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A cegueira deliberada na prevenção à lavagem de dinheiro

A Teoria da Cegueira Deliberada é uma doutrina criada nos Estados Unidos para identificar e, se necessário, punir, pessoas que fingem não enxergar que a procedência de bens, direitos e valores é ilícita, com o objetivo de tirar alguma vantagem da situação. Para que essa prática seja configurada, é necessário que a pessoa tenha conhecimento do elevado risco da situação e aja de forma indiferente.

Essa doutrina foi disseminada em diversos países para auxiliar na punição de quem se coloca em estado de ignorância e está sendo utilizada em casos de tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. E, apesar de não estar prevista no Código Penal Brasileiro, a Teoria da Cegueira Deliberada passou a ser utilizada em diversas decisões judiciais brasileiras, também com o objetivo de punir aqueles que não se esforçaram para tomar conhecimento da verdade dos fatos.

O caso mais conhecido da aplicação dessa teoria ocorreu em Fortaleza, no Ceará, após o roubo de 160 milhões de reais ocorrido na sede do Banco Central. Os proprietários de uma concessionária foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, após receberem o pagamento de 11 veículos com notas de 50 reais, totalizando 980 mil reais. A defesa recorreu da sentença alegando que é comum no Brasil o pagamento de veículos com dinheiro. Os suspeitos foram condenados em primeira instância, e depois absolvidos em segunda instância por conta dúvidas entre os magistrados. 

No Brasil, a aplicação dessa teoria ainda passa por diversos questionamentos por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O juiz Sérgio Moro, por exemplo, defende a sua aplicação pelo fato de ela se assemelhar ao dolo eventual previsto no código penal. Isso porque nos dois casos o indivíduo age com indiferença diante dos indícios de conduta irregular, o que pode resultar em crime.

Por outro lado, existem juristas que entendem de forma diferente os casos envolvendo situações de “ignorância voluntária”. Nos casos de dolo eventual, existe a premissa da indiferença diante do conhecimento real por uma pessoa. Já nos casos de “cegueira deliberada”, pode ser considerado no processo o conhecimento potencial da situação ilícita. Neste sentido, a teoria violaria o princípio da proporcionalidade ao considerar igualmente culpados quem tem o conhecimento e quem desconhece de forma deliberada.

No entanto, estas são apenas algumas argumentações contra ou a favor da utilização da Teoria da Cegueira Deliberada no direito brasileiro. Esta questão ainda deve ser amplamente discutida, principalmente porque auxilia no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, cuja identificação e punição são extremamente complexas.

O fato é que não podemos ignorar os escândalos trazidos à tona nos últimos anos, envolvendo grandes instituições financeiras com atuação global, que acabaram concordando em celebrar acordos bilionários, principalmente com autoridades norte americanas, após reconhecerem que foram lenientes no combate aos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro cometidos por seus clientes.

Já aqui no Brasil, de acordo com Carlos Fernando Lima, procurador da República e porta-voz do grupo de procuradores designados para o caso da Lava-Jato, “Normalmente não há uma grande operação de lavagem de dinheiro sem alguém de uma instituição financeira por trás. Trata-se de algo muito grande para passar despercebido.”

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O que mudou nas empresas após a lei anticorrupção e o esquema de desvio de recursos na Petrobras

O custo da corrupção é muito maior do que o valor direto perdido por empresas e países em atos ilícitos. A corrupção enfraquece a confiança em seus sistemas público e privado e o bom funcionamento do mercado. Uma estimativa do Fórum Econômico Mundial mostra que o custo da corrupção no mundo já soma 3% do Produto Interno Bruto (PIB) Global.

Se o movimento anticorrupção cresceu no mundo, no Brasil ganhou uma projeção nunca esperada por toda a sociedade. A Lei 12.846/13 entrou em vigor em janeiro de 2014, ou seja, apenas dois meses antes de o maior esquema de corrupção no país ser revelado. A nova legislação e o escândalo mostraram às empresas a importância de se criar ou mesmo ampliar suas estruturas internas de governança corporativa, seus controles internos e a gestão de seus riscos.

A nova legislação não obriga as empresas a implantarem controles internos rígidos. Porém, o seu rigor e o crescente envolvimento da opinião pública – que utiliza redes sociais para denunciar e acompanhar esquemas ilícitos – deixou claro que é sim, muito importante, fortalecer essas práticas. “É a oportunidade de estruturar as empresas para o combate à corrupção e mitigar qualquer risco de imagem”, explica Alexandre Botelho, sócio-diretor da AML Consulting e especialista em prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. Estas discussões envolvem todas as áreas da empresa e necessitam de fortes interlocutores para a sua implementação, como os profissionais de Compliance.

A origem da palavra vem da expressão inglesa “to be compliant”, que significa estar em conformidade com as regras externas e internas, ou seja, leis, normas, regulamentações e políticas internas. Hoje, toda empresa precisa estar em conformidade com as regras, e isso inclui todos os funcionários. Por isso, destacamos algumas mudanças ocorridas nas empresas após a promulgação da Lei Anticorrupção e as denúncias da Lava-Jato.

1. Ética X resultado dos negócios

Até pouco tempo atrás, as empresas davam valor apenas ao resultado alcançado, sem se preocupar como este sucesso foi obtido. Hoje, ética está entre os pilares de sustentação de um negócio vencedor. “Regras claras e transparência ganham força”, diz Botelho.

2. Mudança Cultural

O sucesso na implementação de mudanças tão significativas para as empresas somente acontecerá com uma forte mudança cultural. E esta mudança deve obrigatoriamente vir do exemplo da alta administração. A sociedade também exigirá um comportamento íntegro de CEOs e diretores. Em resumo, a mudança será fruto do exemplo, e funcionários e sociedade vão cobrar.

3. Comunicação transparente

Com o advento das redes sociais, nenhuma empresa está imune de ter as suas informações reveladas para um grupo de pessoas. Neste momento, ganha credibilidade a empresa que tornar a sua comunicação mais clara e transparente. Portanto, o envolvimento de todos os funcionários torna-se fundamental neste processo, uma vez que a educação é um dos aspectos fundamentais para o combate à corrupção e, neste quesito, enquadra-se a informação.

4. Revisão de processos internos

A burocracia no Brasil – principalmente envolvendo o setor público – é um dos motivos apontados nos casos de corrupção. Empresários também apontam a complexidade dos processos e a pressão para fechar negócios como estímulo para a uso de práticas questionáveis. Hoje, os riscos à integridade dos negócios compeliram a alta administração a rever os processos internos e a cobrar a simplificação de processos externos, mas vale lembrar que todos são responsáveis pela conduta da corporação.

5. Envolvimento de funcionários

A corrupção pode comprometer todos os níveis hierárquicos das empresas e, por isso, o entendimento dos processos e o envolvimento de todos é de fundamental importância. Empresas de diversos segmentos treinaram funcionários para se tornarem “embaixadores da ética e honestidade” da empresa. Além do mais, funcionários auxiliam na propagação das melhores práticas aos seus colegas.

6. Criação de canais de denúncia

Algumas empresas ainda estão em dúvida sobre a aplicação prática da Lei Anticorrupção. Porém, muitas estão estruturando canais internos para receber denúncias. Algumas utilizam os sistemas de Ouvidoria para receber essas informações. No entanto, o grande desafio será o poder de convencimento dos funcionários, pois muitos deles ainda receiam por algum tipo de punição quando delatam irregularidades cometidas por seus colegas de trabalho e, principalmente, pela alta administração.

7. Treinamentos

A formação e a capacitação sobre os conceitos de integridade e ética são fundamentais para engajar o público interno nos procedimentos anticorrupção. Por isso, treinamentos regulares tornam-se essenciais nesse processo, mas precisam estar apoiados numa estrutura educacional sólida.

Como se sabe, as empresas poderão sofrer penalidades rígidas com a nova Lei Anticorrupção. Mas a boa notícia é que, ao promoverem essas mudanças, os reflexos não serão percebidos apenas na gestão dos riscos, pois também alimentarão o desenvolvimento de um país melhor para todos nós.

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A polêmica da “lista suja” do trabalho escravo e a importância da sua continuação

A lista de empresas flagradas usando mão de obra em situação análoga ao trabalho escravo no Brasil já foi considerada “modelo a ser copiado” pela Organização das Nações Unidas (ONU). Criada em 2003, a relação mostra as empresas autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em situação irregular. No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a divulgação da lista em uma medida que causa polêmica até hoje. Neste mês, órgãos de imprensa que tiveram acesso e publicaram a lista estão denunciando serem vítimas de censura por conta desta divulgação.

Os auditores fiscais de trabalho realizam ações periódicas em fábricas, fazendas ou obras para analisar se as condições se enquadram no previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se houver algum tipo de infração, o Ministério do Trabalho abre um processo administrativo e o empregador terá a chance de explicar-se em duas instâncias. Em caso de comprovação do fato, a empresa paga multa, assume o compromisso de reverter a situação e tem o seu nome incluído na lista por até 2 anos. A última listagem apontou as empresas indiciadas entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014.

Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski acatou um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e determinou a suspensão da lista questionando a constitucionalidade do cadastro. Segundo seu parecer, a listagem deveria ter sido criada por uma lei específica e não por uma portaria interministerial. Desde a proibição, imprensa, ONGs e órgãos do governo tentam driblar a suspensão utilizando a Lei de Acesso à Informação para conseguir a listagem.

A divulgação anual da listagem era utilizada como um importante instrumento de transparência para governo – que precisa fiscalizar e garantir os direitos trabalhistas – e empresas – para mapear a sua cadeira produtiva e de abastecimento. Desde a assinatura, em 2005, do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, empresas ou bancos podem negar empréstimos ou contratos com empresários relacionados na lista.

O cientista político Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, afirmou em seu blog que a “lista suja”, além de combater o trabalho escravo, é um importante instrumento de gestão de risco para a atividade econômica brasileira, porque “ninguém quer se associar a empresas que usam trabalho análogo à escravidão”. Ele é um dos jornalistas que denuncia a censura à divulgação da lista.

A AML Consulting teve acesso à listagem e a relação das empresas está disponível no serviço Risk Money Database. “Essas são informações públicas que as instituições precisam ter acesso para saber com quem estão fazendo negócios e mitigarem seu risco de imagem.”, afirma Alexandre Botelho, sócio-diretor da AML Consulting e especialista em prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. “É uma questão de transparência.”

Segundo o Código Penal Brasileiro, o trabalho análogo ao escravo é caracterizado pelos seguintes elementos, que podem ser comprovados juntos ou isoladamente:

• Condições degradantes de trabalho, que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador;

• Jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho;

• Trabalho forçado, situação em que a pessoa é mantida no serviço através de fraudes, isolamento geográfico ou ameaça e violência;

• Servidão por dívida, situação em que a pessoa é forçada a contrair ilegalmente uma dívida que o obriga a trabalhar para pagá-la.