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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 3

CAPÍTULO III – DOS CONTROLES INTERNOS

Programa de Treinamento

No que diz respeito às ações de treinamento sobre PLD-FT, a Susep incluiu o termo “contínuo”. Portanto, as sociedades abrangidas pela regulamentação ficarão obrigadas a elaborar e executar programa contínuo de treinamento específico de qualificação dos seus funcionários.

Relatório de Avaliação Interna

Uma das principais novidades introduzidas pelo texto proposto se refere à obrigatoriedade da elaboração, até o último dia útil do mês de janeiro, de relatório de avaliação interna de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, relativo ao exercício anterior, que preveja, ao menos, os seguintes itens: I – identificar e analisar as situações de risco, considerando as respectivas ameaças, vulnerabilidades e consequências; II – elencar todos os produtos e serviços prestados, segmentando-os, minimamente, em baixo e alto risco, e fundamentando os critérios utilizados para tanto; III – classificar os seus clientes ativos por grau de risco, segmentando-os, minimamente, em baixo e alto risco, e fundamentando os critérios utilizados para tanto; IV – listar todas as dispensas de documentação efetuadas com base na previsão existente no art. 18, contendo o sumário da conclusão dos estudos feitos para tal; V – listar todos os eventos detectados no ano respectivamente anterior quando do monitoramento previsto no art. 21, contendo o sumário da conclusão dos estudos efetuados para tomada de decisão quanto à comunicação prevista no art. 24, bem como o respectivo número de reporte ao COAF, se for o caso; VI – apresentar um diagnóstico, contendo recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronogramas de saneamento, quando for o caso, visando mitigar os riscos encontrados e relatar as providências e estado de eventuais deficiências encontradas anteriormente; VII – apresentar o sumário das conclusões dos exames efetuados; e VIII – apresentar a manifestação do diretor responsável, indicado nos termos do art. 3º desta Circular, acerca do relatório e firmando compromisso quanto à correção de eventuais deficiências.

Destacam-se, entre os itens a serem avaliados, as exigências relativas à segmentação dos produtos e serviços e também dos clientes por graus de risco, em consonância com a Recomendação 1 do GAFI, que versa sobre a metodologia de Abordagem Baseada no Risco (ABR).

Também cabe destaque a obrigatoriedade de listar todos os eventos detectados no ano anterior, em decorrência das ações de monitoramento continuado, contendo o sumário da conclusão dos estudos efetuados para as tomadas de decisão sobre as comunicações ao COAF, bem como os respectivos números de registro dessas comunicações.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 2

CAPÍTULO II – DAS PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE

Neste quesito, a Susep alterou o conceito de PEP, conforme indicado a seguir:

Redação original: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos 5 (cinco) anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

Redação proposta: Consideram-se pessoas expostas politicamente as pessoas naturais que ocupam ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

Conforme se observa, a expressão “agentes públicos” foi substituída por “pessoas naturais”, o que, em última análise, não provoca nenhuma mudança significativa.

Da mesma forma, sem qualquer impacto significativo, foi suprimida a expressão “cargos” do trecho “cargos, empregos ou funções públicas relevantes”.

Por fim, a Susep excluiu, da redação original, o trecho “assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.”, o que nos leva a concluir que o regulador deverá considerar como PEPs somente os titulares empregos ou funções públicas relevantes.

Entre os cargos, empregos e funções públicas relevantes atualmente relacionados na Circular 445/12, notam-se as seguintes alterações:

  • Onde se lê “presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista” a redação proposta é: “presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta”;
  • Onde se lê “os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”, a redação proposta é “os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais”;
  • Foram incluídos os seguintes cargos, não previstos na norma em vigor: os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; os secretários de Estado; os deputados estaduais e distritais; os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual; os presidentes de Tribunais Militares; os prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros;
  • No que diz respeito aos PEPs estrangeiros, a Susep optou por definir os cargos passíveis de enquadramento. São eles: chefes de estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário; executivos de escalões superiores de empresas públicas; dirigentes de partidos políticos e dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

Critérios para identificação de PEPs

De acordo com a proposta da Susep, para identificação de PEPs brasileiros, deverá ser consultada base de dados específica, disponibilizada pelo Governo Federal. Contudo, não há qualquer menção sobre qual seria essa base de dados.

Já para a identificação de PEPs estrangeiros, deverão ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.

Procedimentos de Especial Atenção

De acordo com o art. 6º da minuta proposta, “as pessoas sujeitas devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem”.

No caso de familiares, são considerados os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

São considerados estreitos colaboradores as pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente. Também são considerados estreitos colaboradores as pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Conforme se observa e, ratificando o entendimento anterior, os familiares, estreitos colaboradores e as pessoas jurídicas das quais os PEPs participem deverão requerer especial atenção, sem, contudo, serem classificados como PEPs secundários ou relacionados, o que, certamente, representa uma mudança no conceito anteriormente estabelecido e adotado como prática de mercado.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 1

Em 26/12/2018, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu colocar em consulta pública a minuta do normativo que deverá substituir a Circular 445, de 2 de julho de 2012. A referida minuta estará disponível na página da Susep, para ciência e apresentação de comentários e sugestões, até a zero hora do dia 26/01/2019.

Para que você possa ficar por dentro das principais alterações propostas pelo órgão e esteja preparado para as novidades, a equipe da AML promoveu uma detalhada análise da referida minuta, cujos destaques estão elencados a seguir:


Caput

Na parte inicial do documento, que versa sobre o embasamento legal e regulatório para o referido ato normativo, foram incluídas as menções à Lei 13.170/15 e 13.260/16, que dispõem, respectivamente, sobre as ações de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), além de regulamentar o disposto no inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, esta última conhecida como “Lei Antiterrorismo”.


CAPÍTULO I – DAS PESSOAS SUJEITAS

Neste capítulo, a Susep incorporou em seu glossário as definições para “beneficiário final”, “prevenção à lavagem de dinheiro”, “devida diligência” e “monitoramento reforçado”.

De acordo com a Susep, “beneficiário finalé toda pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica ou arranjo legal. Nota-se que este conceito está em linha com a Instrução Normativa RFB 1.634/16, inclusive sem estabelecer o percentual a partir do qual um sócio de pessoa jurídica deve ser considerado como tal.

No que diz respeito ao conceito da “devida diligência”, a Susep define como o conjunto de políticas, processos e procedimentos aplicados rotineiramente na verificação da identidade e da idoneidade de todos os clientes e relações de negócios, de forma a evitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.