Banco deve avaliar suspeita de lavagem antes de ir ao Coaf

Por Maíra Magro | De Brasília


Em uma decisão inédita que valerá de precedente para as instituições financeiras, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) entendeu que os bancos não têm que comunicar automaticamente aos órgãos de controle todas as operações listadas como potencialmente suspeitas nos regulamentos sobre lavagem de dinheiro do Banco Central (BC).

Antes fazer comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o banco deve providenciar uma análise interna para verificar se, de fato, a operação é suspeita. A conclusão vale com algumas exceções – saques e depósitos acima de R$ 100 mil, por exemplo, precisam ser relatados sempre ao Coaf.

O CRSFN, mais conhecido como Conselhinho, tomou a decisão na terça-feira, ao analisar um recurso do Banco Opportunity e de um de seus executivos contra condenação imposta pelo BC. Por sete votos a um, os conselheiros mantiveram a multa de R$ 5 mil, aplicada pelo BC tanto ao Opportunity quanto ao executivo, por falhas no sistema de cadastro e informações dos clientes, de 2003 a 2006.

Por outro lado, o Conselhinho absolveu ambos da condenação por deixar de comunicar operações ao Coaf, que constava na decisão do BC. O Opportunity alegou não haver indícios nas transações que justificassem o relato. O banco defendeu que as situações descritas nas normas do BC não devem ser comunicadas se a instituição financeira descartar, em análise subjetiva interna, elementos de lavagem.

O Conselhinho concordou que as operações precisam ser analisadas antes da comunicação aos órgãos de controle. Ou seja, nem toda transação enquadrada na lista tem que ser comunicada ao Coaf – a não ser nos casos listados expressamente como de comunicação obrigatória, por exemplo saques em espécie de valor elevado.

As operações mencionadas no processo envolvem o período de 2003 a 2006, quando estavam em vigor a Circular 2.852/98 e a Carta-Circular 2.826/98 do BC. Elas listavam como suspeitas operações como a retirada de quantia significativa de conta pouco movimentada, movimentação incompatível com o patrimônio, mudança repentina e aparentemente injustificada na movimentação de recursos, recebimento de valores com imediata compra de cheque de viagem, e transações envolvendo não residentes no Brasil.

O BC havia aplicado multa de R$ 200 mil ao Opportunity e R$ 20 mil ao diretor Itamar Benigno Filho, além de três anos de inabilitação ao executivo para exercer cargo em instituição financeira, por ter deixado de comunicar transações desse tipo. O BC defendeu que as hipóteses previstas em suas circulares devem ser obrigatoriamente comunicadas.

O conselheiro Francisco Satiro, relator do recurso no CRSFN, reverteu essa parte da condenação afirmando que a lista de operações suspeitas não pode ser considerada de forma objetiva. "Não faria sentido que as instituições financeiras reportassem quaisquer hipóteses suspeitas ao Coaf". Para ele, essa conduta acabaria inviabilizando o trabalho do Coaf, que receberia uma quantidade grande demais de informações irrelevantes. O relator fez uma metáfora dizendo que o "excesso de luz" causaria "cegueira" na instituição.

De acordo com Satiro, as normas analisadas do BC se limitam a dar exemplos de condutas suspeitas. Para avaliar isso, o banco precisa ter uma estrutura interna de avaliação. Só o conselheiro Waldir Quintiliano, representante da Fazenda, ficou vencido, entendendo que todas as operações deveriam ter sido comunicadas. Esse foi o primeiro julgamento importante sobre lavagem de dinheiro feito pelo Conselhinho desde que passou a analisar a conduta.

Especialistas disseram que, em vez de afrouxar o controle da lavagem, a decisão segue padrões internacionais. "Mantida a interpretação do BC, todas as operações teriam que ser reportadas, independentemente de suspeição. Seria um caos para o Coaf, que receberia muitas informações pouco úteis", defendeu o advogado Antenor Madruga, que deu parecer em favor do Opportunity.

Sem tratar do caso específico, o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, explica que as normas do BC trazem casos que requerem atenção especial. "O papel do banco é identificar as situações, analisar e, se tiver segurança de que não está envolvendo ilícito, não comunica." Ele alerta que, se o banco não está seguro, deve fazer a comunicação, sob pena de sofrer penalidades.

O Opportunity afirmou, em nota, que a situação do cadastro foi resolvida em plano aprovado pelo BC, e que a decisão comprova que as operações não tinham traços de ilicitude.