Caso Banestado: Justiça mantém sequestro de bens de doleira

PRR3 manifesta-se contra o desbloqueio de bens de ré de umas das ações penais do caso Banestado que trata da evasão de divisas, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha


A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF3) negou o pedido da operadora de câmbio paralelo Leila Gomes de Andrade para desbloqueio de ativos financeiros e a suspensão do sequestro e arresto sobre dois imóveis, nos bairros de Ipanema e Leblon, no Rio de Janeiro. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) manifestou-se pela manutenção da medida judicial.

A apreensão dos bens foi decretada em 2006, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). A doleira é uma das 684 pessoas denunciadas pelo MPF do Paraná no âmbito das investigações realizadas pela força-tarefa CC5, em que se apurou a evasão de divisas nacionais, a manutenção de depósitos não declarados no exterior e lavagem de capitais. Na época estimou-se que as remessas ilegais, principalmente para a agência do Banco do Estado do Paraná (Banestado) em Nova York, totalizaram US$ 28 bilhões.

Uma das empresas usadas para a lavagem e remessa de dinheiro para o exterior era a Dislinke Câmbio e Turismo. De acordo com denúncia do MPF, a empresa utilizava três offshores e pelo menos quatro contas nos Estados Unidos como fachada para ocultar a verdadeira propriedade dos recursos e, por meio delas, atuava como instituição financeira clandestina ('money transmitting business') entre o Brasil e os Estados Unidos, sem licença do Banco Central ou das autoridades monetárias estaduais americanas. Leila Gomes de Andrade tinha procuração dos sócios da Dislinke Câmbio e Turismo para movimentar essas contas.

Em 2006, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, como a Dislinke tinha sede em São Paulo, a ação penal na qual Leila Gomes de Andrade é ré não poderia ser da competência territorial da Justiça Federal (JF) do Paraná, onde tramitavam outras ações penais do caso Banestado. Assim, a ação passou para a competência da Justiça Federal de São Paulo, sendo distribuída para a 2ª Vara Criminal de São Paulo, que ratificou as decisões da 2ª Vara Criminal de Curitiba.

Leila Gomes de Andrade apresentou pedido de reconsideração do decreto da JF do Paraná que determinou o sequestro e arresto dos bens, alegando que houve ofensa aos princípios constitucionais da presunção da inocência e da duração razoável do processo. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não não teria ocorrido o excesso de prazo, já que os fatos que resultaram na ação penal eram complexos, envolvendo autoridades e provas de dois países distintos.

Depois que a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo indeferiu o pedido, Leila Gomes de Andrade impetrou mandado de segurança, sustentando: desproporcionalidade do tempo de duração das medidas cautelares, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo; e violação ao preceito constitucional da presunção de inocência, uma vez as medidas cautelares terem assumido contornos de pena antecipada, pois o arresto e sequestro já durava mais de oito anos.

No parecer, a procuradora regional da República da 3ª Região, Stella Fátima Scampini, sustentou que o sequestro e o arresto são necessários para eventual indenização do dano, incluídas as despesas processuais e penas de multa. “Tal medida visa submeter à constrição judicial bens que teriam sido adquiridos através da atividade delituosa e ainda aqueles de valor suficiente para assegurar eventuais condenações, reparações e multas advindas do processo”, afirmou.

Stella Scampini lembrou que a estimativa para fins de reparação do dano foi feita com base em indícios de que a empresa da qual a acusada era representante teria movimentado no exterior cerca de US$ 840 milhões. De acordo com a primeira instância do Paraná, “como toda essa movimentação foi mantida, aparentemente, à margem da contabilidade ou de controle de qualquer autoridade pública, estando ainda fora de seu alcance, é o caso de estimar o dano provocado pela conduta do acusado no valor equivalente ao montante movimentado de forma fraudulenta”.

“Quanto ao sequestro, conforme artigo 126 do Código de Processo Penal, há indícios veementes de que os bens imóveis objetos da medida constritiva foram adquiridos com o produto da infração penal”, afirmou a procuradora. O montante estimado para a reparação dos danos foi calculado em R$ 4,5 milhões.

A ação penal em que Leila Gomes de Andrade é ré tem por objeto a movimentação financeira ilícita de contas no exterior em nome das empresas offshore Milano Finance Inc., Pelican Holding Group e Florida Financial Group, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e que eram mantidas no Merchant Bank, em Nova York. Apura-se a movimentação da conta em nome da empresa offshore Cleveland, que era administrada pela Beacon Hill Service Corporation e mantida no JP Morgan Chase de Nova York.

Leila Gomes de Andrade e os outros denunciados eram operadores no mercado de câmbio paralelo, utilizando as contas no exterior e empresas no Brasil para a realização de tais operações financeiras ilegais, burlando o sistema de controle do Banco Central do Brasil, e ocultando os ativos próprios e de terceiros da Receita Federal, com a prática de crimes financeiros. Assim, teriam praticado, em tese, crime de lavagem de dinheiro, tendo como antecedentes crimes contra o sistema financeiro nacional.

“Portanto, da breve exposição dos fatos já se percebe a complexidade na investigação e na instrução criminal”, afirmou a procuradora, contrapondo-se à alegação da doleira de excesso de prazo na medida cautelar de sequestro e arresto dos bens. “Estão sendo ouvidas testemunhas essenciais à busca da verdade real, residentes nos Estados Unidos da América, o que torna mais demorada a instrução processual, “ afirmou.