MPF adota providências para cumprimento das medidas impostas aos 77 colaboradores da Odebrecht

Em ofícios enviados ao STF, PGR pede que executivos sejam intimados a informarem sobre pagamento de multas e cumprimento de demais sanções


A Procuradoria-Geral da República (PGR) está adotando providências para garantir o cumprimento e a execução das medidas impostas nos acordos de colaboração firmados com os 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem. Em ofícios enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede que os colaboradores sejam intimados sobre a abertura de contas judiciais para depósito da multa e do perdimento de bens. Ela requer, ainda, que eles informem sobre o cumprimento das demais medidas previstas nos termos das colaborações.

Os colaboradores têm 30 dias para pagar o valor integral da multa ou dos bens perdidos, a contar da data de abertura da conta judicial, ou até um ano para depositar a quantia que, neste caso, deverá ser atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Caso optem pela segunda alternativa, deverão apresentar uma garantia de pagamento. Os ofícios começaram a ser enviados no fim de outubro e têm o propósito de assegurar o efetivo cumprimento dos acordos de colaboração. Até o momento apenas dois colaboradores depositaram a multa, o equivalente a R$ 92,3 milhões. Considerados os valores impostos aos 77 colaboradores, o total a ser pago é de R$ 266,5 milhões.

Como os executivos não têm foro por prerrogativa de função, a PGR requer que sejam delegados aos juízos federais de execução penal competentes a fiscalização e o acompanhamento das penas privativas de liberdade previstas nos acordos. Nos ofícios endereçados ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a Procuradoria pede, ainda, informações sobre o cumprimento de outras medidas, como a obrigação de entregar extratos de contas por eles controladas e de participar de cursos de ética profissional e compliance. Os executivos e e-executivos da construtora também deverão comprocar a renúncia e perda dos bens móveis e imóveis, proibição de manter contrato com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais, entre outros.

A partir das respostas enviadas pela defesa dos colaboradores, a PGR será instada a se manifestar sobre o cumprimento ou não dos acordos. Em relação à destinação da multa depositada nas contas judiciais abertas pelo STF, a PGR defende que os valores sejam utilizados no ressarcimento das empresas públicas lesadas ou para a União.

Os acordos foram assinados nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016, conforme termos e condições previstos na Lei 12.850/2013, e homologados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro deste ano. As colaborações estão vinculadas à Operação Lava Jato.