Categories
Artigos

Série Background Check: 03 – Funcionários

No âmbito da prevenção à lavagem de dinheiro, as instituições financeiras são obrigadas a implementar políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a sua utilização para a prática dos crimes previstos na Lei 9.613/98. Neste contexto, as ações de background check acerca dos funcionários, parte integrante do “Programa Conheça seu Funcionário”, já são adotadas por diversas instituições, como forma de prevenir e combater desvios de conduta, bem como a ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e fraudes.

De acordo com o Inciso III, do Art. 1º, da Circular BC 3.461/09, as referidas políticas devem definir os critérios e procedimentos para seleção, treinamento e acompanhamento da situação econômico-financeira dos funcionários, enquanto que o Edital de Consulta Pública 70/2019, publicado pelo Banco Central do Brasil em 17/01/2019, estabelece que as instituições deverão implementar procedimentos ampliados, destinados a conhecer os funcionários próprios e terceirizados.

Tais exigências se justificam diante do risco recorrente de assédio dos funcionários de instituições financeiras por parte de criminosos, com vistas ao fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro da instituição, inclusive para a estruturação ou fracionamento operações, com vistas a burlar os controles internos e ainda os limites regulamentares ou operacionais.

Em troca dessas “facilidades”, por vezes os funcionários são beneficiados com remunerações ilícitas, com auxílio para o cumprimento de programas de metas, ou até mesmo com a oferta de presentes e outras regalias. Diante desses cenários, conclui-se, portanto, que os funcionários representam alto risco para a consecução do crime de lavagem de dinheiro.

Com a finalidade de mitigar tais riscos, o acompanhamento dos funcionários deve ser realizado desde o momento da contratação do profissional, até o seu efetivo desligamento. Essas ações geralmente envolvem o monitoramento do uso do e-mail e internet; ligações telefônicas; desempenho em programas de metas; cumprimento de férias; suspeitas derivadas de reclamações de clientes ou do recebimento de denúncias anônimas; mudanças significativas nos padrões de vida e de comportamento; e ainda a situação financeira do funcionário.

Outra medida importante envolve a avaliação da idoneidade do funcionário, o que pode ser feito por meio de pesquisas em bases de dados reputacionais, como, por exemplo, o Risk Money Due Diligence, maior banco de dados reputacional da América Latina, composto por informações extraídas da mídia e de listas públicas nacionais e internacionais, além de diversas outras fontes de informações.

banner-integridade-2-3961477

Categories
Artigos

Série: Paraíso Fiscal, por que existe? (parte 04)

Por: Edgard Rocha, advogado e sócio do escritório Cim Rocha Advogados

Série Paraíso Fiscal: 04 – Formas de Paraísos Fiscais

Existem três tipos de paraísos fiscais que são definidos de acordo com suas características jurídico-tributárias, são eles: paraísos fiscais puros, paraísos fiscais liberais ou paraísos fiscais com tratado.

  • Paraísos Fiscais Puros: não contêm em seu sistema tributário impostos diretos sobre renda, lucros ou ganhos de capital decorrentes de operações realizadas fora de suas jurisdições tributárias. Seu sistema arrecadador colhe recursos das taxas de licença para a constituição de empresas e exige o pagamento de outras para a manutenção das sociedades lá constituídas e em operação.
  • Paraísos Fiscais Liberais: mantêm em seu sistema tributário alguns impostos diretos, porém criam preferências e incentivos para certas atividades específicas que pretendem atrair para seus territórios.
  • Paraísos Fiscais com Tratados: são Estados integrantes de acordos internacionais de natureza fiscal e que oferecem acesso a mercados atraentes tanto para indivíduos como para empresas que não sejam residentes ou estabelecidas no território do paraíso fiscal e que, por meio deste, passam a beneficiar-se das vantagens de tais tratados ou acordos.

Categories
Artigos

Série Background Check: 02 – Fornecedores

Umas das ações mais importantes para a prevenção do risco reputacional envolve a realização de pesquisas que tenham por objetivo avaliar, constantemente, a idoneidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Ou seja, de acordo com as melhores práticas de mercado, a compra de produtos e insumos e a contratação de serviços somente deve ser realizada a partir da aplicação periódica de ações de background check. Assim, torna-se possível a identificação e a avaliação dos possíveis riscos decorrentes dessas relações com terceiros.

É certo dizer que o “mundo digital” trouxe para as companhias alguns desafios e, um deles, é a constatação de que, quase nada mais, permanece em segredo. Dessa forma, ter acesso prévio aos dados e informações de parceiros de negócios pode ser de vital importância.

Afinal, com o advento da propagação quase que instantânea das notícias pelas diversas mídias, pode parecer altamente danoso aos negócios ter o nome da marca associado a algum crime ou práticas ilegais.

O Decreto 8.420, publicado em 2014, que regulamenta a Lei Anticorrupção (12.846/2013), tornou obrigatório que toda e qualquer empresa adote um Programa de Integridade. Entre os itens que devem compor o referido programa, está o que se refere à contratação de fornecedores e prestadores de serviços.

Na prática, isso significa que, ao contratar algum produto ou serviço, a empresa deve coletar e avaliar uma série de dados e informações referentes ao fornecedor ou prestador de serviços. Entre os elementos a serem verificados estão: porte; quantidade de clientes e funcionários; faturamento médio; localização; cumprimento das leis trabalhistas e adoção das práticas socioambientais. A partir da coleta e da análise de tais informações, será possível avaliar o nível de risco que envolve um determinado fornecedor ou prestador de serviços, bem como subsidiar a decisão de se estabelecer ou não determinada relação de negócios.

Também é importante que o fornecedor ou prestador de serviços seja mantido sob constante acompanhamento durante todo o período contratual, pois essas ações permitirão a eventual revisão das cláusulas e exigências contratuais, bem como a descontinuidade da relação de negócios, principalmente quando as situações identificadas forem classificadas como de alto risco.

serie_background_fornecededores20_2-4287335
A coleta e a análise de tais informações acabam permitindo, ainda, a revisão das relações de negócios com determinados fornecedores e prestadores de serviços, exigindo que todos eles atuem em conformidade com os padrões de ética e transparência exigidos pela organização.

Isso pode ser feito através da realização de pesquisas em bases de dados reputacionais, as quais garantem o acesso a informações detalhadas e atualizadas colhidas a partir do monitoramento de fontes de mídia, listas públicas restritivas nacionais e listas internacionais.

A coleta e a análise de tais informações acabam permitindo, ainda, a revisão das relações de negócios com determinados fornecedores e prestadores de serviços, exigindo que todos eles atuem em conformidade com os padrões de ética e transparência exigidos pela organização.

Isso pode ser feito através da realização de pesquisas em bases de dados reputacionais, as quais garantem o acesso a informações detalhadas e atualizadas colhidas a partir do monitoramento de fontes de mídia, listas públicas restritivas nacionais e listas internacionais.

Pensando nisso, a AML, por meio do Risk Money Integridade, considerado o maior banco de dados reputacional da América Latina, oferece a melhor solução tecnológica para a aplicação das ações de background check de fornecedores e prestadores de serviços.

banner-integridade-2-3961477

Categories
Artigos

AML promove a primeira Palestra Gratuita de 2019

A AML realiza, em sua sede, a primeira Palestra Gratuita de 2019.

Abordando o tema “Implantando áreas de PLD-FT em Instituições de Pagamento”, o Diretor Especialista da AML, Alexandre Botelho, compartilha com os participantes os principais desafios que as IPs deverão enfrentar em seus processos de homologação junto ao Banco Central do Brasil e às principais bandeiras.

O encontro, que teve início às 9h00, foi divido em duas partes, visando o melhor desenvolvimento do tema proposto.

Além de abordar as questões que envolvem a legislação e a regulamentação de PLD-FT aplicável às Instituições e Arranjos de Pagamento, também estão sendo transmitidas as principais orientações sobre as melhores práticas de mercado adotadas para a estruturação e implementação de áreas de PLD-FT nesses segmentos.

Não conseguiu participar?

Fique atento(a) à nossa agenda e inscreva-se para as próximas ações.

Categories
Artigos

Série: Paraíso Fiscal, por que existe? (parte 03)

Por: Edgard Rocha, advogado e sócio do escritório Cim Rocha Advogados

Série Paraíso Fiscal: 03 – Aplicação de ativos em paraísos fiscais

Existem formas legais e ilegais para se aplicar ativos em paraísos fiscais, por isso é importante conhecer a legislação dos países envolvidos. Das formas legais, destacam-se:

  • Estruturas com finalidades de planejamento tributário;
  • Estruturas para planejamento de heranças;
  • Proteção de patrimônios;
  • Investimentos offshore;
  • Holdings societárias e holdings para direitos autorais;
  • Patentes e royalties;
  • Trusts.

Já as formas ilegais são:

  • Utilização para fins de lavagem de dinheiro e evasão de divisas;
  • Abrigo para Capitais usados com finalidades criminais;
  • Fraudes financeiras e comerciais variadas.

Categories
Artigos

Série Background Check: 01 – Clientes

É possível dizer que a expressão “background check” é um conceito mais moderno em relação às ações de due diligence. Ambas tiveram origem a partir da necessidade da realização de averiguações prévias antes da concretização de transações empresariais, como, por exemplo, em situações de fusões e aquisições, visando apurar o real valor de uma companhia, ou seja, o principal objetivo era o de conhecer e avaliar com profundidade todos os riscos que envolviam determinados negócios.

Em outras palavras, as ações de background check são aplicadas para apoiar as organizações na avaliação dos riscos operacionais e reputacionais decorrentes da concretização de negócios e do estabelecimento de relações com terceiros.

Neste contexto, entende-se como risco operacional as perdas decorrentes do negócio, como por exemplo, a probabilidade da ocorrência de falhas sistêmicas, erros humanos decorrentes da atuação de funcionários não qualificados, fraudes internas ou externas e passivos judiciais, entre outros.

Os riscos reputacionais, por sua vez, são aqueles oriundos da manutenção de relações de negócios com terceiros que possam ter envolvimento com atos ou intenções ilegais, o que, na maioria das vezes, acaba por refletir negativamente na imagem da organização perante a sociedade, o mercado e os órgãos de regulamentação e fiscalização.

Sabe-se que a Lei 9.613/98, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, também dispõe sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na lei, impondo às instituições financeiras a obrigação legal de coletar, armazenar e manter atualizados os dados cadastrais de seus clientes, bem como implementar ações de monitoramento continuado das operações realizadas por eles, visando a identificação e o reporte de operações e situações que possam sinalizar as tentativas de uso da instituição financeira para a prática de crimes.

background2-6958344
Da mesma forma, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) traz um conjunto de recomendações aos países membros, entre elas, a obrigação de as instituições financeiras promoverem a devida diligência acerca dos seus clientes quando estabelecerem relações de negócios ou houver dúvidas com relação à veracidade ou adequação dos dados de identificação do cliente, ou ainda quando houver suspeita da prática dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. Além disso, o GAFI também determina a adoção de medidas de devida diligência contínua na relação de negócios e uma análise minuciosa das transações conduzidas durante a relação, para garantir que tais transações sejam consistentes com o conhecimento da instituição sobre o cliente, seus negócios e perfil de risco, incluindo, quando necessário, as informações sobre a origem dos recursos.

Embora o setor financeiro seja obrigado, legalmente, a seguir normas quanto às ações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as práticas de background check devem ser adotadas por todas as empresas, independentemente do segmento no qual estejam inseridas. Este processo pode ser feito por meio de pesquisas através dos nomes e documentos (CPF ou CNPJ) em bases de dados reputacionais, as quais costumam apresentar informações detalhadas e assertivas extraídas de milhares de fontes monitoradas, como a mídia, as listas públicas restritivas nacionais e listas internacionais.

Portanto, uma boa apuração no processo de aceitação de um novo cliente, o devido monitoramento das suas operações e a checagem periódica da idoneidade dos mesmos acabam se tornando práticas indispensáveis para a preservação da reputação das organizações.

banner-integridade-2-3961477

 

Categories
Artigos

Orgulho do que fazemos!

Nesta segunda-feira, 04/02, a AML teve o prazer de receber, em sua equipe, dois participantes do Projeto Cidadão do Futuro: Diego Rodrigues Joaquim, da Etec Jaraguá e Jeniffer Pereira da Silva, também da Etec Jaraguá.

Diego, Programador Júnior e Jeniffer, Analista de Produto Júnior

Ambos participaram do Projeto Cidadão do Futuro e ficaram, respectivamente, na primeira e terceira posição no concurso de redação.

A AML tem orgulho dos alunos que integraram o Projeto Cidadão do Futuro. Diego e Jeniffer passarão a fazer parte da equipe de TI da empresa. Será mais uma experiência de aprendizado para os alunos e para a AML.

Participantes do Projeto Cidadão do Futuro com sua nova equipe!

Saiba mais sobre o projeto clicando aqui

Aguarde, pois o ano de 2019 promete muitas novidades.

1-4888279

Categories
Artigos

Série: Paraíso Fiscal, por que existe? (parte 02)

Por: Edgard Rocha, advogado e sócio do escritório Cim Rocha Advogados

Série Paraíso Fiscal: 02 – Seu funcionamento e o motivo da legalidade

Funcionamento

O funcionamento do refúgio ocorre por meio de procedimentos bem diretos. Em vez de registrar os lucros no país onde ocorre a venda de produtos ou serviços, as empresas os registram nestes paraísos, que não solicitam muitas explicações a respeito da origem do capital, além de não cobrarem tantos impostos. Assim, multinacionais podem ter suas matrizes nestes locais e se beneficiar da baixa taxação. Tanto o Google quanto o Facebook fazem este chamado “planejamento tributário”.

Legalidade

Os paraísos fiscais existentes encontram-se estipulados na legislação, mas todo o sigilo bancário e confidencialidade das contas acabam por atrair dinheiro denominado de “sujo”, fruto de lavagem de dinheiro. Assim, a ilegalidade está na origem do dinheiro, e não nos depósitos em si, que são permitidos por lei.

Legalmente, os paraísos fiscais são considerados territórios com regimes tributários especiais, em que a legislação local admite que capitais de outros países possam ser gerenciados de modo mais “fácil”, sem a necessidade de identificar os envolvidos com as contas bancárias.

pexels-photo-164634-2124991O paraíso fiscal pode oferecer penas mais brandas em relação a crimes financeiros ou até mesmo a não cooperação para investigações em outros países, além de um sistema privilegiado que favorece a renda. Além do fato de que, do ponto de vista econômico, o refúgio fiscal oferece benefícios para aquele que deseja empreender, pois tendem a oferecer muitas facilidades e agilidade na abertura de empresas.

Porém é preciso ter cuidado, pois os refúgios fiscais tornaram-se palco de escândalos de lavagem de dinheiro obtido a partir de atos ilícitos, como corrupção, crime organizado, terrorismo e tráfico de drogas, principalmente.

De acordo com a Receita Federal brasileira, qualquer país que aplique um imposto inferior a 20% da renda ou que permita o sigilo de informação de empresas e sociedades financeiras é considerado um paraíso fiscal.
Em 2010, a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa 1037, que lista países que considera um paraíso fiscal e, em 2017, publicou nova Instrução, a 1773, com algumas atualizações na listagem.