Lei Anticorrupção: Ser ou não ser PEP? Eis a questão!

Por: Alexandre Botelho


Desde a publicação da Circular BC 3.339, ocorrida em 22/12/2006, além das normas correlatas, emanadas dos demais órgãos reguladores, venho acompanhando uma série de controvérsias em relação à caracterização das chamadas Pessoas Politicamente Expostas (PEPs ou PPEs) e, depois de inúmeros questionamentos em relação à minha interpretação sobre o assunto, decidi que chegou a hora de convidá-los para algumas reflexões.

A legislação e a regulamentação brasileiras de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo foram estabelecidas com base nas recomendações emanadas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). O referido organismo internacional, por sua vez, definiu ainda as regras relacionadas ao tratamento dos PEPs a partir das diretrizes estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como “Convenção de Mérida”, que ocorreu no ano de 2003.

Para produzir os efeitos previstos na referida Convenção, cada país signatário – 120 países assinaram o tratado naquela época – definiu as suas regras específicas para a caracterização e o acompanhamento dos PEPs, sendo que, no caso do governo brasileiro, o assunto está contemplado no Decreto Presidencial 5.687/06, ficando a cargo dos órgãos reguladores disciplinar a matéria em seus respectivos segmentos de atuação. No que diz respeito às normas emanadas do Banco Central do Brasil (BC), o assunto é contemplado atualmente através da Circular 3.461/09, Carta-Circular 3.430/10 e Circular 3.654/13. Vale lembrar, como já se sabe, que a regulamentação das demais autarquias é praticamente idêntica àquela publicada pelo BC, gerando portanto os mesmos efeitos.

É publica e notória a seriedade e a competência com que o BC e as demais autarquias cumprem o seu papel de órgãos reguladores e fiscalizadores do Sistema Financeiro Nacional; contudo, também é consenso no mercado financeiro que a regulamentação alusiva aos PEPs é ambígua, além de não contemplar algumas diretrizes estabelecidas pelo GAFI, como por exemplo, a regra que estabelece que: “Uma vez PEP, sempre PEP!”. Além disso, ao indicar os cargos, empregos ou funções públicas consideradas relevantes, os reguladores, aos olhos do mercado, deixaram de contemplar pessoas que, por analogia, também deveriam ser consideradas PEPs.

Seria certo, por exemplo, afirmar que deputados estaduais que não sejam presidentes de assembleias legislativas ou prefeitos e vereadores de municípios como Osasco (SP), Niterói (RJ) ou Uberlândia (MG) não deveriam ser considerados PEPs? No que diz respeito às pessoas de relacionamento próximo dos PEPs, também seria certo considerar que avós, tios, primos e até mesmo irmãos não deveriam ser do relacionamento próximo, já que, sob a ótica do Código Civil Brasileiro, não se tratam de parentes na linha reta até o primeiro grau? Quanto às outras pessoas de relacionamento próximo, poderíamos desconsiderar a secretária, os assessores, o motorista e o caseiro de um PEP simplesmente porque esses vínculos não estão claramente expressos na regulamentação vigente?

Diante de tantas controvérsias, provocadas, como já dito, pela ambiguidade da regulamentação vigente, se faz necessário esclarecer que a caracterização de PEPs tem por objetivo o monitoramento reforçado dos negócios realizados com pessoas que, pelos poderes decorrentes do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, estão mais suscetíveis a cometer o crime de corrupção, independente da especificidade da regulamentação.

Considerando que não há uma Lista PEP oficial divulgada pelas autoridades competentes – à exceção de um cadastro parcial de PEPs disponibilizado pelo COAF no mês de março – ficou a cargo da iniciativa privada prover o mercado financeiro com tais informações, o que inclusive está contemplado na Circular BC 3.654/13 que, em seu artigo 4º, parágrafo 3º, inciso III, obriga as instituições a consultarem bases de dados comerciais sobre PEPs.

Sendo assim e, considerando a ambiguidade da regulamentação vigente, bem como as diretrizes globais e as melhores práticas de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, cada fornecedor de bases de dados de PEPs utiliza metodologias e critérios diferenciados de acordo com a sua expertise, plataforma tecnológica, headcount disponível e estratégia comercial.

No que diz respeito à Lista PEP da AML Consulting, – agora me permitam um breve comercial – utilizada atualmente por dezenas de instituições de grande, médio e pequeno portes, entre bancos, seguradoras, corretoras de valores, financeiras, cooperativas de crédito e empresas de diversos outros segmentos de mercado, a premissa é a de atuar em conformidade com as melhores práticas de mercado, ou seja, prover os usuários com informações completas e atualizadas, as quais vão muito além do que estabelece a regulamentação vigente. Enfim, uma Lista PEP mais conservadora, permitindo que o próprio cliente tome as suas decisões em relação à caracterização de PEPs titulares e seus relacionados, de acordo com a respectiva política e diretrizes internas de PLD-CFT.

Certamente, nenhuma Lista PEP pode ser considerada completa e impecável, devido ao dinamismo com que ocorrem as posses e cassações de cargos eletivos e as nomeações e exonerações de cargos de indicação, bem como as notórias dificuldades de acesso a certas informações.

Portanto, a qualidade de uma Lista PEP dependerá do empenho, do conhecimento e da competência técnica do fornecedor, aliados às informações e questionamentos apresentados pelos próprios clientes, que muitas vezes acabam tendo acesso a informações privilegiadas, em decorrência da relação de negócios mantida com seus clientes. Como saber, por exemplo, que uma determinada pessoa é companheira ou enteada de um senador da República, e que, portanto, deve ser considerada PEP?

Diante de tais considerações, é importante ressaltar que uma boa Lista PEP precisa ser “viva”, ou seja, ela requer atualizações diárias e tempestivas, inclusive com a correção de informações imprecisas ou equívocas, além de contemplar as melhores práticas de mercado, não se restringindo ao termos explícitos da regulamentação brasileira.

A partir daí, a decisão final compete ao cliente, ou seja, é o cliente que decidirá se determinada pessoa será ou não caracterizada como PEP, de acordo com a respectiva política e diretrizes internas de PLD-CFT.

Vale ressaltar, finalmente, que a Lei 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, em vigor desde 29 de janeiro, prevê em seu capítulo II, artigo 5º, Inciso I, que os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira se constituirão quando uma pessoa jurídica “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”. [grifo nosso]. Sendo assim, pergunto: quais são os agentes públicos que devemos considerar para atender o disposto na referida lei? Será que todo agente público deveria ser considerado PEP?

Alexandre Botelho é sócio fundador da AML Consulting e especialista em prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes