Qual a importância do Programa de Integridade para as empresas?

Veja o que diz a legislação sobre este assunto e porque as empresas devem adotar o Programa

Empresas expostas na mídia por envolvimento em atos de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e crimes socioambientais, pagam um alto preço. As perdas podem ser irreparáveis, podendo mesmo levar a companhia envolvida à falência. Por isso, adotar ações preventivas, por meio de um Programa de Integridade, é tão importante no mundo corporativo! Além de evitar perdas financeiras, ele ajuda as companhias a manterem a confiança e a credibilidade junto aos clientes e investidores. Ou seja, ele protege a reputação das empresas.

A Lei nº 12.846, publicada em 2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, “Lei da Empresa Pró- Ética” ou “Lei da Empresa Limpa”, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere.

Além disso, responsabiliza administradores e funcionários ou qualquer outra pessoa que tenha participado de atos ilícitos.

A lei ganhou mais amplitude com o Decreto nº 8.420, publicado em 2015, que além de regulamentar a aplicação da lei, fixou as bases do Programa de Integridade que deve ser adotado pelas empresas.

integridade-1912117De acordo com o decreto, o programa deve ser aplicado e atualizado conforme as características e riscos relacionados às atividades desenvolvidas por cada instituição. Cabe ainda às empresas garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Na prática, as empresas devem adotar um conjunto de políticas, procedimentos e sistemas, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações, dentre eles, o incentivo à denúncia de possíveis irregularidades, aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta e adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros atos ilícitos.

Além disso, é fundamental que tais mecanismos sejam capazes de avaliar a integridade de parceiros, ou seja, avaliar e monitorar a idoneidade de fornecedores de serviços e produtos.  Assim, é possível aferir, previamente, os riscos associados a determinado parceiro antes de realizar um contrato, ou optar pela interrupção da parceria. Desta forma, evita-se que o nome da instituição seja ligado a um parceiro que figure em uma “lista suja” de trabalho escravo, por exemplo.

Por fim, o Programa de Integridade garante às empresas segurança quanto ao comprometimento de sua cadeia produtiva com valores de ética e transparência.

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