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5 razões para a sua empresa se atentar aos crimes ambientais

1) Dos crimes previstos pela Lei 9.605/1998

A Lei brasileira 9.605/1998 considera crimes ambientais todos e quaisquer prejuízos causados ao meio ambiente.
Veja os principais tópicos da Lei que a sua empresa precisa saber:

. Contra a fauna

Refere-se a ataques e maus-tratos cometidos contra animais nativos, silvestres ou em rota migratória. Também é considerado crime contra a fauna realizar caças, pescas, transporte e/ou comercialização sem autorização, além de violar o habitat natural dos animais ou introduzir espécies estrangeiras sem licença do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão regulador e fiscalizador.

. Contra a flora

Destruir ou danificar áreas de preservação e/ou de vegetação, como cortar árvores, provocar incêndio, extrair ou vender recursos naturais sem prévia autorização. Também lesar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; entre outros.

. Poluição e outros crimes ambientais

Causar poluição acima dos níveis permitidos por lei, em que resulte em danos à saúde humana, aos animais e à flora. Desobedecer as diretrizes exigidas em leis e regulamentos: produzir, processar, importar, exportar e comercializar, por exemplo, substâncias ou produtos tóxicos perigosos ou nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

. Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

Trata sobre a violação da ordem urbana e/ou cultural, como alterar a estrutura de imóveis ou construir em áreas protegidas seja por lei, ato administrativo ou decisão judicial, entre outros.

. Da infração administrativa

Quando ocorre a ação ou omissão de violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Deste modo, se qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental, não informar às autoridades competentes, será punida.

2) Das penalizações sob Pessoas Jurídicas

A Lei 9.605/1998 penaliza condutas e atividades lesivas, definindo responsabilidades tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Empresas que agredirem a natureza ou iniciarem seus negócios sem se atentarem à licença ambiental, serão autuadas. A pena varia conforme o tipo e gravidade do crime, incidindo multa, prestação de serviços à comunidade, subsídio às obras de recuperação de área violada e até restrição de direitos, como suspensão parcial ou total de atividades e proibição de contrato junto ao Poder Público.

3) Da garantia do direito ao meio ambiente

O intuito da prerrogativa 9.605/1998 é atestar o direito ao meio ambiente, conforme prevê o artigo 225, Capítulo VI, da Constituição de 1988, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, […], impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

4) Da reputação em risco

Se a sua empresa se preocupa em estabelecer relações com outrem que esteja envolvido em ações penais, por representar riscos para a sua reputação, imagine os seus parceiros, clientes e fornecedores em querer fechar negócios com a sua instituição.

Por isso, mais que uma obrigação legal, é importante que a sua empresa tenha uma forte gestão ambiental, a fim de adotar a melhor política de utilização dos recursos naturais. Além disso, após a valorização da prática de sustentabilidade, instituições que não se preocupam com o meio ambiente, tendem a serem mal vistas pelo mercado.

5) Dos números de acidentes ambientais

De acordo com o último relatório publicado em 2016 pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e pela Interpol, a quarta atividade mais lucrativa do mundo é o crime ambiental, como a exploração ilegal de madeira e o comércio ilegal de animais selvagens. Ainda, segundo o documento, em 2015 houve um aumento de 26% no lucro obtido com essa atividade ilícita.

Quanto ao número de acidentes ambientais, o último Relatório Anual, divulgado pelo IBAMA em 2015, referente ao período de 2006 e 2014, registrou 4.713 casos. Os pontos em comum em todos os relatórios mostraram que:

– a Região Sudeste é a que apresenta o maior número de registros de ocorrências;
– o maior número de acidentes ocorreu nas rodovias do país;
– os líquidos inflamáveis (principalmente combustíveis e derivados de petróleo) foram os responsáveis pela maior parte dos acidentes ambientais, representando 29,7% do total;
– houve mais contaminação na água e no solo.

Referências

IBAMA. Relatórios anuais de acidentes ambientais. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/relatorios/acidentes-ambientais/relatorios-anuais-de-acidentes-ambientais>. Acesso em: 28 mar. 2018.

Marcos A.M.M. Martins; Alexandre Formigoni; Karla C.C.S.M. Martins; Alessandro M. Rosini. Crimes ambientais e sustentabilidade: discussão sobre a responsabilidade penal dos gestores e administradores de empresas. Revista Metropolitana de Sustentabilidade – São Paulo, v. 7, n. 3, p. 143-158, Set/Dez., 2017. Disponível em: <http://www.revistaseletronicas.fmu.br/index.php/rms/article/viewFile/1575/pdf>. Acesso em: 28 mar. 2018.

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As perspectivas de 2018 para profissionais de PLD-FT.

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Você sabia que a AML está se reposicionando no mercado?

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Curso da AML falará sobre as melhores práticas de PLD-FT

Entre os dias 07/04/2018 e 14/04/2018, das 09h às 18h, acontecerá o curso PLD-FT II – Melhores práticas de PLD-FT.
Os profissionais das áreas de Governança, Riscos, Controles Internos, Compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Investigações Corporativas, Auditoria e Jurídico terão a oportunidade de se aperfeiçoar na área.

O curso contempla um conteúdo programático estratégico e dinâmico, com temas relevantes e abordagens atuais, o que torna o aprendizado ainda mais efetivo.

Confira a programação:
– Os 10 Mandamentos de PLD-FT;
– Política de Aceitação/Onboarding de Clientes (DE-RISKING);
– “Programas Conheça” SEU Cliente, Funcionário, Fornecedor E Parceiro;
– Pessoas Politicamente Expostas (PEPs);
– Conceito e aplicação da metodologia de Abordagem Baseada em Risco (ABR);
– Monitoramento e detecção de operações e situações atípicas ou suspeitas.

Carga horária
16 horas

Inscrições
Envie um e-mail para educacional@amlconsulting.com.br

Investimento
R$ 2.200,00 (Inscrições até 19/02/2018)
R$ 2.400,00 (Inscrições a partir de 20/02/2018)

Saiba mais em: http://amlconsulting.com.br/pld-ft-II

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Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro completa 20 anos

1988 – Convenção de Viena

A Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, mais conhecida como Convenção de Viena, foi o primeiro tratado global de combate à lavagem de dinheiro.

O evento ocorreu em 1988 e reuniu representantes do G-7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido), que acordaram um prazo máximo de 10 (dez) anos para que os países signatários publicassem uma lei tipificando o crime de lavagem de dinheiro procedente de produtos do tráfico de drogas.

A partir desta cooperação internacional, a luta contra as organizações criminosas seria mais eficaz, pois resultaria na desestabilização dessa atividade ilícita.


1989 – Criação do GAFI/FATF

Criado em 1989 pelos 7 países mais ricos do mundo (G-7), o Grupo de Ação Financeira Internacional contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) é um organismo intergovernamental responsável por elaborar, discutir e promover diretrizes globais de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. E determina, aos países signatários, atualmente cerca de 180, a se comprometerem em adequar as suas leis com base nas orientações do GAFI.


1990 – As 40 Recomendações do GAFI

Em 1990, o GAFI publicou 40 recomendações a serem adotadas pelos países signatários. Essas medidas consistem em orientar a prevenção e o combate de organizações criminosas que podem utilizar o sistema financeiro e outros setores considerados sensíveis para a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.

Em 2001, após os atentados terroristas nos Estados Unidos, foram adicionadas, em adjunto às 40 Recomendações, 8 Recomendações Especiais, posteriormente atualizadas para 9, que tratam do crime de financiamento ao terrorismo. Esse conjunto de medidas ficou conhecido como “Quarenta mais nove” Recomendações. A última revisão das Recomendações do GAFI ocorreu em 2012.


1991 – Brasil ratifica a Convenção de Viena

A partir do Decreto 154, assinado em 26 de junho de 1991, o Brasil se compromete a criar uma lei específica para o crime de lavagem de dinheiro, conforme as normas estabelecidas na Convenção de Viena, de 1988.


1998 – Brasil publica a Lei 9.613/98 e cria o COAF

Após o prazo máximo de dez anos, estabelecido pela Convenção de Viena de 1988 e a publicação das 40 Recomendações do GAFI em 1990, o Brasil cria a sua primeira lei de prevenção à lavagem de dinheiro: Lei 9.613/98.

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A Lei estabelece 7 crimes antecedentes à lavagem de dinheiro:

– Narcotráfico;
– Terrorismo e o seu financiamento;
– Tráfico de armas e munições;
– Extorsão mediante sequestro;
– Crimes contra a administração pública;
– Crimes contra o sistema financeiro;
– Organização criminosa.

Além disso, obriga as instituições financeiras a adotarem mecanismos que possam preveni-las dessas atividades ilícitas. Também é criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular políticas de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, além de fiscalizar os setores obrigados ao cumprimento da lei frente às diretrizes de prevenção. Também recebe, examina, identifica e reporta ocorrências suspeitas.

Quais eram as limitações da Lei 9.613/1998?

Como visto anteriormente, a Lei era taxativa e previa apenas 7 crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Porém, as infrações de terrorismo e o seu financiamento e de organização criminosa não estavam previstas no Código Penal Brasileiro, o que acabou por impossibilitar condenações decorrentes desses delitos.


2000 – Brasil se torna membro pleno do GAFI

O país passa a assumir o compromisso de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo por meio de políticas nacionais e de cooperação internacional.


2012 – Atualização da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (12.683/2012)

A Lei 9.613/98 foi atualizada pela Lei 12.683/2012. O Brasil adotou a chamada “legislação de terceira geração”, ou seja, passou a considerar qualquer infração penal como antecedente ao crime de lavagem de dinheiro. Deste modo, não há mais uma lista de infrações antecedentes como ocorria com a Lei 9.613/98. Basta ter havido um benefício ou ganho ilícito para ser enquadrado na nova regra. Com isso, a persecução penal, isto é, as investigações criminais e as condenações tornaram-se mais eficientes.

As principais mudanças introduzidas pela Lei 12.683/2012:
– Extinção da lista de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro;
– Alienação antecipada dos bens dos acusados e bloqueio daqueles adquiridos em nome de “laranjas”;
– Bens e valores confiscados devem ser utilizados no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;
– Novos setores obrigados a manter registros atualizados de clientes e a comunicar operações suspeitas: assessorias ou consultorias financeiras, cartórios, juntas comerciais e comércio de bens de luxo, dentre outros;
– Teto da multa ampliado de R$ 200 mil para até R$ 20 milhões.


2013 – Lei do crime organizado

Através da Lei 12.850, de 2013, o Brasil define o crime de organização criminosa e trata sobre infrações penais relacionadas, além do processo de investigação criminal. A partir disso, é possível agora condenar aqueles que cometem lavagem de dinheiro, tendo como antecedente o crime de organização criminosa.


2016 – Lei de terrorismo

A Lei 13.260, de 2016, regulamenta e define os conceitos de terrorismo, organização terrorista e financiamento ao terrorismo, além de dar o tratamento investigatório e processual, porém não trata de forma adequada a questão do financiamento ao terrorismo.


A Lei pegou

Após as mudanças introduzidas pela Lei 12.683/2012, o Brasil avançou significativamente na prevenção e no combate ao crime de lavagem de dinheiro. Foi possível condenar 25 dos 38 réus na Ação Penal 470 (Mensalão) e cumprir mais de 200 mandados de prisão na Operação Lava Jato, a maior investigação de corrupção do Brasil.

Os setores obrigados a aplicar programas de diligência e realizar comunicações de operações suspeitas estão compreendendo, cada vez mais, a importância de se atentarem para os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro e não simplesmente cumprir as determinações da lei.

Em 2017, o COAF recebeu mais de 1,5 milhão de comunicações enviadas por todos os setores obrigados a prevenir o crime de lavagem de dinheiro. Esses números demonstram que a cooperação entre os setores público e privado traz mais eficácia na prevenção destes crimes financeiros.

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FONTES

ONUBR. Acesso em: 22 de fev. 2018.

G1.  Acesso em: 23 de fev. 2018.

NETTO, Vladimir. Lava Jato: o juiz Sergio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Primeira Pessoa, 2016. p.273-278 .

MINK, Gisele Fernandes Cardoso. Lavagem de dinheiro. Acesso em: 23 de fev. 2018.

GAFI. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Acesso em: 23 de fev. 2018.

COAF. Números COAF. Acesso em: 23 de fev. 2018.