Instrução CVM 617 e a Avaliação Interna de Risco

*Texto publicado em jan/20 e atualizado em set/20

Em dezembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou um novo marco para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLD/FT no Brasil, por meio da deliberação da Instrução CVM 617.

A Instrução CVM 617, que revogou a Instrução 301, está alinhada com as diretrizes dos principais organismos internacionais que tratam desta temática, em especial o GAFI – Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo. 

Inovações da CVM 617

Dentre as inovações da instrução CVM 617, é importante ressaltar:   

  • Abordagem Baseada em Risco – ABR;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;  
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final; 
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF. 

Há de se ressaltar, todavia, que a Abordagem Baseada em Risco – ABR é considerada a inserção mais representativa e inovadora desta instrução. 

A Abordagem Baseada em Risco – ABR

A exigência da Abordagem Baseada em Risco – ABR, recomendação número 1 do GAFI, certamente demandará esforços significativos das organizações, que terão de atuar com maior assertividade e foco nas atividades desempenhadas pelos regulados. 

A aplicação da ABR dependerá de uma série de fatores que inclui, mas não restringe, o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas, utilizando-os para segmentar os riscos de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo em, no mínimo, baixo, médio e alto

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Principais ações para a aplicação da ABR

Dentre as ações necessárias para a aplicação da ABR, destacam-se:

  • Diversidade de suas operações;
  • Localização geográfica;
  • Grau de risco, considerando no mínimo o tipo de cliente (se pessoa física ou jurídica), natureza jurídica e sua atividade, bem como outros parâmetros adotados pela instituição;
  • Perfil dos produtos e das atividades ofertadas, canais de distribuição e ambientes de negociação.

Gerenciamento de riscos de LD/FT com a ABR

Neste contexto, o gerenciamento de riscos de LD/FT deve:

  • Priorizar o acompanhamento dos produtos e serviços mais vulneráveis aos riscos de LD/FT;
  • Garantir a existência de um processo regular de revisão de todas as rotinas de avaliação e gerenciamento de riscos;
  • Avaliar previamente novos produtos e serviços com foco em PLD/FT 
  • Monitorar a atuação profissional de seus funcionários; 
  • Proporcionar capacitação, de modo inicial ou por reciclagem, a todos os administradores, funcionários, agentes autônomos de investimento e prestadores de serviços relevantes contratados.

Como adaptar a gestão dos riscos ante as exigências da CVM 617?

O maior rigor nas exigências regulatórias, no caso específico aquelas relativas à CVM 617, obrigam as instituições a otimizar e atualizar seu programa de gestão dos riscos financeiros e reputacionais. 

A AML se preparou para estes novos desafios e oferece ao mercado de valores mobiliários um ecossistema de PLD/FT completo e adaptado a esta nova realidade, que abrange:

  • Soluções tecnológicas para Due Diligence, Avaliação Interna de Risco (novidade, saiba mais) e Integridade, que auxiliam na implementação das Políticas de KYC / KYE / KYP, na etapa de Onboarding para identificação de pessoas físicas / jurídicas constantes de listas restritivas e de sanções internacionais, bem como para identificação de PEPs e relacionados, permitindo a atribuição de score individual, o que facilita a classificação de perfis para fins de monitoramento de risco de LD/FT;
  • Ferramenta de monitoramento transacional, que contempla as regras exigidas nessa nova instrução, utilizando-se de vários fatores na geração de alertas, considerando como diferencial o risco atribuído ao cliente no processo de onboarding, auxiliando e facilitando a detecção, a análise das situações suspeitas e tomada de decisão para comunicação ao COAF.
  • Consultoria abrangente e qualificada, por meio de profissionais com experiência de reguladores e de grandes instituições internacionais para auxiliar na construção de um modelo de Abordagem Baseada em Risco – ABR;
  • Capacitação especializada, já adaptada às exigências da Instrução CVM 617, disponibilizada em formato de cursos, palestras presenciais e treinamento online, com a fundamentação de situações suspeitas e inclusão de simulados, prova, além de emissão de certificado individual e consolidado.

Sua empresa está de algum modo abrangida pela CVM 617? Em caso positivo, não hesite, entre em contato com os especialistas da AML. Podemos auxiliá-lo na implementação das regras previstas na nova instrução da CVM e evitar que a sua organização fique exposta por inadequado cumprimento das obrigações de PLD/FT.

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