Porque a área de Compliance precisa garantir a aplicação da lei anticorrupção

compliance-2-pq-9089978A Lei 12.843/13 entrou em vigor em 2014 e mudou a forma como empresas são responsabilizadas em caso de corrupção envolvendo a administração pública nacional ou estrangeira. Até então, se uma sociedade jurídica participasse de atos de corrupção, apenas as pessoas físicas – dos dois lados – poderiam ser punidas. Na Lei Anticorrupção isso mudou e as empresas podem ser penalizadas tanto na esfera administrativa quando civil. 

“O Brasil passa por uma evolução e estas mudanças nos colocarão alinhados às melhores práticas anticorrupção do mundo”, explica Alexandre Botelho, sócio diretor da AML Consulting e especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Neste sentido, esclarece Botelho, as áreas de Controles Internos ou Compliance têm importância fundamental para colocar em práticas as políticas anticorrupção. Agora, estas áreas são fundamentais na gestão estratégia das empresas. “Estes profissionais precisam estar atentos a qualquer desvio, reforçar a segurança de sócios e investidores e fazer cumprir nas empresas todas as regras em todos os departamentos.”

Em março deste ano, a lei foi regulamentada com o Decreto 8.420, que trata sobre a responsabilidade objetiva administrativa das pessoas jurídicas entre outros pontos. Ficou mais claro como devem funcionar o programa de integridade nas empresas. Mas ainda há questões em aberto sobre a aplicação na prática da legislação. Não há orientação, por exemplo, para explicar se as empresas devem apurar denúncias antes de comunicá-las às autoridades. 

Mas a rigidez da legislação fez as empresas  agilizarem para criar ou reestruturar as suas áreas de Compliance. 

Conheça aqui os principais pontos da lei que transformaram a área de Compliance em importante aliada da empresa para garantir a aplicação da legislação e a segurança da empresa:

• a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, não há a necessidade de averiguação do dolo ou da culpa na prática do ato, tanto na esfera administrativa, quanto civil. Nestes casos basta a comprovação da relação causal, ou seja, o vínculo entre a ação ou a omissão e a consequência.

• não é só a empresa que é culpada, os funcionários da empresa também podem ser punidos por atos ilícitos. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva, com a necessidade de comprovação que o funcionário agiu com dolo ou culpa. 

• a Lei 12.843/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas envolvidas  em atos de corrupção. Mas a exemplo da Lava Jato, a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente a partir da legislação existente para outros tipos de corrupção (veja aqui os tipos de corrupção: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/tipos-de-corrupcao).

• as penalidades previstas na legislação são:
– multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de R$ 6.000,00 até R$ 60.000.000,00), deduzidos os impostos; 
– restituição integral dos benefícios obtidos ilegalmente; 
– perda de bens, direitos ou outros valores que sejam fruto daquela infração; 
– suspensão ou interdição parcial das suas atividades; 
– dissolução compulsória e declaração de inidoneidade por período de 1 a 5 anos.

• a decisão também será publicada em veículos de comunicação, na internet e no próprio local da empresa, visível ao público;

• a empresa será incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas e não poderá, por exemplo, participar de licitações ou fechar qualquer contrato com a administração pública. 

Mas o decreto prevê, no artigo 41, o abrandamento da pena para empresas que comprovarem a implantação de programa de integridade ou o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes.”

Conheça alguns parâmetros que serão utilizados pela comissão da administração pública para avaliar os programas de integridade das empresas:

• comprometimento da alta direção da empresa e o seu apoio visível ao programa;

• criação de padrões de conduta, código de ética e políticas e a sua aplicação para funcionários de todos os cargos, fornecedores e prestadores de serviços;

• treinamentos periódicos sobre o programa;

• procedimentos específicos para evitar fraudes em processos licitatórios ou na execução de contratos administrativos;

• independência e autoridade da estrutura responsável;

• canais de denúncia aberto e divulgados aos funcionários e terceiros e mecanismos de proteção aos denunciantes;

• monitoramento contínuo do programa;

Veja aqui a íntegra da Lei 12846/2013 e do Decreto 8.420/2015:

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm