“Crime organizado é grave ameaça à estabilidade social no Brasil”, alerta ministro do STJ

Gilson Dipp, criador das varas de lavagem no País, defende a importância de descapitalizar organizações criminosas


Na Justiça Federal, a criação, em 2003, das varas especializadas no processamento e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o Sistema Financeiro Nacional e aqueles praticados por organizações criminosas, foi uma das mais vitoriosas ações concretizadas nos últimos anos. A essas unidades, verdadeiros centros de inteligência, pode ser creditado o aumento crescente no número de bens apreendidos originários da prática desses crimes, de prisões e de condenações efetivas. Um efeito inesperado da sua criação as torna ainda mais imprescindíveis: o capital político que essas unidades representam para o Poder Judiciário brasileiro.

No último relatório do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, de outubro de 2013, encontram-se cadastrados R$ 1,5 bilhão em bens. Deste montante, a Justiça Federal responde por mais de R$ 1 bilhão, o que permite a constatação de que os crimes de competência da Justiça Federal respondem por 2/3 dos bens apreendidos. Aqueles apreendidos em decorrência da lavagem de dinheiro na Justiça Federal correspondem a 26,25% do total, cerca de R$ 276,5 milhões. Uma demonstração inequívoca de que a especialização da Justiça Federal deu resultados.

O crime organizado, fenômeno de grande complexidade, é uma das mais graves ameaças à estabilidade social no Brasil. A espinha dorsal de toda e qualquer organização criminosa é o dinheiro obtido com a sua atividade espúria. A lavagem de dinheiro, prática obrigatória dessa criminalidade estruturada, além de financiá-la, serve para realimentar o rol de atividades ilícitas. É notória, portanto, a magnitude dos prejuízos sociais e econômicos que os crimes de lavagem de dinheiro causam à ordem pública e à sociedade.

Daí a importância de perseguir esses recursos financeiros, apreendê-los e descapitalizar essas organizações. Assim como uma empresa sem recursos tende a falir, o crime organizado, sem capital de giro, desorganiza-se e quebra.

A decisão de especializar varas federais no processamento e julgamento desses crimes teve origem na pesquisa “Uma análise crítica dos crimes de lavagem de dinheiro”, promovida em 2001 pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). O estudo tinha o objetivo de verificar porque havia tão poucos processos relativos ao crime de lavagem de dinheiro em tramitação na Justiça Federal.

Publicado em 2002, esse foi o primeiro trabalho desenvolvido em conjunto pela Justiça Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, visando ao aprimoramento da aplicabilidade da Lei 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro). Buscou-se identificar as principais dificuldades enfrentadas pelas três instituições para combater essa espécie de criminalidade.

Segundos dados da Divisão de Repressão ao Crime Organizado e de Inquéritos Especiais (DCOIE) da Polícia Federal, até setembro de 2001, havia 260 inquéritos policiais em tramitação sobre esse crime. Dentre os 48% de procuradores que receberam notícias-crime, 91% receberam até 5, e 9%, de 10 a 30. Grande parte dos juízes federais (87%) respondeu que, até dezembro de 2000, não havia nenhum processo desse teor em tramitação nas varas em que atuavam. Apenas 13% indicaram a existência de tais processos em tramitação.

Confirmava-se, assim, uma das hipóteses da pesquisa: de que o percentual de crimes de lavagem de dinheiro que chegava ao Judiciário Federal era insignificante.

A partir dos resultados da pesquisa, o Conselho da Justiça Federal instituiu Comissão destinada a dar efetividade palpável ao cumprimento da "Lei de Lavagem de Dinheiro".

A Comissão partiu da premissa de que cada órgão, seja de fiscalização, inteligência financeira, investigação ou persecução criminal, detinha apenas uma parcela do conhecimento necessário. A complexidade da matéria exigia um trabalho descentralizado, mas ao mesmo tempo integrado, com ampla troca de informações, de modo a possibilitar o compartilhamento de conhecimentos e técnicas. A cooperação interna entre os órgãos envolvidos, dessa forma, foi a tônica da Comissão.

Dos trabalhos da Comissão resultou uma série de sugestões, recomendações e ações concretas, sendo a mais importante delas a especialização das varas federais, por meio da Resolução 314/2003 do CJF. Rompia-se, assim, com o estado de desarticulação até então existente entre os órgãos de repressão ao crime organizado.

Cooperação e integração interinstitucionais são a marca desses centros operacionais, que contam com a efetiva atuação de juízes, procuradores da República e policiais federais e o apoio técnico de instituições vitais, como Banco Central, Receita Federal e COAF.

Pode-se afirmar que as operações de combate à lavagem de dinheiro hoje, com essa atuação cooperativa, são facilmente detectadas, melhor apuradas e investigadas. Com isso, resultam em uma segura propositura de ação penal e em um célere e justo processamento e julgamento.

A partir dessas especializações, o número de inquéritos relativos a esses crimes começou a crescer e passaram a acontecer as primeiras condenações. O trabalho articulado evitou, ainda, a realização de investigações sobrepostas ou paralelas.

O Conselho da Justiça Federal, engajado nesse esforço, editou em 2006 a Resolução 517, que alterou a 314, para incluir entre a competência das varas especializadas o processamento e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas. Até então, a Justiça Federal mantinha 24 varas especializadas em funcionamento – uma por seção judiciária.

Recentemente, essas resoluções foram revogadas pela Resolução 273/2013. Este novo ato do CJF possibilita que, em seções judiciárias onde houver três ou mais varas federais com competência criminal exclusiva, duas ou mais varas se especializem no julgamento e processamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas.

Essa deliberação tem dois objetivos principais: atualizar a resolução, incorporando recentes mudanças legislativas e ratificar a obrigatoriedade da especialização nessas modalidades de crimes. A resolução incorpora o novo conceito de organização criminosa trazido pela Lei 12.850/2013 e também as alterações promovidas na Lei 9.613/1998, pela Lei 12.683/2012, que eliminou o rol de crimes antecedentes ao de "lavagem".

Com essa mudança, qualquer atividade criminosa pode ser antecedente. A expectativa é que, com isso, o número de novos casos de crimes de lavagem de dinheiro aumente. A Resolução 273, portanto, deve ser vista sob o prisma de reforço à agilidade dessas unidades, ao determinar que os tribunais regionais federais evitem o acúmulo de muitos processos em uma só vara especializada.

A criação dessas varas especializadas resultou em um bom indicador utilizado pelo Brasil nas periódicas avaliações de organismos internacionais de prevenção ao crime, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). De outra parte, partindo do exemplo de sucesso que foi a Comissão formada no CJF para estudar medidas de aperfeiçoamento à aplicabilidade da "Lei de Lavagem de Dinheiro", o Poder Executivo concebeu a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Na mesma linha, as metas da ENCCLA propõem a convergência de diferentes órgãos para o estabelecimento de uma política de Estado – e não em meros programas governamentais, com maciço investimento em capacitação, estímulo à transparência e ênfase na cooperação jurídica internacional.

Avanços como esses não podem ser freados. É neste sentido que o Conselho da Justiça Federal decidiu pelo aperfeiçoamento do modelo das varas especializadas, ampliando sua capacidade de processar e julgar com agilidade os crimes que mais ameaçam a estabilidade financeira do nosso país.