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A melhor forma de estar em regularidade com as questões socioambientais

Após a publicação da Resolução 4.327/2014 do Banco Central do Brasil e do Normativo SARB 14/2014 da Febraban, as instituições financeiras tiveram que compreender a importância de adotarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) e não apenas cumpri-la por obrigação. Além de preveni-las de ações penais, a PRSA também ajuda a preservar a reputação da empresa, principalmente após o mercado ter valorizado o conceito de desenvolvimento sustentável.

Esses dispositivos legais atribuem às organizações financeiras o dever de analisar questões de riscos ambientais e de âmbito social, antes de disponibilizarem créditos a terceiros.

Ao verificar se o cliente/ fornecedor cometeu algum crime como trabalho escravo, trabalho infantil, desmatamento ou poluição, a empresa decide por realizar ou não operações com essas corporações.

Ainda, de acordo com as diretrizes da PRSA, caso conceda empréstimos a um cliente desabonador, o financiador sujeita-se a assumir parte das responsabilidades criminais, pois foi através do crédito por ele disponibilizado que o infrator pôde ter meios para ferir interesses coletivos.

Porém, mesmo com tais determinações, poucas instituições financeiras adotam em seu trabalho a responsabilidade social e ambiental. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em seu “Guia dos Bancos Responsáveis 2018”, a nota média no que se refere às responsabilidades sociais e ambientais de nove instituições financeiras que atuam no país é 3, em uma escala que vai até 10.

O Risk Money Due Diligence e a responsabilidade socioambiental

Preocupada com a questão, a AML desenvolveu, em sua plataforma Risk Money Due Diligence, com uma Lista Socioambiental. Esta ferramenta reúne informações abonadoras e desabonadoras sobre pessoas jurídicas, em cumprimento à legislação ambiental, social e trabalhista, conforme parâmetros adotados na Política de Responsabilidade Socioambiental.

As informações são atualizadas diariamente, a partir do monitoramento de 25 mil fontes, com a disponibilização do CNPJ dos citados.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 7

CAPÍTULO VIII – DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Nada muda.


CAPÍTULO IX – DAS AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES

Este novo capítulo versa sobre as regras estabelecidas pela Lei 13.170/15, a qual prevê a comunicação imediata à SUSEP sobre a existência de bens, direitos e valores de posse ou propriedade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com o terrorismo ou seu financiamento, visando o posterior bloqueio após o recebimento de ordem judicial.


CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A nova norma revogará a Circular Susep 445/12 e a Carta-Circular 001/2016/Susep-CGFIS, devendo entrar em vigor 120 dias após a sua publicação.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 6

CAPÍTULO VII – DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES

Neste novo capítulo, a Susep estabelece que todas as propostas ou operações consideradas atípicas ou suspeitas deverão ser analisadas, individualmente e em conjunto, para verificar se nelas se configuram indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou outros crimes que podem com eles relacionar-se.

A novidade, nesta nova versão da norma, é que poderão ser dispensadas da análise individual as propostas ou operações classificadas com menor grau de risco, devendo ser comunicadas ao COAF somente aquelas cujas análises indicarem sérios indícios da ocorrência de crime.

Para que não restem dúvidas, a minuta prevê que as comunicações ao COAF devem ser feitas no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da conclusão das análises ou do conhecimento de condição assim enquadrada.

Na sequência, a minuta estabelece que as comunicações ao COAF devem: I – explicar, com fundamentação, a situação suspeita identificada; II – mencionar o corretor intermediário da operação; III – detalhar as características da operação realizada, como por exemplo: bem segurado, forma de pagamento, forma de contratação, etc.; IV – apresentar as informações obtidas por devida diligência que qualifiquem os envolvidos, como por exemplo: dados cadastrais do segurado, terceiros e outras partes relacionadas, origem e destino dos recursos, eventual classificação ou relacionamento com pessoa exposta politicamente, etc.; V – apresentar outras informações obtidas por meio de medidas de devida diligência que esclareçam a situação suspeita ou detalhem o comportamento do cliente; e VI – ser realizadas sem que seja dada ciência aos envolvidos.

Comunicações Automáticas

No parágrafo 5º do art. 24, a Susep estabelece que, na ocorrência de operações realizadas com pagamento de prêmio, contribuição, aporte e título de capitalização em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mês civil, a comunicação ao COAF deve se dar de forma automática, não dependendo de qualquer análise ou juízo de valor.

Conforme se observa, das 9 (nove) operações e situações previstas no Grupo 1 da norma atual para a realização das comunicações automáticas, serão obrigatórias apenas as comunicações de operações em espécie de valor igual ou superior a R$ 10 mil no mês civil. Neste caso, será necessária, portanto, a criação de controles internos que permitam a identificação de transações em espécie de determinado cliente que alcancem o referido valor, dentro de um mesmo mês civil.

Comunicações de Suspeitas

Já no art. 25 da minuta, a Susep propõe a substituição das 13 (treze) operações e situações previstas no Grupo 2 da norma atual para a realização das comunicações de suspeitas, por 15 (quinze) operações e situações que precisam ser analisadas com especial atenção, visando a realização de eventual comunicação ao COAF.

Entre elas, cabem destaque como inovações os incisos:

XIII – Compradores de títulos de capitalização da modalidade popular contemplados em mais de um sorteio nos últimos 12 meses (obs.: a norma atual prevê, no Grupo 1, a realização de comunicação automática para situações de sorteio de título de capitalização de valor igual ou superior a R$ 100 mil);

XIV – Compradores de títulos de capitalização que tenham realizado resgates de títulos cuja soma excede a R$ 50.000,00 nos últimos 12 meses (obs.: a norma atual prevê, no Grupo 1, a realização de comunicação automática para situações de resgate de títulos de capitalização cujo somatório seja igual ou superior a R$ 10.000,00 no mês civil).