Os perigos da lavagem de dinheiro em transações imobiliárias

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.


Foi lançado, em setembro, em São Paulo, o Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário. O evento teve a presença do presidente do COFECI, João Teodoro, do presidente do CRECI SP, Augusto Vianna Neto, do presidente do CRECI BAHIA, Samuel Arthur Prado, do vice-presidente Nilson Araújo, do presidente do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antonio Gustavo Rodrigues e de outros presidentes de Creci's e autoridades.

Os corretores de imóveis têm que ficar alertas, pois, a “coisa” é séria. A Lei 9.613/1998 sofreu alterações e, em 2012, através da Lei 12.683, se tornou mais eficiente na persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Assim, as pessoas (físicas ou jurídicas) que “exerçam atividades de promoções imobiliárias ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal e acessória” devem observar as normas da Resolução Cofeci 1.336, de 2014, em todas as operações e negócios que realizem, e também quando negociarem a compra e venda de bens móveis ou imóveis que integrem o seu próprio ativo. A violação desta norma pode implicar em: Multa de até 20 milhões de reais; vedação de negócios com as instituições financeiras, ou até mesmo encerramento de contas bancárias; risco de prisão, etc.

O tema requer leitura obrigatória para evitar surpresas desagradáveis, pois, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece, no art. 3º, que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Declaração de inocorrência

Se, durante o ano civil, nenhuma operação ou proposta de operação suspeita ou de comunicação obrigatória ao COAF for realizada, deve-se declarar tal fato através do site do COFECI/CRECI, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. A declaração de inocorrência serve para o controle de eventual responsabilidade do agente imobiliário na não comunicação de operação/transação automática ou suspeita, isso porque outros setores comerciais, como os bancos, por exemplo, também informam ao COAF operações dos próprios agentes imobiliários (como operações bancárias acima de determinados valores etc.). A partir do confronto entre comunicações de outros setores e a declaração negativa, o COFECI/CRECI pode apurar e responsabilizar o agente imobiliário que deixe de cumprir com suas obrigações. Fique atento! “O mercado imobiliário mudou, não comporta mais amadores”.

Por Nilson Araújo, Vice-Presidente do CRECI BAHIA e Conselheiro Federal