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Tudo sobre a avaliação do Brasil pelo GAFI/FATF

Está confirmada para este ano a 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF). Prevista para ocorrer em junho, a visita foi postergada para novembro por causa da pandemia da COVID-19. Passar regularmente por esse processo é um compromisso que os países devem assumir quando se tornam membros efetivos do grupo. As análises são feitas por pares, ou seja, membros de diferentes nações avaliam o cumprimento das recomendações do GAFI/FATF, assim como a efetividade do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT).

Nos últimos vinte anos, o GAFI/FATF desenvolveu, aplicou e refinou mecanismos rigorosos para ajudar a garantir a conformidade global com seus padrões em PLD-FT. O grupo também avalia o cumprimento das recomendações por meio de um rígido processo de avaliação e monitoramento dos países. A visita ao Brasil está previamente agendada para novembro.

As avaliações concentram-se em duas áreas: o cumprimento técnico e a efetividade. Será analisado se o país cumpriu todos os requisitos técnicos de cada uma das 40 Recomendações do GAFI/FATF (aqui) em suas leis, regulamentos e outros instrumentos jurídicos para combater a LD-FT.

Este ano, a ênfase da avaliação estará na efetividade das ações. O país deve demonstrar que, no contexto dos riscos aos quais está exposto, tem uma estrutura efetiva para proteger o sistema financeiro de ameaças e infrações. Para isso, a equipe de avaliação examinará 11 resultados imediatos para determinar o nível de efetividade dos esforços do Brasil (aqui).

Após a visita, o grupo produzirá um relatório de avaliação mútua, que fornecerá descrição e análise aprofundadas dos mecanismos de controle e prevenção do país para prevenir abusos criminosos do sistema financeiro, bem como as conclusões dos avaliadores e as recomendações direcionadas a corrigir as deficiências identificadas e fortalecer ainda mais o sistema de PLD-FT do País.

Especialista internacional com mais de 20 anos de experiência na área de PLD-FT, Bernardo Mota coordenou as três avaliações já realizadas pelo grupo no Brasil. Também chefiou a delegação brasileira junto ao GAFI/FATF e GAFILAT, tendo também participado como avaliador de diversos países. Nesta entrevista, o Diretor de Commerce da AML Risco Reputacional traz detalhes inéditos sobre como será o processo de análise do GAFI/FATF do sistema brasileiro de PLD-FT.

AML – O que e quem é avaliado na visita realizada pelo GAFI/FATF?

Bernardo Mota – Uma avaliação mútua é um processo complexo de verificação das medidas de PLD-FT em vigor em um país que inclui o preenchimento de um questionário, envio de documentos normativos e estatísticas e visita de uma equipe técnica. O GAFI/FATF fará um diagnóstico  do sistema brasileiro, ou seja, examinará os esforços do Brasil para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

A análise considera as estruturas legal e institucional relativas ao tema e se discute a efetividade com que o país está prevenindo, detectando e punindo esses crimes. É importante frisar que o desempenho nas rodadas anteriores não influenciará na nova análise a ser realizada neste ano, mas tão-somente servirá de parâmetro para as primeiras percepções da equipe avaliadora.

A avaliação é predominantemente feita junto às instituições públicas, como Banco Central, Coaf, CVM, Receita Federal, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros. Algumas entidades que têm a prerrogativa de ser regulador de alguns setores – como por exemplo o COFECI, o CFC e a OAB – também são consideradas na análise. Os avaliadores podem visitar, ainda, representantes do setor privado, como a Febraban e mesmo entidades obrigadas.

As organizações privadas não são examinadas para fins de avaliação de um país. Mas as informações que eventualmente possam adicionar ao processo funcionam como um termômetro e podem contribuir para demonstrar que medidas estão ou não funcionando no país. As informações prestadas ajudam nas conclusões da equipe avaliadora.

AML – A palavra Efetividade ganhou destaque nessa 4ª rodada de avaliação do Brasil. Por quê?

BM – As primeiras avaliações tiveram por objetivo o estabelecimento da estrutura legal, institucional, financeira e operacional do sistema de PLD-FT e a verificação se o país já apresentava resultados efetivos. O enfoque da terceira avaliação foi a apuração detalhada de todos os aspectos preventivos, repressivos e de cooperação internacional, além de seus respectivos resultados.

Na quarta rodada de avaliação, o principal aspecto a ser considerado será a efetividade do sistema brasileiro de PLD-FT, com destaque para novos temas, tais como: a abordagem baseada em risco e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – dentro do componente financiamento do terrorismo – e medidas de congelamento de bens.

É importante não confundir com a avaliação de efetividade prevista na Circular 3.978, do Bacen. A nova norma determina que as instituições financeiras obrigadas façam a sua avaliação interna de risco e realizem periodicamente a avaliação de efetividade dos procedimentos adotados. É como se fosse uma miniauditoria para mostrar que a organização é capaz de seguir de maneira eficaz a sua política de PLD-FT ou se esta precisa de aprimoramentos. Apesar de compartilharem o mesmo nome, são processos diferentes que ocorrem em âmbitos diferentes.

 

AML – Como ocorre o processo de avaliação de um país?

BM – O processo é iniciado com o preenchimento, pelo país avaliado, de um questionário que aborda as partes legal, financeira e operacional relativas ao seu sistema de PLD-FT.  Um grupo interministerial do país fica responsável por esse trabalho. Ele é composto por representantes dos órgãos de regulação e fiscalização (Coaf, Banco Central e CVM), órgãos de controle e repressão (Ministério da Justiça, Polícia Federal e Receita Federal) e as instituições reguladas. No Brasil, o Coaf lidera o trabalho de compilar as respostas e enviá-las ao GAFI/FATF até o prazo previamente fixado, que este ano será abril de 2021, bem como toda a interlocução do Brasil com aquele organismo.

O país deve enviar documentos que comprovem a efetividade das medidas adotadas internamente. Para o GAFI/FATF, não basta escrever num papel que adota as medidas de PLD-FT, é preciso apresentar as provas! Para isso, o país deve mostrar a existência de leis e regulamentos, a ratificação de convenções sobre o tema, as medidas preventivas dos setores econômicos e as atividades de cooperação internacional. Também precisa apresentar os dados reais sobre os resultados alcançados.

Em paralelo, é composta uma equipe de avaliação formada por um especialista jurídico, um financeiro e um operacional, além de um representante da Secretaria Executiva do GAFI/FATF. A equipe, a secretaria e o país avaliado definem quais serão as instituições com quem o GAFI se reunirá presencialmente.

A equipe de avaliação realiza uma visita ao país para manter contatos com autoridades governamentais envolvidas no tema e com entidades do setor privado. O objetivo da visita é identificar a consonância entre o que foi respondido no questionário e a situação real do país.

Em duas semanas, o grupo se encontrará com diversos representantes da sociedade: autoridades governamentais, unidade de inteligência financeira, autoridades judiciais / alfandegárias / fiscais, atividades e profissões não-financeiras designadas, autoridades judiciais e, até, organizações sem fins lucrativos.

AML – Como é composta a equipe de avaliação do país?

BM – A avaliação mútua é um processo de revisão pelos pares (peer pressure) e, como tal, a equipe de avaliação é geralmente composta por 5 a 6 especialistas de governos membros do GAFI/FATF ou de grupos regionais que, no caso do Brasil, é o GAFILAT. Às vezes, dependendo da complexidade da estrutura do país a ser avaliado, o número de especialistas pode variar.

Como as Recomendações do GAFI/FATF cobrem uma ampla gama de questões, cada equipe de avaliação deve incluir especialistas com vasta experiência em questões jurídicas, policiais e da Unidade de Inteligência Financeira, supervisão e regulamentação financeira e cooperação internacional.

Na última avaliação realizada no Brasil, a equipe foi composta por representantes da Alemanha, Argentina, EUA, México e Portugal, além do secretariado do GAFI/FATF e GAFILAT. Este ano, é possível que o país receba um número maior de avaliadores dada a complexidade do nosso sistema, além da variedade de frentes que devem ser analisadas.

A avaliação do Brasil pode ser considerada uma das maiores e mais complexas operações realizadas pelo GAFI/FATF, semelhante a de países como Rússia, Índia ou China. Como o grupo de avaliadores é multinacional, a língua oficial é o inglês, uma das línguas oficiais do GAFI/FATF. As instituições avaliadas ficam responsáveis pela tradução do questionário, assim como da documentação entregue.

AML – Qual é a próxima etapa após o preenchimento do formulário e a visita?

BM – Após a visita, a equipe elabora um relatório que contém a análise detalhada do sistema do país e identifica as fortalezas e as deficiências que são acompanhadas de uma nota, de acordo com a metodologia, e das recomendações a serem observadas.

O grupo avaliará o cumprimento técnico das 40 recomendações do GAFI/FATF. Mas este ano, o peso maior da avaliação será sobre os 11 critérios de efetividade contidos na “metodologia para avaliar a conformidade com as recomendações do GAFI/FATF e a efetividade dos sistemas PLF-FT” (aqui – páginas 96 – 127).

O relatório é discutido com o país e submetido à aprovação da Plenária do GAFI/FATF. Os relatórios de avaliação mútua são publicados no site do grupo logo após a sua aprovação pela Plenária do GAFI/FATF.

Quando o país é “bem avaliado”, o GAFI/FATF solicita apenas a atualização periódica do relatório e o seu envio para o grupo. Se o país receber uma avaliação mediana entra para o chamado “segmento intensificado”. Nesse caso, o GAFI/FATF estipula um prazo para a correção das deficiências e a apresentação dos resultados alcançados. É determinado um novo período para o envio do relatório, que passará novamente pela discussão da plenária.

Quando a avaliação é negativa, o país é incluído nas listas de nações de “alto risco” ou com “deficiências estratégicas”. A avaliação considerada ruim é exposta ao mundo e o mercado costuma reagir rapidamente pois evidencia as fragilidades e riscos daquele país ao sistema financeiro internacional. Nesse caso, o país é submetido a um outro processo de avaliação, bem mais rigoroso, para a resolução de suas deficiências.

Na última avaliação, o Brasil entrou para o “segmento intensificado” por causa da ausência de leis relacionadas ao financiamento do terrorismo, saindo apenas em 2019. A lei 13.260, que disciplinou o terrorismo, entrou em vigor em 2016. Já a lei nº 13.810, referente ao bloqueio de ativos, foi sancionada apenas em 2019.

AML – Como funciona o sistema de notas do GAFI/FATF?

BM – A equipe de avaliação classificará o país de acordo com os critérios de conformidade técnica e efetividade. Para cada um deles será dada uma pontuação. A avaliação do país será determinada a partir da análise destes resultados. No entanto, a nota referente aos critérios de efetividade terá um peso maior nessa quarta rodada de avaliação.

Referente a conformidade com as 40 recomendações do GAFI/FATF:

– Não cumprida: país não apresenta qualquer medida ou a medida tem deficiências basilares;

– Parcialmente cumprida: o país tem medidas de PLD-FT, mas essas são insuficientes ou apresentam deficiências moderadas de acordo com as recomendações do grupo;

– Amplamente cumprida: o país implementou e segue as medidas eficazes de PLD-FT, porém ainda tem pequenas deficiências;

– Cumprida: o grupo verificou que a medida não apresenta deficiências.

Referente aos 11 critérios de efetividade:

– Efetividade baixa: o resultado imediato não é alcançado ou alcançado de forma insuficiente o que requer aprimoramentos fundamentais ao sistema;

– Efetividade Moderada: o resultado é alcançado em alguma medida o que requer aprimoramentos importantes ao sistema;

– Efetividade Substancial: o resultado é alcançado de forma ampla o que requer aprimoramentos moderados ao sistema;

– Efetividade Alta: o resultado é alcançado totalmente ou quase totalmente o que requer pequenos aprimoramentos ao sistema.

AML – O que o Brasil deverá estar atento nessa visita?

BM – A quarta rodada de avaliação terá como foco a efetividade do nosso sistema de PLD-FT. Ao longo dos últimos anos, o Brasil aperfeiçoou e intensificou os mecanismos de controle, prevenção e punição aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Na minha visão, o Brasil deverá estar atento a 2 aspectos. O primeiro deles é confirmar se – apesar de todos os avanços – o país conseguiu realmente atender a todas as questões previstas no processo de avaliação a partir de resultados práticos efetivos de todo o funcionamento do sistema brasileiro e suas instituições para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

O segundo aspecto é a dificuldade das instituições brasileiras de compilar e sistematizar as informações e dados sobre os resultados obtidos. Muitas vezes é necessário ter uma estrutura estatística para obter esses dados. O GAFI/FATF fará checagem in loco e solicitará números para comprovar as afirmações feitas. É um trabalho investigativo de confrontar respostas e identificar inconsistências e contradições, usando todas as informações apresentadas ou mesmo a ausência dessas informações e dados.

AML – A última avaliação mútua realizada no Brasil ocorreu em 2010. Porque os ciclos de avaliação mútua são muito espaçados?

BM – Na verdade, não eram para ser tão espaçados. Esse processo previa uma rodada a cada 5 ou 6 anos. Porém, o processo de avaliação mútua se tornou cada vez mais complexo e houve ainda um aumento do alcance da chamada Rede Global que inclui o GAFI/FATF e seus equivalentes regionais, o que certamente impactou no aumento do número de países envolvidos nesse processo que passaram também a estar envolvidos em avaliações mútuas.

Além disso, a conclusão da avaliação e a publicação do relatório de avaliação mútua são o ponto de partida para o país continuar a fortalecer suas medidas de PLD-FT. Para isso, o país deve manter o GAFI/FATF regularmente informado sobre os progressos realizados. A expectativa é que, após um período de 5 anos, o país tenha resolvido grande parte das deficiências de conformidade identificadas no relatório de avaliação do país.

Após esse período, o GAFI/FATF conduz uma avaliação de acompanhamento que examina as ações prioritárias do relatório de avaliação mútua e as reformas que o país introduziu para melhorar a efetividade de suas ações para proteger a integridade do sistema financeiro e sua conformidade com as suas recomendações. A nova rodada de avaliação é marcada após a finalização deste ciclo. Já se fala no GAFI/FATF sobre o que será a 5ª rodada de avaliações, prevista, em tese, para se iniciar em 2024.

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5 práticas para a prevenção ao risco de integridade

A integridade é um princípio fundamental da boa governança corporativa, uma estratégia eficaz no combate à corrupção, fraudes e desvios de conduta dentro das instituições e destas perante a sociedade. 

Os riscos de integridade podem comprometer significativamente os valores e as políticas de uma instituição, assim como a realização de seus objetivos, sendo capazes de causar danos financeiros ou reputacionais, muitas vezes irreparáveis.

Após o fenômeno das redes sociais, por exemplo, foi potencializado o grau de risco para uma instituição em ter o seu nome associado às atividades acima citadas ou ainda a crimes socioambientais, uma vez que situações como essas ganham mais visibilidade e são muito mal vistas pela sociedade em geral.

Confira 5 práticas que podem contribuir para preservar a sua instituição de perdas decorrentes do risco de integridade:

1. Adote um Programa de Integridade aderente à Lei Anticorrupção

Para assegurar a integridade dos seus processos e das relações de negócios mantidas com terceiros, as organizações precisam adotar e implementar um Programa de Integridade eficaz e aderente aos requisitos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e do Decreto 8.420/15, que estabelecem pesadas punições para a organização, além de responsabilizar individualmente os demais envolvidos.

2. Conheça seus funcionários, fornecedores e parceiros de negócio

Coletar, armazenar e monitorar as informações sobre terceiros e suas relações com a organização ajuda a prevenir riscos reputacionais, pois essas ações possibilitam a identificação e o adequado tratamento a operações e situações consideradas atípicas ou suspeitas.

Em outras palavras, as ações de due diligence de terceiros contribuem de forma significativa para a identificação de situações de risco, reveladas através dos procedimentos e controles internos ou por meio de bases reputacionais que acabam por conferir maior segurança na concretização de negócios.

Um importante diferencial vem a ser o uso de ferramentas tecnológicas que alie grandes volumes de dados de perfis CPF / CNPJ com qualidade. A escolha pela ferramenta certa acaba por garantir maior assertividade e otimização de tempo.

3. Treine e conscientize as suas equipes

Capacitação e reciclagem profissional são mecanismos que ajudam as organizações na prevenção do risco reputacional. Uma equipe bem treinada é capaz de assimilar e atuar em conformidade com as políticas, normas e diretrizes corporativas, permitindo ainda que identifiquem, com maior facilidade, desvios que possam comprometer a integridade das relações internas e com terceiros.

Vale lembrar que os treinamentos devem ter como premissa atender às leis, normas e boas práticas do setor no qual a instituição está inserida.

4. Responsabilidade Socioambiental

Episódios relacionados a desastres ambientais, racismo, assédio sexual, uso de mão de obra infantil ou escrava, maus tratos a animais, entre outros, também podem causar prejuízos imensuráveis à imagem de uma organização.

Criar práticas sustentáveis, orientar e treinar os colaboradores sobre medidas de segurança a serem adotadas, monitorar dados e informações de clientes e demais pessoas com as quais a corporação mantém relações de negócios, e respeitar as leis e regulamentos trabalhistas ajudam na prevenção do risco reputacional.

Em se tratando de instituições financeiras, estas devem adotar diretrizes de acordo com Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), conforme dispõem a Resolução Bacen 4.327/14 e o Normativo SARB 14/2014 da Febraban.

5. Crie canais de denúncias

As organizações devem incentivar os seus colaboradores, clientes e parceiros a comunicarem desvios de conduta, comportamentos antiéticos e ações suspeitas. Isso poderá permitir a identificação e o adequado tratamento de situações que configurem violações às regras e princípios éticos da corporação.

Certamente, fica a critério de cada instituição a escolha pelo melhor canal a ser utilizado para o acolhimento de denúncias, que pode ser desde um serviço externo especializado, como também um canal na intranet, um número de telefone ou até mesmo uma conta de e-mail específica. O importante, nesse caso, é que seja disponibilizada uma ferramenta ágil e segura para a realização das denúncias e que também seja assegurada a confidencialidade do denunciante e aplicada a política de não retaliação.

Programa de Integridade e plataforma de auxílio aos Programas de Conhecimento

O Programa de Integridade é definido como um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes que tenham como objetivo detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A AML desenvolveu o AML Integridade, plataforma on-line para a realização de processos de due diligence de colaboradores e terceiros, voltada para o auxílio aos Programas de Conhecimento.

Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe, veja uma demostração do AML Integridade. Somos líderes em gestão de risco reputacional e podemos ajudar você na gestão de riscos regulatórios e reputacionais da sua empresa.