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Programas de compliance antilavagem de dinheiro para o setor imobiliário

Quando alguém comete um crime e este crime gera algum tipo de “receita” ou “lucro”, o criminoso não poderá simplesmente gastar o dinheiro obtido ilicitamente sem quaisquer preocupações. É imprescindível que o dinheiro ilícito seja limpo. Assim, o sonegador de impostos, o traficante, o corrupto e o corruptor, as milícias e as grandes organizações criminosas, todos estes possuem um objetivo final em comum: lavar dinheiro sujo.

Existem várias formas e métodos de lavagem, dos mais simples aos mais complexos. Um dos mais comuns e sofisticados – utilizado por 90% dos traficantes, por exemplo – é através de negociações no mercado imobiliário, seja incorporando, seja comprando ou vendendo imóveis.

Em virtude de uma grande subjetividade de valores, o mercado imobiliário é um campo propício para a lavagem de dinheiro, de sorte que a Lei n. 9.613/1998 (Lei Antilavagem) busca, em seus artigos 9º, 10 e 11, coibir a prática de lavagem por “pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis” (art. 9º, Parágrafo único, inciso X) – mesmo que de caráter eventual -, criando uma série de obrigações que devem ser observadas, por exemplo, pelas imobiliárias e por corretores de imóveis.

Para a efetiva adequação à Lei Antilavagem, as incorporadoras, as imobiliárias e os corretores de imóveis devem observar o artigo 10, da Lei n. 9.613/1998, que cria as seguintes obrigações:

1. Identificação de clientes e manutenção de cadastro atualizado de acordo com o exigido pelas autoridades reguladoras (CRECI e COFECI, g.), pelo prazo de cinco anos a partir da conclusão do negócio;

2. Manutenção de registro das transações feitas em moeda nacional ou estrangeira que ultrapasse o valor fixado pela autoridade competente, pelo prazo de cinco anos a partir da conclusão do negócio;

3. Adoção de políticas, procedimentos e controles internos compatível com o porte da incorporadora/imobiliária;

4. Cadastro e atualização de cadastro (da imobiliária/corretor de imóveis) perante o órgão regulador/fiscalizador;

5. Atender às requisições do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem informar ao cliente.

Já no artigo 11, da mesma lei, aplica-se às incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis no sentido de que estes deverão:

1. Dispensar especial atenção a operações que tenham indícios de ilicitude;

2. Comunicar operações suspeitas ao COAF, de forma sigilosa, no prazo de 24 horas;

3. Comunicar ao órgão regulador/fiscalizador, na forma estabelecida por estes, a não ocorrência de operações suspeitas.

Destarte, a não observância das obrigações por parte das incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis pode trazer prejuízos graves, conforme prevê o artigo 12, da Lei n. 9.613/1998, o qual estipula a possibilidade de aplicação de advertências, multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), inabilitação temporária (até 10 anos) para o exercício do cargo de administrador da pessoa jurídica (imobiliária) e cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade de corretor ou funcionamento da imobiliária.

Portanto, é importante que as incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis fiquem atentos às exigências e penalidades contidas na Lei n. 9.613/1998, já que a atividade desenvolvida por estes agentes é extremamente sensível ao crime de lavagem de dinheiro, cuja pena pode chegar a dez anos de reclusão, mais multa.

Texto de autoria de Edgard Rocha, Consultor Jurídico e Especialista da AML Risco Reputacional, sócio do Rocha Teider Advocacia e Mestrando em Direito Penal Econômico pela FGV-SP.

 

 

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Sua política de compliance possui a devida diligência com o financiamento do terrorismo?

por Edgard Rocha*

O terrorismo poderia, sem muito esforço, ser considerado o suprassumo da bestialidade humana. O ânimo que move a mente terrorista não está, simplesmente, em matar ou flagelar o outro – que por si já é repugnante o suficiente -, mas, sim, em marcar. Marcar, pois em uma pequena fração de tempo, toda uma realidade é reordenada. Depois do 11 de setembro, o memento mori passou a fazer mais sentido.

Essa expressão latina – muito utilizada na literatura e arte barroca – significa nada menos que “lembre-se da morte”. E foi essa realidade que os atentados terroristas de 2001 trouxeram, principalmente, ao mundo ocidental. A morte é uma certeza, mas, até então, não se esperava que milhares de vidas e um símbolo colossal do império americano poderiam sucumbir em decorrência de um atentado terrorista. Não se imaginava que o terror chegaria a patamares tão complexos de organização e estruturação. E foi isso que os ataques do 11/9 demonstraram: o terrorismo tornou-se uma atividade sofisticada, sorrateira e, principalmente, organizada.

Justamente visando combater o terrorismo, as políticas de Compliance passaram a se atentar ao financiamento de atividades terroristas, de forma que as empresas, atualmente, devem se tornar verdadeiras agentes antiterror.

No Brasil, a criminalização das organizações terroristas advém da Lei n. 13.260/2016, criada, principalmente, com vistas a trazer mais proteção aos Jogos Olímpicos, sediados no Rio de Janeiro.

Por meio do artigo 2º, da mencionada Lei, o ordenamento jurídico passou a adotar como conceito de terrorismo a prática – por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com o objetivo de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública – dos seguintes atos:

Práticas relacionadas ao conceito de terrorismo

1. Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

2. Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais ondem funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

3. Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

Já em relação ao financiamento do terrorismo, o artigo 6º, caput e parágrafo único, da mesma Lei, imputa como criminoso os seguintes atos:

Atos imputados como criminosos

1. Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos na Lei n. 13.260/2016 (Art. 6º, caput);

2. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos na Lei n. 13.260/2016 (Art. 6º, parágrafo único).

As penas previstas para o crime de terrorismo (art. 2º) e de financiamento do terrorismo (art. 6º) são, respectivamente, de doze a trinta anos de reclusão, e, de quinze a trinta anos de reclusão. São penas similares, pois tanto o ato terrorista quanto o seu financiamento, são igualmente reprováveis e, como o Legislador atribuiu uma pena base três anos superior ao crime de financiamento, entende-se que este é de maior grau de reprovabilidade.

Tendo em vista a tendência de ataques terroristas cada vez mais organizados e, consequentemente, dependentes de uma considerável arquitetura de financiamento cada vez mais complexa – seja a nível de sustento de células, seja a nível de recrutamento de novos membros, compras de armas e materiais explosivos, etc. – é imprescindível que as empresas tenham a devida diligência quando se observar qualquer sinal de alerta oriundo de seus funcionários ou colaboradores externos.

* Edgard Rocha é Consultor Jurídico e Especialista da AML Risco Reputacional, sócio do Rocha Teider Advocacia e Mestrando em Direito Penal Econômico pela FGV-SP.

 

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PIX – A nova era dos meios de pagamento

O PIX, novo serviço de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN) que promete substituir em grande parte sistemas tradicionais de transferência, como o DOC (Documento de Ordem de Crédito) e a TED (Transferência Eletrônica Disponível), será lançado de forma ampla no dia 16 de novembro de 2020. Com ele, transações financeiras, pagamentos com QR Code e o recolhimento de guias da União poderão ser feitos com custos menores e com mais agilidade, em qualquer hora ou dia da semana.

Quem precisa fazer uma transferência hoje tem que informar uma série de dados, como código do banco, CPF e conta. Com o PIX, os dados para as transações estarão resumidos em uma única ‘chave de endereçamento’, apenas com o número de celular ou o CPF.

Para fazer uma TED atualmente, o correntista de um banco pode pagar taxas de até R$25 se quiser que o valor caia na conta do destinatário no mesmo dia. Porém, a operação só pode ser feita até as 17h, de segunda a sexta-feira. Da mesma forma, ao realizar um DOC, cujo limite máximo é de R$4.999, é preciso esperar um dia útil para que o dinheiro chegue ao destino – isso, é claro, se a operação for realizada até às 22h.

No caso do PIX, além da realização imediata das transações, os custos são bem menores: a cada 10 operações realizadas, a instituição financeira que recebe os recursos deve pagar R$0,01 ao Banco Central.

QR Codes

Outro diferencial do novo serviço financeiro digital envolve a possibilidade de pagamento de compras em comércios através de QR Codes – basta escanear o código para fazer uma transferência imediata. Por conta disso, o PIX também deve concorrer com o cartão de débito e o pagamento em espécie – o que pode, de acordo com um estudo feito pela consultoria Roland Berger, tirar até R$ 13 bilhões das credenciadoras de cartões, impactando 63% de sua receita atual.

Serão 2 tipos de QR Code, o estático e o dinâmico. O primeiro funcionará com um único código para diversas transações, permitindo trabalhar com valor fixo para o produto ou definido pelo pagador.

“Já o segundo contará com código exclusivo para cada transação e ainda poderá incluir informações adicionais ao valor, a exemplo de identificação do recebedor, a fim de mitigar riscos de desvios de dinheiro”, explica Sidnei Soares, especialista em compliance e diretor de negócios da AML Risco Reputacional.

 

Criação da plataforma é de responsabilidade da instituição

Instituições financeiras e de pagamentos com mais de 500 mil contas, sejam elas bancos tradicionais ou fintechs, são obrigadas a implementar o novo meio de pagamento nesse primeiro momento. “Apesar da tecnologia pertencer ao Banco Central, é responsabilidade de cada uma criar a sua plataforma que ofereça o serviço no próprio aplicativo”, afirma Sidnei.

Compromisso com a PLD-FTP

Para se adequarem ao PIX, as instituições também precisam estar atentas à observância em relação à Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação das Armas de Destruição em Massa (PLD-FTP). Ferramentas de auxílio à classificação de risco no onboarding e ao monitoramento das transações financeiras, utilizando-se de uma Abordagem Baseada no Risco (ABR), são fundamentais nesta etapa do processo.

Para isso, a AML, líder em gestão de risco reputacional, possui score de risco levando-se em consideração a maior base de dados reputacional da América Latina, que inclui crimes financeiros, listas restritivas internacionais e informações sobre PEPs – Pessoas Expostas Politicamente.

“Trabalhar com score de risco possibilitará às instituições focarem seus recursos no monitoramento das transações suspeitas dos clientes com risco reputacional elevado”, comenta Sidnei.

O BACEN marcou para o dia 5 de outubro o início do processo de registro de chaves de endereçamento. Para receber um PIX, o correntista precisará acessar o aplicativo da instituição em que possui conta e fazer o registro da chave, vinculando o número de telefone celular, e-mail ou CPF/CNPJ àquela conta específica. A operação completa começa a funcionar em 16 de novembro, sendo que algumas funcionalidades estarão liberadas já no dia 3 de novembro.

Ainda há tempo para que as instituições financeiras e de pagamento se adequem ao PIX. Entre em contato conosco para conhecer os benefícios de nossas ferramentas para a adesão ao PIX.

 

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Destaques E-books

PEP e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Nesse E-book, você encontrará informações essenciais sobre a importância de incluir e tratar a Pessoa Exposta Politicamente (PEP) como um sinal de alerta.

Toda instituição deve estabelecer uma Política de PLD/FT. E dentro dessa política, deve ser considerado o relacionamento com a Pessoa Exposta Politicamente (PEP).

Clique aqui e confira!