Principais regulamentações e o custo da não observância em PLD/FT

Entenda as principais normas e os riscos relacionados à não observância

O trabalho de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) demanda esforço e comprometimento dos setores público e privado, além da sociedade como um todo. Neste sentido, é inegável que as instituições do setor financeiro e demais setores obrigados precisam adotar controles rígidos, capazes de inibir e combater, mas também, identificar e comunicar a ação de criminosos, quando detectada. Estas ações de monitoramento, identificação e comunicação de situação suspeita, além do levantamento de informações para os processos de onboarding (aceitação de cliente) surgiram com a Lei nº 9.613/98.

Esta legislação foi atualizada, em 2012, por meio da Lei nº 12.683, que tornou mais eficiente e rigoroso o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, está o fato de que, agora, qualquer infração penal antecede a lavagem de dinheiro, e não apenas os chamados crimes graves. Além disso, também foi determinado que as instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas, que podem estar relacionadas com este crime ou com o financiamento do terrorismo.

Como atuam os reguladores

Amparados pela lei, os órgãos reguladores desenvolveram suas próprias normas, visando dar conta de características particulares do segmento em que atuam. Entre eles, destacam-se o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Todas as instituições ligadas aos reguladores precisam seguir à risca as normas definidas por cada um. Caso contrário, podem sofrer multas e sanções, assim como colocar em perigo sua reputação.

Além disso, ao descumprir as regras, as empresas aumentam a vulnerabilidade do ambiente de negócios no qual atuam.

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Regulamentações da Susep

A Circular 445/12 determina quais são os tópicos mínimos que devem ser abordados na política de PLD/FT, com o seguintes direcionamentos:

  • Elaborar política PLD/FT;
  • Dispor de estrutura de governança para assegurar o cumprimento dos procedimentos de PLD-FT;
  • Realizar avaliação interna de risco;
  • Realizar auditoria interna e avaliar a efetividade dos procedimentos de PLD/FT.
  • Implementar procedimentos destinados a conhecer seus clientes;
  • Implementar procedimentos destinados a conhecer seus colaboradores, terceiros e outras partes relacionadas;
  • Manter registros de produtos e procedimentos expostos aos riscos de lavagem de dinheiro;
  • Implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações;
  • Comunicar ao COAF as operações ou situações suspeitas/obrigatórias;
  • Executar um programa contínuo de treinamento específico de qualificação dos funcionários em PLD-FT;

É importante destacar que a política deve ser documentada, aprovada pelo conselho de administração ou diretoria e mantida atualizada. Além disso, a política também deve ser aplicada nas unidades situadas no exterior.

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Regulamentações da CVM 

A última grande atualização feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ocorreu em dezembro de 2019, quando a Instrução CVM 617 revogou a anterior, Instrução 301. A mudança alinhou a CVM com as diretrizes dos principais organismos internacionais que tratam da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Entre as principais obrigações estão:

  • Identificar seus clientes e manter os cadastros atualizados;
  • Atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos;
  • Adotar continuamente regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos prévia e expressamente estabelecidos, visando confirmar as informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações por eles realizadas, de forma a evitar o uso da conta por terceiros e identificar os beneficiários finais das operações;
  • Supervisionar, de maneira mais rigorosa, a relação de negócio mantida com PEPs;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF;
  • Seleção e monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados;
  • Manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas.
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Abordagem Baseada em Risco (ABR) seguindo a política de PLD-FT e suas regras, procedimentos e controles internos.

Último item da lista, a Abordagem Baseada em Risco (ABR) foi a inserção mais representativa e inovadora da mudança de instrução. É importante ressaltar que esta é recomendação número 1 do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e que sua aplicação depende de uma série de fatores que inclui, mas não restringe, o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas. De acordo com as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo, os riscos devem ser classificados como baixo, médio e alto.

Qualquer instituição que deixe de cumprir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

Regulamentações do Banco Central do Brasil 

O Banco Central do Brasil (Bacen) já havia exigido a inclusão de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo dentro das instituições financeiras do país no Edital de Consulta Pública 70/2019. Agora, em janeiro de 2020, o órgão regulador atualizou ainda mais as normas previstas pela Circular 3.461/09.

Uma das principais mudanças causadas pela Circular nº 3.978, cujo objetivo é modernizar os procedimentos de PLD/FT no Brasil, foi aumentar o rol de monitoramento de pessoas expostas politicamente (PEPs). Agora, além de vereadores e deputados estaduais, entram na lista parentes de segundo grau, bem como pessoas com ligação aos parlamentares.

É importante ressalvar que a circular 3.978 entra em vigor em 1º de outubro deste ano.

Veja abaixo algumas das exigências que as instituições financeiras reguladas pelo Bacen devem seguir:

  • Implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações;
  • Capacitação, no mínimo, dos funcionários próprios e terceirizados, incluindo os funcionários e terceirizados dos correspondentes no País, sobre o tema da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
  •  Desenvolver procedimentos voltados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo processos de identificação e de qualificação;
  • As instituições devem realizar avaliação interna de risco com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
  • Os riscos identificados devem ser mensurados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional para a instituição;
  • No processo de identificação do cliente, deve-se coletar o nome e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou a firma ou denominação social e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica;
  • A avaliação do perfil de risco de clientes deve contar com a qualificação “de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco”. Todos os dados coletados no momento do cadastro devem ser atualizados constantemente;
  • Especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
  • A comunicação ao Coaf não pode exceder o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação;
  • A condição de pessoa exposta politicamente (PEP) deve ser aplicada até cinco anos após a data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias.

Instituições financeiras que deixem de seguir as normas estipuladas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) podem ser punidas semelhantemente as do setor de capitais e de seguros, conforme está previsto na Lei nº 9.613/98. Sansões, multas e suspensão de atividades estão entre as principais penalidades.

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