Governo estuda projeto para intervir em empresas com sócios réus por corrupção e lavagem de dinheiro

Ideia faz parte da reestruturação da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad)


O Ministério da Justiça e Segurança Pública estuda um projeto que permite ao governo intervir na administração de empresas  cujos sócios sejam réus por corrupção ou lavagem de dinheiro. A atuação aconteceria a partir do momento em que a Justiça decretasse a interdição da companhia, o que já é previsto em lei.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas em análise na pasta para aprimorar a gestão e agilizar a venda de bens apreendidos no curso de processos criminais. Hoje, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) é responsável por administrar o patrimônio confiscado por crimes relacionados ao tráfico de drogas. A ideia é que o escopo seja ampliado e alcance crimes ligados à corrupção, transformando uma das diretorias da secretaria em uma “agência de gestão de ativos”. A atribuição alcançaria a administração de empresas usadas pelos sócios para lavar dinheiro, por exemplo.

s mudanças pretendidas necessitam do aval do Congresso — o objetivo é enviar um projeto de lei no segundo semestre. No ano passado, a Senad arrecadou R$ 6 milhões com a venda de bens, e a expectativa, caso as alterações entrem em vigor, é que o valor chegue a R$ 30 milhões. A mudança no foco da atuação da secretaria — parte das funções ligadas à assistência aos usuários de drogas foi assimilada pelo Ministério da Cidadania — é uma das prioridades do ministro Sergio Moro.

A lei atual prevê que cabe aos juízes todo o trabalho de alienação de bens, fazer a avaliação e determinar quem vai ser o leiloeiro. A nova estrutura vai assumir essa função do Judiciário — explica o titular da secretaria, Luiz Roberto Beggiora.

Pode ser uma empresa usada para lavagem de dinheiro e que seja interditada (judicialmente). A empresa tem funcionários, produtividade e não pode ser fechada, precisa de continuidade. Então essa agência também fará esse trabalho (de gestão) — completa.

Segundo a proposta em estudo, a intervenção aconteceria até o trânsito em julgado do processo. Depois, a venda dos ativos seria concretizada, para reaver os prejuízos financeiros causados pela atuação dos antigos gestores.

Em outra frente, uma medida provisória está em fase final de elaboração e deve ser publicada em até duas semanas. O texto proposto pelo Ministério da Justiça facilita a alienação antecipada, antes do término do processo, de bens apreendidos por crimes ligados ao tráfico. Segundo a MP, o valor arrecadado com a venda iria para o Tesouro Nacional, com rendimento da taxa Selic. Hoje, os valores ficam em uma conta judicial, com remuneração da taxa referencial (TR), mais baixo. A medida provisória e o projeto de lei não pretendem alterar a destinação dos recursos: a verba oriunda da venda de bens apreendidos em processos de corrupção, por exemplo, vai para o Fundo Penitenciário Nacional, que não é gerido pela Senad.

Beggiora afirma que tem conversado com juízes e acredita que a mudança vai estimulá-los a decretar antecipadamente a apreensão de bens. Ele usa um exemplo para defender que a medida também é vantajosa aos réus: caso sejam absolvidos, seria melhor receber o recurso de volta em dinheiro, com valores corrigidos, do que, por exemplo, um carro depreciado depois de anos largado em um pátio.

A Senad tem hoje um cadastro com 30 mil bens que podem ser leiloados. Há outros 50 mil sob a administração do Poder Judiciário, ainda sem sentença transitada em julgado. Para diminuir o estoque, o órgão está contratando leiloeiros, via edital, e vai colocar o serviço à disposição dos magistrados.