Bacen publica Resolução 3.954 do CMN, que altera e consolida as normas sobre a contratação de correspondentes no país


Em 24 de fevereiro de 2011, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.954, do Conselho Monetário Nacional – CMN, que alterou e consolidou as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no país.

Confirma a seguir os principais destaques:

– A prestação de serviços de que trata a Resolução somente se aplica a correspondentes no país;

– A instituição contratante assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes por meio do correspondente, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações;

– Para celebração ou renovação de contrato de correspondente, a instituição contratante deve verificar a existência de fatos que desabonem o correspondente ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação desses fatos, abrangendo inclusive a suspensão do atendimento ao público e o encerramento do contrato;

– Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público;

– O contrato de correspondente poderá ter por objeto a realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, limitadas ao valor de US$ 3 mil ou seu equivalente em outras moedas por operação; execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio;

– Os permissionários de serviços lotéricos poderão realizar as operações de câmbio previstas no item anterior;

– Vedação à utilização, pelo correspondente, de instalações cuja configuração arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição contratante em suas agências e postos de atendimento;

– O contrato de correspondente deverá prever a permissão de acesso do Bacen aos contratos firmados, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços fornecidos, bem como às dependências do correspondente e respectiva documentação relativa aos atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;

– Os empregados do correspondente que prestam atendimento ao público deverão utilizar crachá, de forma visível, contendo a denominação do correspondente, o nome do empregado e seu número de registro no CPF;

– Os integrantes da equipe do correspondente que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil devem estar aptos ao exercício da função, através de exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica;

– A instituição contratante deverá adequar seu sistema de controles internos e a auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades realizadas por intermédio de seus correspondentes;

– A instituição contratante deverá designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no país e pelo atendimento prestado por eles;

– Ficam revogadas as Resoluções 3.110/03, 3.156/03 e 3.654/08;

– Sofreram alterações as Resoluções 3.518/07, 3.568/08, 3.693/09 e 3.919/10.

Veja a íntegra da Resolução 3.954 clicando no link abaixo.

Fonte: Banco Central do Brasil

Banner Ebook Histórico PLD