Projeto de Moro foca no combate à corrupção e decepciona na luta contra crime organizado, dizem especialistas

O projeto de lei contra corrupção e anticrime apresentado nesta segunda-feira pelo ministro da Justiça, Sergio Moro , dividiu a opinião de especialistas em segurança pública. Ao mesmo tempo em que houve quem considerasse positivas as medidas apresentadas pelo ex-juiz, as propostas também causaram estranheza por não terem sido debatidas com profissionais de segurança, sociedade e outras organizações ligadas ao setor.

Guilherme France, pesquisador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV, avaliou como positivas as medidas legislativas propostas por Moro para o combate à corrupção. France também destacou iniciativas que propõe a criação de um banco nacional de DNA, o que, na sua avaliação, podem contribuir para aumentar a taxa de elucidação de crimes de homicídio, que historicamente é muito baixa.

– A alteração legislativa que propõe a criminalização do Caixa 2 é relevante. Outra coisa é são as medidas que ajudam a aprimorar investigações, já que há muita dificuldade hoje no esclarecimento de casos de homicídio – afirmou o pesquisador.

Por outro lado, o pesquisador demonstrou preocupação com relação às propostas do ministro que endurecem o Código Penal. Para o estudioso, medidas que aumentam penas e dificultam a progressão de regime podem agravar o quadro de superlotação do sistema carcerário.

– A experiência brasileira mostra que o aumento do número de pessoas condenadas e presas não resulta em melhora da segurança e na redução da violência. O Brasil já se encontra em situação de super encarceramento e a gente não tem visto melhora na segurança – afirma France, que também tem restrições com relação à proposta do “plea bargain”:

– É uma prática criticada e questionada nos EUA. O temor é de que uma pessoa que não necessariamente tem uma assessoria jurídica acabe sendo pressionada e aceite um acordo – mesmo não sendo culpada – pelo temor de uma pena maior – conclui.

Para Arthur Trindade, professor da UnB e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, o pacote se concentrou no combate à corrupção e “decepcionou” quem esperava propostas para o combate ao crime organizado e à criminalidade urbana.

– O nome correto seria um pacote anti-corrupção, não pacote anti-crime contra a violência – avalia Trindade.

Na avaliação do especialista, o ministro terá que apresentar ainda medidas para as outras áreas além da segurança:

– Todos sabemos que ele não vai se resolver problema de segurança pública no Brasil só com lei.

Trindade acredita que o governo precisa avançar em proposta para a integração das polícias, por exemplo.

– Ele não trata dos problemas estruturais de segurança pública, da desarticulação das polícias, da divisão de tarefas entre união estados e municípios. Ele não trata da organização de carreira (dos profissionais de segurança pública).

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a proposta de Moro ainda depende de uma análise mais aprofundada, sobretudo porque sugere a alteração de vários pontos do Código de Processo Penal, com foco no combate à corrupção, endurecimento de penas e aumento do encarceramento. “Combater a lavagem de dinheiro é necessário, mas insuficiente para frear a escalada do crime organizado e, principalmente, da criminalidade violenta”, diz trecho da nota divulgada pela entidade.

“Causa, ainda, estranhamento que o projeto tenha sido elaborado sem consulta aos profissionais de segurança, à sociedade civil organizada e ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outros órgãos”, continua.

“Informante do bem é positivo”, diz jurista

O advogado Yuri Sahione, que é presidente da Comissão de Compliance da OAB-Rio, pondera que o projeto não indica melhora imediata na segurança pública, embora acredite que no médio prazo os presos perigosos devem ficar detidos por mais tempo.

– Essas medidas vão tentar diminuir o poder e a estabilidade dos grupos criminosos. Mas se o estado não ocupar o território e não se fizer presente com a polícia em patrulhamento ostensivo, pode até aplicar pena de morte que não vai resolver – diz Sahione. – Eu não avalio positivamente apenas aumento de pena e recrudescimento de regimes, já que o crime não deixa de ser praticado tão somente pelo receio da gravidade da sanção.

Alvo de críticas de defensores de direitos humanos, a possibilidade do “Plea Bargain” foi recebida com otimismo pelo jurista. A medida permite que seja feita acordo entre o acusado e o Ministério Público em troca de benefícios como a redução de pena, sem a necessidade de julgamento.

– Acho positivo para solucionar mais brevemente casos de menor gravidade, com pena inferior a quatro anos, como por exemplo furto, estelionato e porte de arma ilegal – afirma o jurista.

O advogado considerou as propostas de combate à corrupção eficazes. Para Sahione, a medida mais importante é a criação da figura do “informante do bem”, que abre a possibilidade de premiar denunciantes de esquema de corrupção com o equivalente a 5% do dinheiro recuperado pelas autoridades.

– Essa proposta é a melhor de todas. Aqueles que praticarem crimes vão ter medo porque podem ser pegos por alguém que vai ter interesse econômico em entregar o esquema – diz o advogado.

Entidades

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou o projeto “bastante positivo” e reiterou o apoio à prisão de condenados após julgamento em segunda instância. A entidade fez uma ressalva sobre o “plea bargain”, quando o réu se declara culpado e consegue benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.

— Nesse ponto, a proposta merece ajustes e vamos apresentar sugestões. Mas, de modo geral, as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal — disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que, de maneira geral, as propostas estão “afinadas com ideia de dar mais efetividade à Justiça”.

Há necessidade de reformas legislativas, que é preciso dar mais efetividade ao sistema de Justiça, especialmente o penal, e as propostas vão ao encontro desses anseios — disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, ressaltando que ainda vai avaliar os detalhes da proposta de Moro.

A Defensoria Pública do Rio, por sua vez, disse ver com preocupação as propostas de alteração legislativa, em especial as mudanças previstas para Códigos Penal, Processo Penal e Lei de Execuções Penais.

Entre os especialistas, houve quem considerou positivas as medidas e quem lamentou a falta de debates com profissionais de segurança, sociedade e outras organizações ligadas ao setor antes do anúncio das propostas.