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Conheça algumas das regulamentações de PLD-FT vigentes no Brasil

As principais regulamentações da PLD-FT são: a Lei nº 9.613/98, e as normas Circular 3.461/09, do Banco Central (Bacen); Instrução 617, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Circular nº 612/2020,  da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O trabalho de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) demanda esforço e comprometimento dos setores público e privado, além da sociedade como um todo.

Conheças as Regulamentações
de PLD-FT

É inegável que as instituições do setor financeiro e demais setores obrigados precisam adotar controles rígidos, capazes de inibir e combater, mas também, identificar e comunicar a ação de criminosos, quando detectada.

As ações de monitoramento, identificação e comunicação de situação suspeita, além do levantamento de informações para os processos de onboarding (aceitação de cliente) surgiram com a Lei nº 9.613/98.

Esta legislação foi atualizada, em 2012, por meio da Lei nº 12.683, que tornou mais eficiente e rigoroso o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, está o fato de que, agora, qualquer infração penal antecede a lavagem de dinheiro, e não apenas os chamados crimes graves.

Também foi determinado que as instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas, que podem estar relacionadas com este crime ou com o financiamento do terrorismo.

Como atuam os reguladores

Amparados pela lei, os órgãos reguladores desenvolveram suas próprias normas, visando dar conta de características particulares do segmento em que atuam. Entre eles, destacam-se o Banco Central do Brasil , a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Todas as instituições ligadas aos reguladores precisam seguir à risca as regulamentações da PLD-FT definidas por cada um. Caso contrário, podem sofrer multas e sanções, assim como colocar em perigo sua reputação.

Além disso, ao descumprir as regras, as empresas aumentam a vulnerabilidade do ambiente de negócios no qual atuam.

Regulamentações de PLD-FT: Banco Central do Brasil 

O Bacen já havia exigido a inclusão de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo dentro das instituições financeiras no Edital de Consulta Pública 70/2019. Em janeiro de 2020, o órgão atualizou as diretrizes ligadas às regulamentações de PLD-FT, a partir da Circular 3.461/09.

Uma das principais mudanças causadas pela Circular nº 3.978, cujo objetivo é modernizar os procedimentos de PLD-FT no Brasil, foi aumentar o rol de monitoramento de pessoas expostas politicamente (PEPs).

Agora, além de vereadores e deputados estaduais, entram na lista parentes de segundo grau, bem como pessoas com ligação aos parlamentares.

Veja abaixo algumas das exigências que as instituições financeiras reguladas pelo Bacen devem seguir:

  • Implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações;
  • Capacitação, no mínimo, dos funcionários próprios e terceirizados, incluindo os funcionários e terceirizados dos correspondentes no País, sobre o tema da PLD-FT;
  • Desenvolver Políticas de Conheça Seu Cliente, Parceiros e Prestadores de serviço;
  • As instituições devem realizar avaliação interna de risco para identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
  • Os riscos identificados devem ser mensurados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional para a instituição;
  • No processo de identificação do cliente, deve-se coletar o nome e o número de CPF, se pessoa natural, ou a firma ou denominação social e o número de registro do CNPJ, se pessoa jurídica;
  • A avaliação do perfil de risco de clientes deve contar com a qualificação “de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco”. Dados coletados no momento do cadastro devem ser atualizados constantemente;
  • Especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
  • A comunicação ao Coaf não pode exceder o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação;
  • A condição de Pessoa Exposta Politicamente deve ser aplicada até cinco anos após a data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias.

Instituições financeiras que deixem de seguir as regulamentações de PLD-FT estipuladas pelo Bacen podem ser punidas semelhantemente às do setor de capitais e de seguros, conforme está previsto na Lei nº 9.613/98.

Sanções, multas e suspensão de atividades estão entre as principais penalidades.

Regulamentação da CVM 

A última grande atualização feita pela Comissão de Valores Mobiliários ocorreu em dezembro de 2019, quando a Instrução CVM 617 revogou a anterior, Instrução 301. A mudança alinhou a CVM com as diretrizes de regulamentações de PLD-FT internacionais que tratam do tema.

Entre as principais obrigações estão:

  • Identificar seus clientes e manter os cadastros atualizados;
  • Atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 5 anos;
  • Adotar regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos visando confirmar informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações;
  • Supervisionar, de maneira mais rigorosa, a relação de negócio mantida com PEPs;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF;
  • Seleção e monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados;
  • Manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Abordagem Baseada em Risco (ABR) seguindo a política de PLD-FT e suas regras, procedimentos e controles internos.

O último item da lista, a ABR, foi a inserção mais representativa e inovadora da mudança de instrução.

É importante ressaltar que esta é a recomendação nº 1 do GAFI e que sua aplicação depende de uma série de fatores que inclui o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas.

De acordo com as práticas de PLD-FT, os riscos devem ser classificados como baixo, médio e alto.

Qualquer instituição regulada que deixe de cumprir as normas da CVM pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

regulamentações de
PLD-FT da Susep

A Circular nº 612/2020 determina quais são os tópicos mínimos que devem ser abordados na política de PLD-FT, com o seguintes direcionamentos:

  • Definir papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata  a circular;
  • Definir procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias;
  • Realizar Avaliação Interna de Risco alinhada às regulamentações de PLD-FT.
  • Realizar avaliação de efetividade e  verificar do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas;
  • Programa de treinamentos;
  • Seleção e contratação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de LD-FT;
  • Coleta, verificação, validação e atualização de informações, e condução das devidas diligências, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;
  • Registro de operações e de serviços;
  • Monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas, incluindo os prazos máximos de seleção da operação ou do conjunto de operações e de conclusão da análise;
  • Comunicação de operações ao COAF;
  • Análise de indisponibilidade de ativos de quaisquer valores, de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades;
  • Comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados à PLD-FT.
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5 casos de multas aplicadas devido ao descumprimento da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Ao deixar de cumprir as regras estipuladas pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (9.613/98), as instituições financeiras, seus administradores e seus operadores, assim como demais setores obrigados, estão sujeitos a penalidades que incluem desde advertências até multas pecuniárias, muitas vezes resultando na cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.

Além de prejuízos financeiros relevantes, as organizações e profissionais envolvidos que vivenciam situações desta natureza estão sujeitos a danos de variados graus em relação à imagem e reputação. 

Setor bancário nacional – Multa do BC e exigência de aprimoramento de operações

No Brasil, não faltam exemplos de casos em que a lei se fez presente. Um dos mais recentes resultou na instalação de um processo administrativo sancionador contra um dos três principais bancos privados do país, após a assinatura de um termo de compromisso com o Banco Central. Além disso, a instituição financeira foi multada em R$ 92,2 milhões.

Falhas na comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foram as razões das penalidades.

Sob risco de sofrer sanções mais severas, o banco se comprometeu a aprimorar seus procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), sendo obrigado a comunicar ao COAF qualquer movimentação atípica de recursos previstas pelo órgão regulador.

Assim como a instituição, oito de seus funcionários foram arrolados em crimes envolvendo procedimentos relativos a operações de câmbio e multados em R$ 350 mil cada.

Em nota, o banco afirma que o termo de compromisso é “uma oportunidade de avanço conjunto com o Banco Central do Brasil no aprimoramento contínuo dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e no combate ao uso indevido do Sistema Financeiro Nacional”.

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Construção Civil – esquema de propinas para agentes públicos e privados

Situação semelhante ocorreu com uma grande construtora envolvida na Operação Lava Jato. Após pessoas do quadro da diretoria sofrerem punições em 2016, envolvidos nesta já famosa operação, este ano um de seus ex-executivos foi condenado a sete anos, sete meses e 20 dias de prisão – além de multa. Na sentença emitida pela 13ª Vara Federal de Curitiba, a Justiça considerou o réu culpado por integrar um esquema de pagamento de propinas da empresa para agentes públicos e políticos, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), controlar contas utilizadas pela instituição para pagamentos ilícitos no exterior.

Segundo o Ministério Público Federal, o ex-executivo atuava como controlador de uma conta off-shore, a qual realizou repasse fraudulento para uma conta em Singapura.

Setor bancário internacional – prejuízos significativos à instituição

O descumprimento da regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) pode impactar de modo significativo o lucro das instituições envolvidas. Foi o que ocorreu a um dos principais bancos britânicos, que em 2012 viu seu lucro líquido cair 16,5% por conta de multa recorde de US$ 1,9 bilhão que aceitou pagar para colocar fim a uma disputa nos Estados Unidos, onde foi acusado de cumplicidade na lavagem de dinheiro em benefício de narcotraficantes, terroristas e do Irã.

Além desse valor, a instituição precisou arcar com gastos adicionais de US$ 5,2 bilhões devido à revalorização de sua dívida e com US$ 1,4 bilhão de provisões destinadas a cobrir indenizações de clientes prejudicados pelos escândalos de vendas abusivas de produtos financeiros. Mas não foi apenas no bolso que o banco britânico sofreu. O processo arranhou sua imagem em escala global, sendo inclusive tema de série documental “Na Rota do Dinheiro Sujo”, da Netflix.

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Bens de luxo – compras dissimuladas com recursos ilícitos

O envolvimento com um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo um ex-governador do Rio de Janeiro afetou negativamente uma famosa joalheria. Ao assumir sua participação em crimes de sonegação fiscal, que envolveram a compra de 40 joias sem a emissão de notas fiscais, em 2018 a empresa foi condenada a pagar multa de R$ 18,9 milhões e fechar um acordo de delação.

O caso se encaixa perfeitamente na regulação de transações feitas com pessoas expostas politicamente (PEPs) em valores superiores a R$ 10 mil e pagas com dinheiro em espécie. Nesses casos, é obrigatória a comunicação ao COAF. As pedras preciosas, no caso, foram adquiridas dessa forma pelo político e por sua esposa.

Operações de câmbio – falta de medidas de combate à lavagem de dinheiro

Foram também as falhas na identificação de clientes e manutenção de registros que resultaram, em 2019, em multa de R$ 2,1 milhões aplicada a uma operadora de câmbio brasileira. Além disso, seus administradores foram inabilitados por sete anos a operar no mercado financeiro por falhas de procedimentos e controles voltados para a prevenção à lavagem de dinheiro.

Para entender melhor o que dizem as principais regulamentações de PLD/FT, suas principais exigências e como atuam os órgão reguladores, leia o editorial: Principais regulamentações e o custo da não observância em PLD/FT.

Para conhecer as soluções e tecnologias, capacitação e serviços da AML para apoio às exigências em PLD/FT, entre em contato com nossos especialistas.

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A importância da reputação de sua empresa

Qual é, afinal, o valor da sua empresa? Para muitos executivos, pode ser simplesmente o preço de mercado, a quantidade de dinheiro pelo qual a empresa pode ser comprada ou vendida. Mas no mundo dos negócios esta palavra adquire um sentido mais amplo e significa também algo intangível: sua reputação. Um estudo realizado pela consultoria Eisner Amper com mais de 300 CEOs norte-americanos coloca pelo terceiro ano consecutivo o risco reputacional como a principal preocupação do C-level. A reputação vale mais que qualquer bem material.

O velho ditado que diz “leva-se anos para construir uma reputação e alguns minutos para arruiná-la” comprova-se cada dia mais. O Brasil e o mundo estão vendo exemplos diários destes escombros. No final de 2015, a Volkswagen perdeu U$ 10 bilhões de valor de mercado depois da denúncia de fraude nos testes de emissão de gases. A empresa valia U$ 31 bilhões.

Após as denúncias da operação Lava Jato, a Petrobras já perdeu R$ 436,6 bilhões do seu valor de mercado desde 2008. A Vale – controladora da mineradora Samarco – perdeu R$ 322,9 bilhões. O Banco BTG Pactual perdeu mais da metade do seu valor de mercado, o total de R$ 14,96 bilhões. Um estudo feito pelo Fórum Econômico Mundial em 2012 mostrou que 25% do valor de uma empresa está diretamente ligado à sua reputação.

Quando há uma crise, o valor de mercado e o valor da sua reputação são automaticamente recalculados. O problema no Brasil é que muitas empresas acreditam que podem dar um “jeitinho” para controlar a situação e reverter o problema. “O mercado de fora já sabe, mas as instituições brasileiras precisam entender que a sua reputação é um ativo incalculável e que precisa ser protegido”, orienta Alexandre Botelho, sócio diretor da AML Consulting e especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Tipos de risco de reputação

O risco de reputação acontece quando o desempenho da empresa não corresponde a uma expectativa do seu público. Afinal, a reputação está baseada no que a empresa faz e não no que a empresa divulga. Os riscos reputacionais podem ser classificados como:

– Ético/integridade: fraude, suborno, corrupção;
– Produto/serviço: qualidade, segurança, meio ambiente, produtos controversos;
– Segurança: físico, cibernético;
– Financeiro: problema de contabilidade, risco de crédito;

A pesquisa Concerns About Risks Confronting Boards, que vem sendo realizada há 6 anos pela consultoria Eisner Amper, destacou a influência crescente das redes sociais como mais um fator de risco para a reputação das empresas. De acordo com o report, apenas 48% das empresas pesquisadas tem um plano de gestão de crise e só 20% delas tem executivos treinados.

Uma estratégia de gestão de reputação bem construída para uma empresa precisa ter um plano de crise e equipe treinada, como mostrou o estudo. “No entanto, muitas empresas esquecem que a prevenção pode ajudar a mitigar este risco”, alerta Botelho. A reputação de uma empresa está diretamente ligada às decisões de negócio que ela toma. Desta forma, ter as informações certas e tomar as decisões corretas faz toda a diferença. Além disso, é importante demonstrar este cuidado para o público. A comunicação auxilia nesta construção da reputação.

Um estudo realizado pela consultoria Deloitte mostrou que as empresas estão mais preparadas para gerenciar fatores de riscos onde elas têm controle direto, tais como riscos regulatórios, mau comportamento de funcionários ou má gestão de executivos. Áreas como Governança Corporativa e Compliance têm papel fundamental na normatização de regras e procedimentos que minimizam estes riscos.

As empresas estão investindo em treinamento de equipe, monitoramento e ferramentas de tecnologia para auxiliar na estratégia de detecção de riscos reputacionais. “Isso fornece aos executivos informações em tempo real para tomar decisões que possam mitigar qualquer risco reputacional”, esclarece Botelho.