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Due Diligence: o que é, como fazer e a sua importância

Due Diligence é uma palavra inglesa, que significa “diligência devida”. No contexto corporativo, expressa as ações de pesquisa e análise de informações sobre uma empresa privada ou pessoa. É essencial antes de fechar novas parcerias, pois auxilia na avaliação e prevenção de riscos de envolvimento em fraudes e condutas ilícitas.

Nessa análise, são observados aspectos do segmento onde atua a possível parceria, características, complexidades do negócio e valores envolvidos, entre outros pontos.

Due Diligence: tipos mais comuns

Due Diligence de Compliance
Um dos pilares do compliance, ganhou  força com a Lei Anticorrupção (12.846/2013). Previne a instituição ser vinculada ou se envolver em fraudes e condutas ilícitas.

Due Diligence para Terceiros
São procedimentos para avaliação reputacional de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços.

Due Diligence em Fusões e Aquisições
Analisa-se operações, patrimônio, ativos, passivos, lucro e outras informações da empresa para identificar os riscos envolvidos no negócio.

Due Diligence Ambiental
Deve ser feito no relacionamento com empresas que geram impactos direto no meio ambiente, analisando o cumprimento de leis e procedimentos obrigatórios.

Due Diligence Trabalhista
Relacionada com o RH, verifica se a empresa parceira cumpre com normas trabalhistas, opera em conformidade com as boas práticas legais e éticas.

Due Diligence no contexto de PLD-FT

É um processo que exige uma completa gestão dos riscos aos quais a instituição assume ao fechar uma parceria específica.

Em PLD-FT, antes de fechar a parceria, é preciso uma avaliação profunda das as informações da empresa envolvida. A devida diligência deve ser feita levando em conta aspectos reputacionais, jurídicos e financeiros relacionados.

Esse procedimento inclui, ainda, o monitoramento das Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) que também podem estar relacionadas na negociação.

Primeiras perguntas que podem ajudar no começo da devida diligência:

Qual o porte da empresa envolvida na negociação?
Quais serviços e produtos ela possui?
O parceiro é PEP? Se sim, quais suas relações políticas?
Quais benefícios e riscos para a reputação da sua instituição?
Qual a reputação da empresa na mídia?

As ações relacionadas à devida diligência vão depender de alguns vão depender de alguns pontos específicos da instituição. O setor onde atua, o órgão regulador relacionado, as características do negócios são aspectos que influenciam.

O processo de aceitação de novos clientes precisa se ajustar à política dos Programas “Conheça”. Os pontos abaixo podem servir como primeiros pontos de atenção no análise do possível parceiro comercial:

  • Presença em listas restritivas
  • Registro em listas restritivas internacionais
  • Sanções socioambientais
  • Envolvimento com trabalho escravo
  • Punições por crimes financeiros
  • Pessoa Exposta Politicamente
  • Quadro societários
  • Mudança de endereço ou CNAE

O due diligence pode ser feito por profissionais de consultorias especializadas, equipes com especialistas de área de Advocacia, Contabilidade, Economia e Administração. A composição das equipes depende do tipo e da complexidade de cada operação comercial.

Ferramentas para o due diligence

Em relação à avaliação dos riscos, os processos de Due Diligence não acabam após a liberação do cliente. As responsabilidades da instituição, previstas em lei, continuam em todo o relacionamento comercial.

Existem ferramentas no mercado que auxiliam nas ações de avaliação e monitoramentos constantes dessas parceiras. Com recursos tecnológicos e informações reputacionais estruturadas, é possível fazer a gestão dos riscos em tempo real.

Saiba mais sobre a tecnologia AML Due Diligence, com recursos inovadores para avaliação de risco reputacional da sua instituição.

Processo de Due Diligence

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

A) Estabeleça uma conduta empresarial responsável: incorpore-a às políticas e aos sistemas de gestão da instituição

B) Identifique e avalie os impactos adversos em operações, cadeias de suprimentos e relações comerciais

C) Cesse, previna ou mitigue todos os impactos negativos

D) Acompanhe a implementação e os resultados

E) Comunique como os impactos serão tratados

F) Determine as ações para remediar os impactos quando necessário

Gestão de Risco e devida diligência

A gestão de risco auxilia nas ações de identificação e no gerenciamento dos riscos relacionados à negociação. Bem feita, tem como benefícios decisões estratégicas mais bem fundamentadas, agilidade e eficiência nos processos.

Para garantir eficácia na gestão de PLD-FT, é preciso seguir etapas previstas na metodologia Abordagem Baseada em Risco e a AIR, como:

Identificação dos fatores de risco
Inclui a avaliação de envolvidos na negociação, países ou áreas geográficas onde existe operação, produtos e serviços oferecidos, transações realizadas e canais existentes.

Avaliação de riscos
É a avaliação do risco e da qualidade dos sistemas e controles em vigor. São considerados governança corporativa, políticas e procedimentos, controles internos, eficácia na função de conformidade, treinamento e as boas práticas empregadas.

Supervisão e decisão
Requer indicação de supervisores proporcionalmente à exposição e de acordo com os riscos identificados.

Monitoramento e acompanhamento
Requer monitoramento e revisão com frequência dos riscos levantados para garantir a correta gestão de riscos da organização e do sistema.

Devida diligência: 4 desafios na gestão de riscos 

O risco financeiro de uma empresa está relacionado às perdas envolvendo suas transações comerciais. Elas podem ser motivadas por erros humanos, fraudes, deficiências em processos e práticas inadequadas relativas a clientes.

Realizar a gestão de riscos financeiros não é uma tarefa fácil. Existem alguns desafios que podem complicar tudo ainda mais. É  entender as incertezas relacionadas às operações de mercado e superar os obstáculos constantemente.

1. Cadastros incompletos
Procedimentos recomendados na relação com clientes e terceiros começam pelo cadastro. Dados incompletos prejudicam a aplicação de ações de due diligence. É importante que as informações do cadastro sejam verídicas e consistentes, permitindo a compreensão exata da origem de recursos, bens e valores.

2. Grandes quantidades de falsos positivos
Sistemas de prevenção a fraudes mal-calibrados apresentam altos índices de falsos positivos. Isso pode resultar na reprovação de bons clientes, impactar as finanças da instituição, além do gasto excessivo com ações desnecessárias.

3. Controles Internos ineficientes
Acompanhar o cliente ao longo do relacionamento exige métodos assertivos para avaliar o risco de cada caso. Esses processos devem ser realizados de maneira única e proporcional ao risco que a parceria representa.

Controles internos incompatíveis com o porte e volume de atividades ou operações da empresa podem resultar em um monitoramento inadequado. Também afeta as avaliações incorretas acerca da idoneidade de clientes, terceiros e o cumprimento de regulamentações e leis.

4.  Análise de grandes volumes de informações
Fazer a gestão de risco significa buscar citações na mídia, checar bancos de dados, consultar listas restritivas ou em processos judiciais. Este trabalho pode ser exaustivo, desempenhá-lo de forma manual é praticamente impossível.

A  melhor forma de garantir uma devida diligência mais eficiente é reunindo o maior número de informações possíveis sobre clientes e parceiros. É mais fácil analisar o risco envolvendo cada um deles e identificar indícios de prática de crimes financeiros.

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Avaliação Interna de Risco: o que é e como fazer em detalhes

Como colocar o due diligence em prática

Essa é uma ação fundamental para garantir maior segurança na execução dos negócios e para manter a prevenção aos riscos sempre eficiente.

Existem opções privadas que oferecem consultoria para aplicação do processo. Porém, uma equipe interna composta por especialistas de diversas áreas pode ajudar.

Os procedimentos investigativos do due diligence ocorrem em três momentos:

Primeiro: definir estratégias e analisar o cenário interno. Essa é uma investigação bem inicial, onde se busca identificar as características e especificidades do negócio com objetivo de conhecer toda a operação, e definir próximos passos. Os níveis organizacionais da empresa devem ser mapeados.

Segundo: é o momento de a equipe responsável reunir os documentos e as informações que forem necessários para o começo da análise. Dados externos, vindos de informações de órgãos municipais, estaduais e federais entram nessa etapa. É importante lembrar que a documentação varia de acordo com a finalidade da devida diligência. São analisado dados financeiros, operacionais, econômicos e jurídicos da organização.

Terceiro: a conclusão do due diligence envolve a produção de um relatório de entrega e plano de ação. Os resultados respondem aos objetivos da instituição, o que significa que a análise sobre a parceria com a PEP trará respostas e demandas diferentes.

É o momento de apontar os pontos positivos e negativos do negócio que foram identificados, categorização dos riscos, oportunidades, ações específicas para cada situação e como evitá-los.

Bureau reputacional

São conjuntos de dados relacionados a um determinado tema, estruturados dentro de um repositório que possa ser facilmente consultado. Trazem informações reputacionais, cadastrais, de crédito, produtos e serviços da instituição.

Equipes especializadas nas atividades de PLD-FT analisam e relacionam essas informações para enriquecer a base de dados. Futuramente, essas bases são utilizados para as decisões estratégicas focadas na gestão do risco e melhores práticas de prevenção.

Listas restritivas: descubra com quem sua empresa negocia

Reúnem informações reputacionais, nacionais e internacionais, com registros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas práticas criminosas como lavagem de dinheiro, terrorismo e/ou se financiamento, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Essas bases dão importante suporte nas ações e due diligence da instituição. O uso é essencial para evitar o envolvimento com atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional, sanções, multas e inabilitação para operar.

No Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoas físicas e jurídicas, são aquelas publicadas por órgãos públicos. Há, também, listas privadas integradas a tecnologias. Elas dão mais agilidade à análise de colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e no processo de aceitação de novos clientes.


Listas oficiais nacionais 

  • Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  • CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cepim -Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • CEAF – Cadastro de Expulsões da Administração Federal, divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cnep – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, divulgado pela CGU.
  • Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Listas oficiais internacionais

  • Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  • Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições financeiras ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  • Lista Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  • Lista União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da União Europeia.
  • Lista Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
    Apresenta informações sobre pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo.

São ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises. Descubra a importância das listas restritivas na prática de PLD-FT.

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Pessoas Expostas Politicamente: quais são os riscos e como classificar seus clientes

Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), segundo o GAFI, é aquelas que exercem cargo público de relevância ou funções em empresas estatais que trabalham com desembolso de recursos ou tomam decisões que podem afetar financeiramente o estado.

O GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), define como Pessoas Exposta Politicamente, aquelas pessoas que exerçam cargos públicos de relevância ou funções em empresas estatais que trabalham com desembolso de recursos ou tomam decisões que, de alguma forma, afetam financeiramente o estado. Alguns reguladores também consideram representantes, familiares e pessoas de relacionamento próximo à PEP como tal.

Ser PEP não é motivo para evitar fazer negócio, na verdade, é um sinal de especial atenção! É preciso considerar as partes envolvidas, o tipo de operação, a habitualidade do negócio e a fundamentação econômica da transação que a PEP quer realizar.

Pessoas Expostas Politicamente : quais riscos trazem para o seu negócio?

Pela própria natureza e pelo poder de influência inerente aos cargos das PEPs, alguns riscos são potencializados, como aqueles relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro.

  • Riscos Reputacionais
    A reputação da empresa pode ser afetada, já que pode ficar a ideia de que houve envolvimento com esquemas criminosos, além da possibilidade de multas e sanções.
  • Riscos Fiscais
    São aqueles tipificados como omissão de registros e patrimônios ou possíveis fraudes tributárias.
  • Riscos Financeiros
    Movimentações com grande volume de dinheiro como origem desconhecida e/ou ilegal.

Ao aceitar firmar negócio é preciso avaliar com cautela cada caso. A pessoa por si só não deve ser classificada com maior risco por ser PEP, mas sim a combinação com o tipo de negócio ou operação financeira.

Portanto, deve-se ter uma especial atenção com Pessoas Expostas Politicamente , mas, o mais importante é considerar a transação como um todo e não deixar de realizar um negócio por causa dessa classificação.

 

PEPs: devo ou não comunicar ao COAF?

Esse sem dúvida é um ponto importante. O simples fato de ser uma PEP não é motivo de uma comunicação ao COAF.

O órgão, inclusive, tentou atualizar o conceito de PEP com a Resolução nº 29/2017. A norma foca especificamente na operação efetivamente realizada pela Pessoa Exposta Politicamente.

Assim, fica claro a importância de se observar situações e operações de forma abrangente, além da condição de Pessoa Politicamente Exposta.

A comunicação ao órgão tem que considerar a habitualidade do negócio, a forma de transação, fundamentação econômica, ou seja, o “Conheça o seu Cliente” como um todo.

Pessoas Expostas Politicamente dentro da política de PLD-FT da sua empresa

Toda instituição deve ter uma Política de PLD-FT que considere, também, o relacionamento com a Pessoa Politicamente Exposta como um cuidado a mais no contexto geral da devida diligência.

É fundamental que a empresa tenha condições de verificar se o seu cliente é PEP e envolvimento com gerenciamento de recursos públicos ou facilidade de tomar decisões em favor de pessoas e empresas.

É importante reforçar a necessidade de avaliação sobre sua capacidade financeira e econômica, bem como qual é o tipo de relacionamento que ela tem com a instituição.

Como já comentamos, PEP não é condição que a torna suspeita, apenas um sinal de alerta e especial atenção.

Listas públicas, privadas… como identificar seus clientes PEPs

As listas públicas de Pessoas Expostas Politicamente atendem parcialmente a regulamentação. Elas trazem as principais funções e cargos públicos da esfera federal, mas, por vezes, não englobam essas funções nos estados, das empresas públicas e das estatais de uma forma geral.

Essa carência traz um problema para o mercado, pois cada empresa acaba usando uma lista e não tem um padrão em que efetivamente se pode aplicar um controle mais eficaz.

A própria resolução do COAF coloca que é necessário fazer uso de fontes abertas, públicas e de bases de informações privadas na identificação das Pessoas Expostas Politicamente.

Por isso, a relevância de se utilizar listas privadas de empresas, que tem como objetivo buscar diariamente essas publicações e nomeações no âmbito municipal, estadual e federal, sendo assim muito mais abrangente.

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Blog Editoriais Legislação

Conheça algumas das regulamentações de PLD-FT vigentes no Brasil

As principais regulamentações da PLD-FT são: a Lei nº 9.613/98, e as normas Circular 3.461/09, do Banco Central (Bacen); Instrução 617, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Circular nº 612/2020,  da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O trabalho de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) demanda esforço e comprometimento dos setores público e privado, além da sociedade como um todo.

Conheças as Regulamentações
de PLD-FT

É inegável que as instituições do setor financeiro e demais setores obrigados precisam adotar controles rígidos, capazes de inibir e combater, mas também, identificar e comunicar a ação de criminosos, quando detectada.

As ações de monitoramento, identificação e comunicação de situação suspeita, além do levantamento de informações para os processos de onboarding (aceitação de cliente) surgiram com a Lei nº 9.613/98.

Esta legislação foi atualizada, em 2012, por meio da Lei nº 12.683, que tornou mais eficiente e rigoroso o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, está o fato de que, agora, qualquer infração penal antecede a lavagem de dinheiro, e não apenas os chamados crimes graves.

Também foi determinado que as instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas, que podem estar relacionadas com este crime ou com o financiamento do terrorismo.

Como atuam os reguladores

Amparados pela lei, os órgãos reguladores desenvolveram suas próprias normas, visando dar conta de características particulares do segmento em que atuam. Entre eles, destacam-se o Banco Central do Brasil , a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Todas as instituições ligadas aos reguladores precisam seguir à risca as regulamentações da PLD-FT definidas por cada um. Caso contrário, podem sofrer multas e sanções, assim como colocar em perigo sua reputação.

Além disso, ao descumprir as regras, as empresas aumentam a vulnerabilidade do ambiente de negócios no qual atuam.

Regulamentações de PLD-FT: Banco Central do Brasil 

O Bacen já havia exigido a inclusão de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo dentro das instituições financeiras no Edital de Consulta Pública 70/2019. Em janeiro de 2020, o órgão atualizou as diretrizes ligadas às regulamentações de PLD-FT, a partir da Circular 3.461/09.

Uma das principais mudanças causadas pela Circular nº 3.978, cujo objetivo é modernizar os procedimentos de PLD-FT no Brasil, foi aumentar o rol de monitoramento de pessoas expostas politicamente (PEPs).

Agora, além de vereadores e deputados estaduais, entram na lista parentes de segundo grau, bem como pessoas com ligação aos parlamentares.

Veja abaixo algumas das exigências que as instituições financeiras reguladas pelo Bacen devem seguir:

  • Implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações;
  • Capacitação, no mínimo, dos funcionários próprios e terceirizados, incluindo os funcionários e terceirizados dos correspondentes no País, sobre o tema da PLD-FT;
  • Desenvolver Políticas de Conheça Seu Cliente, Parceiros e Prestadores de serviço;
  • As instituições devem realizar avaliação interna de risco para identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
  • Os riscos identificados devem ser mensurados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional para a instituição;
  • No processo de identificação do cliente, deve-se coletar o nome e o número de CPF, se pessoa natural, ou a firma ou denominação social e o número de registro do CNPJ, se pessoa jurídica;
  • A avaliação do perfil de risco de clientes deve contar com a qualificação “de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco”. Dados coletados no momento do cadastro devem ser atualizados constantemente;
  • Especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
  • A comunicação ao Coaf não pode exceder o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação;
  • A condição de Pessoa Exposta Politicamente deve ser aplicada até cinco anos após a data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias.

Instituições financeiras que deixem de seguir as regulamentações de PLD-FT estipuladas pelo Bacen podem ser punidas semelhantemente às do setor de capitais e de seguros, conforme está previsto na Lei nº 9.613/98.

Sanções, multas e suspensão de atividades estão entre as principais penalidades.

Regulamentação da CVM 

A última grande atualização feita pela Comissão de Valores Mobiliários ocorreu em dezembro de 2019, quando a Instrução CVM 617 revogou a anterior, Instrução 301. A mudança alinhou a CVM com as diretrizes de regulamentações de PLD-FT internacionais que tratam do tema.

Entre as principais obrigações estão:

  • Identificar seus clientes e manter os cadastros atualizados;
  • Atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 5 anos;
  • Adotar regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos visando confirmar informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações;
  • Supervisionar, de maneira mais rigorosa, a relação de negócio mantida com PEPs;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF;
  • Seleção e monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados;
  • Manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Abordagem Baseada em Risco (ABR) seguindo a política de PLD-FT e suas regras, procedimentos e controles internos.

O último item da lista, a ABR, foi a inserção mais representativa e inovadora da mudança de instrução.

É importante ressaltar que esta é a recomendação nº 1 do GAFI e que sua aplicação depende de uma série de fatores que inclui o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas.

De acordo com as práticas de PLD-FT, os riscos devem ser classificados como baixo, médio e alto.

Qualquer instituição regulada que deixe de cumprir as normas da CVM pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

regulamentações de
PLD-FT da Susep

A Circular nº 612/2020 determina quais são os tópicos mínimos que devem ser abordados na política de PLD-FT, com o seguintes direcionamentos:

  • Definir papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata  a circular;
  • Definir procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias;
  • Realizar Avaliação Interna de Risco alinhada às regulamentações de PLD-FT.
  • Realizar avaliação de efetividade e  verificar do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas;
  • Programa de treinamentos;
  • Seleção e contratação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de LD-FT;
  • Coleta, verificação, validação e atualização de informações, e condução das devidas diligências, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;
  • Registro de operações e de serviços;
  • Monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas, incluindo os prazos máximos de seleção da operação ou do conjunto de operações e de conclusão da análise;
  • Comunicação de operações ao COAF;
  • Análise de indisponibilidade de ativos de quaisquer valores, de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades;
  • Comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados à PLD-FT.
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Listas restritivas: a importância na prática de PLD-FT

Listas restritivas são conjuntos de informações, nacionais e internacionais, com registros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com práticas criminosas ou ilícitas como, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Os setores citados no artigo 9° da Lei nº 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), que abrange além das instituições financeiras, ramos de atividade como seguradoras, transações de imóveis e bens de luxo, entre outros, precisam estar constantemente afinados com as legislações e regulamentações sobre o tema.

Entre as atenções exigidas pelas normas atuais, inclui-se a garantia de que não apenas a atividade da instituição esteja correta, mas também a de seus clientes e parceiros.

Listas Restritivas: prevenção a relacionamentos de negócios suspeitos

Um dos recursos que podem auxiliar na garantia de práticas idôneas são as listas restritivas, conjunto de informações de âmbito nacional e internacional, necessárias às instituições para prevenir e mitigar os riscos.

Para empresas, as listas auxiliam na tarefa de armazenar informações sobre organizações e pessoas físicas  envolvidas em crimes econômicos, ou que tenham algum tipo de embargo comercial, além de envolvimento com terrorismo. Assim, opta-se por controles mais rigorosos ou, até mesmo, pela decisão de não operar determinado negócio.

O uso deste recurso é essencial para que as empresas garantam a realização de atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional (que é imensurável) e as sanções legais como multas e inabilitação para operar.

Com isso, a utilização de listas restritivas tem prevenido as instituições de abrirem contas, ou iniciarem relacionamentos comerciais, com pessoas e entidades suspeitas.

A prática intensificou-se após os atentados terroristas contra os Estados Unidos, de 11 de setembro de 2001, sendo adotada em diversos países e considerada uma boa forma de monitoramento.

No Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoa física e jurídica, são aquelas publicadas por órgãos públicos. Os documentos apontam, em sua maioria, para irregularidades com o dinheiro público, servindo como alerta para instituições interessadas em realizar operações com determinados empreendimentos.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  1. Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  3. Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  4. Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU.
  6. Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);.

Listas restritivas oficiais internacionais

Além das listas de âmbito nacional, podemos citar algumas internacionais com sanções financeiras como:

  1. Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  2. Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições financeiras ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  3. Lista da Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  4. Lista da União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da União Europeia.
  5. Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Apresenta informações sobre pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

As listas oficiais  têm como objetivo punir crimes contra a administração pública. As internacionais também focam no combate ao terrorismo, questão ainda não desenvolvida plenamente no Brasil.

Listas não-oficiais ou privadas

O mercado, no entanto, diante de tantas informações e escândalos com crimes que antecedem à lavagem de dinheiro, não tem se contentado apenas com as listas oficiais.

Os empreendimentos desenvolveram listas que representam boas práticas, constituídas a partir de informações divulgadas pela mídia. Desta forma, diversas instituições desenvolveram suas próprias listas restritivas.

É importante dizer que todas estas listas (oficiais nacionais, oficiais internacionais e não-oficiais) estão em pé de igualdade quando o assunto é PLD-FT.

A apuração, a partir de tais fontes, permite que a empresa se proteja do risco reputacional, que pode levar um empreendimento à falência, ou até mesmo à punição por meio de multas e sanções como a suspensão temporária ou definitiva da operação.

Os benefícios da consulta às listas restritivas

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo. Assim, são ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises.

Como boa prática de PLD-FT, recomenda-se às instituições financeiras procedimentos para verificação das listas disponíveis, descrevendo a responsabilidade interna pela verificação e controle, o sistema utilizado, as ações a serem tomadas ao identificar nomes constantes das listas, bem como o período de arquivo da documentação comprobatória.

Entre em contato com nossa equipe para conhecer os benefícios de nossos módulos de listas de sanções nacionais e internacionais, integrados na tecnologia AML Due Diligence.