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AML Due Diligence: tecnologia exclusiva para Gestão de PLD-FTP

A tecnologia AML Due Diligence monitora mais de 25 mil fontes e conta com uma base de informações reputacionais com mais de 2 milhões de registros entre perfis de CPF e CNPJ classificados e com pontuação de risco. A ferramenta possibilita que os processos de due diligence e sanitização sejam realizados de forma mais rápida e assertiva. 

A utilização de informações reputacionais é uma das medidas essenciais para identificar suspeitas de lavagem de dinheiro que podem comprometer os negócios de uma instituição. Esse, inclusive, é um procedimento previsto em normas e leis relacionadas à PLD-FTP.

O apoio ao trabalho desenvolvido pelas áreas de PLD-FT, Governança Corporativa, Compliance, Controles Internos e Anticorrupção é fundamental. Por meio delas, as instituições garantem não somente o bom funcionamento das atividades mercadológicas, mas também o cumprimento de legislações específicas.

A tecnologia AML Due Diligence foi desenvolvida em cumprimento total com a legislação brasileira que trata de lavagem de dinheiro , como a Lei nº 9.613 / 98. Mas não só ela, a ferramenta está em aderência completa às normas do PLD-FTP dos órgãos reguladores , como Bacen 3.978 , Coaf 40 , CVM 50 , Previc 18 e Susep 612 . 

AML Due Diligence: base reputacional completa e organizada 

A base de informações da AML é a mais distribuída do mercado: são mais de 2 milhões de registros cadastrados, além de um monitoramento diário de mais de 25 mil. Ao usar uma base de informações reputacionais da ferramenta com essas características, o trabalho pode ser facilitado com o uso de uma solução inteligente. 

Os registros estão organizados de maneira que dão mais agilidade nas consultas e nas ações de monitoramento de clientes e aos processos de análise de risco de contrapartes em operações ou transações. s informações são fontes filtradas, permitindo acesso a dados relevantes ao seu negócio, seguindo as melhores práticas do mercado e os órgãos reguladores.

AML Due Diligence: Descubra com quem sua empresa

Nossa tecnologia reúnem informações de listas restritivas nacionais e internacionais com registros de pessoas físicas e jurídicas citadas por suposto vencido com lavagem de dinheiro, terrorismo, crimes financeiros e ambientais, entre outros.

 

As listas restritivas monitoradas pela tecnologia AML Due Diligence são um importante suporte nas ações e due diligence da instituição. O uso é essencial para evitar o envolvimento com atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional e jurídico. Elas dão mais segurança na análise de colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e nenhum processo de aceitação de novos clientes.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  • Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), divulgado pela CGU;
  • Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Listas restritivas oficiais internacionais

  • Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos;
  • Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA;
  • Lista da Organização das Nações Unidas (ONU);
  • Lista da União Europeia;

  • Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).


A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam como pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo.

Agende uma apresentação da tecnologia AML Due Diligence e descubra como usar esses recursos a favor da gestão de risco da sua instituição. 

Essa boa prática possibilita a adoção de ações proporcionais ao perfil de cada um dos clientes da empresa. Uma operação pode ser rotineira para determinado cliente, mas ser suspeita para outro. Desta forma, a instituição ganha em produtividade e aumenta a assertividade nas análises de suspeitas, já que idade de maneira específica em cada caso. 

A aplicação de ações de diligência em parceiros e fornecedores também são potencializadas, tornando as relações comerciais muito mais seguras e prevenindo danos reputacionais.

Curadoria especializada diferenciada

A ferramenta dá apoio no conhecimento de informações para áreas de PLD-FTP, Fraude e Gestão de Risco, entre outras que precisam lidar com a gestão de ações críticas e instituições.

A tecnologia da AML conta com base reputacional tratadas por uma equipe de especialistas que fazem atualizações em tempo real, a partir de listas restritivas, processos judiciais e exposição na mídia. Após a captura e avaliação dessas informações, cria-se um perfil para cada CPF ou CNPJ. 

Esse procedimento permite, por exemplo, que um perfil seja cadastrado em “informações desabonadoras”, podendo estar relacionado ao terrorismo e seu financiamento, a processos judiciais ou crimes e infrações socioambientais.

Suporte com respostas rápidas dadas por quem domina a tecnologia 

A equipe de suporte técnico da AML é composta por especialistas que trabalham no desenvolvimento da tecnologia. Nosso time de suporte responde dentro de curto espaço de tempo dúvidas acerca de liberação de cadastros, processos tecnológicos, perfis que compõem os dados do banco reputacional ou qualquer outra informação relacionada aos produtos são sanadas de modo rápido.

Entre em contato com nossa equipe e descubra como a tecnologia AML Due Diligence pode aumentar a produtividade, assertividade e segurança da Gestão de Risco da sua instituição e total cumprimento com as normas do regulador.

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Due Diligence: o que é, como fazer e a sua importância

Due Diligence é uma palavra inglesa, que significa “diligência devida”. No contexto corporativo, expresso como ações de pesquisa e análise de informações sobre uma empresa privada ou pessoa. É essencial antes de fechar novas parcerias, pois auxilia na avaliação e prevenção de riscos de envolvimento em fraudes e condutas ilícitas.

Nessa análise, são observados aspectos do segmento onde atua uma parceria, características, complexidades do negócio e valores expressos, entre outros pontos.

Diligência devida: tipos mais comuns

Due Diligence de Compliance
Um dos pilares do compliance, ganhou força com a Lei Anticorrupção (12.846 / 2013). Previne a Instituição Ser vinculada ou se envolver em fraudes e condutas ilícitas.

Due Diligence para Terceiros
São procedimentos para avaliação reputacional de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços.

Due Diligence em Fusões e Aquisições
Analisa-se operações, patrimônio, ativos, passivos, lucro e outras informações da empresa para identificar os riscos obrigados no negócio.

Due Diligence Ambiental
Deve ser feito no relacionamento com empresas que geram impactos direto no meio ambiente, analisando o cumprimento de leis e procedimentos obrigatórios.

Due Diligence Trabalhista
Relacionada com o RH, verifica se a empresa parceira cumpre com as normas trabalhistas, opera em compliance com as boas práticas legais e éticas.

Due Diligence no contexto de PLD-FT

É um processo que exige uma gestão completa dos riscos aos quais a instituição assume ao fechar uma parceria específica.

Em PLD-FT, antes de fechar uma parceria, é preciso uma avaliação profunda das informações da empresa envolvida. Uma devida diligência deve ser feita levando em conta aspectos reputacionais, jurídicos e financeiros relacionados.

Esse procedimento inclui, ainda, o monitoramento das Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) que também podem estar relacionadas na negociação.

Primeiras perguntas que podem ajudar no começo da devida diligência:

Qual o porte da empresa envolvida na negociação?
Quais serviços e produtos ela possui?
O parceiro é PEP? Se sim, quais as suas relações políticas?
Quais benefícios e riscos para uma reputação da sua instituição?
Qual a reputação da empresa na mídia?

Procedimentos relacionados à devida diligência vão depender de alguns vão depender de alguns pontos específicos da instituição. O setor onde atua, o órgão regulador ao qual está obrigada, as características do negócios são aspectos que influenciam.

O processo de aceitação de novos clientes precisa se ajustar à política de Know Your Customer (KYC) de instituições, por exemplo. Os pontos abaixo podem servir como primeiros pontos de atenção nenhuma análise do possível parceiro comercial:

  • Presença em listas restritivas
  • Presença em listas restritivas internacionais
  • Sanções socioambientais
  • Envolvimento com trabalho escravo
  • Punições por crimes financeiros
  • Pessoa Exposta Politicamente
  • Quadro societários
  • Mudança de endereço ou CNAE

O processo de Due Diligence pode ser feito por profissionais de consultores especializados ou por equipes com especialistas de área como Advocacia, Contabilidade, Economia e Administração, entre outras. A composição das equipes depende do tipo e da complexidade de cada operação comercial. 

Ferramentas

A avaliação dos riscos, a partir dos processos de Due Diligence, não acabam após a liberação do cliente. As responsabilidades da instituição, previsão em lei, durante todo o tempo o relacionamento com a empresa parceira.

Existem ferramentas no mercado que auxiliam nas ações de avaliação e monitoramentos constantes dessas parceiras. Com recursos tecnológicos e milhões de informações reputacionais estruturadas, é possível fazer a gestão dos riscos em tempo real. 

Saiba mais sobre  a tecnologia AML Due Diligence , com recursos inovadores para avaliação de risco reputacional da sua instituição. 

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

A)  Estabeleça uma conduta empresarial responsável: incorporar às políticas e aos sistemas de gestão da instituição

B)  Identifique e avalie os impactos adversos em operações, cadeias de suprimentos e relações comerciais

C)  Cesse, previna ou mitigue todos os atos negativos

D)  Acompanhe a implementação e os resultados

E)  Comunique como os impactos tratados

F)  Determinar como ações para remediar os impactos quando necessário

Gestão de Risco e devida diligência

A gestão auxilia nas ações de identificação e no gerenciamento dos riscos relacionados à empresa ou pessoa envolvida na negociação. Quando bem feita, tem como benefícios decisões estratégicas mais bem fundamentadas, agilidade e eficiência nos processos.

Para garantir a execução na gestão do PLD-FT, é preciso seguir as etapas previstas na metodologia Abordagem Baseada em Risco e a AIR, como:

Identificação dos fatores de risco
inclui uma avaliação de execução na negociação, países ou áreas geográficas onde existe operação, produtos e serviços oferecidos, transações realizadas e canais existentes. 

Avaliação de riscos
Aqui se analisa o risco da qualidade dos sistemas e controles em vigor. São considerados governança corporativa, políticas e procedimentos, controles internos, eficácia na função de conformidade, treinamento e como boas práticas empregadas. 

Supervisão e decisão
Requer indicação de supervisores proporcionalmente à exposição e de acordo com os riscos identificados. 

Monitoramento e acompanhamento
Requer monitoramento e revisão com frequência dos riscos de levantamento para garantir a correta gestão de riscos da organização e do sistema.

Devida diligência: 4 desafios na gestão de riscos 

O risco financeiro de uma empresa está relacionado às perdas envolvendo suas transações comerciais. Elas podem ser motivadas por erros humanos, fraudes, deficiências em processos e práticas inadequadas relativas a clientes.

Sendo assim, realizar uma gestão de riscos financeiros não é uma tarefa fácil. Além disso, existem alguns desafios que podem complicar tudo ainda mais . é preciso avaliar e entender como incertezas relacionadas às operações de mercado e superar os objetivos constantes. 

1. Cadastros incompletos
Procedimentos recomendados na relação com clientes e terceiros começados pelo cadastro. Dados incompletos prejudicam a aplicação de ações de due diligence. É extremamente importante que as informações contidas em cadastro sejam verídicas e consistentes, permitindo uma compreensão exata da origem de recursos, bens e valores, além do propósito da relação.

2. Grandes quantidades de falsos positivos Os sistemas de
prevenção de fraudes mal-calibrados apresentam índices altos de falsos positivos. Isso pode resultar na reprovação de bons clientes, o que impacta os resultados financeiros da instituição, além do gasto excessivo com análises desnecessárias.

3. Controles Internos ineficientes
Monitorar o cliente ao longo do relacionamento exige métodos assertivos para avaliar o risco de cada caso. Esses processos devem ser realizados de maneira única e proporcional ao risco que uma parceria representa. 

Controles internos incompatíveis com o porte e volume de atividades ou operações da empresa podem resultar em um monitoramento incorreto. Também coletivos como comentários incorretas da idoneidade de clientes e terceiros, prejudicando o cumprimento de regulamentações e leis.

4. Análise de grandes volumes de informações
Fazer a gestão de risco significa buscar citações na mídia, checar bancos de dados, verificar se o nome do cliente consta em listas restritivas ou em processos judiciais. Em outras palavras, este trabalho pode ser exaustivo e desempenhá-lo de maneira manual é praticamente impossível.

A melhor forma de garantir uma devida diligência mais eficiente é reunindo o maior número de informações possíveis sobre clientes e parceiros. Assim, é mais fácil analisar o risco envolvendo cada um deles e identificar indícios de prática de crimes financeiros.

Você pode se interessar também por esse artigo
Avaliação Interna de Risco: o que é e como fazer em detalhes

 

Como colocar o due diligence em prática

Essa é uma ação fundamental para garantir maior na execução dos negócios e para manter uma prevenção aos riscos de segurança sempre eficiente.

Existem opções que oferecem consultoria para aplicações do processo, porém, uma equipe interna especializada por especialidades de diversas áreas pode ajudar. 

Procedimentos Os investigativos do due diligence ocorrem em três momentos:

Primeiro:  definir o procedimento e selecionar o cenário interno. Essa é uma investigação bem inicial, onde se busca identificar como características e especificidades do negócio com objetivo de conhecer toda uma operação, e definir próximos passos. 

Todos os níveis organizacionais da empresa devem ser mapeados para que passem pelo due diligence.

Segundo:  aqui começa o trabalho de investigação. É o momento de uma equipe responsável reunir os documentos e as informações principais para o início da análise. 

Dados externos, vindos de informações de órgãos municipais, estaduais e federais podem ser incluídos nessa etapa. É importante lembrar que as documentações variam de acordo com a devida diligência. No entanto, quanto mais informações mais completa e alargada vai ser uma análise.

Essa é uma abordagem completa, por isso, como pessoas envolvidas no trabalho acordar acordos de confidencialidade. Isso porque analisam dados e informações sigilosas em documentos financeiros, operacionais, econômicos e jurídicos da organização.

Terceiro:  a conclusão do due diligence envolve a produção de um relatório de entrega e plano de ação. Os resultados definidos aos objetivos da instituição, o que significa que uma análise sobre uma parceria com um PEP trará respostas e demandas diferentes. 

É o momento de apontar os pontos positivos e negativos do negócio que foram identificados, categorização dos riscos, oportunidades, ações específicas para cada situação e como evitá-los.

Bureau reputacional

São conjuntos de dados relacionados a um determinado tema, estruturados dentro de um repositório que pode ser facilmente consultado. Trazem informações reputacionais, cadastrais, de crédito, produtos e serviços da instituição.

Equipes especializadas nas atividades de PLD-FT analisam e relacionam essas informações para enriquecer a base de dados. Futuramente, essas bases são utilizadas para as decisões estratégicas focadas na gestão do risco e melhores práticas de prevenção.

Listas restritivas: descubra com quem sua empresa negocia

Reúnem informações reputacionais, nacionais e internacionais , com registros de pessoas físicas e jurídicas atividades práticas criminosas como lavagem de dinheiro, terrorismo e / ou se financiamento, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Essas bases dão importante suporte nas ações e due diligence da instituição. O uso é essencial para evitar o envolvimento com atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional, sanções, multas e inabilitação para operar.

Não, Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoas físicas e jurídicas, são aquelas publicações por órgãos públicos. Há, também, listas privadas integradas às tecnologias. Elas dão mais agilidade à análise de colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e nenhum processo de aceitação de novos clientes.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  • Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU.
  • Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ​​(Ibama).

Listas restritivas oficiais internacionais

  • Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  • Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  • Lista da Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre as pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  • Lista da União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e regras aplicáveis ​​à sanção da União Europeia.
  • Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
    Apresenta informações sobre as pessoas e práticas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam como pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo.

São ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises. Descubra a importância das listas restritivas na prática de PLD-FT .

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Pessoas Expostas Politicamente: quais são os riscos e como classificar seus clientes

Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), segundo o GAFI, é aquele que exerce a carga público de pesquisa ou funções em empresas estatais que trabalha com desembolso de recursos ou tomam decisões que podem afetar financeiramente o estado.

O GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), define como Pessoas Exposta Politicamente, aquelas pessoas que exercem cargas públicas de pesquisa ou funções em empresas estatais que trabalham com desembolso de recursos ou tomam decisões que, de alguma forma, afetam financeiramente ou estado. Alguns reguladores também representam representantes, familiares e pessoas de relacionamento próximo à PEP como tal.

Ser PEP não é motivo para deixar de fazer negócio, na verdade, é um sinal de atenção especial! É preciso considerar como partes envolvidas, o tipo de operação, a habitualidade do negócio e a fundamentação econômica da transação que um PEP quer realizar.

Pessoas Expostas Politicamente: quais riscos trazem para seu negócio?

Pela própria natureza e pelo poder de influência inerente às cargas das PEPs, alguns riscos são potencializados, como aqueles relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro.

  • Riscos Reputacionais
    A reputação da empresa pode ser afetada, já que pode ficar uma ideia de que houve envolvimento com esquemas criminosos, além da possibilidade de multas e sanções.
  • Riscos Fiscais
    São aqueles tipificados como omissão de registros e patrimônios ou possíveis fraudes tributárias.
  • Riscos Financeiros
    Movimentações com grande volume de dinheiro como origem desconhecida e ou ilegal.

Ao aceitar firmar negócio é preciso avaliar com cautela cada caso. Uma pessoa por si só não deve ser considerada com maior risco por ser PEP, mas sim uma combinação com o tipo de negócio ou operação financeira.

Portanto, deve-se ter uma atenção especial com as pessoas Expostas Politicamente, mas, o mais importante é considerar uma transação como um todo e não deixar de realizar um negócio por causa dessa classificação.

PEPs: devo ou não comunicar ao COAF?

Esse sem dúvida é um ponto importante. O simples fato de ser uma PEP não é motivo de uma comunicação ao COAF.

O órgão, inclusive, tentou atualizar o conceito de PEP com a Resolução nº 29/2017. A norma foca especificamente na operação realizada pela Pessoa Exposta Politicamente.

Assim, fica claro a importância de se observar as situações e operações de forma extensa, além da condição de Pessoa Politicamente Exposta.

A comunicação ao órgão tem que considerar uma habitualidade do negócio, uma forma de transação, fundamentação econômica, ou seja, o “Conheça o seu Cliente” como um todo.

Pessoas Expostas Politicamente dentro da política de PLD-FT da sua empresa 

Toda instituição deve ter uma Política de PLD-FT que considere, também, o relacionamento com a Pessoa Politicamente Exposta como um cuidado a mais no contexto geral da devida diligência.

É fundamental que a empresa tenha as condições de verificação se o seu cliente é PEP e envolvimento com gerenciamento de recursos públicos ou facilidade de tomar decisões em favor de pessoas e empresas.

É importante reforçar a necessidade de avaliação sobre sua capacidade e economia financeira, bem como qual é o tipo de relacionamento que ela tem com a instituição.

Como já comentamos, PEP não é uma condição que torna suspeita, apenas um sinal de alerta e atenção especial.

Listas públicas, privadas… como identificar seus clientes PEPs

As listas públicas de Pessoas Expostas Politicamente trazem as principais funções e cargos públicos da esfera federal, mas, por vezes, não englobam essas funções nos estados, municípios e nas empresas públicas de uma forma geral.

Essa carência traz um problema para o mercado, pois cada empresa acaba usando uma lista e não há um padrão que auxilie em controles mais eficazes.

A própria resolução do COAF coloca que é necessário fazer uso de fontes abertas, públicas e de  bases de informações na identificação das pessoas Expostas Politicamente.

Por isso, uma instituição deve utilizar listas privadas, que têm como objetivo buscar diariamente essas publicações e nomeações no âmbito municipal, estadual e federal, sendo assim muito mais pública.

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Artigos Blog Legislação

Conheça algumas das regulamentações de PLD-FT vigentes no Brasil

As principais regulamentações da PLD-FT são: a Lei nº 9.613/98, e as normas Circular 3.461/09, do Banco Central (Bacen); Instrução 617, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Circular nº 612/2020,  da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O trabalho de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) demanda esforço e comprometimento dos setores público e privado, além da sociedade como um todo.

Conheças as Regulamentações
de PLD-FT

É inegável que as instituições do setor financeiro e demais setores obrigados precisam adotar controles rígidos, capazes de inibir e combater, mas também, identificar e comunicar a ação de criminosos, quando detectada.

As ações de monitoramento, identificação e comunicação de situação suspeita, além do levantamento de informações para os processos de onboarding (aceitação de cliente) surgiram com a Lei nº 9.613/98.

Esta legislação foi atualizada, em 2012, por meio da Lei nº 12.683, que tornou mais eficiente e rigoroso o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, está o fato de que, agora, qualquer infração penal antecede a lavagem de dinheiro, e não apenas os chamados crimes graves.

Também foi determinado que as instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas, que podem estar relacionadas com este crime ou com o financiamento do terrorismo.

Como atuam os reguladores

Amparados pela lei, os órgãos reguladores desenvolveram suas próprias normas, visando dar conta de características particulares do segmento em que atuam. Entre eles, destacam-se o Banco Central do Brasil , a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Todas as instituições ligadas aos reguladores precisam seguir à risca as regulamentações da PLD-FT definidas por cada um. Caso contrário, podem sofrer multas e sanções, assim como colocar em perigo sua reputação.

Além disso, ao descumprir as regras, as empresas aumentam a vulnerabilidade do ambiente de negócios no qual atuam.

Regulamentações de PLD-FT: Banco Central do Brasil 

O Bacen já havia exigido a inclusão de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo dentro das instituições financeiras no Edital de Consulta Pública 70/2019. Em janeiro de 2020, o órgão atualizou as diretrizes ligadas às regulamentações de PLD-FT, a partir da Circular 3.461/09.

Uma das principais mudanças causadas pela Circular nº 3.978, cujo objetivo é modernizar os procedimentos de PLD-FT no Brasil, foi aumentar o rol de monitoramento de pessoas expostas politicamente (PEPs).

Agora, além de vereadores e deputados estaduais, entram na lista parentes de segundo grau, bem como pessoas com ligação aos parlamentares.

Veja abaixo algumas das exigências que as instituições financeiras reguladas pelo Bacen devem seguir:

  • Implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações;
  • Capacitação, no mínimo, dos funcionários próprios e terceirizados, incluindo os funcionários e terceirizados dos correspondentes no País, sobre o tema da PLD-FT;
  • Desenvolver Políticas de Conheça Seu Cliente, Parceiros e Prestadores de serviço;
  • As instituições devem realizar avaliação interna de risco para identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
  • Os riscos identificados devem ser mensurados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional para a instituição;
  • No processo de identificação do cliente, deve-se coletar o nome e o número de CPF, se pessoa natural, ou a firma ou denominação social e o número de registro do CNPJ, se pessoa jurídica;
  • A avaliação do perfil de risco de clientes deve contar com a qualificação “de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco”. Dados coletados no momento do cadastro devem ser atualizados constantemente;
  • Especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
  • A comunicação ao Coaf não pode exceder o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação;
  • A condição de Pessoa Exposta Politicamente deve ser aplicada até cinco anos após a data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias.

Instituições financeiras que deixem de seguir as regulamentações de PLD-FT estipuladas pelo Bacen podem ser punidas semelhantemente às do setor de capitais e de seguros, conforme está previsto na Lei nº 9.613/98.

Sanções, multas e suspensão de atividades estão entre as principais penalidades.

Regulamentação da CVM 

A última grande atualização feita pela Comissão de Valores Mobiliários ocorreu em dezembro de 2019, quando a Instrução CVM 617 revogou a anterior, Instrução 301. A mudança alinhou a CVM com as diretrizes de regulamentações de PLD-FT internacionais que tratam do tema.

Entre as principais obrigações estão:

  • Identificar seus clientes e manter os cadastros atualizados;
  • Atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 5 anos;
  • Adotar regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos visando confirmar informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações;
  • Supervisionar, de maneira mais rigorosa, a relação de negócio mantida com PEPs;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF;
  • Seleção e monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados;
  • Manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Abordagem Baseada em Risco (ABR) seguindo a política de PLD-FT e suas regras, procedimentos e controles internos.

O último item da lista, a ABR, foi a inserção mais representativa e inovadora da mudança de instrução.

É importante ressaltar que esta é a recomendação nº 1 do GAFI e que sua aplicação depende de uma série de fatores que inclui o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas.

De acordo com as práticas de PLD-FT, os riscos devem ser classificados como baixo, médio e alto.

Qualquer instituição regulada que deixe de cumprir as normas da CVM pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

regulamentações de
PLD-FT da Susep

A Circular nº 612/2020 determina quais são os tópicos mínimos que devem ser abordados na política de PLD-FT, com o seguintes direcionamentos:

  • Definir papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata  a circular;
  • Definir procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias;
  • Realizar Avaliação Interna de Risco alinhada às regulamentações de PLD-FT.
  • Realizar avaliação de efetividade e  verificar do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas;
  • Programa de treinamentos;
  • Seleção e contratação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de LD-FT;
  • Coleta, verificação, validação e atualização de informações, e condução das devidas diligências, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;
  • Registro de operações e de serviços;
  • Monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas, incluindo os prazos máximos de seleção da operação ou do conjunto de operações e de conclusão da análise;
  • Comunicação de operações ao COAF;
  • Análise de indisponibilidade de ativos de quaisquer valores, de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades;
  • Comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados à PLD-FT.
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Listas restritivas: a importância na prática de PLD-FT

Listas restritivas são conjuntos de informações, nacionais e internacionais, com registros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com práticas criminosas ou ilícitas como, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Os setores citados no artigo 9° da Lei nº 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), que abrange além das instituições financeiras, ramos de atividade como seguradoras, transações de imóveis e bens de luxo, entre outros, precisam estar constantemente afinados com as legislações e regulamentações sobre o tema.

Entre as atenções exigidas pelas normas atuais, inclui-se a garantia de que não apenas a atividade da instituição esteja correta, mas também a de seus clientes e parceiros.

Listas Restritivas: prevenção a relacionamentos de negócios suspeitos

Um dos recursos que podem auxiliar na garantia de práticas idôneas são as listas restritivas, conjunto de informações de âmbito nacional e internacional, necessárias às instituições para prevenir e mitigar os riscos.

Para empresas, as listas auxiliam na tarefa de armazenar informações sobre organizações e pessoas físicas  envolvidas em crimes econômicos, ou que tenham algum tipo de embargo comercial, além de envolvimento com terrorismo. Assim, opta-se por controles mais rigorosos ou, até mesmo, pela decisão de não operar determinado negócio.

O uso deste recurso é essencial para que as empresas garantam a realização de atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional (que é imensurável) e as sanções legais como multas e inabilitação para operar.

Com isso, a utilização de listas restritivas tem prevenido as instituições de abrirem contas, ou iniciarem relacionamentos comerciais, com pessoas e entidades suspeitas.

A prática intensificou-se após os atentados terroristas contra os Estados Unidos, de 11 de setembro de 2001, sendo adotada em diversos países e considerada uma boa forma de monitoramento.

No Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoa física e jurídica, são aquelas publicadas por órgãos públicos. Os documentos apontam, em sua maioria, para irregularidades com o dinheiro público, servindo como alerta para instituições interessadas em realizar operações com determinados empreendimentos.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  1. Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  3. Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  4. Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU.
  6. Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);.

Listas restritivas oficiais internacionais

Além das listas de âmbito nacional, podemos citar algumas internacionais com sanções financeiras como:

  1. Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  2. Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições financeiras ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  3. Lista da Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  4. Lista da União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da União Europeia.
  5. Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Apresenta informações sobre pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

As listas oficiais  têm como objetivo punir crimes contra a administração pública. As internacionais também focam no combate ao terrorismo, questão ainda não desenvolvida plenamente no Brasil.

Listas não-oficiais ou privadas

O mercado, no entanto, diante de tantas informações e escândalos com crimes que antecedem à lavagem de dinheiro, não tem se contentado apenas com as listas oficiais.

Os empreendimentos desenvolveram listas que representam boas práticas, constituídas a partir de informações divulgadas pela mídia. Desta forma, diversas instituições desenvolveram suas próprias listas restritivas.

É importante dizer que todas estas listas (oficiais nacionais, oficiais internacionais e não-oficiais) estão em pé de igualdade quando o assunto é PLD-FT.

A apuração, a partir de tais fontes, permite que a empresa se proteja do risco reputacional, que pode levar um empreendimento à falência, ou até mesmo à punição por meio de multas e sanções como a suspensão temporária ou definitiva da operação.

Os benefícios da consulta às listas restritivas

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo. Assim, são ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises.

Como boa prática de PLD-FT, recomenda-se às instituições financeiras procedimentos para verificação das listas disponíveis, descrevendo a responsabilidade interna pela verificação e controle, o sistema utilizado, as ações a serem tomadas ao identificar nomes constantes das listas, bem como o período de arquivo da documentação comprobatória.

Lista PEP: benefícios de utilizar uma lista robusta e completa

Ter acesso de forma antecipada ao maior número de informações ao fazer negócios com uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP) é fundamental. Para atuar de maneira preventiva, as instituições devem criar políticas e procedimentos internos para monitorar essas relações comerciais, que requerem atenção redobrada, mas que não precisam ser estigmatizadas.

Antes de se tomar qualquer decisão, portanto, muitos fatores devem ser levados em conta. As listas extraoficiais além de seguirem as regulamentações vigentes no Brasil, também adotam as melhores práticas de mercado.

Como se sabe, as chamadas PEPs são mais suscetíveis ou passíveis de envolvimento com crimes financeiros, sobretudo com a corrupção, já que uma das pontas deste tipo de ação ilícita é sempre um agente público. Em muitos casos, inclusive, conta com a ajuda de pessoas de seu círculo de relacionamentos para usufruir dos lucros clandestinos.

A lista da AML preenche todos esses requisitos, oferecendo uma solução otimizada e alinhada às melhores práticas do mercado.

A solução já conta com mais de 1 milhão de registros, tendo por base os critérios estabelecidos na legislação, nas novas regulamentações e nas melhores práticas nacionais e internacionais.

A lista reúne informações de Pessoas Expostas Politicamente, seus representantes, familiares, estreitos colaboradores, além de ocupantes ou ex-ocupantes de cargos de relevância e relacionados.

Entre em contato com nossa equipe para conhecer os benefícios de nossos módulos de listas de sanções nacionais e internacionais, integrados na tecnologia AML Due Diligence.

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Soluções para Compliance e Programas de Integridade pautam o segundo webinar da AML

Realizado nesta terça-feira (30/06), o segundo webinar organizado pela AML Risco Reputacional abordou o tema “Tecnologia e soluções para Compliance e Programas de Integridade”. Ministrado por grandes especialistas no tema, o evento online teve início com a mediadora Júlia Pereira, analista especialista da AML, ao questionar quais os principais conceitos e as diferenças entre Compliance e Integridade.

Conceitos de Compliance e Integridade

A resposta ficou à cargo de Luiz Navarro, ex-ministro da CGU, sócio do escritório Hage & Navarro Advogados e parceiro da AML. De acordo com ele, o termo Compliance, que tem origem no verbo em inglês “to comply” – “estar em conformidade com leis, regras e normas” – é utilizado de forma mais abrangente que Integridade, podendo ser aplicado a regras ambientais, trabalhistas e inclusive anticorrupção. Já em se tratando de Integridade, “estamos falando especificamente na conformidade com as regras e leis anticorrupção, assim como normas do ponto de vista ético”.

“No mercado os dois termos são utilizados. Talvez no setor público se use mais Integridade e no privado, Compliance. No webinar usaremos Compliance Anticorrupção e Integridade como conceitos sinônimos”, contextualizou Navarro.

Lei Anticorrupção nº 12.846/13

Após uma breve explicação sobre a origem do Compliance Anticorrupção, com menção a escândalos famosos nos Estados Unidos, como o Banana Gate, que envolvia o pagamento de suborno para autoridades de países de América Central (“grandes exportadores de bananas”), o especialista afirmou que no Brasil o Compliance surgiu na esteira das multinacionais norte-americanas, mas só ganhou força após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção nº 12.846/13.

Ela estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira – e, na análise de Navarro, veio ao encontro de três problemas distintos: os compromissos internacionais que o Brasil havia assumido perante a comunidade internacional; o fim da impunidade das empresas, obrigando-as a restituir aos cofres públicos quando envolvidas em atos de corrupção; e a mudança do ambiente empresarial, tornando as relações entre o ambiente público e o privado mais saudáveis.

“A Lei Anticorrupção trata apenas de pessoas jurídicas, não de pessoas físicas. Ela responsabiliza as empresas objetivamente. Antes era preciso responsabilizar as pessoas físicas provando a culpa delas. Com a responsabilidade objetiva, não interessa se os dirigentes da empresa sabiam ou determinaram que a corrupção fosse praticada. Se ocorreu, a empresa é responsabilizada”, disse o ex-ministro.

Um dos principais ganhos com essa legislação foi a estimulação do aspecto preventivo, que fez com que as instituições adotassem mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditorias, aplicação de códigos de ética e incentivo à denúncia. “Ao responsabilizar a pessoa jurídica, a Lei Anticorrupção passou a incentivar as empresas, de modo geral, a terem Compliance no Brasil”, concluiu.

Implantação de Programas de Integridade

 

Questionado pela moderadora sobre os Programas de Integridade, Navarro discorreu sobre a importância do mapeamento e avaliação de risco, primeiro passo na implementação de um Programa de Integridade, seguido pelo desenvolvimento de um código de ética e conduta, preferencialmente ajustado aos riscos da instituição em questão, e de políticas de Integridade, que são desdobramentos desses códigos.

Os pontos seguintes salientados pelo parceiro da AML são os treinamentos (“Não posso achar que as pessoas vão, só porque receberam o código de ética, assimilar tudo que está ali contido por osmose”), o processo de due diligence de integridade para terceiros, a criação de um canal de denúncias e, por fim, o monitoramento periódico do Programa de Integridade. “O que vemos com certa frequência no mercado é que os programas são abandonados, sofrendo assim uma descontinuidade”, disse Navarro.

O especialista citou ainda as armadilhas mais comuns na adoção do Programas de Integridade (códigos prolixos, desequilíbrio entre políticas e procedimentos, ausência de “política target” e problemas com treinamentos), a “mercantilização do Compliance” e encerrou sinalizando os pontos mais críticos: avaliação de riscos e due diligence inadequados, além da falta de procedimentos, ferramentas e expertise para apuração de denúncias.

A aderência dos Programas de Integridade

Em seguida foi a vez de Edgard Rocha, sócio da Rocha Teider Advocacia e Consultoria, mestrando em direito penal econômico pela FGV e consultor jurídico da AML. Edgard compartilhou com os profissionais que acompanhavam a webinar alguns cases de implementação de programas de integridade.

“É preciso pensar na realidade da instituição ao fazer uma política de Compliance. Tanto em relação ao momento em que ele vive quanto ao seu futuro”, afirmou ele, defendendo a análise de riscos como ponto chave do processo. Para Edgard, é importante que haja um comitê de ética bem estruturado e que a independência da área de Compliance seja garantida, visando evitar conflitos de interesses.

Ao citar o exemplo da implementação do código de ética de uma holding composta por diversas empresas, ele destacou a importância de que os princípios éticos definidos fossem refletidos em cada negócio do conglomerado, mas, ao mesmo tempo, que as diferentes realidades das instituições e seus nichos de atuação fossem contemplados com uma ambientação própria – tudo feito para evitar que a marca seja afetada negativamente.

 

“O principal risco é o reputacional. É o mais presente na sociedade atualmente. Sabemos que ele causa danos à imagem difíceis e até impossíveis de se reparar. Existem exemplos de empresas que são imediatamente conectadas a escândalos de corrupção e gestão fraudulenta. Daí a importância em executar a avaliação de riscos dos clientes e fornecedores”, avaliou Rocha.

O consultor jurídico da AML destacou, assim como Luiz Navarro o fez anteriormente, a importância dos treinamentos para os colaboradores, sob a ética interna da empresa, “essencial para que a cultura organizacional tome forma”.

Ao defender, no fim de sua explicação, a importância dos programas “Conheça”  (KYP e KYS), sobre identificação e o monitoramento de informações de terceiros, a fim de mitigar os riscos reputacionais da instituição, ele abriu caminho para o último convidado do webinar, o diretor de TI da AML e especialista em tecnologias para PLD-FTP e Compliance Anticorrupção, Willian Gigliotti, que destacou a importância do uso de ferramentas apropriadas para a avaliação de riscos, em especial os riscos reputacionais de terceiros, dando o exemplo de como a plataforma AML Integridade auxilia nessa etapa.

AML Integridade – plataforma para auxílio à avaliação e à classificação de riscos

Com ela, é possível mitigar os riscos oferecidos por fornecedores, clientes e terceiros, ao integrar seus dados cadastrais com a base de informações reputacionais da AML – construída a mais de uma década e que possui mais de 1,2 milhão de perfis de pessoas físicas e jurídicas – e aplicar diversos critérios de avaliação de risco. A partir de então, calcula-se a classificação de risco, que pode ser alto, médio ou baixo e posteriormente, de acordo com a política pré-definida, a necessidade ou não da realização de uma diligência apropriada.

Desenvolvida de olho na Lei Anticorrupção, a ferramenta adequa os critérios de acordo com o cliente, dividindo-os em três segmentos: as informações cadastrais, que contam com avaliação de CNAEs e atividades em licitações; a questão reputacional, que traz características como PEP – Pessoas Expostas Politicamente ou apontamentos negativos na mídia, com citações diretas ou de sócios; e a parte comportamental, onde são levantadas movimentações suspeitas e denúncias.

“A somatória de todos os critérios resulta na pontuação do cliente ou fornecedor dentro da plataforma. É ela quem determina o risco envolvido”, encerrou Willian, deixando claro que cabe a instituição definir qual caminho tomar com base nessas informações.

 

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Soluções em PLD/FT para as Instituições de Pagamento

As Instituições de Pagamento, embora não componham o Sistema Financeiro Nacional (SFN), são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Diante disso, por não serem consideradas instituições financeiras, as Instituições de Pagamento não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Porém, estão sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, devendo constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima.

Em relação à implementação de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), todas as Instituições de Pagamento devem implementar esses procedimentos, mesmo aquelas que não estão sujeitas a uma supervisão constante do Banco Central do Brasil por se enquadrarem nas exceções normativas do CMN/BCB.

Esse é um ponto extremamente relevante: as Instituições de Pagamento, mesmo que apresentem baixo risco do ponto de vista da higidez ou boa saúde do sistema financeiro, devem cumprir rigorosamente com as regras de PLD/FT, identificando clientes, monitorando operações e efetuando comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

 

Como as Instituições de Pagamento estão submetidas às mesmas obrigações legais de PLD/FT destinadas às instituições financeiras, foram igualmente afetadas pelas recentes mudanças normativas. Portanto, é fundamental que essas instituições, independentemente de seu porte, procurem implementar, o quanto antes, seus procedimentos de PLD/FT.

Abordagem Baseada em Risco – ABR

Desse modo, a aplicação da Abordagem Baseada em Risco (ABR) nessas instituições é obrigatória, uma vez que está prevista na recente Circular 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, que entrará em vigor no dia 1º de outubro deste ano.

A metodologia ABR, 1ª recomendação do GAFI, cai como uma luva para o segmento de Arranjos de Pagamento, tendo em vista que ela busca desburocratizar as exigências para o cidadão que utilize seus serviços e produtos. Dessa forma, a instituição poderá concentrar seus esforços de vigilância nas operações e situações que apresentem maior risco, minimizando as exigências para as situações de baixo risco. Isso é bom para o cidadão, para a empresa e para o regulador. Para auxiliar nessa atividade, a ferramenta Risk Money Due Diligence é uma excelente alternativa.

Monitoramento de Transações e Comunicação ao COAF

Além disso, da mesma forma que qualquer instituição financeira, a Instituição de Pagamento deve identificar seus clientes, conhecer sua reputação, monitorar suas operações, detectar sinais de alerta, analisar as situações suspeitas e comunicar ao Coaf, quando for o caso. Foi para esta etapa do processo que a tecnologia Risk Money Monitor foi desenvolvida.

Capacitação da Equipe

Destaca-se, ainda, que todos os empregados das instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil devem receber treinamentos de PLD/FT, de acordo com as determinações da Circular 3.978/2020 e a Carta Circular 4.001/20, ambas do Bacen. Os treinamentos são ainda mais relevantes nessa fase de transição, em que haverá a implementação de novos procedimentos, que precisarão ser conhecidos por todos os funcionários, colaboradores e terceiros.

Como se trata de instituições onde praticamente não há contato físico com o cliente, para executar todos esses procedimentos de forma eficaz é imprescindível a adoção de ferramentas de gestão de risco reputacional e de monitoramento de operações, como as fornecidas pela AML Risco Reputacional.

Consultoria Especializada

De fato, a maneira mais fácil e ágil para as Instituições de Pagamento cumprirem todas essas exigências normativas é contratar consultorias especializadas no tema, implementar políticas e procedimentos e adquirir ferramentas que deem suporte às suas atividades. Para saber mais, consulte a Consultoria especializada da AML.

Por fim, é importante ressaltar que se as Instituições de Pagamento definirem sua Política de PLD/FT, implementarem os seus controles e os submeterem a uma avaliação especializada para atestar sua efetividade, sempre com o apoio de consultorias e soluções especializadas, poderão se submeter ao crivo de autorização da bandeira, sem riscos de ver o seu pleito reprovado.