Entra em vigor resolução de prevenção à lavagem de dinheiro para o setor esportivo e artístico

Procedimentos devem ser adotados por pessoas físicas e jurídicas envolvidas no agenciamento de atletas e artistas.


Entrou em vigor nesta terça-feira (07/08/) a resolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf nº 30, de 4 de maio de 2018, que regulamenta os deveres dos setores esportivo e artístico para a prevenção aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e prevenção ao financiamento do terrorismo.

Estão inseridas neste segmento todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação dos direitos de transferência de atletas e artistas.

Em geral, estas pessoas estão enquadradas no código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) número “7490-1/05 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas”. No entanto, a norma também se aplica a pessoas que atuam neste segmento, mesmo que não estejam enquadradas nesta classificação ou que não seja essa sua atividade principal.

Procedimentos obrigatórios

Dentre as obrigações estão:

  • o cadastro no site do Coaf;
  • A identificação e cadastro de clientes, com manutenção deste registro pelo prazo mínimo de cinco anos (contado a partir da conclusão da operação);
  • O registro de todas as operações realizadas, com informações como identificação do cliente, atleta, artista e demais envolvidos, descrição da operação, com valores, datas, forma e meio de pagamento;
  • A comunicação de operações que envolvam o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil (ou equivalente em outra moeda) e outras operações que sejam definidas pelo Coaf.