5 marcos regulatórios que toda fintech deveria conhecer

Apesar das características do ambiente digital, as startups financeiras são submetidas às regulamentações

A tecnologia tem mudado a maneira como as pessoas se relacionam com o dinheiro. Daqui a pouco, ninguém mais usará carteiras, tudo será feito a partir do celular. Nesse contexto moderno, as fintechs estão conquistando cada vez mais espaço no mercado brasileirodevido aos seus serviços financeiros práticos e descomplicados, oferecidos com inovação e tecnologia. 

Elas têm atraído, especialmente, a atenção dos consumidores mais jovens que, além do ambiente digital, se identificam com a política de valores defendida por estas startups, voltada para sustentabilidade e para a inclusão financeira. 

Mas e quando o assunto é regulamentação? Quais são as leis que regularizam o setor das fintechs? Aqui no Brasil, elas são regulamentadas pelo Banco Central, CVM e SusepApesar das características do ambiente digital, elas são obrigadas a adotar uma série de medidas capazes de detectar o uso de seus serviços e produtos na prática de crimes como a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e fraudes financeiras. 

Conheça as principais leis que toda fintech deve se atentar 

1- O novo Sistema de Pagamentos e o surgimento das fintechs 

Em 2013, foi promulgada a Lei nº 12.865/13, que alterou o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), permitindo a criação de novas modalidades de contas, incentivando assim a inovação no sistema financeiro. Ela foi primordial para o surgimento de novos modelos financeiros, como, por exemplo, as fintechs. 

2 – Lavagem de dinheiro e ocultação de bens são crimes 

As startups financeiras devem ficar atentas às determinações impostas pela Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12,  que tratam dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. De acordo com estas leisas instituições financeiras são obrigadas a criar controles internos capazes de detectar esses crimes financeiros. O envolvimento da empresa, mesmo que de forma involuntária, com atos ilícitos, pode causar danos legais e reputacionais. Lei nº 12.683/12, estipula o valor da multa aplicada de R$ 20 milhões. Isso significa que as empresas precisam contar com sistemas internos mais robustos, além de uma equipe preparada para detectar e analisar todas as situações suspeitas e, com base na lei, tomar a devida diligência. 

3 – Proteção de dados pessoais é responsabilidade das empresas 

No Brasil, a Lei nº 3.709/18, conhecida pela sigla LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ainda não em vigor, impõe às empresas, que atuam no ambiente digital, a adoção de medidas acerca da coleta e armazenamento de informações. Segundo a Lei, a empresa é responsável pela segurança dos dados coletados. Ela também prevê ao cliente o direito de revogar, a qualquer momento, a permissão ao tratamento dos seus dados. Além disso, estabelece a aplicação de multa no valor de até 2% do faturamento da empresa envolvida em irregularidades durante esse processo. 

pexels-photo-164634-30690634 – O que a lei diz sobre a criação de programas de integridade 

A Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da “Empresa Limpa”, traz observações que devem ser seguidas pelas fintechs. A lei responsabiliza, no âmbito civil e administrativo, empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. O valor das multas pode chegar até 20% do faturamento bruto anual da empresa ou até 60 milhões de reais quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, a empresa pode até mesmo ser impedida de continuar a operar, ou seja, sofrer dissolução compulsória. 

Vale lembrar que está em vigor, desde março de 2015, o decreto 8.420/15 que tem como objetivo regulamentar a Lei 12.846/13. Em termos práticos, ele define como a lei deverá ser cumprida. Entre as exigências impostas por ele está a obrigatoriedade da criação de um programa de integridade, conhecido também como Conheça seu Cliente. 

Ainda no contexto de regulamentação, a Circular 3.978/20 e a Carta Circular 4.001/20, ambas do Bacen, que entrarão em vigor em 1º de outubro de 2020, consolidam as regras sobre os procedimentos a serem adotados pelas fintechs na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

5 – Flexibilidade na concessão de crédito 

Já a Resolução nº 4.656/18 do Bacen permite que as fintechs forneçam crédito sem a intermediação de um banco. Elas podem operar por meio das modalidades SDC (Sociedade de Crédito Direto) ou SEP (Sociedade de Empréstimos entre Pessoas). 

Apesar de serem modernas e focarem no ambiente digital, as fintechs são submetidas a alguns marcos regulatórios do setor financeiro da mesma forma que as empresas tradicionais. Por esse motivo, conhecer a legislação vigente é o melhor caminho para se adequar a ela.  

Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe, nossas soluções podem te ajudar nessa jornada. 

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