Medida previne lavagem de dinheiro no mercado imobiliário


As empresas do ramo imobiliário, tais como construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis, cooperativas habitacionais, e Corretores de Imóveis autônomos têm até o dia 31 de janeiro de 2017 para comunicar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) a não ocorrência de transações ou propostas suspeitas de irregularidades ocorridas no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de 2016. (Clique aqui para fazer sua declaração)

Tal medida está em vigor desde 2014 e foi estabelecida pela Resolução-Cofeci nº 1.336 baseada na Lei nº 9.613/98 com nova redação conferida pela Lei nº 12.683/12, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

“Ao fazer a Declaração Inocorrência o Corretor de Imóveis se resguarda quanto ao tipo de venda que realizou, ajuda na fiscalização do nosso mercado e previne práticas ilícitas”, declarou o presidente do CRECI/DF, Hermes Alcântara.

Diante de situações suspeitas o profissional fica obrigado a registrar a ocorrência no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou do COFECI, no prazo máximo de 24 horas após a efetivação da transação. Nesta hipótese a sonegação dos dados poderá acarretar punições e multas aos Corretores ou empresas imobiliárias envolvidas na transação.

A resolução também estabelece o arquivamento dos registros de vendas ou aquisições de imóveis com valores igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este arquivo deve conter os seguintes dados: identificação dos clientes e intervenientes na transação, endereço do imóvel, CEP, número de registro cartorial, forma de pagamento e bancos utilizados durante a negociação. Neste caso não há necessidade de comunicação junto ao COAF e nem ao COFECI.

Para auxiliar os Corretores o CRECI/SP, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), elaborou um Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e o COFECI confeccionou um manual sobre como melhor entender a Resolução nº 1336/12. Para acessar estes documentos e ajudar na prevenção de lavagem de dinheiro no Setor Imobiliário clique abaixo.