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Obrigações dos bancos e um bom Programa de Integridade

Quando se fala em instituição financeira, a imagem mais recorrente e popular está relacionada aos bancos. Estes devem seguir diversas legislações e regulamentações sobre os mais variados aspectos, incluindo a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

É por meio da lavagem de dinheiro que os recursos vindos de diversos crimes, como corrupção, tráfico de drogas e de armas, passam a integrar a economia formal como se fosse um dinheiro lícito. Assim, ao facilitar a incorporação deste dinheiro na economia, a lavagem de dinheiro fortalece as organizações criminosas e suas atividades. Porém, ao interromper este mecanismo, ocorre o fortalecimento do combate à criminalidade.

Desta forma, o papel das instituições financeiras é fundamental no processo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

O dinheiro ilícito, ao se movimentar pela instituição financeira, acaba por se transformar em recurso aparentemente lícito. A velocidade com que se pode movimentar recursos entre bancos, até transferindo-os para o exterior, facilita a dissimulação de sua origem. Por este motivo, os bancos são alvo preferencial para a prática de lavagem de dinheiro.

Com a necessidade de implementar e manter uma política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, visando o aperfeiçoamento deste combate, o Banco Central desenvolveu a Resolução nº 4.595, em 2017, sobre Compliance em instituição financeira. O Bacen teve o objetivo de aperfeiçoar as determinações da Lei 9.613/98 para os bancos.
Entre as principais medidas propostas na Resolução estão:

  • Proibição de vínculo da remuneração dos membros do Compliance ao desempenho das áreas de negócios, dando maior liberdade para a área apontar os potenciais problemas de uma operação que pareça vantajosa do ponto de vista do negócio;
  • Alocação de pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com experiência necessária para o exercício das atividades relacionadas à função de conformidade;
  • Acesso a informações internas, além daquelas pertencentes tanto à carteira de pessoas jurídicas quanto ao perfil dos clientes de private banking e suas movimentações.

 

Além dessas medidas, a recusa na entrega de informações para o Compliance poderá ser vista como uma red flag, ainda que de menor importância. A Resolução também exige que as atividades de compliance sejam registradas em relatório de periodicidade mínima anual, com armazenamento das informações por, no mínimo, cinco anos.

 

Circular 3.858/17 do Banco Central

Além da Resolução, o Banco Central também desenvolveu uma circular estabelecendo os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/98. A determinação se aplica às instituições financeiras, instituições supervisionadas pelo Banco Central e à pessoa física que atue como administradora das instituições citadas.

Entre as penalidades descritas estão: advertência, multa, inabilitação temporária pelo prazo de até dez anos e cassação da autorização para o exercício das atividades.

A Circular prevê punições para infrações relacionadas tanto à obrigação de se cadastrar junto aos órgãos de controles, como COAF e Banco Central, quanto à comunicação em si, ou reporte, de operações suspeitas, como indicam os quadros:

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Fonte: Pinheiro Neto Advogados

 

Principais medidas para implantar PLD-FT

A partir da Lei 9.613/98, que definiu e criminalizou a “lavagem de dinheiro”, os órgãos reguladores passaram a desenvolver medidas para que as empresas também ajudassem no processo de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Diante de todas essas regulamentações, os bancos, com o objetivo de inibir e evitar o eventual uso de seus produtos e serviços para realização de lavagem de dinheiro, além de proteger sua própria imagem, seus acionistas, colaboradores e clientes, implantou diversas atividades para atender às legislações de combate e prevenção à lavagem de dinheiro.

Dentre as medidas práticas adotadas para combater e prevenir eventuais operações ilícitas, destacam-se:

  1. Procedimentos de “Conheça Seu Cliente”, “Conheça Seu Funcionário” e “Conheça seu Parceiro”;
  2. Investimentos em treinamento do pessoal, incluindo colaboradores e parceiros comerciais;
  3. Investimentos em ferramentas de controle e monitoramento de PLD, que permitam a detecção de operações atípicas; e
  4. Procedimentos de consulta prévia à área de PLD, por parte dos gerentes comerciais, sobre clientes novos e/ou operações novas.

Estar atento às suas atividades e as determinações dos reguladores é essencial para que a instituição financeira não sofra sanções, além de contribuir para o combate à lavagem de dinheiro que afeta toda a sociedade, em suas mais variadas formas.

Pensando nisso, a AML desenvolveu ferramentas que identificam clientes suspeitos e PEPs (Pessoas Expostas Politicamente), além de fornecer treinamento on-line, cursos e palestras, para que a equipe fique sempre capacitada, para então fazer o melhor uso das ferramentas desenvolvidas pela AML.

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O Programa de Integridade

De acordo com o Decreto, o Programa pode ser definido como: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O Programa prevê, inclusive, que a empresa deve aplicar, quando necessário, o seu código de ética e de conduta na relação com os fornecedores, prestadores de serviços e agentes intermediários.

Conheça: 5 etapas essenciais ao Programa de Integridade

Diante disso, é possível afirmar que esta política deve ser implantada pelas mais variadas empresas, não apenas para cumprir a legislação, mas com o objetivo de garantir transparência e conformidade em toda a cadeia produtiva. Afinal, nenhuma empresa quer ver seu nome envolvido em casos de corrupção, questões socioambientais e outros crimes como lavagem de dinheiro, que podem destruir a sua reputação. 

 

Nossa plataforma para auxílio aos Programas de Conhecimento

A AML desenvolveu o AML Integridade, plataforma on-line para a realização de processos de due diligence de colaboradores e terceiros, voltada para o auxílio aos Programas de Conhecimento, também integrada com nossa poderosa solução AML Due Diligence e adaptável à sua instituição.

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5 marcos regulatórios que toda fintech deve conhecer

A tecnologia tem mudado a maneira como as pessoas se relacionam com o dinheiro. Daqui a pouco, ninguém mais usará carteiras, tudo será feito a partir do celular. Nesse contexto moderno, as fintechs estão conquistando cada vez mais espaço no mercado brasileirodevido aos seus serviços financeiros práticos e descomplicados, oferecidos com inovação e tecnologia. 

Elas têm atraído, especialmente, a atenção dos consumidores mais jovens que, além do ambiente digital, se identificam com a política de valores defendida por estas startups, voltada para sustentabilidade e para a inclusão financeira. 

Mas e quando o assunto é regulamentação? Quais são as leis que regularizam o setor das fintechs?

Aqui no Brasil, elas são regulamentadas pelo Banco Central, CVM e SUSEPApesar das características do ambiente digital, elas são obrigadas a adotar uma série de medidas capazes de detectar o uso de seus serviços e produtos na prática de crimes como a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e fraudes financeiras. 

Conheça as principais leis que toda fintech deve se atentar 

 

1 – O novo Sistema de Pagamentos e o surgimento das fintechs 

Em 2013, foi promulgada a Lei nº 12.865/13, que alterou o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), permitindo a criação de novas modalidades de contas, incentivando assim a inovação no sistema financeiro. Ela foi primordial para o surgimento de novos modelos financeiros, como, por exemplo, as fintechs. 

 

2 – Lavagem de dinheiro e ocultação de bens são crimes 

As startups financeiras devem ficar atentas às determinações impostas pela Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12,  que tratam dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. De acordo com estas leisas instituições financeiras são obrigadas a criar controles internos capazes de detectar esses crimes financeiros. O envolvimento da empresa, mesmo que de forma involuntária, com atos ilícitos, pode causar danos legais e reputacionais. Lei nº 12.683/12 estipula o valor da multa a ser aplicada: R$ 20 milhões. Isso significa que as empresas precisam contar com sistemas internos mais robustos, além de uma equipe preparada para detectar e analisar todas as situações suspeitas e, com base na lei, ter os devidos cuidados. 

 

3 – Proteção de dados pessoais é responsabilidade das empresas 

No Brasil, a Lei nº 3.709/18, conhecida pela sigla LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), impõe às empresas que atuam no ambiente digital a adoção de medidas acerca da coleta e armazenamento de informações. Segundo a Lei, a empresa é responsável pela segurança dos dados coletados. Ela também prevê ao cliente o direito de revogar, a qualquer momento, a permissão ao tratamento dos seus dados. Além disso, estabelece a aplicação de multa no valor de até 2% do faturamento da empresa envolvida em irregularidades durante esse processo. 

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4 – O que a lei diz sobre a criação de programas de integridade 

A Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da “Empresa Limpa”, traz observações que devem ser seguidas pelas fintechs. A lei responsabiliza, no âmbito civil e administrativo, empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. O valor das multas pode chegar até 20% do faturamento bruto anual da empresa ou até 60 milhões de reais quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, a empresa pode até mesmo ser impedida de continuar a operar, ou seja, sofrer dissolução compulsória. 

Vale lembrar que está em vigor, desde março de 2015, o decreto 8.420/15 que tem como objetivo regulamentar a Lei 12.846/13. Em termos práticos, ele define como a lei deverá ser cumprida. Entre as exigências impostas por ele está a obrigatoriedade da criação de um programa de integridade, conhecido também como Conheça seu Cliente. 

Glossário de Compliance
Conheça os principais termos utilizados em compliance

Ainda no contexto de regulamentação, a Circular 3.978/20 e a Carta Circular 4.001/20, ambas do Bacen, que entram em vigor em 1º de outubro de 2020, consolidam as regras sobre os procedimentos a serem adotados pelas fintechs na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. 

 

5 – Flexibilidade na concessão de crédito 

Já a Resolução nº 4.656/18 do Bacen permite que as fintechs forneçam crédito sem a intermediação de um banco. Elas podem operar por meio das modalidades SDC (Sociedade de Crédito Direto) ou SEP (Sociedade de Empréstimos entre Pessoas). 


 

Uma plataforma inovadora para Programas de Integridade

Estes foram os 5 marcos regulatórios que toda fintech deveria conhecer”. Apesar de serem modernas e focarem no ambiente digital, as fintechs são submetidas a alguns marcos regulatórios do setor financeiro da mesma forma que as empresas tradicionais. Por esse motivo, conhecer a legislação vigente é o melhor caminho para se adequar a ela.  

Diante destes grandes desafios a AML desenvolveu o AML Integridade, plataforma on-line para a realização de processos de due diligence de colaboradores e terceiros, voltada para o auxílio aos Programas de Conhecimento, também integrada com nossa poderosa solução AML Due Diligence e adaptável à sua instituição.

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Como as Fintechs podem utilizar a tecnologia em processos de PLD-FT?

As fintechs tem influenciado o comportamento dos bancos tradicionais na busca por melhorias que tenham como objetivo diminuir barreiras através da tecnologia. O diálogo entre os dois modelos resultará no fortalecimento da indústria e, consequentemente, beneficiará toda a sociedade que anseia por mais eficiência e taxas de juros menores. Um dos maiores desafios das startups financeiras é estabelecer níveis de segurança, de forma que não atrapalhe ou comprometa a experiência de seus usuários, como a interação com o produto e a rapidez na resolução de problemas.

O uso da tecnologia no cumprimento das exigências regulatórias

No campo regulatório ainda existe uma certa lacuna no que diz respeito a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo voltado ao segmento das fintechs, o que não significa a não obrigatoriedade na observância de regulamentações pré-estabelecidas a todas as instituições financeiras. A Lei nº 9.613/98,  revisada  pela Lei nº 12.683/12, traz várias exigências que devem ser cumpridas por este segmento. São elas que norteiam as diretrizes de PLD-FT que visam impedir o uso do sistema financeiro para a prática de ilícitos.

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Atender às exigências regulatórias significa fazer a devida diligência na contratação de serviços e produtos e estabelecer código de conduta a ser seguido por funcionários, associados e parceiros. Checar a eficiência das políticas adotadas e corrigir possíveis falhas apresentadas, garantindo assim um constante melhoramento dos controles internos. Além destas práticas, é preciso criar canais que possibilitem a comunicação de desvios éticos e comportamentos duvidosos que podem comprometer a imagem da empresa junto as autoridades, causando perdas legais e financeiras.

Mas como cumprir tantas responsabilidades de maneira eficiente? A tecnologia pode facilitar a realização destas tarefas? Sim, a implantação do sistema adequado garante agilidade na mitigação de riscos, mineração de dados e análise segura dos resultados, além de possibilitar o monitoramento de perfis e operações. Também pode ajudar as empresas a responder possíveis questionamentos de órgãos reguladores e preparar processos de auditorias internas.

Escolha a melhor tecnologia, fale com a AML

A AML está em sintonia com as necessidades dos novos modelos de negócio e quer contribuir para o fortalecimento destes ecossistemas.  Por isso, desenvolveu soluções que ajudam estas empresas a estar em conformidade com as exigências da lei e com as boas práticas de mercado. Por exemplo, o Risk Money Due Diligence  possibilita consultas de perfis no maior e mais completo banco de dados reputacional da América Latina.

Já o Risk Money Monitor monitora cadastros e transações de clientes com o objetivo de detectar situações suspeitas que podem estar relacionadas com a lavagem de dinheiro. E se a preocupação for relacionada a fornecedores e prestadores de serviços? Neste caso, o  Risk Money Integridade  é a solução ideal para fazer os processos de due diligence voltados para estes relacionamentos.

 

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Fintechs x Bancos Tradicionais: quais as semelhanças e diferenças

Imagina não precisar ir à agência bancária para pedir empréstimo, abrir conta, ou solicitar um novo limite para o cartão de crédito? Ao invés de filas, processos simples feitos a partir da tela do celular. Quem não gosta de praticidade? Pois bem, as fintechs oferecem exatamente isso. Elas nasceram há pouco tempo, especificamente, a partir da crise de 2008, momento em que se revelou a fragilidade de grandes instituições financeiras internacionais. Desde então vêm redesenhando a área de serviços financeiros, desafiando os bancos tradicionais. Além de propor uma nova relação com o dinheiro, baseiam seus serviços na tecnologia, garantindo agilidade e inovação.

De acordo com a análise da CB Insights, divulgada em 2018, oito empresas brasileiras estão entre as 250 fintechs mais promissoras do mundo. Os principais critérios avaliados foram o modelo de negócio e a saúde financeira.

Mas o que há de comum entre estas empresas e os bancos tradicionais?

As semelhanças entre os dois modelos se resumem aos tipos de serviço e produto oferecidos aos clientes. E, assim como os bancos tradicionais, as fintechs são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Confira as principais diferenças entre esses dois modelos de negócio:

Estrutura

Os bancos tradicionais possuem várias agências bancárias, o que gera mais gasto com funcionários e equipamentos. Já as fintechs realizam o atendimento 100% on-line, diminuindo os gastos com funcionários e locação de espaço. Todavia, as fintechs operam com uma quantidade menor de produtos e serviços.

Praticidade

Embora, a maioria dos bancos tradicionais ofereça aos seus clientes a possibilidade de realizar algumas operações por meios eletrônicos, uma parcela significativa dos processos exige o comparecimento às agências. Com as fintechs é diferente, tudo é feito a partir da tela do celular, além disso, a automação do atendimento, feita com o uso de robôs, otimiza o tempo do cliente.

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Neste aspecto, as fintechs também se diferenciam dos bancos tradicionais. Elas conseguem oferecer aos seus clientes taxas menores, ou até zero, em alguns produtos e serviços, como é o caso dos cartões de crédito, isentos de tarifas de anuidade.

Atendimento

Quem nunca teve problema com as portas giratórias das agências bancárias? Apesar de serem vistas como uma forma de prevenir assaltos, elas também dificultam o acesso de clientes aos bancos. Já as fintechs apostam no atendimento mais personalizado, permitindo ao cliente uma boa experiência com os seus serviços e produtos.

Segurança

Uma boa parcela de clientes, especialmente os mais conservadores, ainda se sente insegura em realizar transações bancárias no ambiente digital. Por isso, muitos preferem manter a conta corrente em um banco tradicional. As fintechs ainda não atingiram esta parcela de consumidores, embora elas também sejam seguras. Vale lembrar que a resolução 4.658 do Banco Central traz vários procedimentos de segurança que devem ser observados pelas fintechs. A CVM, desde 2016, acompanha o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias no mercado de valores mobiliários das startups financeiras desse setor. Além disso, as fintechs são obrigadas a cumprirem à Lei 3.709/2018, também conhecida pela sigla LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Público

Embora os bancos tradicionais venham reinventando seus serviços e produtos para atrair a geração Z, estes consumidores preferem o modelo proposto pelas fintechs. Vale dizer que está em discussão, no Banco Central, um novo sistema de pagamento instantâneo que permitirá aos brasileiros enviar e receber dinheiro eletronicamente em transações de 10 segundos.

Lucros

Para concluir, outra diferença tem a ver com os ganhos. Apesar da concorrência com as fintechs, os bancos tradicionais ainda continuam com a maior fatia do faturamento.  De acordo com um levantamento feito pela Economatica, empresa especializada no fornecimento de dados financeiros, somente no ano passado, os quatro maiores bancos do país, lucraram juntos, R$ 69 bilhões.

 

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PLD-FT em fintechs

O sistema econômico atual permite a criação e desenvolvimento de instituições financeiras. Junto a isso, faz-se necessário a implantação de mecanismos específicos para cada setor, que combatam todas as possíveis infrações penais, como lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, além de outros crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e outras fraudes. Diversos segmentos já contam com determinações e procedimentos com este objetivo, porém, como o setor está sempre se renovando, algumas áreas ainda não possuem regulamentações específicas de prevenção a crimes econômicos, como é o caso das fintechs – que enfrentam, ainda, diversos desafios regulatórios no âmbito da supervisão bancária.

Mas o que são fintechs? O termo surgiu da combinação das palavras em inglês financial (finanças) e technology (tecnologia). São startups que geram soluções tecnológicas para questões financeiras. O surgimento delas deve-se à necessidade de contrapor as altas taxas cobradas pelos bancos, a escassez de crédito e a burocracia das instituições financeiras. Seu funcionamento assemelha-se ao de um banco, porém, em uma fintech, a tecnologia é muito utilizada para trazer conveniência por meio da inovação: as empresas do ramo utilizam recursos tecnológicos para criar metodologias, processos e ferramentas que facilitam o acesso a serviços financeiros, em modelos baseados no ganho de eficiência com o menor custo possível para o usuário e uma estrutura enxuta.

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As primeiras tentativas de implantação destas startups surgiram, no mercado mundial, após a crise financeira de 2008, que abalou a confiança na higidez do sistema financeiro internacional. No Brasil, a proliferação ocorreu entre os anos de 2014 e 2016, em um ecossistema que cresce mais a cada ano. De acordo com pesquisa realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Finnovista, em maio de 2017, as fintechs brasileiras representavam 33% deste mercado na América Latina, tendo 230 das 703 fintechs. Hoje, o Brasil é o segundo maior ecossistema de fintechs na região, atrás somente do México.

Cada fintech tem um modelo próprio de negócio, não sendo possível determinar apenas uma finalidade. Mas, via de regra, as empresas do setor voltam-se para o desenvolvimento de soluções que superem deficiências ou limitações de serviços financeiros tradicionais. Assim, boa parte das empresas do segmento oferece serviços ou produtos bem específicos. Na maioria dos casos não há, como nos bancos, uma ampla diversidade de serviços. Isso é positivo porque a empresa consegue ficar focada em melhorar os seus processos.

De acordo com a Finnovation, o Brasil apresentou, em 2017, 309 startups financeiras, sendo a maior parte para o setor de Pagamentos, 86 fintechs neste segmento, representando 28% deste mercado. Em seguida, vem as startups de Gestão Financeira Empresarial, com 58 nesta área, o que significa 19% do total. Logo atrás, vem o grupo das fintechs de Crédito. Outra área que chama a atenção pelo crescimento é a de Identidade, que busca ajudar nos processos de know your client (conheça seu cliente) e prevenção à lavagem de dinheiro. Já são atualmente 21 startups neste segmento.

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Confiabilidade das fintechs

Mesmo com todas as facilidades que o setor propõe, por meio do uso da tecnologia, não se pode deixar de lado cuidados em relação à segurança. Muitas fintechs conseguem ser mais atraentes que os bancos por derrubarem processos burocráticos, por exemplo. Isso é positivo, mas eventualmente pode expor o cliente ou o próprio negócio a determinados problemas, por exemplo, ao descartar um processo que checa a legitimidade de uma informação.

Por esta razão, é importante que as fintechs divulguem as companhias com as quais realizam parceiras, o cumprimento de normas de mercado, se tem queixas em órgãos de defesa do consumidor. Também é essencial apresentar política clara de proteção à privacidade, investimento em segurança da informação, adoção de medidas de combate a fraudes, implantação de canais eficientes de comunicação com clientes, entre outras medidas.

Além disso, a empresa precisa ser clara ao apresentar a proposta do negócio. Se a fintech oferece serviços com preços muito baixos ou com isenção completa de tarifas, precisa deixar claro como obtém — ou, ao menos, planeja obter — receita. Do contrário, a empresa poderá ter problemas operacionais ou, até mesmo, demonstrar envolvimento com atividades ilegais.

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Regulamentações para o setor

Diante de tais dificuldades, é essencial que a fintech zele por seus processos para que seja a melhor opção para um possível cliente. Todavia, para os órgãos de fiscalização, no Brasil, a área ainda tem uma representatividade pequena. Desta forma, para eles, desenvolver regulamentações específicas, neste momento, pode representar um engessamento de algo com potencial de crescimento. O desafio do sistema de supervisão bancária no Brasil e no mundo é atuar de forma a não sufocar as inovações e, ao mesmo tempo, zelar pela estabilidade e solidez do sistema, superando a visão pela qual a regulação, muitas vezes, é vista como barreira para o crescimento das fintechs.

Vale dizer ainda que a falta de regulamentação específica não é só uma preocupação do Brasil, pois o Conselho de Estabilidade Financeira da Europa (FSB), formado por bancos centrais, reguladores e autoridades de ministérios de finanças do G20, tem forte preocupação sobre uma regulamentação do setor, para proteger o sistema financeiro como um todo.

Regulamentações no Brasil

Mesmo sem muitas determinações, o Brasil apresentou algumas regras para o desenvolvimento do setor. Uma destas resoluções é a 4.480/16, do CMN (Conselho Monetário Nacional), que se adiantou ao desenvolver uma regulamentação voltada para a abertura e encerramento de conta via internet. A resolução determina que as instituições financeiras adotem procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos, bem como adotar procedimentos para assegurar a confiabilidade das tecnologias empregadas no processo. Além disso, determinam a aplicação, para as contas abertas por meio eletrônico, das mesmas regras das contas de depósito, sejam as relacionadas à situação cadastral e cobrança de tarifas, sejam à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

 

Desta forma, as fintechs devem confrontar informações de clientes com bancos de dados públicos ou privados, manter dados armazenados por cinco anos, ter submetido à auditoria procedimentos estabelecidos em manual, além de encerrar contas com irregularidades.

Além disso, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em junho de 2016, por meio de uma portaria, criou o núcleo especializado para acompanhamento de inovações tecnológicas no mercado de capitais, o FinTechHub. O núcleo visa o monitoramento de mudanças tecnológicas, além do desenvolvimento de ações educacionais e de orientação voltadas a empreendedores, sobre aspectos regulatórios de serviços e produtos financeiros, canal para comunicação direta com o setor responsável, debates, reflexões e pesquisas em Fintech, entre outras medidas.

Por fim, o Banco Central, em 2018, desenvolveu a resolução 4.656, que apresenta regras que as fintechs de crédito e financiamento devem seguir. Visando estimular a oferta de crédito, em meio eletrônico, a resolução afirmou não ser mais necessário o vínculo a uma instituição financeira convencional para a realização destas atividades.

Além disso, segundo a regulamentação, fintechs de crédito podem formar uma Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou uma Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Na primeira modalidade, a fintech pode oferecer crédito com recursos financeiros próprios. Na segunda, a fintech organiza uma plataforma de crédito em que os recursos são provenientes de pessoas físicas ou empresas, não operando com capital próprio.

Porém, nos dois casos, a proposta é de que seja vedada a captação de recursos junto ao público, ou seja, não poderá haver depósitos de clientes nestas instituições. Além disso, deve ser proibida uma denominação fantasia que faça referência a outra instituição, que já seja regulamentada. Por fim, as empresas entrarão no rol das instituições fiscalizadas e reguladas pela autoridade monetária, inclusive sob ótica do combate à lavagem de dinheiro.

O Banco Central também já está estudando uma nova regulamentação para a área de pagamentos instantâneos, cuja minuta da consulta pública deve ser divulgada até agosto desse ano.

Assim como ocorre com os bancos tradicionais, como alguns serviços implicam em movimentação de dinheiro, devem sempre ser respeitadas as normas que visam a prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes devendo, por consequência, haver submissão à fiscalização do COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Mesmo com representatividade pequena para a economia, de acordo com os órgãos de controle, as fintechs já apresentam um crescimento considerável desde sua criação, além do fato de sinalizar um caminho para o futuro. Assim, é importante que todas as áreas do setor estejam atentas ao funcionamento e as responsabilidades das instituições existentes e daquelas em formação, para que o Brasil desenvolva mecanismos cada vez mais eficientes para o combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, além dos diversos crimes financeiros.

Mesmo sem regulação específica, já houve punição para fintech

Um exemplo de que as fintechs não caminham, no Brasil, sem nenhum tipo de fiscalização, foram os processos administrativos abertos pela CVM e BACEN, em 2010, contra a Fairplace, fintech indiciada pela prática de infrações financeiras.

A Fairplace funciona como uma espécie de rede social, em que as pessoas físicas se conectam e negociam diretamente contratos de empréstimos, sem a intermediação de bancos. A operação usava o slogan: “Me adiciona. E me empresta algum”.

Poucos meses após o lançamento, a fintech teve suas atividades encerradas, já que a forma de concessão de crédito foi entendida pelos órgãos reguladores como intermediação financeira, ou seja, exerce o papel de instituição financeira, sem ter autorização para isso.

A defesa da Fairplace era de que não usava o dinheiro, mas apenas recebia os recursos e os repassava aos tomadores. Porém, como os recursos passavam por contas da empresa era necessário que esta tivesse autorização do Banco Central. Vale lembrar, o funcionamento como instituição financeira sem autorização do órgão supervisor, além de infração administrativa, constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Também, no último mês, a Neon Pagamentos teve sua imagem arranhada após a liquidação, pelo Banco Central, do Banco Neon, instituição financeira tradicional de mesmo nome que operava em parceria com aquela fintech, possibilitando depósitos por boleto bancário, emissão de cartão de crédito, entre outros serviços que dependiam de autorização do órgão supervisor. A liquidação foi decretada em razão de irregularidades na área de compliance, PLD e gerenciamento do risco de liquidez daquele Banco – embora, frise-se, que não foi identificada nenhuma irregularidade na Neon Pagamentos.

Estes processos evidenciam que, mesmo sem uma regulamentação específica, as instituições já são fiscalizadas, podendo ser punidas e ter atividades interrompidas, sendo necessário observar a legislação a qual se encaixa e segui-la.

Lista PEP

 

Referências

Gazeta do povo

Infowester

BCB

Migalhas

Valor

Magalhaes Law

Mapa de Fintechs – Brasil (Out de 2017)

Folha

BCB

CVM

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É possível lavar dinheiro através do mercado segurador?

Diante da crescente visibilidade dada ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil, muito se discute sobre a persecução da atividade ilícita, principalmente por intermédio dos bancos. Porém, o mercado financeiro envolve diferentes instituições e segmentos, que são cada vez mais procurados por lavadores de dinheiro e, certamente, as seguradoras não estão imunes às investidas dos criminosos.

O crime de lavagem de dinheiro decorre de um conjunto de mecanismos ilícitos que objetivam ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, conforme prevê a Lei 12.683/12, que modificou a legislação anterior (Lei 9.613/98).

Somente no mês de janeiro deste ano, o mercado de seguros realizou cerca de 5 mil comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 2016, foram realizadas mais de 53 mil comunicações com base nos enquadramentos previstos na Circular Susep 445/12. Tratam-se de comunicações compulsórias, realizadas com base em faixas de valores estabelecidas para os diversos ramos do seguro, ou comunicações que decorram de suspeitas ou atipicidades constatadas após a realização de monitoramentos e análises promovidas pelas equipes de Compliance das seguradoras.

De acordo com as estatísticas de inteligência divulgadas pelo Coaf, o mercado de seguros está entre os que mais enviam comunicações. São mais de 3 milhões de comunicações já contabilizadas pelo órgão.

Além disso, o setor de seguros registrou um crescimento nominal de 9,2% no volume de comunicações em 2016, na comparação com o ano de 2015, de acordo com os dados divulgados pela Susep e compilados pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Esses dados equivalem a um volume de arrecadação de R$ 239,3 bilhões e dizem respeito ao desempenho das carteiras de seguros gerais, vida, previdência complementar aberta e capitalização.

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Mercado em crescimento

O crescimento do mercado segurador no país deve ser visto de forma positiva; todavia, esse desenvolvimento serve, também, como alerta para a Susep e os profissionais que atuam na gestão dos riscos corporativos.

Dado o aumento no volume de operações, as seguradoras devem estar atentas à mitigação dos riscos e às melhores práticas de PLD-CFT, como a adequada aplicação da política “Conheça seu cliente”, expressão derivada do inglês “Know Your Customer (KYC)”. Portanto, é sempre importante lembrar que, se a seguradora não sabe com quem está fazendo negócios, ela estará mais propensa ao risco de ser responsabilizada e penalizada por eventuais atividades ilícitas detectadas, além do risco reputacional envolvido, cujas consequências costumam ser mais drásticas do que os prejuízos decorrentes de condenações ao pagamento de multas administrativas.

É preciso aperfeiçoar os controles internos

“Mesmo posicionado entre os setores que mais enviam comunicações ao Coaf, o mercado segurador ainda tem um longo caminho a percorrer, pois a maior parte das comunicações enviadas se refere ao Grupo 1 previsto na Circular Susep 445/12, ou seja, são comunicações automáticas, baseadas em valores de prêmios ou resgates, e que não decorrem necessariamente de suspeitas ou atipicidades fundamentadas. Essas comunicações são feitas, inclusive, através de sistemas automatizados e sem interferência ou análise de risco. Portanto, as atenções devem estar voltadas para as comunicações do Grupo 2, pois elas dependem de controles internos mais sofisticados e de equipes capazes de identificar e reportar manobras que objetivem qualquer tipo de burla ou dissimulação, e são essas operações e situações que representam risco potencial”, avalia Alexandre Botelho, consultor especialista em PLD-CFT da AML Consulting.

No ano de 2005, o Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro – Financial Action Task Force on Money Laundering (GAFI/FATF) produziu o relatório “Lavagem de Dinheiro e Tipologias de Financiamento de Terroristas”.

No documento, o GAFI/FATF alertava sobre a “enorme falta de conscientização no setor de seguros quanto ao crime de lavagem de dinheiro”, já que havia inúmeros mecanismos utilizados por criminosos para burlar as regulamentações do segmento.

Além disso, o GAFI/FATF apontava diversas tipologias relacionadas às práticas de lavagem de dinheiro em seguradoras e exemplificava casos, como os resgates antecipados de apólices e os pagamentos em espécie na contratação do seguro, entre outras.

“O mercado segurador é um setor atraente para os lavadores de dinheiro que procuram inserir fundos no mercado financeiro, pois lhes dará um retorno confiável e limpo de fundos ilícitos”, dizia parte do relatório.

O relatório completo em inglês pode ser acessado aqui.

A visão do regulador

Segundo um porta-voz de gabinete da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado segurador está, de modo geral, atento ao crime de lavagem de dinheiro. “As seguradoras têm agido com o necessário rigor nessa questão, seguindo as orientações da Susep e as leis vigentes. Há um controle muito eficaz na prevenção da lavagem de dinheiro, até pelo amplo marco regulatório que trata da matéria. Além disso, nós fiscalizamos, particularmente no que se refere ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos pela Circular 445/12 e, mais especificamente, ao artigo 13”, explicou.

A Susep segue e orienta as empresas do mercado supervisionado a ficarem atentas ao marco regulatório que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e também do combate ao financiamento do terrorismo (PLD-CFT), particularmente aos dispositivos da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/12; Lei 13.170/15 e Lei 13.260/16.

A Assessoria de Imprensa da Susep informou, por sua vez, que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou algumas normas que tratam do assunto, incluindo a Resolução CNSP 97/02, que regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados para aplicação de sanções às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e às corretoras de seguros, por descumprimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 9.613/98; a Circular Susep 445/12, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo; e a Carta-Circular 001/2016 – Susep-CGFIS, que comunicou ao mercado o início da vigência, no dia 18 de janeiro de 2016, da Lei 13.170/15.

No final de 2014, foi criado ainda o Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta (CPLD).

De acordo com deliberação da Susep, o CPLD é um organismo deliberativo, de caráter permanente, e que trata de todos os assuntos relacionados ao combate e prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo.

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O monitoramento como estratégia para a prevenção à lavagem de dinheiro

O crime de lavagem de dinheiro ficou mais sofisticado nos últimos anos. Foi facilitado pela tecnologia, pelas novas oportunidades de negócios ou pela simplicidade na mobilidade internacional. Mas com a mesma rapidez que os grupos evoluem suas técnicas criminosas, o mercado financeiro busca ampliar seus controles. Já existe uma maior cooperação internacional e há inúmeros mecanismos para acompanhar ou mesmo barrar as transações ilícitas. Uma das armas mais eficazes contra o crime de lavagem de dinheiro é o monitoramento de pessoas e empresas.

Lavar dinheiro nada mais é do que transformar dinheiro de origem ilícita (sujo) em dinheiro lícito (limpo). Começou no século passado, com grupos mafiosos nos Estados Unidos, que usavam lavanderias de roupas e carros para “legalizar” o dinheiro de jogos e bebidas, pois estes negócios funcionavam apenas com dinheiro em espécie. Com o crescimento da operação, os mafiosos buscaram outros meios de ocultar este dinheiro ilegal. Foi então que surgiram as primeiras offshore na Suíça, já que o país não mantinha na época política de cooperação com os Estados Unidos.

Cooperação internacional e monitoramento de informações 

O cenário mundial está bem diferente do que na época de Al Capone. Os países – mais unidos – formaram o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FAFT) e criaram um documento internacional chamado 40 Recomendações. “Funciona como um guia para que os países adotem padrões internacionais e implementem medidas regulatórias, legais e operacionais”, explica Alexandre Botelho, parceiro da AML Risco Reputacional e especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Aqui no Brasil, este trabalho de regulação é coordenado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Mas a responsabilidade pela identificação, avaliação e mitigação do risco é da empresa ou da instituição financeira. O monitoramento é fundamental neste processo. Garante informação atualizada e precisa para a tomada de decisão rápida e revela quem está do outro lado da mesa, fazendo o negócio com a empresa. No guia do GAFI, este monitoramento é recomendado na seção “medidas preventivas e transparência”.

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O primeiro benefício do monitoramento é assegurar o adequado acompanhamento de pessoas e de empresas que mantenham relações de negócios com a instituição. Cada ponto de contato com a instituição pode ser classificado dentre as categorias abaixo, denominações já são mundialmente conhecidas:
– Conheça seu Cliente – Know Your Customer (KYC)
– Conheça seu Funcionário – Know Your Employee (KYE);
– Conheça seu Fornecedor – Know Your Supplier (KYS);
– Conheça seu Parceiro – Know Your Partner (KYP).

A partir do monitoramento, também é possível identificar se estas pessoas ou empresas tem algum envolvimento com crimes de lavagem de dinheiro ou mesmo se existe alguma infração penal antecedente que possa comprometer o negócio. “A empresa pode preservar a sua imagem e a sua reputação certificando-se destas informações. Não é só uma garantia, é um direito”, afirma Botelho.

Outro benefício importante do monitoramento é a confirmação de que as leis e as regulamentações exigidas estão sendo realmente cumpridas. Além da Lei Anticorrupção, há inúmeras cartas, circulares, instruções e resoluções para serem acompanhadas pela equipe diariamente. No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro é regulamento pela Lei nº 12.683/12. A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de três à dez anos de reclusão e multa.

Como ocorre o esquema da lavagem

O processo para a lavagem de dinheiro envolve teoricamente três etapas. Funcionam para disfarçar o envolvimento do dinheiro com a sua origem ilícita e servem para dificultar o rastreamento dos valores e a sua reintegração no sistema econômico. “O monitoramento pode ser essencial para quebrar este ciclo. Em algum momento, a informação será capturada e a fraude identificada”, confirma Botelho. As fases da lavagem de dinheiro são:

– Colocação: para ocultar a origem do dinheiro, o criminoso age em países com regras mais permissivas, realizando diversas operações, como: depósitos em contas correntes, compra de produtos e serviços financeiros, compra de previdência privada e seguros, compra de bens (imóveis, ouro, pedras preciosas, obras de arte);

– Ocultação: são realizadas operações para tentar quebrar a cadeia de evidências sobre a origem do dinheiro e, assim, dificultar o seu rastreamento. Os criminosos utilizam, por exemplo, transferências de recursos entre contas correntes, transferência de recursos entre empresas, operações por meio de “contas fantasma” ou e de “laranjas” ou transferência de recursos para paraísos fiscais;

– Integração: é a fase onde o dinheiro passa a ser incorporado ao sistema econômico, com uma documentação aparentemente legal. Ela é feita, por exemplo, por meio de investimentos em negócios lícitos, nos diversos setores da economia.

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