Como a Lava Jato ajudou a revelar 2 casos de uso irregular da lei de repatriação

Janela aberta em 2016 para brasileiros declararem valores ocultos mantidos no exterior também foi utilizada para dinheiro de corrupção e de caixa dois, o que era proibido pela lei


A lei que abriu uma janela para os brasileiros que tinham dinheiro e bens não declarados no exterior regularizarem a situação, mediante pagamento de imposto e multa, teve um efeito positivo para os cofres públicos: resultou em arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões em 2016, em meio a uma das piores recessões da história do país.

Contudo, o avanço da Operação Lava Jato demonstrou que a abertura dessa oportunidade para regularizar bens teve um aspecto negativo, ao servir de instrumento para dar aparência de legalidade a dinheiro sujo, vindo de corrupção, ou de recursos de caixa dois de campanhas eleitorais.

O Ministério Público Federal, contrário à lei que criou o programa de regularização, já previa que casos dessa natureza poderiam ocorrer. Em novembro de 2015, quando o texto estava em discussão, proposto pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, a instituição enviou uma nota técnica ao Congresso comparando o projeto de lei a uma “janela de impunidade” que beneficiaria “criminosos e investigados” nas operações contra a corrupção em andamento no país.

Qual é a brecha

As pessoas que aderiram ao programa de regularização tiveram perdoados os crimes de sonegação fiscal, sonegação de arrecadação previdenciária, falsificação de documentos, falsidade ideológica e evasão de divisas. Também foi anistiada a lavagem de dinheiro, quando decorrente dos demais crimes acima.

A questão é que somente recursos de origem legal podiam ser regularizados, segundo a lei. Alguém que tenha transferido sua poupança para fora do país na época dos planos econômicos do governo Fernando Collor, por exemplo. Ou alguém que vendeu um imóvel no Brasil e recebeu parte do pagamento no exterior.

Se o valor fosse decorrente de um crime, como pagamento de propina ou tráfico de drogas, por exemplo, não haveria anistia. Porém, para aderir ao programa de repatriação, cabia ao próprio interessado declarar que aqueles recursos tinham origem lícita, sem a necessidade de uma investigação prévia das autoridades.

Exemplos polêmicos

Dois casos de uso do programa de regularização para declarar dinheiro originado de corrupção e de caixa dois eleitoral vieram à tona em janeiro, por meio da declaração voluntária de pessoas envolvidas, ambos relacionados ao avanço da Operação Lava Jato. Nos dois casos, os recursos eram administrados por pessoas ligadas a políticos.

O CASO SÉRGIO CABRAL/EIKE BATISTA

O operador do mercado financeiro Renato Hasson Chebar, delator da Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato no Rio, afirmou ao Ministério Público e à Polícia Federal que era um dos responsáveis pela administração de recursos recebidos pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) a título de propina.

Em delação premiada, Chebar disse que usou em 2016 o programa de regularização para declarar US$ 4,2 milhões decorrentes de propinas pagas pelo empresário Eike Batista a Cabral que estavam depositados no Uruguai. Pelo câmbio de segunda-feira (6), o valor equivale a cerca de R$ 13 milhões.

Ele procurou o Ministério Público voluntariamente para relatar sua atuação como operador financeiro de Cabral, após a prisão do ex-governador, em novembro de 2016, em troca de benefícios para reduzir a pena e a multa pelas práticas criminosas. Seu depoimento contribuiu para a prisão do empresário Eike Batista, em 30 de janeiro.

Como a lei não autoriza a regularização de valores obtidos por meio de corrupção, o montante declarado por Chebar está sujeito a ser confiscado. A Procuradoria afirma já ter bloqueado US$ 1,6 milhão desse montante específico. Ao jornal “Folha de S. Paulo”, os advogados de Chebar afirmaram que não comentariam os termos da delação premiada de seu cliente, e Eike só se manifestará na Justiça — os advogados de Cabral não foram localizados.

Cabral já é réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O pagamento de propinas por Eike ao ex-governador está sob investigação e o empresário ainda não foi denunciado. Ambos continuam presos preventivamente, no Rio.

O CASO RONALDO CEZAR COELHO/JOSÉ SERRA

Em janeiro, o empresário e ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSDB) disse que recebeu no exterior recursos da empreiteira Odebrecht relacionados à campanha do candidato do PSDB a presidente em 2010, José Serra. Seu advogado, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, afirmou que esses valores foram declarados em 2016, por meio do programa de regularização de ativos no exterior.

Executivos da Odebrecht já haviam afirmado a procuradores da Lava Jato que a empreiteira transferiu R$ 23 milhões via caixa dois para a campanha de Serra em 2010, em transação intermediada por Coelho, que integrava a campanha de Serra naquele ano — parte dos recursos teria sido depositada em uma conta na Suíça. Em novembro de 2016, o jornal “Folha de S.Paulo” revelou que Coelho havia aderido ao programa de repatriação.

Neste caso, não há até o momento relato de corrupção, mas de caixa dois eleitoral, que consiste na doação de recursos a campanhas não declarados à Justiça. A prática é enquadrada no crime de falsidade ideológica eleitoral.

Segundo o advogado de Coelho, ele adiantou recursos próprios para a campanha de Serra e, depois, recebeu os valores correspondentes da Odebrecht. Sua adesão ao programa de regularização em 2016 teria incluído tanto o dinheiro pago pela empreiteira quanto investimentos pessoais.

Serra, hoje ministro das Relações Exteriores, afirmou por meio de sua assessoria que não comentaria o vazamento de “supostas delações”, mas disse que suas campanhas foram feitas dentro da lei, com as finanças sob a responsabilidade de seu partido. José Serra é citado em delações no âmbito da Lava Jato, mas não é alvo de inquérito relacionado à força-tarefa.

Pode ou não pode?

O advogado Edison Fernandes, coordenador do núcleo de direito tributário do CEU-IICS Escola de Direito e especialista na lei de repatriação, afirmou ao Nexo que dinheiro proveniente de corrupção ou de caixa dois para campanhas, já punível como falsidade ideológica eleitoral, não poderia ter sido regularizado por meio do programa de regularização de recursos no exterior.

Segundo ele, uma vez identificada a origem ilegal, as pessoas responsáveis pelos valores devem ser excluídas do programa e os recursos voltam ao status de não declarado.

A partir daí, no âmbito fiscal, a Receita Federal poderia cobrar alíquota de 27,5% de imposto mais multa de até 150% sobre o montante, muito superior à utilizada pelo programa. A Receita não comenta casos específicos de contribuintes. No âmbito criminal, cabe ao Ministério Público buscar provas e denunciar os envolvidos em crimes.

O professor do CEU-IICS estima que, no universo das pessoas que aderiram ao programa de regularização, há outros casos de uso do mecanismo para declarar dinheiro de corrupção ou de caixa dois, mas na sua opinião eles representam um “percentual pequeno” do total de participantes. “Pelo que eu vi, a maior parte das pessoas que entrou tinha operações lícitas”, diz.

Nova rodada de repatriação

Diante do alto volume de recursos arrecadados pelo programa de regularização de ativos no exterior, e da pressão para que seja aberta uma nova janela, a Mesa Diretora do Senado apresentou em 2016 um projeto de lei estabelecendo uma segunda rodada do programa.

O texto reabre o prazo para quem deseja regularizar valores e bens não declarados mantidos em outros países, por mais quatro meses a partir da data de publicação da nova lei. A multa e o imposto seriam de 35% sobre o montante, cinco pontos percentuais a mais que na primeira rodada.

O projeto foi aprovado em 23 de novembro pelo plenário do Senado e está em análise na Câmara. O texto estima um potencial de arrecadação de R$ 30 bilhões.

A versão inicial da proposta permitia que parentes de políticos, proibidos de aderir à primeira rodada do programa de regularização, fossem agora autorizados a declarar seus bens no exterior. Houve repercussão negativa e o item foi retirado do projeto, mas ele poderá ser incluído novamente durante a tramitação na Câmara.