Lavagem de dinheiro: a tempestade perfeita


O sistema de combate à lavagem de dinheiro, via lei 9.613/98 (alterada pela lei 12.683/12), trouxe ao nosso sistema legal os mecanismos legitimadores de abusos vindouros. Isidoro Blanco Cordero chegou a valer-se da expressão fraude de etiquetas: “no se sancionan sólo las acciones constitutivas de blanqueo de capitales, sino que se tipifica igualmente la <<punibilidad por la quiebra de la excomunión económica>> de los delincuentes.” 

O cenário estava montado, preparado, esperando as condições perfeitas para a tempestade que, já se sabia, viria a qualquer momento: “o que quer o sistema é justamente invadir a esfera de privacidade de todos para ver o que cada um está fazendo com o seu dinheiro(…). Tanto assim que as primeiras recomendações do GAFI já eram claríssimas a esse respeito: ‘2. Financial institution secrecy laws should be conceived so as not to inhibit implementation of the recommendations of this group. (…)’ Ou seja, não parece haver dúvida sobre a contundência do ataque que o sistema de combate à lavagem de dinheiro fez contra as liberdades individuais.”

Não foi preciso mais do que uma crise econômica e política para que o gigantesco monstro “legal” se revelasse. Hoje, basta que o Ministério Público tenha indícios da existência de um crime antecedente (art. 2º, II, da lei de lavagem) para ajuizar uma ação penal. Levando-se em conta que o Ministério Público tem investigado à revelia do precedente fixado pelo Supremo quando do julgamento do Recurso Extraordinário 593.727; e, que a lei de lavagem de dinheiro flerta claramente com a inversão do ônus da prova (art. 2º, § 2o, e, art. 4º, § 2o, da lei de lavagem), era só uma questão de tempo.

A crise econômica e política gerou um vácuo que acabou preenchido por ações de caça às bruxas. Para o imaginário coletivo isso é muito importante, pois alguém tem que pagar por tudo o que está acontecendo. Sendo certo, por outro lado, que alguém tem que ser o herói, afinal, não há história boa sem vilão e herói. É a tempestade perfeita. O sistema de combate à lavagem de dinheiro foi instalado aos poucos, da mesma forma como a luta contra o crime organizado foi ganhando corpo. Bastava que um gatilho detonasse tudo. Aconteceu.

O Ministério Público investiga sozinho (enquanto órgão), acreditando que sozinho encontrará a verdade; ajuíza ação penal em que, à míngua de provas, necessita de centenas de laudas para explicar o que seriam as condutas delituosas. Faz tudo sozinho ou, quando muito, interpreta livremente relatórios da Receita Federal e do COAF. Aponta somente indícios – meros indícios! – de crimes que os acusados desconhecem. Considera ilícitas atividades empresariais, pois pressupõe que os recursos devem ter origem em crime tido por antecedente – afinal, como não teriam!? Se o acusado está sendo acusado, é porque devem ter origem em crime antecedente… – essa retórica é mais frequente do que se imagina.

A avalanche acusatória é apresentada quase sempre de uma só vez, deflagrando operação, com pedidos de cautelares urgentes – o periculum in mora, que não existiu durante as investigações, torna-se, de repente, premente. Uma verdadeira bomba é lançada às mãos do Poder Judiciário. Desincumbe-se o Ministério Púbico e os problemas começam: busca e apreensão, bloqueios patrimoniais, prisões das mais diversas, e, até, prisões para averiguação (retoricamente e eufemisticamente chamadas de conduções coercitivas).

Resultado: o acusado tem que se defender de algo que não sabe o que é, frequentemente sofrendo bloqueio de bens, sem ter a chance de explicar a licitude de suas ações antes de sofrer os abusos; é surpreendido pelas televisivas operações. O acusado vai preso, tem o seu patrimônio e o de seus familiares bloqueados, o que repercute fatalmente no seu trabalho, nas suas atividades lícitas, com danos severos de toda ordem, o que certamente tem acentuado a crise econômica.

Não há como não lembrar de Kafka: “o próprio acusado não tem acesso aos documentos do tribunal e é muito difícil deduzir dos inquéritos os autos que os fundamentam, sobretudo para o acusado, que está confuso e às voltas com todas as preocupações possíveis que o dispersam”.

De um lado, fica o membro do Ministério Público acreditando, de fato, que há crime; e, de outro, o acusado sem entender nada, preso, exposto pela mídia como se criminoso fosse.

O propósito do presente artigo é questionar, chamando à reflexão para os abusos que vêm sendo perpetrados sob o manto do sistema de combate à lavagem de dinheiro: tipos penais abertos permitem interpretações que podem levar à criminalização de ações legais; dispositivos pretendem inverter o ônus da prova; tudo supostamente justificado num clima de histeria e de terror.

Ou seja, o sistema de combate à lavagem de dinheiro trouxe a esfera legal e legitimadora para os abusos. Bastou a crise econômica e política para que, de repente, na persecução penal, não se verificasse mais ilegalidades – agora, tudo é legal e justificável.

Enfim, não há quem segure esse Leviatã. Sob o manto da lei de lavagem de dinheiro, com uma pitada de organização criminosa, tudo é possível. Não há mais Direito, mas somente Força. Salve-se quem puder!