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Lava Jato passa a integrar o Gaeco no Paraná

Desde o dia 1º de fevereiro, a Lava Jato no Paraná passou a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal. A força-tarefa paranaense deixa de existir, porém alguns de seus integrantes passam a atuar no Gaeco, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos.

Até fim de janeiro, em quase sete anos de dedicação ao combate à corrupção, a operação acumula números significativos que revelaram para a sociedade os crimes de corrupção que assolam historicamente o Brasil. Foram 79 fases, 1.450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 132 mandados de prisão preventiva e 163 de temporária. Durante as fases, foram colhidos materiais e provas que embasaram 130 denúncias contra 533 acusados, gerando 278 condenações (sendo 174 nomes únicos) chegando a um total de 2.611 anos de pena. Foram também propostas 38 ações civis públicas, incluindo ações de improbidade administrativa contra 3 partidos políticos (PSB, MDB e PP) e 1 termo de ajuste de conduta firmado.

A isso somam-se 735 pedidos de cooperação internacional – sendo 352 pedidos a outros países (ativos) e 383 passivos (solicitações de outros países ao MPF). Em 2015 foram 66 ativos e 8 passivos, enquanto que em 2019 foram 67 ativos e 133 passivos. A evolução desses dados demonstra a seriedade e eficiência da operação, que passou a cooperar com investigações no mundo todo.

Mais de R$ 4,3 bilhões já foram devolvidos por meio de 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência, nos quais se ajustou a devolução de quase R$ 15 bilhões. Do valor recuperado, R$ 3 bilhões foram destinados à Petrobras, R$ 416,5 milhões aos cofres da União e R$ 59 milhões foram transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás – decorrentes de ilícitos que vitimaram a estatal Valec. Também já reverteu em favor da sociedade R$ 1,1 bilhão, decorrente de acordos firmados com concessionárias por meio da operação Integração, desdobramento da Lava Jato paranaense. Desse montante, R$ 570 milhões são para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná e R$ 515 milhões para investimentos em obras nas rodovias do Estado.

 

“O legado da força-tarefa Lava Jato é inegável e louvável considerando os avanços que tivemos em discutir temas tão importantes e caros à sociedade brasileira. Porém, ainda há muito trabalho que, nos sendo permitido, oportunizará que a luta de combate a corrupção seja efetivamente revertida em prol da sociedade, seja pela punição de criminosos, pelo retorno de dinheiro público desviado ou pelo compartilhamento de informações que permitem que outros órgãos colaborem nesse descortinamento dos esquemas ilícitos que assolam nosso país há tanto tempo”, afirma Alessandro José de Oliveira, coordenador do núcleo da Lava Jato no Gaeco.

As provas obtidas e compartilhadas com outros órgãos, como Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, entre outros, possibilitaram o desenvolvimento de trabalhos em diversas outras frentes, contribuindo para a descoberta de outros crimes ou ações ilícitas. A Receita Federal, por exemplo, realizou lançamentos tributários de mais de R$ 22 bilhões.

Composição atual – Em portaria assinada em 7 de dezembro de 2020, a Procuradoria-Geral da República integrou, ao grupo de cinco membros do Gaeco, outros quatro procuradores do Paraná ex-integrantes da força-tarefa, com mandatos até agosto de 2022. Assim, o Gaeco passou a contar com nove membros, sendo que cinco deles se dedicarão aos casos que compunham o acervo da força-tarefa Lava Jato, estando quatro desses membros desonerados das atividades dos seus ofícios de origem.

 

Alessandro José Fernandes de Oliveira

Daniel Holzmann Coimbra

Henrique Gentil Oliveira

Henrique Hahn Martins de Menezes

Laura Gonçalves Tessler

Lucas Bertinato Maron

Luciana de Miguel Cardoso Bogo

Raphael Otavio Bueno Santos

Roberson Henrique Pozzobon

 

Outros 10 membros permanecem designados para atuação em casos específicos ou de forma eventual até 1º de outubro de 2021, sem integrar o Gaeco e sem dedicação exclusiva ao caso, trabalhando a partir das lotações de origem.

Ramificações – As colaborações premiadas, acordos de leniência, os dados coletados e a evolução das investigações permitiram que outros crimes fossem descobertos, desdobrando a Lava Jato em mais duas operações em Curitiba: Piloto e Integração.

 

A operação Piloto foi deflagrada em setembro de 2018 a partir do conteúdo de depoimentos de colaboradores ligados ao grupo Odebrecht, que revelaram esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina visando ao favorecimento do consórcio liderado pela construtora na licitação de concessão da PR-323. Esses pagamentos teriam sido operacionalizados pelo Setor de Operações Estruturadas da empresa em favor do codinome “Piloto”, identificado como sendo o ex-governador Carlos Alberto Richa, vinculado ao PSDB. Esse caso já tem uma sentença condenatória proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

A operação Integração foi resultado de duas fases deflagradas em 2018 para investigar o pagamento sistemático de propinas por parte de concessionárias de pedágio do Paraná desde 1999. Ela já recuperou efetivamente R$ 570 milhões que vêm sendo usados para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná administrados por duas concessionárias, sendo R$ 220 milhões da Ecorodovias e R$ 350 milhões da Rodonorte. Os acordos com essas concessionárias, que ultrapassaram o montante de R$ 1 bilhão, previram também o pagamento de multas e a construção de obras rodoviárias

Ao longo de mais de meia década, o trabalho desenvolvido pela Lava Jato reforçou que a corrupção também é um crime que ultrapassa fronteiras. Alguns dos mecanismos de lavagem de dinheiro, por exemplo, são realizados por meio de bancos em outros países, e grande parte dos milhões de reais desviados da Petrobras foram parar em contas estrangeiras de empresas sediadas em paraísos fiscais.

Além disso, a partir das investigações conduzidas pelas autoridades brasileiras e dos acordos celebrados pela força-tarefa, diversos países ao redor do mundo instauraram investigações próprias que levaram à prisão de diversas autoridades, inclusive ex-Presidentes da República, como é o caso do Peru.

 

Por isso a troca de informações por meio de cooperação internacional é considerada um dos pilares que ajuda a alavancar a operação. Já foram realizados e recebidos mais de 720 atos de cooperação internacional. Todas as ações de cooperação internacional para tramitação de provas são formalizadas nos fluxos legais e passam pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-geral da República (SCI/PGR) e pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ).

Histórico – A maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil teve início em 17 de março de 2014, quando a operação investigou crimes financeiros praticados por quatro organizações criminosas lideradas por doleiros.

Os primeiros fatos que deram origem às investigações da Lava Jato estão relacionados às apurações de um esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo o ex-deputado federal José Mohamed Janene, duas empresas sediadas em Londrina, no Norte do Paraná, (CSA Project Financeira Ltda e Dunel Indústria e Comércio Ltda), o doleiro Carlos Habib Chater e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Como a lavagem do dinheiro acontecia no Paraná, a investigação foi ancorada na Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro do Estado. Durante o tempo, foi constatada a prática de delitos relacionados à organização criminosa, evasão de divisas, falsidade ideológica, corrupção de funcionários públicos, tráfico de drogas, peculato e lavagem de capitais.

 

Ministério Público Federal no Paraná

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Corretor deve ficar atento às novas normas

A Resolução 382/20 do CNSP, que obriga o corretor de seguros a informar sua comissão antes da assinatura da proposta, não é a única norma que atinge direta ou indiretamente o corretor de seguros neste início de ano, embora seja a que mais preocupa a categoria. Há, pelo menos, outras cinco que atingem a categoria.

Os negócios e o relacionamento com os consumidores estão enfrentando novas mudanças desde o primeiro dia útil de 2021 (04 de janeiro) quando, passaram a vigorar os dispositivos da Resolução 393/20 do CNSP, incluindo o aumento de R$ 500 mil para R$ 1 milhão do valor máximo da multa que pode ser aplicada, por exemplo, a corretores de seguros que descumprirem ou não observarem norma ou regulação de práticas de conduta, no que se refere ao relacionamento com o cliente, ou à política institucional de conduta.

Como o Cqcs noticiou isso se aplica no caso de descumprimento da Resolução 382/20. O valor mínimo da multa também foi aumentado, de R$ 10 mil para R$ 30 mil. A Resolução 393/20 estabelece as seguintes sanções administrativas para os corretores: suspensão do exercício de atividades ou profissão; inabilitação ou cassação da autorização para o exercício de atividade; e cancelamento do registro. FLEXIBILIZAÇÃO. A Susep também está implementando novas regras para os seguros de danos (massificados e de grandes riscos).

A principal novidade é o fim da padronização dos produtos, fato que, segundo especialistas, também afeta os corretores de seguros, que precisarão se adaptar rapidamente à nova realidade. “Não basta ser habilitado e seguir os padrões atualmente conhecidos e mínimos. O novo cenário requer aperfeiçoamento técnico constante e conhecimento com excelência.

O corretor de seguros precisa se reinventar”, alerta o consultor Walter Polido, diretor Jurídico da Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR).INFORMAÇÕES. Ainda no dia 04 de janeiro entraram em vigor as novas regras para o envio de informações para a Susep referentes às operações de seguros com pessoas não residentes no Brasil e às informações mensais para o balanço de pagamentos.

Foram feitas alterações no que concerne às informações para o balanço de pagamentos referentes a operações de seguros, resseguros, retrocessão, capitalização e previdência complementar realizadas com pessoas físicas e jurídicas não residentes no país. As informações requeridas abrangem, entre outros, a intermediação e a comissão de resseguro ou retrocessão.

LAVAGEM: Já a Circular 612/20 da Susep lista regras, procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores ou aos crimes que com eles possam relacionar-se.

As regras também devem ser seguidas por corretores de seguros. A norma estabelece que os corretores de seguros, quando seu faturamento bruto anual for inferior a R$ 12 milhões no exercício precedente, devem criar controles compatíveis com os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo incorridos em suas operações.

QUEIXAS. Também há mudanças geradas pela decisão do Governo de retirar da Susep a responsabilidade pelo registro de reclamações dos consumidores, que deverão recorrer, agora, ao site consumidor.gov.br, plataforma digital vinculada à Secretaria Nacional de Direito do Consumidor – Senacon, órgão do Ministério da Justiça.

A Susep, que deve monitorar e analisar periodicamente os registros feitos na plataforma, garante, no entanto, que a ferramenta permitirá a resolução de conflitos de consumo de maneira desburocratizada e rápida, o que ajudará na redução da judicialização do consumo.

Segundo a autarquia, o objetivo é garantir a efetividade da plataforma, melhorar a regulação e a supervisão do mercado, além de divulgar informações sobre o setor para o público, induzindo um melhor atendimento dos consumidores.

 

 

 

 

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CGE fiscaliza cumprimento dos acordos de leniência

Postado em 28/01/2021

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Unidade de Integridade e Governança, acompanhou, em 2020, a execução de 10 acordos de leniência firmados em anos anteriores com empresas que assumiram o envolvimento em práticas ilícitas tipificadas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e se comprometeram a cooperar com as investigações administrativas.

A fim de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas nos acordos, o monitoramento envolveu análises de extratos bancários, contratos, certidões, entrega de bens e produtos e cálculos de valores residuais.

Outro item do monitoramento são os programas de integridade elaborados pelas empresas lenientes. O trabalho consiste na avaliação dos planos de ação e da implantação dos programas para prevenir a ocorrência de novos ilícitos e privilegiar em grau máximo a ética e a transparência na condução dos negócios das empresas.

“Nossa análise objetiva verificar como o programa de integridade proposto pela empresa vai agir para que o ato objeto do acordo de leniência não volte a acontecer”, destaca a chefe a Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT, auditora Cristiane Laura de Souza.

Dessa forma, no trabalho, a CGE prioriza a avaliação da empresa aos riscos potenciais de repetição do ilícito que motivou o acordo de leniência. Aqui, importa saber se a empresa fez o mapeamento dos riscos, com a indicação de probabilidades e impactos, e traçou estratégias de atuação para impedir ou minimizar a ocorrência da mesma prática lesiva.

Outro pilar fundamental a que a CGE prioriza a análise é quanto ao apoio e envolvimento da alta administração das empresas às ações de integridade, já que praticamente todos os atos lesivos objetos dos acordos de leniência em monitoramento pela Controladoria tiveram origem na alta gestão.

“Não adianta tentar implantar um programa de integridade sem a adesão total dos diretores da empresa. É esse suporte que vai sustentar a mudança de cultura organizacional”, ressalta a representante da CGE.

Para o monitoramento, a equipe da Controladoria analisa documentos apresentados pelas empresas com base em critérios técnicos fixados nas Portarias nº 27/2020/CGE-MT e nº 28/2020/CGE-MT. A equipe avaliadora também realiza entrevistas com membros das empresas e pode fazer vistorias in loco para verificar a efetividade do funcionamento das medidas de integridade adotadas.

Tudo é consignado em relatórios, pareceres, orientações e manifestações técnicas encaminhados às empresas e ao secretário-controlador geral do Estado para ciência e as providências necessárias.

 

Colaboração

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção, guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal.

Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).

A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.

O eventual descumprimento de alguma das cláusulas do acordo leva à suspensão da pactuação e à incidência das sanções de forma integral.

 

Integridade nos órgãos

Destaque também da atuação da CGE nesta área foi a elaboração de diretrizes para a implantação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. As diretrizes foram aprovadas pelo Conselho do Sistema de Controle Interno (CSCI), órgão de decisão colegiada vinculado à CGE-MT, na reunião ordinária de dezembro/2020.

Apesar de o Estado já possuir legislação relativa ao assunto, a exemplo das Leis n° 10.691/2018 e n° 11.187/2020, faltava a definição de diretrizes de trabalho para a sensibilização dos agentes públicos quanto à relevância da questão e para a definição de métodos e medidas de prevenção, detecção e respostas aos riscos mapeados.

Mais do que implantar programas de integridade por órgão ou entidade, a ideia é estabelecer um ambiente de cultura ética, responsabilidade social e confiança no âmbito do Poder Executivo.

O cronograma de trabalho está em elaboração pela CGE e prevê a participação não somente dos órgãos da administração direta e das organizações da administração indireta, mas também de fornecedores de bens, prestadores de serviços e sociedade.

 

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As fraudes recorrentes no setor privado de saúde

Descritivo: Começamos 2021 com o vazamento de milhões de imagens exclusivas armazenadas em mais de 2.140 servidores desprotegidos e exames médicos de 45 milhões de pacientes de hospitais e centros médicos de todo mundo expostos na internet. A informação foi revelada após uma investigação de seis meses, realizada pela equipe de pesquisa da CybelAngel, em sistemas NAS (Network- Attached Storage) e no protocolo DICOM (Digital Imaging and Communications in Medicine).

Com essas e outras fraudes, o setor de saúde privada brasileiro amarga prejuízos anuais na casa dos de R$ 20 bi, algo que é extremamente perigoso pois abre precedentes para criminosos utilizarem-se das informações pessoais dos pacientes em práticas ilícitas – ferindo a LGPD e as leis internacionais de proteção de dados.

Ao comparar com demais países, entendemos que um dos motivos para tais destaques negativos é que o Brasil não investe o suficiente em práticas de compliance, governança corporativa, gestão de riscos e transparência. Falta também novos projetos de lei, iniciativas interministeriais e privadas que visem o efetivo combate à corrupção e outros atos ilícitos prejudiciais ao setor.

Com isso, abrimos históricos perigosos para desvio de recursos que poderiam estar sendo utilizados para melhorar o atendimento da população; sanar a carência de equipamentos, materiais e outros insumos; contratar médicos, enfermeiros, auxiliares e outros tipos de profissionais com bons salários, entre outras consequências, principalmente quando falamos do setor público.

Por isso, é preciso fiscalizar os players e apresentar soluções que busquem a resolução dos problemas a fim de garantir uma melhor qualidade nos serviços. Neste contexto, cabe ao Poder Público a implementação de uma agenda que deve ser conduzida e foque na identificação das principais ações fraudulentas e seus impactos sobre a cadeia de valor da saúde.

Com estas informações, será possível ainda definir quais leis e projetos que estão em trâmite podem ser eficientes na resolução do problema no país, a exemplo da PL 221/15, que prevê a criminalização de condutas, tal como a corrupção privada entre o profissional de saúde em atividade e o fornecedor.

 

Outra ação importante que pode ser tomada pelo governo é adotar práticas que aumentem a transparência e segurança dos relacionamentos envolvidos por meio de compliance, background Check e exigência de compliance nas apurações dos prestadores de serviços, além de propiciar maior acesso à informação dos tratados e acordos por parte da população.

Na outra ponta, entre as instituições de saúde, é essencial a implementação de programas de compliance que garantam o cumprimento das leis e normas inerentes ao segmento. Para tanto, é preciso investir tempo, dinheiro e esforço, buscando práticas, profissionais, novas tecnologias e controles que otimizem os resultados.

Por serem procedimentos complexos, mas essenciais – poispodem causar danos irreversíveis aos pacientes e um prejuízo imenso à instituição. No âmbito da saúde, a implementação de um programa de compliance possibilita fazer inúmeras verificações de fornecedores, médicos e outros relacionamentos de forma ágil e assertiva.

 

Fraudes, conflitos de interesse, enriquecimento ilícito, processos criminais, comerciais e todo o histórico empresarial podem ser facilmente reconhecidos ou fornecidos por uma plataforma de mineração de dados eficaz, por exemplo. Dessa forma, gestores e analistas de compliance, RH ou gestão de riscos podem otimizar inúmeros processos e evitar riscos.

Assim, com o compliance e auxílio de tecnologias específicas, será possível diminuir a ocorrência de atos fraudulentos e evitar prejuízos financeiros, comerciais e reputacionais para as instituições privadas de saúde; além de conferir maior segurança aos usuários e pacientes. Todos ganham com a transparência.

 

 

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PF investiga lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e fraudes na Região Norte do RS

Agentes da Polícia Federal cumprem seis mandados de busca e apreensão nos municípios de Marau, Vila Maria, Serafina Correa e Casca, na manhã desta quarta-feira (27). Segundo a investigação, um empresário é suspeito de praticar os crimes de lavagem de dinheiro, sonegação tributária, fraude à execução e fraude contra credores.

Segundo a polícia, em 2011 o investigado, natural de Marau, era proprietário de empresa de coleta de lixo e prestava serviços a diversos municípios da Região Norte do estado. Usando a empresa, ele omitiu contribuições previdenciárias e outros tributos, passando a ocultar o seu patrimônio ao abrir outras empresas, registradas em nome de sua empregada doméstica, que era utilizada como “laranja”.

O objetivo do empresário seria garantir os seus bens, mas não pagar os tributos devidos.

A investigação, iniciada ainda em 2007, ainda dá conta da existência de dívidas com ações trabalhistas de ex-colaboradores que supera o valor de R$ 2,5 milhões.

Além disso, investigados e empresas possuem mais de R$25 milhões pendentes em tributos sonegados perante a União.

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Evento gratuito discute a proteção de informações no Dia da Privacidade de Dados

Na próxima quinta-feira, dia 28, é celebrado o Dia Internacional da Privacidade de Dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no ano passado e vem trazendo uma nova ótica sobre a proteção dos dados pessoais e a responsabilidade sobre sua gestão por parte das empresas. Para marcar a data e debater o tema, um webinar gratuito, realizado pela HSBS, do Grupo Nagem, vai reunir especialistas de tecnologia e de direito na próxima quinta, às 19h.

O potencial transformador da LGPD estará entre os temas, mas, para além disso, o objetivo do evento online é conscientizar sobre a importância da privacidade dos dados e estimular as empresas a serem mais responsáveis com essas informações. Antônio Barros, sócio-gerente e diretor de compliance da HSBS, Júlia Medeiros, advogada e especialista em Direito Digital, e Wandercy Fonseca, especialista em segurança da informação, estão entre os palestrantes.

O evento será via plataforma Microsoft Teams e contará com certificado de participação. As inscrições podem ser feitas no Sympla, através do link https://bit.ly/diadaprivacidade.

 

DATA

A data suscita o debate sobre a importância da proteção de dados, mas reforça a atenção que a lei precisa ter. “No Brasil, passamos a dar a devida atenção de uns de 10 anos para cá. Nossa LGPD tem pouco mais de 2 anos, mas somente há pouco menos de 6 meses passou a valer de verdade. Ainda há um longo caminho de conscientização pela frente”, afirma o advogado Ednaldo Almeida.

Para ele, a legislação regulamenta o tratamento que é dado às informações de pessoas colhidas por parte de empresas, especialmente na internet. “Desde a coleta até a classificação, o processamento, o armazenamento, e principalmente a utilização e a transferência. É o caso dos dados informados por você para abrir uma conta de e-mail ou utilizar as redes sociais, por exemplo”, finaliza.

 

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LGPD: Notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital

Este artigo corresponde à palestra intitulada “A interface entre o Direito Digital e o Processo Penal”, proferida no âmbito do ciclo permanente de palestras com o tema “Consequências do Uso da Inteligência Artificial no Processo Penal”, oferecido pelo Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Nelb), em 20 de janeiro de 2021.

Antecipando reflexões que constarão da segunda edição da “Cadeia de Custódia das Provas no Processo Penal” (Ed. Marcial Pons), o ensaio trata do que denomino de “fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital”, para distinguir do tratamento jurídico-legal ordinário da cadeia de custódia das provas.

No texto, assinalo que não há dúvida de que a cadeia de custódia é condição de procedibilidade do exame de corpo de delito e resgato o percurso histórico da inquisitio generalis até o corpus delicti, passando por Savigny, João Mendes de Almeida Junior e Tobias Barreto para desaguar no estatuto jurídico definido pela Lei nº 13.964/2019, que introduziu o artigo 158-A-F do CPP.

 

Com respaldo em Wolfgang Hoffmann-Riem, aludo ao direito fundamental independente, orientado a assegurar a confidencialidade e a integridade dos sistemas de tecnologia da informação para sustentar que, por meio da cadeia de custódia das provas digitais, são tutelados os direitos fundamentais à confidencialidade e à garantia da integridade dos sistemas de tecnologia da informação, à proteção do entorno digital, da identidade digital, do domicílio digital e, por óbvio, da privacidade associada ao direito de decidir o que tornar público ou não relativamente a essa esfera da vida.

A “segurança cibernética”, mencionada em portaria emitida pelo CNJ, é igualmente um novo direito fundamental, oponível verticalmente ao Estado e horizontalmente às pessoas de direito privado.

Proteção de dados, confidencialidade e integridade dos sistemas informáticos, abrangendo informações disponíveis nas redes sociais e páginas da web, em dispositivos eletrônicos, incluindo smartphones, ou armazenadas em provedores de serviços, dados que podem ainda estar “nas nuvens” (in the cloud) em sistemas privados, públicos, híbridos, móveis e comunitários, alimentados em redes abertas ou fechadas que a cada dia com maior frequência se caracterizam pela ubiquidade, reclamam procedimentos técnicos especiais e transparentes para que a prova possa ser admitida na esfera da persecução penal.

Em vista disso listo uma série de documentos que regulam a matéria no Brasil, em vários países e na União Europeia, e que fornecem subsídios para a proteção da prova digital, eletrônica ou e-evidence.

Sublinho que derivam do caráter constitucional que assume a proteção da cadeia de custódia da prova digital não somente a imperatividade da perícia oficial, independente e imparcial também em relação à própria investigação criminal, à acusação e à defesa, como a proibição absoluta de delegar a entes privados a tarefa de exame do corpo de delito.

Ao final, abordo o tema das consequências da violação da cadeia de custódia das provas digitais — a proibição de valoração como a mais significativa —, mas cuido também, ainda que superficialmente, da questão dos hackers, mencionando a Diretiva nº 2019/1.937 do Parlamento Europeu.

Clique aqui para ler a íntegra do artigo

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A gestão de pessoas e a cultura do compliance trabalhista

Discute-se cada vez mais sobre compliance. E não era para menos. Após inúmeros escândalos de corrupção e má gestão empresarial decorrentes de falhas na política de governança corporativa, surgiram institutos e legislações que dispuseram sobre os deveres de integridade, transparência e controle interno. Como exemplo, podemos citar o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em 1995 e a Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro (lei 9.613/98). Esta última foi seguida, em 2013, da Lei Combate à Corrupção ou Lei da Empresa Limpa (12.846) – que logo foi regulamentada pelo decreto 8.420/15 dispondo especificamente sobre o programa de integridade – e da lei 13.303/16 que obrigou as empresas estatais a perseguir os deveres de transparência e integridade.

Fato é que a partir de então, não somente as empresas públicas, mas também as que atuam no âmbito privado, tiveram que se adaptar às novas legislações e ao compliance como pilar e valor fundamental da governança corporativa.

As empresas não sobrevivem apenas de relações governamentais, comerciais e/ou cíveis, mas também e com forte protagonismo, de relações trabalhistas. Isso quer dizer que a experiência negativa de empresas envolvidas em corrupção, falta de ética e o alto índice de ações trabalhistas com alegações de assédio moral e sexual, evidenciou com clareza que a busca e implantação de um programa de compliance deve possuir bases tão sólidas que consigam modificar a antiga cultura empresarial, a fim de criar uma outra, baseada em novos pilares, tais como a ética, a integridade, a equidade e o respeito.

O compliance, portanto, poderia ser definido como uma cultura de adequação às Normas legais e Regulamentares e, no âmbito trabalhista, também aos Princípios Constitucionais, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, Decretos e Medidas provisórias, por exemplo.

Está claro que uma cultura não se modifica de uma hora para a outra, pois exige (re)educação, treinamento, políticas concretas e bem estruturadas realizadas em conjunto e de acordo com a realidade de cada corporação e com o intuito de tornar, de fato, efetiva a conformidade com as normas internas e externas.

Nesse sentido, é curioso observar que no contexto das relações trabalhistas, grande parte dos atos ilícitos e/ou equivocados, são realizados pelos próprios gestores, o que dificulta bastante a atuação dos programas de compliance, porém justifica ainda mais a implantação de Programa de Integridade, Código de Conduta e Canais de Denúncia, para informar, educar e coibir más práticas, além de programa eficaz de medidas disciplinares para todo e qualquer membro da corporação.

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Nos últimos anos, vimos uma grande mudança no perfil dos trabalhadores, que, cada vez mais capacitados e conscientes de seus direitos, também passaram a exigir respeito e reconhecimento dentro da sua empresa, caso contrário, diante de sua expertise, poderiam se recolocar no mercado de trabalho. Essas pessoas também são e foram encorajadas a realizar denúncias de assédio porque entenderam que não poderiam se subjugar a certas e ultrapassadas condutas empresariais.

Aliado à mudança do perfil dos trabalhadores e às legislações recentes sobre ética, idoneidade e integridade empresarial, o mercado também mudou. O posicionamento do mercado, que muito mais crítico e desconfiado, passou a exigir das empresas background ético e transparente que pudesse fundamentar e resguardar a relação comercial entre as partes, é forte impulsionador de transformações nas empresas. É inevitável, hoje o mercado age com muito mais afinco na busca de empresas que atuem em negócios socialmente sustentáveis, possuam boa reputação e passivos trabalhistas controlados para investir seu capital.

A reunião desses fatores nos leva a crer que prevenir, detectar e remediar são ações imprescindíveis para a execução de programas de compliance e não podem ser vistos apartados de quem, de fato, possui o poder de transformar a cultura organizacional e é a engrenagem que dá vida à produção empresarial: os próprios trabalhadores.

É por esse motivo que a Gestão de Pessoas e o foco no corpo humano são imprescindíveis para que as empresas se tornem competitivas e atrativas dentro do mercado atual e isso somente poderá ser alcançado se aliado a políticas de reconhecimento, valorização e treinamento deste corpo humano.

Como indagapra reflexões Mario Sergio Cortella em seu livro “Qual é a tua Obra?”, os trabalhadores desejam uma empresa que ofereça reconhecimento e os coloquem como participantes de uma obra coletiva, sendo que a palavra “reconhecimento” significa conhecer a si mesmo, se ver naquilo que faz e com isso realizar-se. Utilizando o sentido da palavra em inglês (to realize) como perceber e se perceber naquilo que se faz, infere-se a importância de colocar o corpo humano no centro da obra que é a mudança da cultura organizacional.

Se compliance também deriva de uma palavra em inglês (to comply), que significa cumprir, realizar ou satisfazer o que é exigido, nos parece que não é à toa que os termos advindos da língua estrangeira devem estar intimamente ligados e conectados, pois somente a partir de um corpo humano verdadeiramente integrado, reconhecido e realizado é que se poderá, de fato, alcançar a conformidade com as leis e princípios gerais do trabalho.

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Artigo da revista Time: “não demonizem o Bitcoin”

Conforme as criptomoedas vão ficando cada vez mais famosas, os críticos passam a apontar qualidades como defeitos. Assim, tem aumentado a propagação de uma narrativa que aponta o Bitcoin como uma ferramenta de extremistas e que a moeda digital facilita crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Na semana passada, por exemplo, vários artigos surgiram relatando que o Bitcoin foi usado para financiar alguns manifestantes que atacaram o Capitólio nos Estados Unidos. Nesse sentido, um artigo publicado por Alex Gladstein no site da revista Time faz um alerta para o aumento dessa narrativa.

Gladstein é diretor de estratégia da Fundação dos Direitos Humanos e em seu artigo de opinião publicado na Time ele aponta os sites The New York Times e Associated Press como alguns dos meios de comunicação que estão propagando a ideia de que o Bitcoin está sendo usado por “extremistas”.

A nova secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, declarou que as criptomoedas são “uma preocupação particular” para o terrorismo e a lavagem de dinheiro. Com isso, segundo o artigo, diversas notícias saíram na mídia alertando sobre os perigos das chamadas “ferramentas que garantem privacidade”.

 

Críticas ao Facebook e Google

Gladstein acredita que os principais propagadores de conteúdo extremista continuam sendo plataformas corporativas centralizadas como Facebook e YouTube, e não plataformas de privacidade de código aberto.

Ele diz que a maioria dos americanos ainda não se deram conta da necessidade de privacidade financeira, apontando que os hábitos de consumo “dizem mais sobre você do que suas palavras.”

Para ele, em uma sociedade aberta, é fundamental que o cidadão possa comprar livros políticos, passar por procedimentos médicos e se comunicar entre grupos sem uma vigilância governamental.

O diretor da Fundação dos Direitos Humanos afirma que o dinheiro atualmente tem servido ao propósito de vigilância. A utilização do dinheiro de papel está em queda e representa menos de 30% das transações financeiras dos Estados Unidos. Os americanos passaram a utilizar dinheiro corporativo como Apple Pay ou Visa para quase tudo.

 

Moeda digital de Banco Central (CBDC)

Ele afirma que em breve o dinheiro poderá ser substituído por Moedas Digitais do Banco Central (CBDC) e que esse dinheiro digital precisará atender a um número cada vez maior de leis de “combate à lavagem de dinheiro” e passará a ser uma ferramenta poderosa de vigilância.

O artigo destaca os protestos em Hong Kong, Rússia e Nigéria como exemplos para “entendermos porque os cidadãos precisam de privacidade financeira”, especialmente para defender a democracia.

Em Hong Kong, apontou Gladstein, os estudantes usaram dinheiro para comprar passagens de metrô para que não pudessem ser rastreados caso usassem o cartão de estudante para terem acesso ao transporte.

Já na Rússia e Nigéria, disse, os movimentos pró-democracia foram desestabilizados pela eficácia do governo em monitorar e congelar contas bancárias.

Como alternativa ao controle financeiro, existe o Bitcoin, e muitas pessoas podem recorrer ao ativo digital, contudo, essa utilização é vista como uma afronta e a moeda digital está sendo demonizada e criticada pela mídia.

 

Bitcoin é neutro

Nas palavras de Alex Gladstein, o “Bitcoin é neutro como dinheiro” e não pode ser relacionado entre o bem e o mal. As autoridades culparão o extremismo em qualquer coisa que eles não possam controlar.

Ele ainda afirma que a medida que vemos artigos demonizando ferramentas de proteção de identidade como o Signal e o Bitcoin, devemos pensar sobre o estado policial que espera que devemos recorrer à vigilância em massa para “combater o extremismo.”

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Por fim ele reconhece que alguns criminosos usam o Bitcoin e as criptomoedas, mas eles também usam dólar, euro e real.

A maneira de combater o extremismo não é reprimindo a inovação e expandindo o estado de vigilância. Essas são as táticas dos tiranos. Conclui o artigo.