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AML Due Diligence: tecnologia exclusiva para Gestão de PLD-FTP

A tecnologia AML Due Diligence monitora mais de 25 mil fontes e conta com uma base de informações reputacionais com mais de 2 milhões de registros entre perfis de CPF e CNPJ classificados e com pontuação de risco. A ferramenta possibilita que os processos de due diligence e sanitização sejam realizados de forma mais rápida e assertiva. 

A utilização de informações reputacionais é uma das medidas essenciais para identificar suspeitas de lavagem de dinheiro que podem comprometer os negócios de uma instituição. Esse, inclusive, é um procedimento previsto em normas e leis relacionadas à PLD-FTP.

O apoio ao trabalho desenvolvido pelas áreas de PLD-FT, Governança Corporativa, Compliance, Controles Internos e Anticorrupção é fundamental. Por meio delas, as instituições garantem não somente o bom funcionamento das atividades mercadológicas, mas também o cumprimento de legislações específicas.

A tecnologia AML Due Diligence foi desenvolvida em cumprimento total com a legislação brasileira que trata de lavagem de dinheiro , como a Lei nº 9.613 / 98. Mas não só ela, a ferramenta está em aderência completa às normas do PLD-FTP dos órgãos reguladores , como Bacen 3.978 , Coaf 40 , CVM 50 , Previc 18 e Susep 612 . 

AML Due Diligence: base reputacional completa e organizada 

A base de informações da AML é a mais distribuída do mercado: são mais de 2 milhões de registros cadastrados, além de um monitoramento diário de mais de 25 mil. Ao usar uma base de informações reputacionais da ferramenta com essas características, o trabalho pode ser facilitado com o uso de uma solução inteligente. 

Os registros estão organizados de maneira que dão mais agilidade nas consultas e nas ações de monitoramento de clientes e aos processos de análise de risco de contrapartes em operações ou transações. s informações são fontes filtradas, permitindo acesso a dados relevantes ao seu negócio, seguindo as melhores práticas do mercado e os órgãos reguladores.

AML Due Diligence: Descubra com quem sua empresa

Nossa tecnologia reúnem informações de listas restritivas nacionais e internacionais com registros de pessoas físicas e jurídicas citadas por suposto vencido com lavagem de dinheiro, terrorismo, crimes financeiros e ambientais, entre outros.

 

As listas restritivas monitoradas pela tecnologia AML Due Diligence são um importante suporte nas ações e due diligence da instituição. O uso é essencial para evitar o envolvimento com atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional e jurídico. Elas dão mais segurança na análise de colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e nenhum processo de aceitação de novos clientes.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  • Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), divulgado pela Controladoria-Geral da União;
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), divulgado pela CGU;
  • Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Listas restritivas oficiais internacionais

  • Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos;
  • Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA;
  • Lista da Organização das Nações Unidas (ONU);
  • Lista da União Europeia;

  • Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).


A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam como pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo.

Agende uma apresentação da tecnologia AML Due Diligence e descubra como usar esses recursos a favor da gestão de risco da sua instituição. 

Essa boa prática possibilita a adoção de ações proporcionais ao perfil de cada um dos clientes da empresa. Uma operação pode ser rotineira para determinado cliente, mas ser suspeita para outro. Desta forma, a instituição ganha em produtividade e aumenta a assertividade nas análises de suspeitas, já que idade de maneira específica em cada caso. 

A aplicação de ações de diligência em parceiros e fornecedores também são potencializadas, tornando as relações comerciais muito mais seguras e prevenindo danos reputacionais.

Curadoria especializada diferenciada

A ferramenta dá apoio no conhecimento de informações para áreas de PLD-FTP, Fraude e Gestão de Risco, entre outras que precisam lidar com a gestão de ações críticas e instituições.

A tecnologia da AML conta com base reputacional tratadas por uma equipe de especialistas que fazem atualizações em tempo real, a partir de listas restritivas, processos judiciais e exposição na mídia. Após a captura e avaliação dessas informações, cria-se um perfil para cada CPF ou CNPJ. 

Esse procedimento permite, por exemplo, que um perfil seja cadastrado em “informações desabonadoras”, podendo estar relacionado ao terrorismo e seu financiamento, a processos judiciais ou crimes e infrações socioambientais.

Suporte com respostas rápidas dadas por quem domina a tecnologia 

A equipe de suporte técnico da AML é composta por especialistas que trabalham no desenvolvimento da tecnologia. Nosso time de suporte responde dentro de curto espaço de tempo dúvidas acerca de liberação de cadastros, processos tecnológicos, perfis que compõem os dados do banco reputacional ou qualquer outra informação relacionada aos produtos são sanadas de modo rápido.

Entre em contato com nossa equipe e descubra como a tecnologia AML Due Diligence pode aumentar a produtividade, assertividade e segurança da Gestão de Risco da sua instituição e total cumprimento com as normas do regulador.

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Classificação de risco: procedimentos e benefícios em PLD-FTP

Classificação de risco: procedimentos e benefícios em PLD-FTP

A classificação de risco é feita com uma análise das informações de clientes, parceiros, fornecedores e prestadores. A partir daí, é possível criar um plano de ação com medidas proporcionais aos riscos encontrados no relacionamento comercial.

Incertezas sobre os riscos e suas consequências são pontos importantes para definir o que priorizar, a gravidade e a probabilidade de ocorrência. As regulamentações e normas de PLD-FTP dos órgãos reguladores principais determinam que seja realizada a classificação de todas as atividades e pessoas do relacionamento da organização em níveis de risco.

Classificação de risco: quais pontos considerar

Há uma série de pontos importantes a serem observados na etapa de classificação e cálculo do nível de risco ao qual sua instituição está disposta a se expor. A Aplicação de medidas preventivas de checagem e análise das informações asseguram mais eficiência e assertividade às medidas de due diligence.

Classificação de riscos: procedimentos iniciais

  • Programas Conheça;
  • Identifique clientes e garanta atualização constante das informações cadastrais;
  • Identifique beneficiários finais das operações;
  • Dedique especial atenção a clientes PEP (Pessoas Expostas Politicamente);
  • Registrar operações realizadas, produtos e serviços contratados relacionados;
  • Monitoramento frequente com procedimentos mais rigorosos de apuração e análise de suspeitas.

Classificação de risco: análise de cadastro e informações reputacionais

Uma análise das informações cadastrais, reputacionais, jurídicas e outras relacionadas a colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores é uma medida prevista em regulamentações nacionais sobre o tema. Conforme as normas vigentes preveem uma aplicação de procedimentos de KYC, KYE, KYS e KYP ou Programa Conheça .

Além de cumprimento o cumprimento de normativos obrigatórios no mapeamento de avaliação, na prevenção de fraudes, irregularidades e envolvimento da instituição com crimes financeiros. Uma pesquisa, checagem, avaliação e monitoramento devem ocorrer durante todo o relacionamento comercial.

Conheça seu Cliente
Análise de dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas. As informações precisam estar atualizadas e completas, para que seja possível garantir maior grau de confiabilidade na classificação. São Distribuídos como Fontes de Receita, o Faturamento, o Patrimônio, o Perfil Econômico-Financeiro e os Beneficiários Finais do Cliente.

Conheça seu Colaborador
São analisadas informações de colaboradores da instituição. É preciso coletar dados cadastrais, consultar informações de candidatos em listas restritivas nacionais, internacionais e socioambientais, entre outras. O objetivo é evitar o envolvimento, vínculo ou proximidade com crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

Conheça seu Parceiro
Esse processo investiga a relação da instituição com negócios no negócio. A análise e o monitoramento de todas as informações relacionadas ao parceiro são importantes para evitar fraudes e envolvimento com empresas e pessoas ligadas a ilícitos.

Conheça seu Fornecedor
São os procedimentos de investigação no relacionamento com prestadores de serviço, que garante na garantia de que fornecedores diretos e indiretos observam os direitos humanos, responsabilidade socioambiental e como boas práticas nas relações de trabalho, entre outros pontos. 

Abordagem baseada em risco

A Abordagem Baseada em Risco (ABR) permite que as equipes de controle definam medidas de PLD-FTP proporcionais à natureza de cada risco. Essa metodologia torna os procedimentos mais eficientes, já que as ações são direcionadas para o que é necessário.

As correções não são iguais, o que significa que cada uma delas exige tratamento diferente.

O GAFI, em suas 40 recomendações, propõe nenhum item nº 1 que “essa abordagem deve ser um fator essencial para uma alocação eficiente de recursos para a política de PLD-FTP como para a implementação das medidas baseadas em risco em todas as recomendações”.

Pensando em PLD-FTP, o objetivo principal da ABR é estabelecer práticas de supervisão consistentes e eficazes para diferentes setores. É um processo contínuo e cíclico, baseado em 4 etapas:

1 – Identificação do Risco

É uma etapa que identifica os fatores de risco existentes, com uma avaliação de clientes, países ou áreas geográficas onde há operação, dos produtos e serviços oferecidos pela instituição. São avaliadas também como transações realizadas e os canais existentes para uma operação.

2 – Avaliação de Risco

Essa etapa considera a avaliação de risco da qualidade dos sistemas e controles em vigor. São apara a governança corporativa, como políticas e procedimentos, controles internos, eficácia na função de conformidade, o treinamento e as boas práticas.

3 – Supervisão e Decisão

Os reguladores aloquem supervisores proporcionalmente à exposição e de acordo com os riscos identificados.

4 – Monitoramento e Acompanhamento

Requer que reguladores monitorem e revisem os riscos levantados para garantir uma gestão de riscos eficiente.

Com a ABR é possível estimar uma probabilidade de lavagem de dinheiro de acordo com as características dos clientes, parceiros e fornecedores da instituição. A vantagem dessa ferramenta para PLD-FTP é avaliar os riscos conjuntamente e ordenar a carteira de acordo com as classificações individuais de cada cliente.

Graduação dos riscos

As novas regulamentações em PLD-FTP indicam a implementação de procedimentos e controles internos. A responsabilidade das instituições é maior ao determinar e definir sua abordagem na avaliação do risco, ou seja, há mais flexibilidade neste aspecto, porém, uma cobrança sob medida aumenta. 

A ABR auxilia também na alocação de recursos, estabelecendo como prioridades de nível elevado. A partir da análise dos dados, é construída uma matriz de decisão, determinando uma combinação entre o risco de modelos e demais atributos de risco de lavagem de dinheiro.

Para isso, é preciso determinar os parâmetros e atributos quanto a sua gravidade e a probabilidade de ocorrência com pontuação de risco. Além disso, também é possibilitar como regras, definindo o objetivo mais assertivas de acordo com outros parâmetros, tais como o risco na visão de produtos, de canais ou de segmentos. 

Avaliação interna de Riscos

A Avaliação Interna de Risco (AIR) é outra ferramenta essencial para aplicação dos procedimentos internos de uma empresa. Ela é um estudo técnico que tem por objetivo identificar e analisar os possíveis riscos presentes no ambiente corporativo. Conhecer esses riscos é essencial para criar controles eficientes de PLD-FTP.

A Avaliação Interna de Risco é um dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro exigidos pelos principais órgãos reguladores, como na   Circular 3.978 / 20 do Bacen  , na   Resolução 50 da CVM   e na   Circular 612/20 da Susep  . 

A exigência normativa tem como objetivo identificar e mensurar o risco de utilização dos produtos e serviços da organização na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. 

A partir da Avaliação Interna de Risco, é possível desenvolver um plano de ação para mitigação dos riscos encontrados. Ela começa com um levantamento minucioso e profundo, com foco em identificar e avaliar alguns pontos importantes e não exaustivos relacionados aos produtos e serviços da instituição e canais de comercialização.

Tecnologias inovadoras para gestão de riscos

Especificando como características das instituições que atuam neste segmento (quantidade de clientes, volume de informação a ser analisada, quantidade de fontes pesquisadas), realizar esta tarefa de forma manual é quase impossível. 

A AML possui uma   tecnologia com recursos inovadores para realização de processos de due diligence de cliente, colaboradores, parceiros e terceiros  para potencializar e dar mais eficiência aos Programas de Conheça da sua instituição.

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Due Diligence: o que é, como fazer e a sua importância

Due Diligence é uma palavra inglesa, que significa “diligência devida”. No contexto corporativo, expresso como ações de pesquisa e análise de informações sobre uma empresa privada ou pessoa. É essencial antes de fechar novas parcerias, pois auxilia na avaliação e prevenção de riscos de envolvimento em fraudes e condutas ilícitas.

Nessa análise, são observados aspectos do segmento onde atua uma parceria, características, complexidades do negócio e valores expressos, entre outros pontos.

Diligência devida: tipos mais comuns

Due Diligence de Compliance
Um dos pilares do compliance, ganhou força com a Lei Anticorrupção (12.846 / 2013). Previne a Instituição Ser vinculada ou se envolver em fraudes e condutas ilícitas.

Due Diligence para Terceiros
São procedimentos para avaliação reputacional de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços.

Due Diligence em Fusões e Aquisições
Analisa-se operações, patrimônio, ativos, passivos, lucro e outras informações da empresa para identificar os riscos obrigados no negócio.

Due Diligence Ambiental
Deve ser feito no relacionamento com empresas que geram impactos direto no meio ambiente, analisando o cumprimento de leis e procedimentos obrigatórios.

Due Diligence Trabalhista
Relacionada com o RH, verifica se a empresa parceira cumpre com as normas trabalhistas, opera em compliance com as boas práticas legais e éticas.

Due Diligence no contexto de PLD-FT

É um processo que exige uma gestão completa dos riscos aos quais a instituição assume ao fechar uma parceria específica.

Em PLD-FT, antes de fechar uma parceria, é preciso uma avaliação profunda das informações da empresa envolvida. Uma devida diligência deve ser feita levando em conta aspectos reputacionais, jurídicos e financeiros relacionados.

Esse procedimento inclui, ainda, o monitoramento das Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) que também podem estar relacionadas na negociação.

Primeiras perguntas que podem ajudar no começo da devida diligência:

Qual o porte da empresa envolvida na negociação?
Quais serviços e produtos ela possui?
O parceiro é PEP? Se sim, quais as suas relações políticas?
Quais benefícios e riscos para uma reputação da sua instituição?
Qual a reputação da empresa na mídia?

Procedimentos relacionados à devida diligência vão depender de alguns vão depender de alguns pontos específicos da instituição. O setor onde atua, o órgão regulador ao qual está obrigada, as características do negócios são aspectos que influenciam.

O processo de aceitação de novos clientes precisa se ajustar à política de Know Your Customer (KYC) de instituições, por exemplo. Os pontos abaixo podem servir como primeiros pontos de atenção nenhuma análise do possível parceiro comercial:

  • Presença em listas restritivas
  • Presença em listas restritivas internacionais
  • Sanções socioambientais
  • Envolvimento com trabalho escravo
  • Punições por crimes financeiros
  • Pessoa Exposta Politicamente
  • Quadro societários
  • Mudança de endereço ou CNAE

O processo de Due Diligence pode ser feito por profissionais de consultores especializados ou por equipes com especialistas de área como Advocacia, Contabilidade, Economia e Administração, entre outras. A composição das equipes depende do tipo e da complexidade de cada operação comercial. 

Ferramentas

A avaliação dos riscos, a partir dos processos de Due Diligence, não acabam após a liberação do cliente. As responsabilidades da instituição, previsão em lei, durante todo o tempo o relacionamento com a empresa parceira.

Existem ferramentas no mercado que auxiliam nas ações de avaliação e monitoramentos constantes dessas parceiras. Com recursos tecnológicos e milhões de informações reputacionais estruturadas, é possível fazer a gestão dos riscos em tempo real. 

Saiba mais sobre  a tecnologia AML Due Diligence , com recursos inovadores para avaliação de risco reputacional da sua instituição. 

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

Passos fundamentais de um bom processo de due diligence

A)  Estabeleça uma conduta empresarial responsável: incorporar às políticas e aos sistemas de gestão da instituição

B)  Identifique e avalie os impactos adversos em operações, cadeias de suprimentos e relações comerciais

C)  Cesse, previna ou mitigue todos os atos negativos

D)  Acompanhe a implementação e os resultados

E)  Comunique como os impactos tratados

F)  Determinar como ações para remediar os impactos quando necessário

Gestão de Risco e devida diligência

A gestão auxilia nas ações de identificação e no gerenciamento dos riscos relacionados à empresa ou pessoa envolvida na negociação. Quando bem feita, tem como benefícios decisões estratégicas mais bem fundamentadas, agilidade e eficiência nos processos.

Para garantir a execução na gestão do PLD-FT, é preciso seguir as etapas previstas na metodologia Abordagem Baseada em Risco e a AIR, como:

Identificação dos fatores de risco
inclui uma avaliação de execução na negociação, países ou áreas geográficas onde existe operação, produtos e serviços oferecidos, transações realizadas e canais existentes. 

Avaliação de riscos
Aqui se analisa o risco da qualidade dos sistemas e controles em vigor. São considerados governança corporativa, políticas e procedimentos, controles internos, eficácia na função de conformidade, treinamento e como boas práticas empregadas. 

Supervisão e decisão
Requer indicação de supervisores proporcionalmente à exposição e de acordo com os riscos identificados. 

Monitoramento e acompanhamento
Requer monitoramento e revisão com frequência dos riscos de levantamento para garantir a correta gestão de riscos da organização e do sistema.

Devida diligência: 4 desafios na gestão de riscos 

O risco financeiro de uma empresa está relacionado às perdas envolvendo suas transações comerciais. Elas podem ser motivadas por erros humanos, fraudes, deficiências em processos e práticas inadequadas relativas a clientes.

Sendo assim, realizar uma gestão de riscos financeiros não é uma tarefa fácil. Além disso, existem alguns desafios que podem complicar tudo ainda mais . é preciso avaliar e entender como incertezas relacionadas às operações de mercado e superar os objetivos constantes. 

1. Cadastros incompletos
Procedimentos recomendados na relação com clientes e terceiros começados pelo cadastro. Dados incompletos prejudicam a aplicação de ações de due diligence. É extremamente importante que as informações contidas em cadastro sejam verídicas e consistentes, permitindo uma compreensão exata da origem de recursos, bens e valores, além do propósito da relação.

2. Grandes quantidades de falsos positivos Os sistemas de
prevenção de fraudes mal-calibrados apresentam índices altos de falsos positivos. Isso pode resultar na reprovação de bons clientes, o que impacta os resultados financeiros da instituição, além do gasto excessivo com análises desnecessárias.

3. Controles Internos ineficientes
Monitorar o cliente ao longo do relacionamento exige métodos assertivos para avaliar o risco de cada caso. Esses processos devem ser realizados de maneira única e proporcional ao risco que uma parceria representa. 

Controles internos incompatíveis com o porte e volume de atividades ou operações da empresa podem resultar em um monitoramento incorreto. Também coletivos como comentários incorretas da idoneidade de clientes e terceiros, prejudicando o cumprimento de regulamentações e leis.

4. Análise de grandes volumes de informações
Fazer a gestão de risco significa buscar citações na mídia, checar bancos de dados, verificar se o nome do cliente consta em listas restritivas ou em processos judiciais. Em outras palavras, este trabalho pode ser exaustivo e desempenhá-lo de maneira manual é praticamente impossível.

A melhor forma de garantir uma devida diligência mais eficiente é reunindo o maior número de informações possíveis sobre clientes e parceiros. Assim, é mais fácil analisar o risco envolvendo cada um deles e identificar indícios de prática de crimes financeiros.

Você pode se interessar também por esse artigo
Avaliação Interna de Risco: o que é e como fazer em detalhes

 

Como colocar o due diligence em prática

Essa é uma ação fundamental para garantir maior na execução dos negócios e para manter uma prevenção aos riscos de segurança sempre eficiente.

Existem opções que oferecem consultoria para aplicações do processo, porém, uma equipe interna especializada por especialidades de diversas áreas pode ajudar. 

Procedimentos Os investigativos do due diligence ocorrem em três momentos:

Primeiro:  definir o procedimento e selecionar o cenário interno. Essa é uma investigação bem inicial, onde se busca identificar como características e especificidades do negócio com objetivo de conhecer toda uma operação, e definir próximos passos. 

Todos os níveis organizacionais da empresa devem ser mapeados para que passem pelo due diligence.

Segundo:  aqui começa o trabalho de investigação. É o momento de uma equipe responsável reunir os documentos e as informações principais para o início da análise. 

Dados externos, vindos de informações de órgãos municipais, estaduais e federais podem ser incluídos nessa etapa. É importante lembrar que as documentações variam de acordo com a devida diligência. No entanto, quanto mais informações mais completa e alargada vai ser uma análise.

Essa é uma abordagem completa, por isso, como pessoas envolvidas no trabalho acordar acordos de confidencialidade. Isso porque analisam dados e informações sigilosas em documentos financeiros, operacionais, econômicos e jurídicos da organização.

Terceiro:  a conclusão do due diligence envolve a produção de um relatório de entrega e plano de ação. Os resultados definidos aos objetivos da instituição, o que significa que uma análise sobre uma parceria com um PEP trará respostas e demandas diferentes. 

É o momento de apontar os pontos positivos e negativos do negócio que foram identificados, categorização dos riscos, oportunidades, ações específicas para cada situação e como evitá-los.

Bureau reputacional

São conjuntos de dados relacionados a um determinado tema, estruturados dentro de um repositório que pode ser facilmente consultado. Trazem informações reputacionais, cadastrais, de crédito, produtos e serviços da instituição.

Equipes especializadas nas atividades de PLD-FT analisam e relacionam essas informações para enriquecer a base de dados. Futuramente, essas bases são utilizadas para as decisões estratégicas focadas na gestão do risco e melhores práticas de prevenção.

Listas restritivas: descubra com quem sua empresa negocia

Reúnem informações reputacionais, nacionais e internacionais , com registros de pessoas físicas e jurídicas atividades práticas criminosas como lavagem de dinheiro, terrorismo e / ou se financiamento, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Essas bases dão importante suporte nas ações e due diligence da instituição. O uso é essencial para evitar o envolvimento com atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional, sanções, multas e inabilitação para operar.

Não, Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoas físicas e jurídicas, são aquelas publicações por órgãos públicos. Há, também, listas privadas integradas às tecnologias. Elas dão mais agilidade à análise de colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e nenhum processo de aceitação de novos clientes.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  • Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU.
  • Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ​​(Ibama).

Listas restritivas oficiais internacionais

  • Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  • Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  • Lista da Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre as pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  • Lista da União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e regras aplicáveis ​​à sanção da União Europeia.
  • Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
    Apresenta informações sobre as pessoas e práticas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam como pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo.

São ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises. Descubra a importância das listas restritivas na prática de PLD-FT .

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Blog PEP

Pessoas Expostas Politicamente: quais são os riscos e como classificar seus clientes

Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), segundo o GAFI, é aquele que exerce a carga público de pesquisa ou funções em empresas estatais que trabalha com desembolso de recursos ou tomam decisões que podem afetar financeiramente o estado.

O GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), define como Pessoas Exposta Politicamente, aquelas pessoas que exercem cargas públicas de pesquisa ou funções em empresas estatais que trabalham com desembolso de recursos ou tomam decisões que, de alguma forma, afetam financeiramente ou estado. Alguns reguladores também representam representantes, familiares e pessoas de relacionamento próximo à PEP como tal.

Ser PEP não é motivo para deixar de fazer negócio, na verdade, é um sinal de atenção especial! É preciso considerar como partes envolvidas, o tipo de operação, a habitualidade do negócio e a fundamentação econômica da transação que um PEP quer realizar.

Pessoas Expostas Politicamente: quais riscos trazem para seu negócio?

Pela própria natureza e pelo poder de influência inerente às cargas das PEPs, alguns riscos são potencializados, como aqueles relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro.

  • Riscos Reputacionais
    A reputação da empresa pode ser afetada, já que pode ficar uma ideia de que houve envolvimento com esquemas criminosos, além da possibilidade de multas e sanções.
  • Riscos Fiscais
    São aqueles tipificados como omissão de registros e patrimônios ou possíveis fraudes tributárias.
  • Riscos Financeiros
    Movimentações com grande volume de dinheiro como origem desconhecida e ou ilegal.

Ao aceitar firmar negócio é preciso avaliar com cautela cada caso. Uma pessoa por si só não deve ser considerada com maior risco por ser PEP, mas sim uma combinação com o tipo de negócio ou operação financeira.

Portanto, deve-se ter uma atenção especial com as pessoas Expostas Politicamente, mas, o mais importante é considerar uma transação como um todo e não deixar de realizar um negócio por causa dessa classificação.

PEPs: devo ou não comunicar ao COAF?

Esse sem dúvida é um ponto importante. O simples fato de ser uma PEP não é motivo de uma comunicação ao COAF.

O órgão, inclusive, tentou atualizar o conceito de PEP com a Resolução nº 29/2017. A norma foca especificamente na operação realizada pela Pessoa Exposta Politicamente.

Assim, fica claro a importância de se observar as situações e operações de forma extensa, além da condição de Pessoa Politicamente Exposta.

A comunicação ao órgão tem que considerar uma habitualidade do negócio, uma forma de transação, fundamentação econômica, ou seja, o “Conheça o seu Cliente” como um todo.

Pessoas Expostas Politicamente dentro da política de PLD-FT da sua empresa 

Toda instituição deve ter uma Política de PLD-FT que considere, também, o relacionamento com a Pessoa Politicamente Exposta como um cuidado a mais no contexto geral da devida diligência.

É fundamental que a empresa tenha as condições de verificação se o seu cliente é PEP e envolvimento com gerenciamento de recursos públicos ou facilidade de tomar decisões em favor de pessoas e empresas.

É importante reforçar a necessidade de avaliação sobre sua capacidade e economia financeira, bem como qual é o tipo de relacionamento que ela tem com a instituição.

Como já comentamos, PEP não é uma condição que torna suspeita, apenas um sinal de alerta e atenção especial.

Listas públicas, privadas… como identificar seus clientes PEPs

As listas públicas de Pessoas Expostas Politicamente trazem as principais funções e cargos públicos da esfera federal, mas, por vezes, não englobam essas funções nos estados, municípios e nas empresas públicas de uma forma geral.

Essa carência traz um problema para o mercado, pois cada empresa acaba usando uma lista e não há um padrão que auxilie em controles mais eficazes.

A própria resolução do COAF coloca que é necessário fazer uso de fontes abertas, públicas e de  bases de informações na identificação das pessoas Expostas Politicamente.

Por isso, uma instituição deve utilizar listas privadas, que têm como objetivo buscar diariamente essas publicações e nomeações no âmbito municipal, estadual e federal, sendo assim muito mais pública.

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Artigos Blog Legislação

Conheça algumas das regulamentações de PLD-FT vigentes no Brasil

As principais regulamentações da PLD-FT são: a Lei nº 9.613/98, e as normas Circular 3.461/09, do Banco Central (Bacen); Instrução 617, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Circular nº 612/2020,  da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O trabalho de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) demanda esforço e comprometimento dos setores público e privado, além da sociedade como um todo.

Conheças as Regulamentações
de PLD-FT

É inegável que as instituições do setor financeiro e demais setores obrigados precisam adotar controles rígidos, capazes de inibir e combater, mas também, identificar e comunicar a ação de criminosos, quando detectada.

As ações de monitoramento, identificação e comunicação de situação suspeita, além do levantamento de informações para os processos de onboarding (aceitação de cliente) surgiram com a Lei nº 9.613/98.

Esta legislação foi atualizada, em 2012, por meio da Lei nº 12.683, que tornou mais eficiente e rigoroso o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, está o fato de que, agora, qualquer infração penal antecede a lavagem de dinheiro, e não apenas os chamados crimes graves.

Também foi determinado que as instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas, que podem estar relacionadas com este crime ou com o financiamento do terrorismo.

Como atuam os reguladores

Amparados pela lei, os órgãos reguladores desenvolveram suas próprias normas, visando dar conta de características particulares do segmento em que atuam. Entre eles, destacam-se o Banco Central do Brasil , a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Todas as instituições ligadas aos reguladores precisam seguir à risca as regulamentações da PLD-FT definidas por cada um. Caso contrário, podem sofrer multas e sanções, assim como colocar em perigo sua reputação.

Além disso, ao descumprir as regras, as empresas aumentam a vulnerabilidade do ambiente de negócios no qual atuam.

Regulamentações de PLD-FT: Banco Central do Brasil 

O Bacen já havia exigido a inclusão de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo dentro das instituições financeiras no Edital de Consulta Pública 70/2019. Em janeiro de 2020, o órgão atualizou as diretrizes ligadas às regulamentações de PLD-FT, a partir da Circular 3.461/09.

Uma das principais mudanças causadas pela Circular nº 3.978, cujo objetivo é modernizar os procedimentos de PLD-FT no Brasil, foi aumentar o rol de monitoramento de pessoas expostas politicamente (PEPs).

Agora, além de vereadores e deputados estaduais, entram na lista parentes de segundo grau, bem como pessoas com ligação aos parlamentares.

Veja abaixo algumas das exigências que as instituições financeiras reguladas pelo Bacen devem seguir:

  • Implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações;
  • Capacitação, no mínimo, dos funcionários próprios e terceirizados, incluindo os funcionários e terceirizados dos correspondentes no País, sobre o tema da PLD-FT;
  • Desenvolver Políticas de Conheça Seu Cliente, Parceiros e Prestadores de serviço;
  • As instituições devem realizar avaliação interna de risco para identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
  • Os riscos identificados devem ser mensurados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional para a instituição;
  • No processo de identificação do cliente, deve-se coletar o nome e o número de CPF, se pessoa natural, ou a firma ou denominação social e o número de registro do CNPJ, se pessoa jurídica;
  • A avaliação do perfil de risco de clientes deve contar com a qualificação “de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco”. Dados coletados no momento do cadastro devem ser atualizados constantemente;
  • Especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
  • A comunicação ao Coaf não pode exceder o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação;
  • A condição de Pessoa Exposta Politicamente deve ser aplicada até cinco anos após a data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias.

Instituições financeiras que deixem de seguir as regulamentações de PLD-FT estipuladas pelo Bacen podem ser punidas semelhantemente às do setor de capitais e de seguros, conforme está previsto na Lei nº 9.613/98.

Sanções, multas e suspensão de atividades estão entre as principais penalidades.

Regulamentação da CVM 

A última grande atualização feita pela Comissão de Valores Mobiliários ocorreu em dezembro de 2019, quando a Instrução CVM 617 revogou a anterior, Instrução 301. A mudança alinhou a CVM com as diretrizes de regulamentações de PLD-FT internacionais que tratam do tema.

Entre as principais obrigações estão:

  • Identificar seus clientes e manter os cadastros atualizados;
  • Atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 5 anos;
  • Adotar regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos visando confirmar informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações;
  • Supervisionar, de maneira mais rigorosa, a relação de negócio mantida com PEPs;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF;
  • Seleção e monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados;
  • Manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Abordagem Baseada em Risco (ABR) seguindo a política de PLD-FT e suas regras, procedimentos e controles internos.

O último item da lista, a ABR, foi a inserção mais representativa e inovadora da mudança de instrução.

É importante ressaltar que esta é a recomendação nº 1 do GAFI e que sua aplicação depende de uma série de fatores que inclui o escopo, a escala e a complexidade da atuação das entidades reguladas.

De acordo com as práticas de PLD-FT, os riscos devem ser classificados como baixo, médio e alto.

Qualquer instituição regulada que deixe de cumprir as normas da CVM pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

regulamentações de
PLD-FT da Susep

A Circular nº 612/2020 determina quais são os tópicos mínimos que devem ser abordados na política de PLD-FT, com o seguintes direcionamentos:

  • Definir papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata  a circular;
  • Definir procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias;
  • Realizar Avaliação Interna de Risco alinhada às regulamentações de PLD-FT.
  • Realizar avaliação de efetividade e  verificar do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas;
  • Programa de treinamentos;
  • Seleção e contratação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de LD-FT;
  • Coleta, verificação, validação e atualização de informações, e condução das devidas diligências, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;
  • Registro de operações e de serviços;
  • Monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas, incluindo os prazos máximos de seleção da operação ou do conjunto de operações e de conclusão da análise;
  • Comunicação de operações ao COAF;
  • Análise de indisponibilidade de ativos de quaisquer valores, de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades;
  • Comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados à PLD-FT.
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Listas restritivas: a importância na prática de PLD-FT

Listas restritivas são conjuntos de informações, nacionais e internacionais, com registros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com práticas criminosas ou ilícitas como, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, trabalho escravo e crimes ambientais, entre outros.

Os setores citados no artigo 9° da Lei nº 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), que abrange além das instituições financeiras, ramos de atividade como seguradoras, transações de imóveis e bens de luxo, entre outros, precisam estar constantemente afinados com as legislações e regulamentações sobre o tema.

Entre as atenções exigidas pelas normas atuais, inclui-se a garantia de que não apenas a atividade da instituição esteja correta, mas também a de seus clientes e parceiros.

Listas Restritivas: prevenção a relacionamentos de negócios suspeitos

Um dos recursos que podem auxiliar na garantia de práticas idôneas são as listas restritivas, conjunto de informações de âmbito nacional e internacional, necessárias às instituições para prevenir e mitigar os riscos.

Para empresas, as listas auxiliam na tarefa de armazenar informações sobre organizações e pessoas físicas  envolvidas em crimes econômicos, ou que tenham algum tipo de embargo comercial, além de envolvimento com terrorismo. Assim, opta-se por controles mais rigorosos ou, até mesmo, pela decisão de não operar determinado negócio.

O uso deste recurso é essencial para que as empresas garantam a realização de atividades íntegras, prevenindo o risco reputacional (que é imensurável) e as sanções legais como multas e inabilitação para operar.

Com isso, a utilização de listas restritivas tem prevenido as instituições de abrirem contas, ou iniciarem relacionamentos comerciais, com pessoas e entidades suspeitas.

A prática intensificou-se após os atentados terroristas contra os Estados Unidos, de 11 de setembro de 2001, sendo adotada em diversos países e considerada uma boa forma de monitoramento.

No Brasil, existem listas oficiais voltadas para pessoa física e jurídica, são aquelas publicadas por órgãos públicos. Os documentos apontam, em sua maioria, para irregularidades com o dinheiro público, servindo como alerta para instituições interessadas em realizar operações com determinados empreendimentos.

Listas restritivas oficiais nacionais 

  1. Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo, atualizada pelo Ministério da Economia.
  2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  3. Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  4. Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União.
  5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU.
  6. Lista de Embargos e Autuações, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);.

Listas restritivas oficiais internacionais

Além das listas de âmbito nacional, podemos citar algumas internacionais com sanções financeiras como:

  1. Lista OFAC, do Tesouro dos Estados Unidos
    Apresenta empresas, entidades e pessoas físicas com envolvimento direto ou relação com grupos de terroristas e narcotraficantes.
  2. Lista Unidade de Inteligência Financeira dos EUA
    Trata das medidas especiais para instituições financeiras ou transações internacionais de preocupação primária com a lavagem de dinheiro.
  3. Lista da Organização das Nações Unidas (ONU)
    Conta com informações sobre pessoas que integram ou têm relação com o grupo terrorista Al-Qaeda.
  4. Lista da União Europeia
    Mostra a relação consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da União Europeia.
  5. Lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Apresenta informações sobre pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

As listas oficiais  têm como objetivo punir crimes contra a administração pública. As internacionais também focam no combate ao terrorismo, questão ainda não desenvolvida plenamente no Brasil.

Listas não-oficiais ou privadas

O mercado, no entanto, diante de tantas informações e escândalos com crimes que antecedem à lavagem de dinheiro, não tem se contentado apenas com as listas oficiais.

Os empreendimentos desenvolveram listas que representam boas práticas, constituídas a partir de informações divulgadas pela mídia. Desta forma, diversas instituições desenvolveram suas próprias listas restritivas.

É importante dizer que todas estas listas (oficiais nacionais, oficiais internacionais e não-oficiais) estão em pé de igualdade quando o assunto é PLD-FT.

A apuração, a partir de tais fontes, permite que a empresa se proteja do risco reputacional, que pode levar um empreendimento à falência, ou até mesmo à punição por meio de multas e sanções como a suspensão temporária ou definitiva da operação.

Os benefícios da consulta às listas restritivas

A importância de se trabalhar com tais listas está no fato de que elas indicam pessoas e empresas envolvidas com crimes econômicos e com o financiamento do terrorismo. Assim, são ferramentas fundamentais para o processo de mitigação dos riscos regulatórios e de imagem, agilizando análises.

Como boa prática de PLD-FT, recomenda-se às instituições financeiras procedimentos para verificação das listas disponíveis, descrevendo a responsabilidade interna pela verificação e controle, o sistema utilizado, as ações a serem tomadas ao identificar nomes constantes das listas, bem como o período de arquivo da documentação comprobatória.

Lista PEP: benefícios de utilizar uma lista robusta e completa

Ter acesso de forma antecipada ao maior número de informações ao fazer negócios com uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP) é fundamental. Para atuar de maneira preventiva, as instituições devem criar políticas e procedimentos internos para monitorar essas relações comerciais, que requerem atenção redobrada, mas que não precisam ser estigmatizadas.

Antes de se tomar qualquer decisão, portanto, muitos fatores devem ser levados em conta. As listas extraoficiais além de seguirem as regulamentações vigentes no Brasil, também adotam as melhores práticas de mercado.

Como se sabe, as chamadas PEPs são mais suscetíveis ou passíveis de envolvimento com crimes financeiros, sobretudo com a corrupção, já que uma das pontas deste tipo de ação ilícita é sempre um agente público. Em muitos casos, inclusive, conta com a ajuda de pessoas de seu círculo de relacionamentos para usufruir dos lucros clandestinos.

A lista da AML preenche todos esses requisitos, oferecendo uma solução otimizada e alinhada às melhores práticas do mercado.

A solução já conta com mais de 1 milhão de registros, tendo por base os critérios estabelecidos na legislação, nas novas regulamentações e nas melhores práticas nacionais e internacionais.

A lista reúne informações de Pessoas Expostas Politicamente, seus representantes, familiares, estreitos colaboradores, além de ocupantes ou ex-ocupantes de cargos de relevância e relacionados.

Entre em contato com nossa equipe para conhecer os benefícios de nossos módulos de listas de sanções nacionais e internacionais, integrados na tecnologia AML Due Diligence.

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GAFI adia a visita para a 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) adiou novamente o início da 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil. Esta é a segunda vez que o órgão internacional posterga a visita ao país em função da pandemia do novo coronavírus. A decisão foi tomada durante a reunião da plenária, ocorrida nos dias 22, 24 e 25 de fevereiro. A nova data da visita do GAFI ainda não está confirmada, mas deverá ocorrer no início de 2022.

Delegados que representam os 205 países membros da rede global e organizações observadores reuniram-se virtualmente para trabalhar em uma agenda completa de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação das armas de guerra. As discussões e aprovações do GAFI são tomadas em reuniões plenárias que ocorrem ordinariamente a cada quatro meses.

Para Bernardo Mota, Diretor-Geral de Commerce da AML Risco Reputacional, as instituições devem encarar o adiamento com cautela. Se por um lado terão mais tempo para se prepararem para esse importante processo de avaliação, por outro, aumentará o volume de trabalho e informações a serem levantadas e atualizadas para o processo.

A próxima avaliação já apresentava um desafio extra para as organizações ao focar na comprovação da efetividade do sistema de PLD-FT do país. Anteriormente, as visitas tinham por objetivo verificar o cumprimento técnico das 40 recomendações do GAFI. O processo vem sendo aprimorado continuamente e o nível de análise foi elevado a outro patamar de complexidade.

Nesse novo direcionamento de avaliação, o desafio das instituições brasileiras será o levantamento de dados para a comprovação de resultados efetivos na PLD-FT. Com o adiamento, além de apresentar informações que comprovem a efetividade, as instituições deverão incluir em suas estatísticas os dados apurados no ano de 2021.

 

Temas estratégicos

Durante os três dias de plenária, o GAFI avançou seu trabalho em questões-chave e deu continuidade às discussões sobre a revisão estratégica, que moldará a próxima rodada de avaliações mútuas. Desta vez, o grupo apresentou novas orientações para ajudar a melhorar a supervisão baseada em riscos.

A abordagem baseada em risco já é um conceito adotado pelas instituições supervisionadas, que elaboram a sua avaliação interna de risco para atender a recomendação 1 do GAFI. Na última plenária, o GAFI expandiu este escopo ao orientar os países a adotar a abordagem baseada no risco para a Supervisão, que são os órgãos que atuam na regulação, supervisão e controle do sistema de PLD-FT do país.

O grupo entende que os supervisores desempenham um papel crucial na PLD-FT. A supervisão baseada em risco já acontecia de maneira intuitiva, mas agora será sistematizada. O GAFI lançará em março um guia que abordará os desafios comuns de implementação. Também fornecerá exemplos de países e de estratégias para supervisionar empresas, atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) e provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs).

A evolução da supervisão baseada em regras para a supervisão baseada no risco leva tempo e pode ser um desafio para o país. Requer uma mudança na cultura de supervisão. Os supervisores precisam ter uma compreensão profunda dos riscos que as entidades reguladas enfrentam. Também precisam ter poderes apropriados, capacidade e recursos, bem como apoio político e organizacional.

 

Financiamento do terrorismo e da proliferação

Os delegados debruçaram-se também nas discussões sobre o fortalecimento das medidas para prevenir o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e para melhorar as investigações e processos contra o financiamento do terrorismo.

Como compromisso assumido na última plenária, o GAFI abriu no início de março uma consulta pública (aqui) para reunir contribuições na produção de um novo guia para ajudar os países e o setor privado a avaliar e mitigar o risco do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. As contribuições devem ser enviadas até 9 de abril e o texto do guia será discutido na próxima reunião, prevista para ser realizada em junho de 2021.

A nova orientação terá por objetivo esclarecer pontos importantes, como por exemplo como preparar uma avaliação de risco no contexto do financiamento de proliferação, indicadores de risco para violação potencial, não implementação ou evasão de obrigações de sanções e medidas de mitigação de risco proporcionais necessárias para abordar os riscos identificados.

As avaliações conduzidas pelo GAFI destacaram que muitos países têm fraquezas importantes ou fundamentais na investigação ou processo contra aqueles que financiam o terrorismo. O Conselho de Segurança das Nações Unidas também expressou sua preocupação na Resolução 2.462/19, que apela para uma investigação e ação judicial mais eficazes contra o financiamento do terrorismo.

O GAFI finalizou uma orientação que fornecerá às autoridades nacionais as melhores práticas para melhorar a eficácia de suas ações judiciais contra o financiamento do terrorismo. O guia cobre uma gama importante de assuntos, como a detecção, estratégias de investigação para tipos comuns de atividades de FT, prova de intenção e conhecimento e confisco de ativos como uma ferramenta para interromper o financiamento do terrorismo.

O comércio ilícito de armas também esteve presente na pauta na última plenária, tema importante uma vez que alimenta conflitos em todo o mundo e impacta a vida de civis inocentes. O GAFI aprovou um relatório que aumentará a conscientização em toda a rede global, particularmente no contexto das avaliações de risco nacionais, e ajudará os países a desenvolverem respostas operacionais eficazes para o tráfico ilícito de armas.

 

Outras deliberações

Os representantes dos membros do GAFI também se comprometeram a lançar uma consulta pública para a atualização da orientação do GAFI sobre ativos virtuais para os provedores de serviço de ativos virtuais (VASPs). O guia, lançado em junho de 2019, acompanha as orientações do GAFI que exigem que as VASPs sejam regulamentadas, licenciadas e registradas e sujeitas a sistemas eficazes de monitoramento e supervisão.

O grupo destacou que os setores público e privado fizeram progresso na implementação das medidas necessárias. Mas, também, revelou a necessidade de maior orientação para implementar os requisitos revisados. Na revisão de 12 meses, o GAFI atualizou sua orientação para abordar áreas específicas, incluindo questões como aplicar os seus padrões aos chamados stablecoins e como lidar com os riscos da desintermediação ponto a ponto nas transações.

O GAFI também incluiu Burkina Faso, Ilhas Cayman, Marrocos e Senegal na lista de novas jurisdições sujeitas a maior monitoramento. Colocar uma jurisdição sob maior monitoramento significa que o país comprometeu-se a resolver rapidamente as deficiências estratégicas identificadas dentro dos prazos acordados e está sujeito a verificações extras.

 

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Tudo sobre a avaliação do Brasil pelo GAFI/FATF

Está confirmada para este ano a 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF). Prevista para ocorrer em junho, a visita foi postergada para novembro por causa da pandemia da COVID-19. Passar regularmente por esse processo é um compromisso que os países devem assumir quando se tornam membros efetivos do grupo. As análises são feitas por pares, ou seja, membros de diferentes nações avaliam o cumprimento das recomendações do GAFI/FATF, assim como a efetividade do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT).

Nos últimos vinte anos, o GAFI/FATF desenvolveu, aplicou e refinou mecanismos rigorosos para ajudar a garantir a conformidade global com seus padrões em PLD-FT. O grupo também avalia o cumprimento das recomendações por meio de um rígido processo de avaliação e monitoramento dos países. A visita ao Brasil está previamente agendada para novembro.

As avaliações concentram-se em duas áreas: o cumprimento técnico e a efetividade. Será analisado se o país cumpriu todos os requisitos técnicos de cada uma das 40 Recomendações do GAFI/FATF (aqui) em suas leis, regulamentos e outros instrumentos jurídicos para combater a LD-FT.

Este ano, a ênfase da avaliação estará na efetividade das ações. O país deve demonstrar que, no contexto dos riscos aos quais está exposto, tem uma estrutura efetiva para proteger o sistema financeiro de ameaças e infrações. Para isso, a equipe de avaliação examinará 11 resultados imediatos para determinar o nível de efetividade dos esforços do Brasil (aqui).

Após a visita, o grupo produzirá um relatório de avaliação mútua, que fornecerá descrição e análise aprofundadas dos mecanismos de controle e prevenção do país para prevenir abusos criminosos do sistema financeiro, bem como as conclusões dos avaliadores e as recomendações direcionadas a corrigir as deficiências identificadas e fortalecer ainda mais o sistema de PLD-FT do País.

Especialista internacional com mais de 20 anos de experiência na área de PLD-FT, Bernardo Mota coordenou as três avaliações já realizadas pelo grupo no Brasil. Também chefiou a delegação brasileira junto ao GAFI/FATF e GAFILAT, tendo também participado como avaliador de diversos países. Nesta entrevista, o Diretor de Commerce da AML Risco Reputacional traz detalhes inéditos sobre como será o processo de análise do GAFI/FATF do sistema brasileiro de PLD-FT.

AML – O que e quem é avaliado na visita realizada pelo GAFI/FATF?

Bernardo Mota – Uma avaliação mútua é um processo complexo de verificação das medidas de PLD-FT em vigor em um país que inclui o preenchimento de um questionário, envio de documentos normativos e estatísticas e visita de uma equipe técnica. O GAFI/FATF fará um diagnóstico  do sistema brasileiro, ou seja, examinará os esforços do Brasil para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

A análise considera as estruturas legal e institucional relativas ao tema e se discute a efetividade com que o país está prevenindo, detectando e punindo esses crimes. É importante frisar que o desempenho nas rodadas anteriores não influenciará na nova análise a ser realizada neste ano, mas tão-somente servirá de parâmetro para as primeiras percepções da equipe avaliadora.

A avaliação é predominantemente feita junto às instituições públicas, como Banco Central, Coaf, CVM, Receita Federal, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros. Algumas entidades que têm a prerrogativa de ser regulador de alguns setores – como por exemplo o COFECI, o CFC e a OAB – também são consideradas na análise. Os avaliadores podem visitar, ainda, representantes do setor privado, como a Febraban e mesmo entidades obrigadas.

As organizações privadas não são examinadas para fins de avaliação de um país. Mas as informações que eventualmente possam adicionar ao processo funcionam como um termômetro e podem contribuir para demonstrar que medidas estão ou não funcionando no país. As informações prestadas ajudam nas conclusões da equipe avaliadora.

AML – A palavra Efetividade ganhou destaque nessa 4ª rodada de avaliação do Brasil. Por quê?

BM – As primeiras avaliações tiveram por objetivo o estabelecimento da estrutura legal, institucional, financeira e operacional do sistema de PLD-FT e a verificação se o país já apresentava resultados efetivos. O enfoque da terceira avaliação foi a apuração detalhada de todos os aspectos preventivos, repressivos e de cooperação internacional, além de seus respectivos resultados.

Na quarta rodada de avaliação, o principal aspecto a ser considerado será a efetividade do sistema brasileiro de PLD-FT, com destaque para novos temas, tais como: a abordagem baseada em risco e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – dentro do componente financiamento do terrorismo – e medidas de congelamento de bens.

É importante não confundir com a avaliação de efetividade prevista na Circular 3.978, do Bacen. A nova norma determina que as instituições financeiras obrigadas façam a sua avaliação interna de risco e realizem periodicamente a avaliação de efetividade dos procedimentos adotados. É como se fosse uma miniauditoria para mostrar que a organização é capaz de seguir de maneira eficaz a sua política de PLD-FT ou se esta precisa de aprimoramentos. Apesar de compartilharem o mesmo nome, são processos diferentes que ocorrem em âmbitos diferentes.

 

AML – Como ocorre o processo de avaliação de um país?

BM – O processo é iniciado com o preenchimento, pelo país avaliado, de um questionário que aborda as partes legal, financeira e operacional relativas ao seu sistema de PLD-FT.  Um grupo interministerial do país fica responsável por esse trabalho. Ele é composto por representantes dos órgãos de regulação e fiscalização (Coaf, Banco Central e CVM), órgãos de controle e repressão (Ministério da Justiça, Polícia Federal e Receita Federal) e as instituições reguladas. No Brasil, o Coaf lidera o trabalho de compilar as respostas e enviá-las ao GAFI/FATF até o prazo previamente fixado, que este ano será abril de 2021, bem como toda a interlocução do Brasil com aquele organismo.

O país deve enviar documentos que comprovem a efetividade das medidas adotadas internamente. Para o GAFI/FATF, não basta escrever num papel que adota as medidas de PLD-FT, é preciso apresentar as provas! Para isso, o país deve mostrar a existência de leis e regulamentos, a ratificação de convenções sobre o tema, as medidas preventivas dos setores econômicos e as atividades de cooperação internacional. Também precisa apresentar os dados reais sobre os resultados alcançados.

Em paralelo, é composta uma equipe de avaliação formada por um especialista jurídico, um financeiro e um operacional, além de um representante da Secretaria Executiva do GAFI/FATF. A equipe, a secretaria e o país avaliado definem quais serão as instituições com quem o GAFI se reunirá presencialmente.

A equipe de avaliação realiza uma visita ao país para manter contatos com autoridades governamentais envolvidas no tema e com entidades do setor privado. O objetivo da visita é identificar a consonância entre o que foi respondido no questionário e a situação real do país.

Em duas semanas, o grupo se encontrará com diversos representantes da sociedade: autoridades governamentais, unidade de inteligência financeira, autoridades judiciais / alfandegárias / fiscais, atividades e profissões não-financeiras designadas, autoridades judiciais e, até, organizações sem fins lucrativos.

AML – Como é composta a equipe de avaliação do país?

BM – A avaliação mútua é um processo de revisão pelos pares (peer pressure) e, como tal, a equipe de avaliação é geralmente composta por 5 a 6 especialistas de governos membros do GAFI/FATF ou de grupos regionais que, no caso do Brasil, é o GAFILAT. Às vezes, dependendo da complexidade da estrutura do país a ser avaliado, o número de especialistas pode variar.

Como as Recomendações do GAFI/FATF cobrem uma ampla gama de questões, cada equipe de avaliação deve incluir especialistas com vasta experiência em questões jurídicas, policiais e da Unidade de Inteligência Financeira, supervisão e regulamentação financeira e cooperação internacional.

Na última avaliação realizada no Brasil, a equipe foi composta por representantes da Alemanha, Argentina, EUA, México e Portugal, além do secretariado do GAFI/FATF e GAFILAT. Este ano, é possível que o país receba um número maior de avaliadores dada a complexidade do nosso sistema, além da variedade de frentes que devem ser analisadas.

A avaliação do Brasil pode ser considerada uma das maiores e mais complexas operações realizadas pelo GAFI/FATF, semelhante a de países como Rússia, Índia ou China. Como o grupo de avaliadores é multinacional, a língua oficial é o inglês, uma das línguas oficiais do GAFI/FATF. As instituições avaliadas ficam responsáveis pela tradução do questionário, assim como da documentação entregue.

AML – Qual é a próxima etapa após o preenchimento do formulário e a visita?

BM – Após a visita, a equipe elabora um relatório que contém a análise detalhada do sistema do país e identifica as fortalezas e as deficiências que são acompanhadas de uma nota, de acordo com a metodologia, e das recomendações a serem observadas.

O grupo avaliará o cumprimento técnico das 40 recomendações do GAFI/FATF. Mas este ano, o peso maior da avaliação será sobre os 11 critérios de efetividade contidos na “metodologia para avaliar a conformidade com as recomendações do GAFI/FATF e a efetividade dos sistemas PLF-FT” (aqui – páginas 96 – 127).

O relatório é discutido com o país e submetido à aprovação da Plenária do GAFI/FATF. Os relatórios de avaliação mútua são publicados no site do grupo logo após a sua aprovação pela Plenária do GAFI/FATF.

Quando o país é “bem avaliado”, o GAFI/FATF solicita apenas a atualização periódica do relatório e o seu envio para o grupo. Se o país receber uma avaliação mediana entra para o chamado “segmento intensificado”. Nesse caso, o GAFI/FATF estipula um prazo para a correção das deficiências e a apresentação dos resultados alcançados. É determinado um novo período para o envio do relatório, que passará novamente pela discussão da plenária.

Quando a avaliação é negativa, o país é incluído nas listas de nações de “alto risco” ou com “deficiências estratégicas”. A avaliação considerada ruim é exposta ao mundo e o mercado costuma reagir rapidamente pois evidencia as fragilidades e riscos daquele país ao sistema financeiro internacional. Nesse caso, o país é submetido a um outro processo de avaliação, bem mais rigoroso, para a resolução de suas deficiências.

Na última avaliação, o Brasil entrou para o “segmento intensificado” por causa da ausência de leis relacionadas ao financiamento do terrorismo, saindo apenas em 2019. A lei 13.260, que disciplinou o terrorismo, entrou em vigor em 2016. Já a lei nº 13.810, referente ao bloqueio de ativos, foi sancionada apenas em 2019.

AML – Como funciona o sistema de notas do GAFI/FATF?

BM – A equipe de avaliação classificará o país de acordo com os critérios de conformidade técnica e efetividade. Para cada um deles será dada uma pontuação. A avaliação do país será determinada a partir da análise destes resultados. No entanto, a nota referente aos critérios de efetividade terá um peso maior nessa quarta rodada de avaliação.

Referente a conformidade com as 40 recomendações do GAFI/FATF:

– Não cumprida: país não apresenta qualquer medida ou a medida tem deficiências basilares;

– Parcialmente cumprida: o país tem medidas de PLD-FT, mas essas são insuficientes ou apresentam deficiências moderadas de acordo com as recomendações do grupo;

– Amplamente cumprida: o país implementou e segue as medidas eficazes de PLD-FT, porém ainda tem pequenas deficiências;

– Cumprida: o grupo verificou que a medida não apresenta deficiências.

Referente aos 11 critérios de efetividade:

– Efetividade baixa: o resultado imediato não é alcançado ou alcançado de forma insuficiente o que requer aprimoramentos fundamentais ao sistema;

– Efetividade Moderada: o resultado é alcançado em alguma medida o que requer aprimoramentos importantes ao sistema;

– Efetividade Substancial: o resultado é alcançado de forma ampla o que requer aprimoramentos moderados ao sistema;

– Efetividade Alta: o resultado é alcançado totalmente ou quase totalmente o que requer pequenos aprimoramentos ao sistema.

AML – O que o Brasil deverá estar atento nessa visita?

BM – A quarta rodada de avaliação terá como foco a efetividade do nosso sistema de PLD-FT. Ao longo dos últimos anos, o Brasil aperfeiçoou e intensificou os mecanismos de controle, prevenção e punição aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Na minha visão, o Brasil deverá estar atento a 2 aspectos. O primeiro deles é confirmar se – apesar de todos os avanços – o país conseguiu realmente atender a todas as questões previstas no processo de avaliação a partir de resultados práticos efetivos de todo o funcionamento do sistema brasileiro e suas instituições para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

O segundo aspecto é a dificuldade das instituições brasileiras de compilar e sistematizar as informações e dados sobre os resultados obtidos. Muitas vezes é necessário ter uma estrutura estatística para obter esses dados. O GAFI/FATF fará checagem in loco e solicitará números para comprovar as afirmações feitas. É um trabalho investigativo de confrontar respostas e identificar inconsistências e contradições, usando todas as informações apresentadas ou mesmo a ausência dessas informações e dados.

AML – A última avaliação mútua realizada no Brasil ocorreu em 2010. Porque os ciclos de avaliação mútua são muito espaçados?

BM – Na verdade, não eram para ser tão espaçados. Esse processo previa uma rodada a cada 5 ou 6 anos. Porém, o processo de avaliação mútua se tornou cada vez mais complexo e houve ainda um aumento do alcance da chamada Rede Global que inclui o GAFI/FATF e seus equivalentes regionais, o que certamente impactou no aumento do número de países envolvidos nesse processo que passaram também a estar envolvidos em avaliações mútuas.

Além disso, a conclusão da avaliação e a publicação do relatório de avaliação mútua são o ponto de partida para o país continuar a fortalecer suas medidas de PLD-FT. Para isso, o país deve manter o GAFI/FATF regularmente informado sobre os progressos realizados. A expectativa é que, após um período de 5 anos, o país tenha resolvido grande parte das deficiências de conformidade identificadas no relatório de avaliação do país.

Após esse período, o GAFI/FATF conduz uma avaliação de acompanhamento que examina as ações prioritárias do relatório de avaliação mútua e as reformas que o país introduziu para melhorar a efetividade de suas ações para proteger a integridade do sistema financeiro e sua conformidade com as suas recomendações. A nova rodada de avaliação é marcada após a finalização deste ciclo. Já se fala no GAFI/FATF sobre o que será a 5ª rodada de avaliações, prevista, em tese, para se iniciar em 2024.

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5 práticas para a prevenção ao risco de integridade

A integridade é um princípio fundamental da boa governança corporativa, uma estratégia eficaz no combate à corrupção, fraudes e desvios de conduta dentro das instituições e destas perante a sociedade. 

Os riscos de integridade podem comprometer significativamente os valores e as políticas de uma instituição, assim como a realização de seus objetivos, sendo capazes de causar danos financeiros ou reputacionais, muitas vezes irreparáveis.

Após o fenômeno das redes sociais, por exemplo, foi potencializado o grau de risco para uma instituição em ter o seu nome associado às atividades acima citadas ou ainda a crimes socioambientais, uma vez que situações como essas ganham mais visibilidade e são muito mal vistas pela sociedade em geral.

Confira 5 práticas que podem contribuir para preservar a sua instituição de perdas decorrentes do risco de integridade:

1. Adote um Programa de Integridade aderente à Lei Anticorrupção

Para assegurar a integridade dos seus processos e das relações de negócios mantidas com terceiros, as organizações precisam adotar e implementar um Programa de Integridade eficaz e aderente aos requisitos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e do Decreto 8.420/15, que estabelecem pesadas punições para a organização, além de responsabilizar individualmente os demais envolvidos.

 

2. Conheça seus funcionários, fornecedores e parceiros de negócio

Coletar, armazenar e monitorar as informações sobre terceiros e suas relações com a organização ajuda a prevenir riscos reputacionais, pois essas ações possibilitam a identificação e o adequado tratamento a operações e situações consideradas atípicas ou suspeitas.

Em outras palavras, as ações de due diligence de terceiros contribuem de forma significativa para a identificação de situações de risco, reveladas através dos procedimentos e controles internos ou por meio de bases reputacionais que acabam por conferir maior segurança na concretização de negócios.

Um importante diferencial vem a ser o uso de ferramentas tecnológicas que alie grandes volumes de dados de perfis CPF / CNPJ com qualidade. A escolha pela ferramenta certa acaba por garantir maior assertividade e otimização de tempo.

3. Treine e conscientize as suas equipes

Capacitação e reciclagem profissional são mecanismos que ajudam as organizações na prevenção do risco reputacional. Uma equipe bem treinada é capaz de assimilar e atuar em conformidade com as políticas, normas e diretrizes corporativas, permitindo ainda que identifiquem, com maior facilidade, desvios que possam comprometer a integridade das relações internas e com terceiros.

Vale lembrar que os treinamentos devem ter como premissa atender às leis, normas e boas práticas do setor no qual a instituição está inserida.

4. Responsabilidade Socioambiental

Episódios relacionados a desastres ambientais, racismo, assédio sexual, uso de mão de obra infantil ou escrava, maus tratos a animais, entre outros, também podem causar prejuízos imensuráveis à imagem de uma organização.

Criar práticas sustentáveis, orientar e treinar os colaboradores sobre medidas de segurança a serem adotadas, monitorar dados e informações de clientes e demais pessoas com as quais a corporação mantém relações de negócios, e respeitar as leis e regulamentos trabalhistas ajudam na prevenção do risco reputacional.

Em se tratando de instituições financeiras, estas devem adotar diretrizes de acordo com Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), conforme dispõem a Resolução Bacen 4.327/14 e o Normativo SARB 14/2014 da Febraban.

5. Crie canais de denúncias

As organizações devem incentivar os seus colaboradores, clientes e parceiros a comunicarem desvios de conduta, comportamentos antiéticos e ações suspeitas. Isso poderá permitir a identificação e o adequado tratamento de situações que configurem violações às regras e princípios éticos da corporação.

Certamente, fica a critério de cada instituição a escolha pelo melhor canal a ser utilizado para o acolhimento de denúncias, que pode ser desde um serviço externo especializado, como também um canal na intranet, um número de telefone ou até mesmo uma conta de e-mail específica. O importante, nesse caso, é que seja disponibilizada uma ferramenta ágil e segura para a realização das denúncias e que também seja assegurada a confidencialidade do denunciante e aplicada a política de não retaliação.

Programa de Integridade e plataforma de auxílio aos Programas de Conhecimento

O Programa de Integridade é definido como um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes que tenham como objetivo detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A AML desenvolveu o AML Integridade, plataforma on-line para a realização de processos de due diligence de colaboradores e terceiros, voltada para o auxílio aos Programas de Conhecimento.

Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe, veja uma demonstração do AML Integridade. Somos líderes em gestão de risco reputacional e podemos ajudar você na gestão de riscos regulatórios e reputacionais da sua empresa.