Qual a importância das listas restritivas na prática de PLD/FT?

Os setores citados no artigo 9° da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (9.613/98), que abrange, além das instituições financeiras, ramos de atividade como seguradoras, transações de imóveis, bens de luxo, entre outros, precisam estar constantemente afinados com as legislações e regulamentações sobre o tema.

Entre as atenções exigidas pelas normas atuais, inclui-se a garantia de que não apenas a atividade da instituição esteja correta, mas também a de seus clientes e parceiros.

Listas Restritivas – prevenção a relacionamentos de negócios suspeitos

Um dos recursos que podem auxiliar na garantia de práticas idôneas são as chamadas listas restritivas, conjunto de informações de âmbito nacional e internacional, necessárias às instituições para prevenir e mitigar o risco de envolvimento com lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo.

No caso das empresas, estas listas auxiliam na tarefa de armazenar informações sobre organizações e pessoas físicas com envolvimento em crimes econômicos, ou que tenham algum tipo de embargo comercial e econômico, além de envolvimento com terrorismo, implantando sobre estes casos um controle mais rigoroso ou, até mesmo, a decisão por não operar determinado negócio.

Desta forma, o uso deste recurso é essencial para que as empresas garantam a realização de atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional (que é imensurável) e as sanções legais como multas e inabilitação para operar.

Com isso, a prática de utilização de listas restritivas tem prevenido as instituições de abrirem contas, ou mesmo iniciarem relacionamentos comerciais, com pessoas e entidades suspeitas.

Esta prática intensificou-se após os atentados terroristas contra os Estados Unidos, de 11 de setembro de 2001, sendo adotada em diversos países ao redor do mundo e considerada uma boa forma de monitoramento.

Banner Ebook Histórico PLD Listas oficiais nacionais

No Brasil, existem diversas listas oficiais voltadas para pessoa física e jurídica. Entende-se por listas oficiais aquelas publicadas por órgãos públicos. Estes documentos apontam, em sua maioria, para irregularidades com o dinheiro público, servindo como alerta para as instituições interessadas em realizar operações com determinados empreendimentos.

Alguns exemplos de listas oficiais nacionais são:

  • Lista de Trabalho Escravo (Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo), atualizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
  • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU;
  • Lista de Embargos e Autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

Listas oficiais internacionais

Além das listas de âmbito nacional, podemos citar algumas internacionais com sanções financeiras como:

  • Lista OFAC, Office of Foreign Assets Control – Specially Designated Nationals and Blocked Persons List. Trata-se de uma lista de empresas de fachada, entidades paraestatais ou indivíduos determinados como pertencentes ou controlados por, ou agindo para ou em nome de, países ou grupos-alvo que também podem ser indivíduos especialmente identificados, como terroristas ou narcotraficantes.
  • Lista ONU, contempla informações sobre membros da Al-Qaeda;
  • Lista União Europeia, European Union Consolidated List, corresponde a uma relação consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da União Europeia;
  • Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Trata-se de uma lista consolidada de indivíduos e entidades sujeitos às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.
  • Interpol, que trata dos foragidos da Justiça de diversos países.
  • Lista OFAC – Consolidated Sanctions List (Lista de Sanções Consolidadas), divulgada pelo Tesouro Norte-Americano.

As listas oficiais (nacionais ou internacionais) têm como objetivo punir crimes contra a administração pública. As internacionais também focam no combate ao terrorismo, questão ainda não desenvolvida plenamente no Brasil.

As listas não-oficiais ou privadas

Todavia, o mercado, diante de tantas informações e escândalos com crimes que antecedem à lavagem de dinheiro, não tem se contentado apenas com as listas oficiais.

Os empreendimentos desenvolveram listas que representam boas práticas, constituídas a partir de informações divulgadas pela mídia. Desta forma, diversas instituições desenvolveram suas próprias listas restritivas.

Porém, é importante dizer que todas estas listas (oficiais nacionais, oficiais internacionais e não-oficiais) estão em pé de igualdade quando o assunto é combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

A apuração, a partir de tais fontes, permite que a empresa se proteja do risco reputacional, que pode levar um empreendimento à falência, até mesmo à punição por meio de multas e sanções como a suspensão, temporária ou definitiva, de operação.

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Os benefícios da consulta às listas restritivas

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que estas indicam pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo. Desta forma, torna-se uma ferramenta fundamental para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises.

Assim, como boa prática de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, recomenda-se que as instituições financeiras instituam procedimentos para verificação de todas as listas disponíveis, descrevendo a responsabilidade interna pela verificação e controle, o sistema utilizado, as ações a serem tomadas ao identificar nomes constantes das listas, bem como o período de guarda da documentação comprobatória.

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