Caso Banestado rendeu R$ 8 bilhões em autuações fiscais

Autuações fiscais do Caso Banestado chegam a mais de R$ 8 bilhões. Valor foi informado pela Receita Federal a partir das investigações iniciadas pela Força-Tarefa CC-5 e diz respeito a 1.938 procedimentos fiscais


O montante de autuações fiscais decorrentes do chamado “Caso Banestado” (que apurou remessas ilegais de bilhões de dólares ao exterior), até 31 de dezembro de 2010, chegou a R$ 8.375.929.819,11 (oito bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e onze centavos).

O valor foi informado pela Receita Federal, a partir das investigações iniciadas pela Força-Tarefa CC-5 (composta por representantes do Ministério Público Federal e Polícia Federal, em 2003, e do compartilhamento das bases de dados de bancos americanos investigados (Banestado/NY, Beacon Hill, Merchants, MTB, Lespan, Safra, IDB, entre outros). Esse montante diz respeito a 1.938 procedimentos fiscais. Este é o maior rastreamento de remessas ilegais para o exterior já realizado no país.

O procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnoll, que participou da Força-Tarefa, afirma que esse dado, mesmo impressionante, é apenas parte do resultado econômico do trabalho. “A Força-Tarefa bloqueou centenas de milhões de reais em bens, no Brasil e no exterior, e a sua atuação proporcionou uma corrida dos sonegadores para a regularização de suas situações que, por si só, acarretou um incremento significativo na arrecadação”, explica o procurador. “A movimentação dos milhões no exterior propiciou, ainda, um ambiente amistoso à lavagem de dinheiro oriundo de outros crimes bastante graves, como corrupção e tráfico internacional de drogas. Por esses fatos e números, dentre outros argumentos, não se pode compactuar com a anistia que está sendo ventilada, em projeto de lei no Senado Federal, em favor daqueles que movimentaram ilegalmente bilhões no exterior”.

Durante todo o período em que a FT-CC5 existiu no MPF (entre maio de 2003 e setembro de 2007), foram feitas 95 denúncias em casos de alta complexidade. Foram denunciadas 684 pessoas, das quais 97 já foram condenadas.

O valor de movimentações financeiras das contas que foram objeto de processos criminais chegou a mais de US$ 28 bilhões – sendo que a evasão através de contas CC5 correspondeu a US$ 24 bilhões. Além disso, o MPF conseguiu que fossem bloqueados R$ 380 milhões em contas no Brasil e outros R$ 34,7 milhões, no exterior. Para isto, foram investigadas mais de 1.170 contas fora do País – o que resultou em uma base de dados de 1,9 milhão de registros de movimentações financeiras no exterior.

A Força-Tarefa

Em maio de 2003, quando havia em andamento cerca de dois mil inquéritos relativos a irregularidades em contas mantidas, sobretudo, em Foz do Iguaçu, criou-se a Força-Tarefa CC-5 (inicialmente denominada de Força-Tarefa Banestado). O objetivo era apurar os crimes de evasão de divisas através das contas CC-5 (de não residentes). Na ocasião, oito Procuradores da República, além de 20 funcionários da Procuradoria da República no Paraná, dois Delegados de Polícia Federal e mais dez Agentes e Peritos da Polícia Federal instalaram-se na sede do MPF, em Curitiba. A força-tarefa foi solicitada pelo MPF no Paraná ao então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

Cronologia

2003 – Agosto: a FT-CC5 fez as primeiras denúncias. Em nove ações penais, 164 pessoas  – entre elas o ex-governador do Paraná, Jayme Canet Junior, o ex-secretário estadual de Comunicação Social e ex-presidente da Assembleia Legislativa Luiz Alberto Dalcanale, e o ex-presidente do Banestado Domingos de Tarço Murta Ramalho – foram acusadas de falsidade ideológica, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Setembro: outras 55 pessoas – entre proprietários, gerentes e laranjas da Golden Câmbios Sociedade Anônima e dos bancos Araucária e Integración – foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta, prestar informações falsas ao Banco Central e evasão de divisas.

2004 – Abril: 49 pessoas são denunciadas por movimentações financeiras fraudulentas em contas correntes de “laranjas”, ocorridas em 1996. Foram denunciados gerentes de cinco bancos (Banestado, Banco do Brasil, Bamerindus, Banco Meridional e Banespa), gerentes de duas transportadoras (TGV Transporte de Valores e Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança), doleiros, aliciadores de “laranjas” e “laranjas”. Julho: são denunciados seis diretores e gerentes do banco paraguaio Amambay, três agentes da Transportadora de Valores TGV e um agente da Prossegur Brasil – Transportadora de Valores, por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Agosto: é realizada a operação Farol da Colina, considerada a maior operação de combate à lavagem de dinheiro feita até então no País. Na ocasião, foram presas 64 pessoas, em sete estados brasileiros – inclusive o doleiro Antonio Oliveira Claramunt (o Toninho da Barcelona). Setembro: o MPF, em duas ocasiões, denunciou outras 72 pessoas, entre doleiros e empresários, por crimes contra o sistema financeiro. Foram denunciados o doleiro Toninho da Barcelona e os ex-presidentes do Banestado Domingos de Tarço Murta Ramalho e Manoel Campinha Garcia Cid, além do ex-presidente do Conselho do Banco do Estado do Paraná e secretário de Estado de Fazenda do Estado, Giovani Gionédis, e o ex-secretário de Estado da Fazenda, Miguel Salomão. Dezembro:  o MPF propôs, conjuntamente com as autoridades americanas, o sequestro cautelar de US$ 8,2 milhões, mantidos em 29 contas controladas por doleiros brasileiros, no Merchants Bank em Nova Iorque, sendo na mesma oportunidade decretadas inúmeras prisões e buscas e apreensões, na Operação Zero Absoluto. No mesmo mês, o economista e empresário paulistano Hélio Renato Laniado foi acusado de crimes de gestão fraudulenta, operação de instituição financeira sem a autorização das autoridades competentes e realização de operação de câmbio não autorizada, através de conta mantida junto ao Banestado de Nova Iorque.

2005 – Março a dezembro: No decorrer do ano de 2005, o MPF ofereceu 29 denúncias relativas à Operação Zero Absoluto, contra 106 acusados, por crimes contra o sistema financeiro nacional, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Entre eles, novamente o empresário Hélio Renato Laniado e Antônio Pires de Almeida. Maio: são realizadas buscas e apreensões no escritório regional do deputado federal José Mohamed Janene, no escritório de seus assessores e em sua casa. Os mandados de busca e apreensão faziam parte da investigação sobre a esposa de Janene, Stael Fernanda Rodrigues Lima, e seus assessores Meheidin Hussein Jenani (primo de Janene) e Rosa Alice Valente (esposa de Jenani). Além da casa do deputado – no nome de Stael Fernanda -, foram feitas buscas em vários outros endereços relacionados aos investigados e a empresas que fizeram transações com eles, inclusive em São Paulo. As investigações são decorrência de um inquérito policial instaurado a pedido do MPF por conta de evidências, reveladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de práticas de lavagem de dinheiro por Jenani. As apurações levaram aos nomes de Stael e Rosa Alice. Agosto: MPF denunciou 16 pessoas do grupo Sundown, de bicicletas e motocicletas, acusadas de evasão de divisas e formação de quadrilha. Entre os denunciados estão os proprietários do grupo, Isidoro Rozenblum e Rolando Rozenblum. Novembro: o advogado Roberto Bertholdo foi denunciado em quatro processos diferentes, pela prática de crimes de tráfico de influência, constrangimento ilegal, crime contra o sistema financeiro nacional, interceptação telefônica clandestina e lavagem de dinheiro.

2006 – Janeiro: Em decorrência da Operação Hawala, deflagrada ainda em 2005, sete pessoas foram acusadas de evasão de divisas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Março: O MPF denunciou dirigentes do Banco Rural em Minas Gerais, pela manutenção de conta no exterior sem a correspondente declaração e operação de câmbio não autorizada, além de lavagem de dinheiro, pela movimentação feita em conta no Banestado de Nova Iorque, mantida em nome da offshore Trade Link, na qual transitaram inclusive valores do caso “mensalão”. Maio: Os doleiros curitibanos Gehard Fuchs e Ernesto de Veer são acusados de crimes de gestão fraudulenta, operação de instituição financeira sem a autorização das autoridades competentes e realização de operação de câmbio não autorizada, através de contas mantidas junto ao Banestado e ao MTB Bank, ambos de Nova Iorque. Junho: Realiza-se a Operação Pôr do Sol, com foco em empresários e empregados do grupo Sundown, a qual colheu provas de centenas de crimes, dentre eles descaminho, sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos, cumprindo-se dezenas de mandados de busca e apreensão e prisão. Em seguida, são denunciadas 15 pessoas ligadas ao grupo acusadas de 78 crimes, dentre os quais falsidades, descaminhos e operações de câmbio irregulares (no mercado informal). Julho: É desencadeada a Operação Zapata, que resultou na prisão e acusação do traficante internacional Lúcio Rueda Bustos, o Mexicano, além de policiais civis do Estado do Paraná, aos quais Lúcio teria pago aproximadamente um R$ 1 milhão, para que não revelassem às autoridades públicas federais a sua verdadeira identidade e o seu passado criminoso. Agosto: É oferecida acusação criminal contra 5 pessoas ligadas ao grupo Sundown e dois auditores fiscais pela prática de crimes de corrupção, formação de quadrilha e evasão de divisas.

2007 – Março: O empresário Alfons Gardeman foi acusado de evasão de divisas, por meio de utilização de contas de “laranjas” e CC-5. Junho: O MPF ofereceu denúncia contra dez pessoas, entre elas ex-gerentes do Banestado, pela abertura e movimentação de contas correntes de “laranjas”, para a remessa ilegal de valores ao exterior, todas controladas pelo doleiro Alberto Youssef. 18 de setembro: A Força-Tarefa foi definitivamente extinta, sendo os processos, inquéritos e investigações resultantes dos trabalhos desenvolvidos desde 2003 redistribuídos entre os Procuradores da República com atuação perante a 2ª e 3ª Varas Federais Criminais de Curitiba. Novembro: Como fruto do trabalho da FT é feita cerimônia em Nova Iorque em que o Promotor do Distrito entregou valores bloqueados no exterior ao Brasil, promovendo sua repatriação.