Avanço na lei anticorrupção


Na semana passada (03/12) foi divulgado o resultado da pesquisa sobre o índice de percepção da corrupção preparada pela ONG Transparência Internacional. Conforme o resultado da pesquisa, o Brasil caiu três posições em 2013. Em 2012, o país ficou em 69º lugar, enquanto nesse ano, o Brasil apareceu na 72º posição – atrás de países como Malásia, Gana e Cuba.

Entretanto, a legislação brasileira avançou muito nos últimos anos em relação a assuntos como transparência, corrupção e lavagem de dinheiro. A promulgação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012) e a Lei Anticorrupção Brasileira (12.846/2013) são provas desse avanço, bem como considerável aumento, neste último ano, do número de julgamentos de casos de lavagem de dinheiro no Brasil.

É notável também o aumento na detecção de atos corruptos nas administrações públicas brasileiras. Segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU), atualmente o Brasil tem mais de 3 mil empresas impedidas de licitar ou contratar com o poder público. Ainda de acordo com o Órgão, nos últimos dez anos, cerca de 4 mil servidores públicos foram demitidos por irregularidades no exercício da profissão, como valimento do cargo para proveito pessoal, desvio de recursos públicos, improbidade administrativa, acúmulo ilegal de cargos e enriquecimento ilícito.

É importante observar que a pesquisa da Transparência Internacional baseia-se na percepção de corrupção. Ou seja, a queda do Brasil no ranking não significa necessariamente que os níveis de corrupção no país aumentaram em relação ao ano passado.

As razões da queda do Brasil no ranking são várias. Dentre elas:

1. As manifestações contra a corrupção e os gastos com a Copa do Mundo amplificaram a percepção popular sobre o nível de corrupção no país.

2. Novos escândalos de corrupção foram expostos publicamente.

3. O julgamento do mensalão e a falta de precedente jurídico em relação às condenações.

4. Exposição crescente na mídia sobre o tema.

Não podemos descartar o fato de que, como a pesquisa trata de percepção, escândalos publicados na imprensa podem influenciar a percepção de corrupção no país.

O resultado da pesquisa revela também que novas leis contra a corrupção não necessariamente garantem uma queda na percepção de corrupção no país.

Não é só a presença de legislação apropriada que inibe o ato corrupto, e sim, a probabilidade do descobrimento do ato e da sua punição. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei anticorrupção americana (FCPA) demorou mais de 20 anos para ter garras e isso só ocorreu depois de punições pelo seu descumprimento. Nos últimos cinco anos, o Departamento de Justiça Americano (DOJ) e a Comissão de Valores Mobilários (SEC) formalmente citaram mais de 63 empresas em ações de execução relacionadas ao descumprimento da lei. Parecemos estar caminhando nessa mesma direção. Entretanto, será interessante observar o resultado da pesquisa da Transparência Internacional em 2014 com a vigência da nova lei anticorrupção, Copa do Mundo e eleições.