Circular Bacen 3.517/10

Bacen dá nova redação a artigos da Circular 3.461/09


Em 7 de dezembro de 2010, o Banco Central do Brasil – Bacen publicou a Circular 3.517/10, que alterou a redação dos artigos 3º, 7º, 10 e 11 da Circular 3.461, de 24 de julho de 2009.

Na prática, o Bacen isentou as instituições financeiras de coletar e manter o registro de alguns dados cadastrais em determinadas transações, além de fixar o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para a guarda das informações cadastrais de clientes permanentes e eventuais.

Confira os destaques:

Art. 3ºAs informações cadastrais dos clientes eventuais, do proprietário e do destinatário dos recursos envolvidos não requerem mais os dados do documento de identificação, seu tipo, data de emissão e órgão expedidor.

Art. 7º – § 2º – A instituição depositária fica dispensada do registro do número do CPF ou CNPJ do emitente de cheque depositado.

Art. 7º – § 3º – A instituição sacada fica dispensada do registro do número do CPF ou CNPJ do titular da conta depositária.

Art. 7º – § 8º – Novo parágrafo que obriga a instituição depositária ou sacada a fornecer à contraparte o número do CPF ou CNPJ do titular da conta depositária ou sacada, quando requerido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de solicitação.

Art. 10 – Inciso V – Ajuste semântico para facilitar a compreensão das situações que envolvam operações oriundas ou destinadas a países ou territórios considerados não-cooperantes.

Art. 11 – Inciso III – Novo Inciso que fixa o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para a guarda das informações cadastrais de clientes permanentes e eventuais.