Expropriação por trabalho escravo pode virar lei

Projeto de lei propõe expropriação de terra onde for constatado o crime trabalhista


A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) deve votar, esta semana, o projeto de lei de autoria da deputada Bernadete Ten Caten (PT) que autoriza, por parte do Estado, a expropriação de terras onde for comprovada a prática de trabalho escravo. O Pará lidera o ranking nacional desse tipo de crime.

Somente no ano passado, foram 1,5 mil pessoas identificadas em condições análogas à escravidão. "Essa Casa tem nas mãos a possibilidade de aprovar um projeto de envergadura nacional em um momento em que está sendo questionada por toda a sociedade por atos como fraude e corrupção", apela a deputada, para quem a aprovação do PL seria um aspecto positivo diante da crise política vivida pela AL, investigada por sonegação de impostos e desvio de dinheiro público.

O assunto, no entanto, encontra resistências. E não só no Pará. Na Câmara Federal, em Brasília, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/2001), conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que prevê o confisco de terras de escravagistas, está parada desde 2004. Na Câmara e no Senado são pelo menos 16 projetos de lei relacionados ao tema tramitando há mais de 10 anos. Na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei foi proposto em 2007 e só entrou na pauta, semana passada, porque a autora lançou mão do Regimento Interno, que obriga a colocação de projetos em pauta caso não sejam apreciados em até 90 dias. "Pesa contra nós o fato de sermos campeões de trabalho escravo no Brasil. O confisco não é para denúncias de trabalho escravo, mas sim para processos tramitados e julgados. Esse projeto precisa ser aprovado por sua envergadura social", diz, em defesa da constitucionalidade da proposta.

Em 2008, o Projeto de Lei paraense chegou a receber parecer favorável do relator, o ex-deputado Luís Cunha (PDT), mas dois parlamentares, Adamor Aires (PR) e o atual presidente da AL, Manoel Pioneiro (PSDB), pediram vistas do projeto e deram parecer contrário sob duas alegações. A primeira é de que o texto apresentava erros de técnica legislativa. Por exemplo, em "Parágrafo Único", onde aparece um "u" maiúsculo a letra deveria ser minúscula. Também alegaram inconstitucionalidade já que apenas o Governo Federal tem poder para desapropriar terras. "A questão é que, em nenhum momento, falamos em desapropriação. O texto fala em expropriação". A diferença entre as duas é que, realizada a expropriação, nenhum valor é devido ao expropriado, já a desapropriação exige indenização.