Novas ações da OMC contra a lavagem de dinheiro


Apesar da tendência isolacionista global, com os recentes episódios da eleição do presidente americano Donald Trump, aprovação do Brexit, agendas nacionalistas em eleições europeias e movimentos separatistas presentes na França, Irlanda, Espanha, Rússia, entre outros, entrou em vigor, em 22 de fevereiro, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio (AFC).

O acordo busca integrar e uniformizar os padrões internacionais de comércio exterior e prevê a possibilidade de cooperação internacional entre Estados membros, o que pode inclusive auxiliar no combate a crimes como lavagem de dinheiro, descaminho e contrabando. O acordo foi ratificado por 115 países, incluindo o Brasil e, de acordo com Roberto Azevêdo, diretor geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), representa a maior reforma do sistema mundial do comércio exterior do século. O acordo visa desburocratizar as atividades e trâmites relacionados ao comércio exterior, reduzir custos de transação, fomentar a transparência, estimular a competitividade do setor produtivo e promover a cooperação aduaneira internacional na prevenção e combate a delitos aduaneiros.

A cooperação aduaneira está prevista no artigo 12 do acordo assinado, que introduz a obrigação de os membros trocarem informações mediante solicitações, além de regular as condições dessa troca. Com os avanços da globalização e o crescente desenvolvimento tecnológico, verifica­se uma tendência global de cooperação jurídica entre países, blocos comerciais e organizações internacionais para aprimorar investigações.

O AFC possibilita aos membros trocarem informações relativas à declaração de importação ou exportação em casos em que existam motivos razoáveis para duvidar da veracidade ou exatidão dos fatos apresentados. Esta troca de informações pode auxiliar na prevenção e combate do super ou subfaturamento, métodos utilizados para a lavagem de dinheiro. No entanto, o Estado­membro que fornece informações poderá exigir que não sejam utilizadas como provas em investigações criminais e processos judiciais ou demais processos não relacionados a temas aduaneiros, sem sua prévia anuência.

No superfaturamento ou subfaturamento, as faturas de importação ou exportação dos bens são emitidas com valores que não correspondem aos verdadeiros da transação e a diferença entre os valores é paga com importâncias de origem ilícita. A operação de comércio exterior fraudulenta cria um sistema de repasse de recursos que se desvencilha da fiscalização de órgãos reguladores e pode ajudar a acobertar o recebimento ou ocultação dos recursos de origem criminosa.

Tem-se como exemplo recente atos trazidos a público pela Operação LavaJato, por meio da simulação de importações para remessa de recursos ligados a corrupção a contas de seus destinatários no exterior. A cooperação internacional tem tido papel essencial em investigações em curso. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), cerca de R$ 757 milhões foram repatriados e R$ 3,2 bilhões bloqueados em bens em razão de colaboração internacional no escopo da Lava­Jato, com cooperação de autoridades estrangeiras como o Departamento de Justiça, o FBI e a SEC (equivalente à Comissão de Valores Mobiliários, CVM), no caso dos Estados Unidos, o Serious Fraud Office (departamento do governo inglês encarregado da investigação e persecução de fraudes complexas ou graves, suborno e corrupção na Inglaterra), o Tribunal Penal Federal da Suíça, entre outras.

O membro do AFC que desejar obter informações sobre determinada importação ou exportação de outro membro deverá, em requerimento ao país membro destinatário do pedido, detalhar a operação comercial em questão, especificar as informações solicitadas e a finalidade do pedido, informar qual é o órgão solicitante e as disposições jurídicas internas do requerente que regem a coleta, proteção, utilização, divulgação, retenção e descarte de informações confidenciais e dados pessoais. Recebido o requerimento, o prazo para resposta é de 90 dias.

A par do AFC, há ainda outros acordos multilaterais e bilaterais com efeito na repressão ao fluxo ilícito de capitais, prevendo a troca de informações financeiras e fiscais, como os acordos de troca de informações com Estados Unidos e Suíça e o Acordo Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard), que estipula a troca anual entre instituições financeiras com o objetivo de prevenir a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O Acordo sobre a Facilitação de Comércio está em linha com a mudança de paradigma internacional e brasileiro no que tange ao controle de práticas ilícitas. Apesar de seu principal objetivo ser desburocratizar e uniformizar os procedimentos relacionados ao comércio exterior, o acordo traz ferramentas de alcance internacional para prevenção e combate a crimes econômicos como a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

Suas vantagens, no entanto, não podem ser recebidas sem duas reflexões críticas.

A primeira é que, é necessário que o Brasil aprimore suas técnicas quanto à troca de informação, de modo a garantir o sigilo e a confidencialidade. Essa parece ser uma tarefa complexa diante dos constantes vazamentos de informações e documentos sigilosos presenciados pela população brasileira, por exemplo, no âmbito de delações premiadas sobre corrupção. Além de complexa, é também essencial, visto que outros países, como o fizeram recentemente Noruega, Holanda e Estados Unidos, podem se recusar a trocar informações com o Brasil na falta de mecanismos capazes de assegurar a segurança das informações.

A segunda é que o aperfeiçoamento da técnica investigativa e da repressão não substituem temas como a valorização do trabalho e da formação cultural, e a recusa ao imediatismo midiático. Esforços pouco presentes na sociedade brasileira. Só por esse caminho desaparecerá a tendência a corromper e ser corrompido, a enganar e ser enganado. Ana Gabriela Forsman e Eduardo Salomão Neto integrantes de Levy & Salomão Advogados. (Ana Forsman e Eduardo Salomão Neto).