Carta-Circular 3.430


O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou hoje a Carta-Circular 3.430, exemplificando os serviços e operações financeiras que acarretam o enquadramento do cliente como "permanente" ou "eventual" e de situações que caracterizam "relacionamento próximo" e acarretam o enquadramento de cliente permanente como Pessoa Politicamente Exposta – PEP.

Confira na íntegra o texto da Carta-Circular:

 

CARTA-CIRCULAR 3.430                           
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                                   Esclarece aspectos relacionados  à
                                   prevenção  e combate às atividades
                                   relacionadas   com    os    crimes
                                   previstos  na Lei nº 9.613,  de  3
                                   de  março  de  1998,  tratados  na
                                   Circular nº 3.461, de 24 de  julho
                                   de 2009.                          
                                                                     
          Para  fins  do disposto no § 3º do art. 1º da  Circular  nº
3.461,  de 24 de julho de 2009, são exemplos de serviços ou operações
financeiras que acarretam o enquadramento do cliente como permanente:
                                                                     
          I  -  manutenção  de  conta de depósitos  ou  de  aplicação
financeira;                                                          
                                                                     
         II - operação de crédito em geral;                          
                                                                     
         III - aquisição de cotas de consórcio;                      
                                                                     
         IV - operação de arrendamento mercantil;                    
                                                                     
         V - aluguel de cofre;                                       
                                                                     
         VI - custódia de valores; e                                 
                                                                     
          VII  -  titularidade de cartão, vinculado ou  não  a  conta
corrente ou a operação de crédito.                                   
                                                                     
2.        Para  fins  do disposto no § 3º do art. 1º da  Circular  nº
3.461, de 2009, são exemplos de serviços ou operações financeiras que
podem acarretar o enquadramento de clientes como eventuais:          
                                                                     
         I - operação de saque ou de depósito em conta de terceiros; 
                                                                     
          II  -  pagamento de bloquetos de cobrança, de  títulos,  de
convênios ou assemelhados;                                           
                                                                     
         III - pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares na forma da Resolução  nº  3.402,
de 6 de setembro de 2006; e                                          
                                                                     
          IV - co-titularidade de cartão, incluídos os portadores  ou
os  dependentes, vinculado ou não a conta corrente ou a  operação  de
crédito.                                                             
                                                                     
3.        Para os exemplos citados no parágrafo 2, o cliente só  pode
ser  considerado eventual na medida em que suas operações  apresentem
baixo   risco  de  utilização  para  lavagem  de  dinheiro  ou   para
financiamento  ao terrorismo, considerando as partes  envolvidas,  os
valores,  as formas de realização e os instrumentos utilizados  ou  o
fundamento econômico ou legal.                                       
                                                                     
4.        A declaração de propósitos citada no inciso III do art.  2º
da  Circular  nº  3.461, de 2009, deve expressar  o  entendimento  do
cliente quanto aos propósitos e à natureza da relação de negócio  com
a instituição.                                                       
                                                                     
5.        Para fins de cumprimento do § 2º do art. 2º da Circular  nº
3.461,  de 2009, devem ser reunidas informações que permitam conhecer
a  estrutura  de propriedade e controle, identificando  a  cadeia  de
controle societário até a(s) pessoa(s) natural(is) que detém(êm),  em
última  instância,  o  controle  sobre  a  pessoa  jurídica  cliente.
Conhecida  a estrutura de propriedade e controle, devem ser coletadas
e  mantidas  atualizadas informações cadastrais daquelas pessoas  que
detêm  poder para induzir, influenciar, utilizar ou se beneficiar  da
pessoa  jurídica cliente para práticas de lavagem de dinheiro  ou  de
financiamento ao terrorismo.                                         
                                                                     
6.        Os  testes citados no § 5º do art. 2º da Circular nº 3.461,
de  2009, devem ser definidos pela própria instituição, de acordo com
o  perfil  das  operações, a diversidade de sua base de  clientes,  a
localização  geográfica e outras variáveis relacionadas ao  risco  de
utilização  da  instituição para fins de lavagem de  dinheiro  ou  de
financiamento  ao  terrorismo. Os resultados  dos  testes  devem  ser
utilizados para direcionar o processo de atualização cadastral  e  de
melhoria   da   adequação  dos  dados  cadastrais  dos  clientes   da
instituição.                                                         
                                                                     
7.        Para  fins  do disposto no § 1º do art. 4º da  Circular  nº
3.461,   de   2009,  são  exemplos  de  situações  que   caracterizam
relacionamento  próximo  e  acarretam  o  enquadramento  de   cliente
permanente como pessoa politicamente exposta:                        
                                                                     
          I  -  constituição  de  pessoa politicamente  exposta  como
procurador ou preposto;                                              
                                                                     
          II - controle, direto ou indireto, por pessoa politicamente
exposta, no caso de cliente pessoa jurídica; e                       
                                                                     
          III  - movimentação habitual de recursos financeiros de  ou
para  pessoa  politicamente  exposta  cliente  da  instituição,   não
justificada  por eventos econômicos, como a aquisição de  bens  ou  a
prestação de serviços.                                               
                                                                     
8.       Os registros de que trata o art. 6º da Circular nº 3.461, de
2009, incluem as informações cadastrais definidas nos arts. 2º e  3º,
devendo  ser  observado o prazo de 5 (cinco) anos para  a  manutenção
dessas  informações,  conforme  o inciso  II  do  art.  11  da  mesma
circular.                                                            
                                                                     
9.        Não  se  aplica às administradoras de consórcio a restrição
estabelecida  no  §  1º do art. 18 da Circular  nº  3.461,  de  2009,
relativa  à  administração  de recursos de  terceiros  por  parte  do
diretor indicado ao Banco Central do Brasil.                         
                                                                     
10.       O diretor indicado na forma prevista no art. 18 da Circular
nº  3.461,  de 2009, é responsável, junto ao Conselho de Controle  de
Atividades Financeiras (Coaf), pela manutenção do cadastro de pessoas
autorizadas pela própria instituição a utilizar o Siscoaf,  em  todos
os  níveis  de  acesso,  observado que qualquer  alteração  deve  ser
comunicada imediatamente ao Coaf.                                    
                                                                     
11.        Esta  carta-circular  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.                                                          
                                                                     
                                   Brasília, 11 de fevereiro de 2010.
                                                                     
Departamento de Prevenção a Ilícitos    Departamento de Normas do    
Financeiros e de Atendimento de         Sistema Financeiro           
Demandas de Informações do Sistema                                   
Financeiro                                                           
                                                                     
Ricardo Liáo                            Anselmo Pereira Araújo Netto 
Chefe                                   Chefe, substituto