MP investiga Riverton por receber remuneração ilegal da prefeitura

Todos os inquéritos foram instaurados na segunda quinzena de agosto e já estão sendo apurados pela promotoria


Contratação de parentes para cargos públicos (Nepotismo), existência de cargos fantasmas, ausência de concurso público e remuneração irregular. Ao ouvir falar em qualquer um destes crimes, o primeiro sentimento que dá no cidadão é o de revolta, mas o conforto de não ter acontecido em sua cidade. Entretanto, para a decepção, tristeza ou revolta dos mais de 200 mil cidadãos, estes casos estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual na Prefeitura de Macaé, durante a administração do prefeito Riverton Mussi (PMDB). Todos os inquéritos foram instaurados na segunda quinzena de agosto e já estão sendo apurados pela promotoria.
 
Segundo os registros públicos divulgados pelo MP, todas as denúncias foram apresentadas de forma anônima, com exceção de três apresentadas por um ex-servidor. Dentre os registros, há um que envolve diretamente o prefeito Riverton Mussi Ramos, que está sendo investigado por improbidade administrativa. Segundo a denuncia, Riverton estaria recebendo duas remunerações na Prefeitura de Macaé, sendo uma como prefeito municipal e a outra como Técnico de Esportes, com lotação junto à Fundação Municipal de Esportes (Feesporte), cargo efetivo do qual ele é vinculado há muitos anos.
 
Esta conduta, entretanto, estaria acontecendo de forma ilegal, já que a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 17 – Inciso XVI, diz que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: I – a de 2 (dois) cargos de professor; 2 – a de I (um) cargo de professor com outro técnico ou cientifico; 3 – a de 2 (dois) cargos privativos de médico". O inciso XVII ainda é mais enfático: "A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público".
 
De acordo com a Lei Orgânica, no artigo 18, são estabelecidos critérios para afastamento/compatibilidade do servidor. No caso dele ser investido no cargo de Prefeito (o caso em questão), segundo o inciso II, o servidor é afastado do cargo, sendo facultado optar pela sua remuneração. A única exceção é se a investidura for para um mandato de vereador (inciso III), que "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo".
 
Se a denúncia que está sendo apurada pelo Ministério Público for procedente e o prefeito for condenado na Justiça, a própria Lei Orgânica estabelece a punição, no parágrafo 3º do artigo 17. "Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
 
Outras denúncias envolvendo a Fundação Municipal de Esportes versam sobre a existência de um grande número de servidores com cargo em comissão, inexistência de servidores efetivos, alto número de estagiários e a demora na realização de um Concurso Público para admissão de servidores efetivos para a área de educação física. As denúncias foram apresentadas de forma anônima e também assinadas por Fábio Azevedo Rodrigues.
 
Nepotismo e funcionários fantasmas – O Ministério Público também está apurando outras graves denúncias recebidas de forma anônima, mas que, pelo teor, necessitam de explicações urgentes. Uma delas trata sobre nepotismo (conduta punitiva por improbidade administrativa) envolvendo o Subsecretário de Esportes, Rogério Maciel, que teria como subordinados alguns de seus parentes.
 
Estes familiares seriam Alexandre Gomes Machado, Márcia Cristina Lopes de Farias, Edith Maciel de Oliveira, Edson Luiz Dias, Maria Nazareth Ribeiro das Dores Coutinho, Nathalia Souza Marques da Costa e Orlando Maciel Bernardo. 
 
O nome do subsecretário ainda está envolvido em uma outra denúncia, onde ele teria recebido irregularmente o pagamento de diárias (valores pagos como "ajuda de custo" no caso de viagens para fora de Macaé). Estas diárias teriam sido pagas a ele e a sua irmã Rosangela Maciel, que também está sendo investigada.
De acordo com o Ministério Público, o prazo para conclusão das investigações é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.