Hora de o STF punir lavagem em doação oficial

Aceitação de denúncias contra senador do PMDB abre espaço para condenação de doações de dinheiro de propina disfarçadas de financiamentos legais


Em julgamentos, costuma haver definições pontuais que condicionam a tendência de veredictos. No mensalão, houve ao menos duas: a manutenção no Supremo de denunciados sem foro privilegiado, o que ajudou a dar o sentido de organização criminosa ao grupo — mesmo que, nos recursos, a ideia tenha sido derrubada —; e o uso do conceito do “domínio do fato”, pelo qual o chefe criminoso não costuma deixar pistas, mas nem por isso pode deixar de ser punido. Foi o que sustentou a condenação do ex-ministro da Casa Civil de Lula, José Dirceu.

Anteontem, a Segunda Turma do Supremo decidiu aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), de que consta uma questão-chave para o desfecho penal de toda a Lava-Jato: alguém pode ser processado e condenado por ter recebido como doação legal dinheiro de propina?

O julgamento de terça tratou apenas da aceitação do pedido de abertura de investigações sobre atos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A instauração do inquérito é importante para se avançar no debate sobre este ponto.

Raupp é acusado de ter recebido da construtora Queiroz Galvão, em 2010, R$ 500 mil, em dinheiro sujo, mas lavado por meio de doação legal.

Na votação na Turma, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, foi claro: se isso ficar provado, usou-se a Justiça eleitoral como lavanderia de propinas. O ministro Edson Fachin admitiu haver indícios dessa manobra, mas alertou que o senador terá chance de se defender. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, por sua vez, aceitaram o pedido do MP, mas apenas no que se refere à corrupção passiva.

Importa agora que o tema entrou na agenda do Supremo, e, se prosperar na Casa o entendimento de que a doação legal por si só não inocenta o político de campanha financiada por empresa, fica abalada a principal tese de defesa do PT e de todos os partidos pilhados na Lava-Jato, de que a simples comprovação de que o dinheiro foi registrado na Justiça eleitoral — o caixa um — é suficiente para afastar qualquer dúvida sobre a origem dos recursos. Sintomático que entre os revoltados no Congresso com a decisão da Segunda Turma estivessem petistas e tucanos. E não apenas eles.

Assim que surgiram as primeiras denúncias de que dinheiro de propina garimpado na Petrobras havia sido doado à campanha presidencial do PT como se legal fosse, o partido compôs o mantra: “todas as doações são legais e estão registradas na Justiça eleitoral”. Pode não mais garantir a lisura da doação.

Vai caber ao Ministério Público fundamentar de maneira sólida as denúncias dessas operações criativas de lavagem dentro da própria Justiça eleitoral. O julgamento de terça revelou que ao menos alguns ministros estão atentos ao assunto, do qual poderá depender o desfecho da Lava-Jato.