Temer assina MP e aumenta poder de punição de Banco Central e CVM


O presidente Michel Temer assinou nesta quarta­feira uma medida provisória que amplia os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No caso do BC, infrações cometidas no sistema financeiro poderão ser punidas com multa de até R$ 2 bilhões. Até então, o valor máximo era de R$ 250 mil. No caso de infrações nos mercados de capitais, a multa vai até R$ 500 milhões.

A nova legislação também cria a figura do acordo de leniência nos processos administrativos conduzidos pelo Banco Central. A ferramenta foi fundamental para desvendar os crimes no âmbito da Operação Lava­Jato e agora tem desenho exclusivo para práticas criminosas no sistema financeiro.

Mas a leniência, ou delação premiada do BC, apresenta critérios mais rígidos do que os vistos normalmente no Judiciário. Além da identificação dos demais envolvidos na prática criminosa, os acordos só serão fechados se preenchidos cumulativamente uma série de requisitos, como a instituição ser a primeira a se qualificar e o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições. A proposta de leniência somente se tornará pública após a efetivação do acordo, “exceto no interesse das investigações e do processo administrativo sancionado”.

O BC também poderá fechar “termos de compromisso” com pessoas e instituições investigadas. No caso, o investigado indeniza prejuízos e se compromete a cessar as práticas que levaram à investigação. Com os recursos desses termos, o Banco Central alimentará um recém­criado Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira.

A modernização do processo administrativo do BC é uma das ações prometidas pelo presidente da instituição, Ilan Goldfajn, e está dentro da “Agenda BC mais”. A edição da MP ocorre um dia depois de Ilan se encontrar com Temer no Palácio do Planalto.

O conjunto de leis até então vigentes tinha mais de 50 anos. Com a nova legislação, o BC também busca conseguir uniformizar parâmetros para aplicações de diferentes penalidades aos diversos segmentos supervisionados, como bancos, corretoras, financeiras, consórcios e as empresas de cartão de crédito. A medida também amplia os poderes do BC para afastar administradores, auditores independentes e pessoas jurídicas que prestem serviços aos investigados. O Banco Central também tem poder de determinar a prestação de informação sob pena de multa.

No caso da CVM, a multa máxima está fixada, agora, em R$ 500 mil e a autarquia poderá aplicar pena de inabilitação para atuação no mercado por até 20 anos. Também foi instituído o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários, a ser alimentado pela assinatura dos termos de compromisso fechados pela CVM.