Legislação é mais rígida com ação de

O novo projeto de lei amplia o rol das condutas puníveis, buscando, inclusive, atender aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signatário de três convenções internacionais.


O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, classificou ontem como positivo o projeto de lei que responsabiliza empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. Para Ophir, a corrupção é hoje o maior problema do Brasil. “A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade."

No momento, o Brasil está, sendo avaliado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). quanto à implementação do que está disposto na Convenção, como o estabelecimento de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de corrupção em transações comerciais internacionais. E isso ainda não está contemplado no atual ordenamento jurídico brasileiro.

TERCEIRIZAÇÃO

Além disso, com relação à responsabilização na esfera administrativa, o novo projeto de lei prevê meios para impedir que venham a contratar com a administração pública novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas – em seus próprios nomes ou no de “laranjas” -, e constituídas no intuito de burlar a lei, tornando inócuas as sanções impostas. A medida proposta no projeto de lei para combater tais práticas ilícitas é a previsão da desconsideração da personalidade jurídica. O efeito previsto para a desconsideração é a possibilidade de se aplicar aos sócios com poderes de administração e aos administradores da pessoa jurídica as mesmas sanções cabíveis contra ela, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

CADASTRO

Atualmente, a CGU vem fazendo o que a legislação atual autoriza e criou a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores para aplicação, pelo próprio órgão, das sanções já previstas na Lei de Licitações, como a declaração de inidoneidade para contratar com o poder público O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, classificou ontem como positivo o projeto de lei que responsabiliza empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. Para Ophir, a corrupção é hoje o maior problema do Brasil. “A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso o projeto. A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras. Entre as novas punições, há multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa.

Hoje, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública. O texto prevê a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos ilícitos.

Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país. “Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. é fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas’’, disse.