Planalto envia ao Congresso projeto para repatriar dinheiro não declarado

Mensagem foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quinta-feira (10). Texto substituirá um projeto sobre o mesmo assunto que tramita no Senado.


O governo federal enviou ao Congresso nesta quinta-feira (10) projeto de lei com normas para regularização de recursos depositados no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. O texto estabelece os valores das multas para quem quiser repatriar o dinheiro. O Palácio do Planalto defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.

A proposta vai substituir um texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que já tramita no Senado e prevê essa possibilidade. De acordo com o governo, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

O projeto enviado pelo Executivo é fruto de negociação entre o Palácio do Planalto e parlamentares. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vinha afirmando que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto próprio para repatriação, em vez de "adotar" o texto de Randolfe.

O texto do governo, assim como o que tramita no Senado, prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.

O texto do Executivo prevê que o total arrecadado com a multa para regularização dos recursos irá para os fundos que compensarão a perda de estados com a possível reforma do ICMS. São os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.

A mensagem sobre o encaminhamento ao Congresso do projeto de lei foi publicada no "Diário Oficial da União".

O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votar o projeto e o Senado, mais 45 dias. Se isso não ocorrer, o texto passa a trancar a pauta do plenário.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo esclarece que o texto enviado ao Congresso incorpora a redação original e as alterações que estavam no projeto que tramitava no Senado.

Além disso, o texto coloca que ficará isento da multa de regularização quem tiver valores de até R$ 10 mil no exterior.

O projeto propõe, ainda, um prazo de adesão ao regime de regularização de 180 dias a partir da regulamentação.

Projeto do Senado

O projeto sobre a repatriação que tramita no Senado chegou a ser debatido no primeiro semestre deste ano, mas teve sua votação adiada para o segundo semestre. Ainda em julho, os senadores chegaram a aprovar a urgência do texto, o que dá preferência ao projeto sobre outras matérias da pauta do plenário.

Nas últimas semanas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar que o projeto seria apreciado pelos senadores, mas, apesar de estar na ordem do dia, não foi colocado em votação.

Nesta quinta, Renan disse que o projeto de repatriação deve ser apoiado porque deve aumentar a arrecadação do governo. “Esse projeto já estava na pauta do Senado, já havia consenso com relação a sua tramitação, mas havia uma dúvida com relação à iniciativa e o governo resolveu apresentar o projeto de repatriação. Acho que todos nós devemos apoiar porque é expectativa que se tem de aumentar receita”, disse.

ICMS

A repatriação é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS.

O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já defendeu a proposta do Senado para a repatriação de dinheiro não declarado à Receita.

O autor da proposta do Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), criticou a decisão do governo de enviar um novo texto sobre o assunto e disse que essa é uma forma de ceder às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já criticou a proposta de repatriação.

Em julho, quando Levy articulava com senadores a votação do projeto de Randolfe, Cunha já defendia que o Executivo enviasse um projeto sobre o tema, em vez de votar o do Senado.

“Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo [repatriação de dinheiro depositado irregularmente no exterior], que mande um projeto dele com urgência constitucional com o conteúdo que ele quiser, e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito, acho pouco provável que a Casa dê andamento”, advertiu Cunha, na ocasião.