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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 5

CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DAS RELAÇÕES DE NEGÓCIOS

Em seu art. 21, a minuta da nova circular estabelece que o monitoramento das operações e das relações de negócios deverá ser feito de forma reforçada e contínua nos casos de relação de negócios mantida com pessoa exposta politicamente ou relação de negócio que, por suas características, tenha risco de estar relacionada a operações de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Também devem ser consideradas de risco aquelas operações ou relações de negócios nas quais houver dúvidas sobre a veracidade e a adequação da identificação do cliente.

Identificação de PEPs

Além disso, as sociedades deverão, no mínimo uma vez por ano, efetuar o monitoramento de toda base cadastral de clientes, considerando todos os produtos comercializados e independentemente do valor de prêmio, para identificação de pessoas expostas politicamente.


CAPÍTULO VI – DO REGISTRO DE OPERAÇÕES E DO LIMITE RESPECTIVO

Neste capítulo, foram excluídas as informações relativas às operações e situações passíveis de comunicação ao COAF, atualmente segregadas no Grupo 1 (comunicações automáticas) e Grupo 2 (comunicações de suspeitas realizadas após a devida diligência), sendo mantidas apenas as diretrizes relativas às condições e prazos para a manutenção das informações e documentos relativos aos cadastros e demais documentos referentes às operações realizadas pelos clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 4

CAPÍTULO IV – DO CADASTRO

Beneficiários Finais de Clientes Pessoa Jurídica

Conforme previsto no glossário da minuta proposta, em se tratando de cliente pessoa jurídica, as sociedades deverão obter, para os beneficiários finais de clientes pessoa jurídica, as mesmas informações previstas para os clientes pessoa física, abrangendo os seus controladores, principais administradores e procuradores.

Guarda de Documentos Comprobatórios

Cabe especial destaque ao parágrafo único do art. 10º, o qual estabelece a obrigatoriedade de guarda dos documentos que comprovem as informações cadastrais, sendo que, para cliente pessoa física, deverá ser exigida a documentação que comprove o nome completo, o número do CPF (preferencialmente) ou do documento de identificação e endereço. No caso de cliente pessoa jurídica, deverão ser coletados todos os documentos que comprovem os dados cadastrados.

Regras por Produtos

Visando assegurar a adequação das regras cadastrais em conformidade com os respectivos riscos de cada produto, a minuta proposta foi subdividida em “Regra Geral”, “Cadastro de Planos de Seguro”, “Cadastro de Planos de Previdência Complementar Aberta” e “Cadastro de Títulos de Capitalização”.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 3

CAPÍTULO III – DOS CONTROLES INTERNOS

Programa de Treinamento

No que diz respeito às ações de treinamento sobre PLD-FT, a Susep incluiu o termo “contínuo”. Portanto, as sociedades abrangidas pela regulamentação ficarão obrigadas a elaborar e executar programa contínuo de treinamento específico de qualificação dos seus funcionários.

Relatório de Avaliação Interna

Uma das principais novidades introduzidas pelo texto proposto se refere à obrigatoriedade da elaboração, até o último dia útil do mês de janeiro, de relatório de avaliação interna de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, relativo ao exercício anterior, que preveja, ao menos, os seguintes itens: I – identificar e analisar as situações de risco, considerando as respectivas ameaças, vulnerabilidades e consequências; II – elencar todos os produtos e serviços prestados, segmentando-os, minimamente, em baixo e alto risco, e fundamentando os critérios utilizados para tanto; III – classificar os seus clientes ativos por grau de risco, segmentando-os, minimamente, em baixo e alto risco, e fundamentando os critérios utilizados para tanto; IV – listar todas as dispensas de documentação efetuadas com base na previsão existente no art. 18, contendo o sumário da conclusão dos estudos feitos para tal; V – listar todos os eventos detectados no ano respectivamente anterior quando do monitoramento previsto no art. 21, contendo o sumário da conclusão dos estudos efetuados para tomada de decisão quanto à comunicação prevista no art. 24, bem como o respectivo número de reporte ao COAF, se for o caso; VI – apresentar um diagnóstico, contendo recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronogramas de saneamento, quando for o caso, visando mitigar os riscos encontrados e relatar as providências e estado de eventuais deficiências encontradas anteriormente; VII – apresentar o sumário das conclusões dos exames efetuados; e VIII – apresentar a manifestação do diretor responsável, indicado nos termos do art. 3º desta Circular, acerca do relatório e firmando compromisso quanto à correção de eventuais deficiências.

Destacam-se, entre os itens a serem avaliados, as exigências relativas à segmentação dos produtos e serviços e também dos clientes por graus de risco, em consonância com a Recomendação 1 do GAFI, que versa sobre a metodologia de Abordagem Baseada no Risco (ABR).

Também cabe destaque a obrigatoriedade de listar todos os eventos detectados no ano anterior, em decorrência das ações de monitoramento continuado, contendo o sumário da conclusão dos estudos efetuados para as tomadas de decisão sobre as comunicações ao COAF, bem como os respectivos números de registro dessas comunicações.

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Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 2

CAPÍTULO II – DAS PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE

Neste quesito, a Susep alterou o conceito de PEP, conforme indicado a seguir:

Redação original: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos 5 (cinco) anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

Redação proposta: Consideram-se pessoas expostas politicamente as pessoas naturais que ocupam ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

Conforme se observa, a expressão “agentes públicos” foi substituída por “pessoas naturais”, o que, em última análise, não provoca nenhuma mudança significativa.

Da mesma forma, sem qualquer impacto significativo, foi suprimida a expressão “cargos” do trecho “cargos, empregos ou funções públicas relevantes”.

Por fim, a Susep excluiu, da redação original, o trecho “assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.”, o que nos leva a concluir que o regulador deverá considerar como PEPs somente os titulares empregos ou funções públicas relevantes.

Entre os cargos, empregos e funções públicas relevantes atualmente relacionados na Circular 445/12, notam-se as seguintes alterações:

  • Onde se lê “presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista” a redação proposta é: “presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta”;
  • Onde se lê “os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”, a redação proposta é “os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais”;
  • Foram incluídos os seguintes cargos, não previstos na norma em vigor: os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; os secretários de Estado; os deputados estaduais e distritais; os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual; os presidentes de Tribunais Militares; os prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros;
  • No que diz respeito aos PEPs estrangeiros, a Susep optou por definir os cargos passíveis de enquadramento. São eles: chefes de estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário; executivos de escalões superiores de empresas públicas; dirigentes de partidos políticos e dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

Critérios para identificação de PEPs

De acordo com a proposta da Susep, para identificação de PEPs brasileiros, deverá ser consultada base de dados específica, disponibilizada pelo Governo Federal. Contudo, não há qualquer menção sobre qual seria essa base de dados.

Já para a identificação de PEPs estrangeiros, deverão ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.

Procedimentos de Especial Atenção

De acordo com o art. 6º da minuta proposta, “as pessoas sujeitas devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem”.

No caso de familiares, são considerados os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

São considerados estreitos colaboradores as pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente. Também são considerados estreitos colaboradores as pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Conforme se observa e, ratificando o entendimento anterior, os familiares, estreitos colaboradores e as pessoas jurídicas das quais os PEPs participem deverão requerer especial atenção, sem, contudo, serem classificados como PEPs secundários ou relacionados, o que, certamente, representa uma mudança no conceito anteriormente estabelecido e adotado como prática de mercado.