Categories
Artigos

BC propõe afrouxar regras para banco monitorar parente de políticos e notificar Coaf

O Banco Central quer excluir parentes de políticos da lista de monitoramento obrigatório das instituições financeiras. A autarquia propõe ainda derrubar a exigência de que todas as transações bancárias acima de R$ 10 mil sejam notificadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

As propostas entraram em consulta pública na quinta-feira da semana passada (17). Fazem parte de uma atualização das normas que o BC impõe aos bancos e demais instituições financeiras para combater a lavagem de dinheiro.

Pelas regras em vigor desde 2009, pais, filhos, companheiros e enteados de pessoas consideradas politicamente expostas, entre elas os políticos, são alvo de uma vigilância mais rigorosa dos bancos, com o objetivo de monitorar e coibir eventual lavagem de dinheiro com origem em desvio de recursos do Estado.

Banco Central quer derrubar a exigência de que todas as transações acima de R$ 10 mil sejam notificadas ao Coaf

São pessoas politicamente expostas (PEP no jargão usado em órgãos de controle) políticos eleitos para o Executivo e Legislativo federais, membros da alta corte do Judiciário, governadores, prefeitos e presidentes de tribunais de Justiça e de contas estaduais.

A proposta de retirada dos parentes da lista de vigilância dos bancos não caiu bem entre membros do Judiciário e da Polícia Federal consultados pela Folha.

“Usar parentes é dinâmica contumaz quando a intenção que subjaz é a ocultação do real beneficiário. E familiares são sim formas de interposto. Tirá-los é uma fragilidade que precisa ser corrigida”, afirma Marcos Camargo, presidente da associação dos peritos criminais federais.

O desembargador Fausto de Sanctis, especialista em lavagem de dinheiro, lamentou a exclusão dos parentes. Afirma que a iniciativa, caso prospere, fragilizará os controles. Ele elogiou, porém, a iniciativa do BC em abrir o debate à consulta pública, o que demonstra que o texto da circular poderá ser reformulado.
Sanctis recomenda que outras autoridades sejam inseridas na lista do PEP, como dirigentes de clubes, confederações e federações esportivas, além de líderes religiosos.

“Templos e igrejas há de serem livremente criados, mas seus líderes devem ser monitorados diante dos recursos que normalmente são movimentados em nome da fé. Também os doadores de tais instituições e de instituições filantrópicas deveriam merecer atenção quando obtiverem algum benefício fiscal em tais doações”, afirma o desembargador.

Dirigentes de ONGs e grandes produtores rurais também deveriam integrar a lista de vigilância, uma vez que muitas vezes recebem valores por vias não bancárias, avalia.

Pela minuta de nova circular que o BC apresentou, o grupo de pessoas politicamente expostas aumentou, apesar da retirada dos parentes da lista de vigilância. Foram incluídos deputados estaduais, vereadores e presidentes e tesoureiros de partidos políticos.

Segundo Luiza Frinscheisen, subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a entrada dessas autoridades no PEP atende investigadores nos estados e municípios, que viam desvantagem no avanço de suas apurações.

O monitoramento facilita o acesso a informações mais detalhadas pelos investigadores e fundamenta pedidos de quebra de sigilo de uma maneira mais objetiva.

Em outra parte do novo regramento, o BC propõe retirar a linha de corte de R$ 10 mil para comunicações obrigatórias das instituições financeiras ao Coaf.

O Coaf é responsável por coletar informações de instituições financeiras para análise de inteligência que auxiliam no combate a práticas criminosas. Dada a relevância que ganhou com a Lava Jato, ajudando no mapeamento de fluxos financeiros de transações ilícitas, foi transferido do antigo Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça pelo ministro Sergio Moro.

A expectativa é que o Coaf amplie o trabalho de investigação sob o ex-juiz no comando da pasta.
No caso mais recente, o Coaf subsidiou com Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) o Ministério Público do Rio de Janeiro na investigação que envolveu o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Hoje, transações bancárias acima de R$ 10 mil, mesmo que fracionadas, geram notificações dos bancos para o Coaf. Com a mudança, só operações em dinheiro acima de R$ 50 mil terão que ser obrigatoriamente comunicadas.

No restante, caberá aos bancos acusarem operações suspeitas, de acordo com critérios como as partes envolvidas na transação, os valores, as formas como foi realizada, se falta de fundamento econômico ou legal para a operação e outros indícios de lavagem.

O BC argumenta que a mudança vai obrigar os bancos a criar regras internas para identificar casos suspeitos, independentemente do valor envolvido. Assim, estaria aumentando a responsabilidade das instituições no monitoramento de seus clientes e nas comunicações ao Coaf.

A notificação ao órgão de controle terá que ser feita pelo banco em no máximo um mês e, para cada suspeita identificada, deverá ser feito um dossiê mais elaborado do que é entregue hoje ao Coaf.

Um dos problemas enfrentados hoje pelas autoridades, diz o BC, é o excesso de notificações que chegam ao Coaf.

No ano passado, foram 3 milhões de comunicações, dos quais apenas cerca de 7.000 se transformaram em relatórios de inteligência financeira —quando se comprova conduta suspeita e o caso é encaminhado ao Ministério Público e à Policia Federal.

Segundo o perito criminal, a linha de corte de R$ 10 mil está gerando ruídos, com uma sobrecarga de informações que não têm relação com lavagem de dinheiro. Além disso, o valor de limite ficou defasado após dez anos de vigência da atual norma. Na sua opinião, o trabalho prévio de análise pelos bancos é positivo.

“[O banco] pode tentar focar transações sem identificação, em dinheiro, incomuns com o tipo de negócio daquele cliente. Por exemplo, se é uma empresa que não tem fornecedores, que faz todos os pagamentos em espécie”, afirmou Camargo.

As transações com dinheiro vivo são as que têm maior relação com lavagem de dinheiro, diz ele, como o pagamento de boletos em espécie, saques e depósitos.

Não à toa os bancos vêm defendendo, nos bastidores, que o governo limite operações com dinheiro vivo em R$ 10 mil, mas o assunto enfrenta entraves legais que estão em estudo na Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). O único limite existente hoje é o de pagamentos de boletos em espécie, cujo teto é de R$10 mil.

À Folha o Banco Central disse que os controles contra lavagem de dinheiro ficarão mais rígidos com a nova norma, que será alinhada às recomendações internacionais do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo).

“A proposta não retira parentes. Ela deixa a cargo da instituição financeira avaliar se as movimentações de parentes precisam ser reportadas. Depende do grau de risco que a instituição atribui aos parentes do PEP”, afirmou o BC, email enviado à reportagem.

Segundo a autoridade financeira, durante o processo de consulta pública, a lista de pessoas enquadradas no PEP pode ser reavaliada.

Na opinião do BC, não se trata de retirar o corte de R$ 10 mil de notificação obrigatória, mas colocar foco sobre movimentações suspeitas de qualquer valor.

“A instituição financeira deverá comunicar a existência de indícios para operações de qualquer valor, o que torna os controles mais rígidos”, afirmou o BC.

“Caberá à instituição [financeira] classificar cada cliente, de acordo com seu modelo, olhando renda, movimentação financeira, compatibilização dos movimentos com a renda e perfil, para identificar indícios de lavagem de dinheiro em todas as suas operações, sem limites.”

A Febraban disse que não comentaria porque ainda esta avaliando as normas.

Categories
Artigos

Sistemas informatizados de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Investimento ou Custo?

Lidar com excesso de informações não é uma tarefa simples, ainda mais quando a coleta e a análise de dados podem impactar, de maneira significativa, no valor reputacional das empresas. Em se tratando de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o uso da tecnologia torna o trabalho mais preciso e eficiente. Mas como? Apontamos aqui algumas das vantagens.

Sabe-se que, devido às características dos produtos e serviços oferecidos aos clientes, as instituições do setor financeiro acabam sendo utilizadas por criminosos para “lavar” ou ocultar a origem ilícita de recursos. Por isso, a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, trata também da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos em lei, impondo legalmente obrigações a elas.

Principais desafios dos profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Quem trabalha na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro sabe que é preciso lidar, rotineiramente, com um volume expressivo de informações relativas aos clientes, visando não apenas a seleção e a análise de operações e situações atípicas ou suspeitas, como também monitorar, continuamente, a idoneidade dessas pessoas com as quais são mantidas as relações de negócios.

Além disso, também é preciso acompanhar de perto as relações mantidas com funcionários, prestadores de serviços, fornecedores e parceiros comerciais, a fim de que sejam identificadas as situações que possam acarretar prejuízos financeiros e reputacionais para a instituição.

De acordo com recentes pesquisas, concluiu-se que esses profissionais desperdiçam cerca de 60% do seu tempo em atividades de coleta e tratamento de dados, restando, portanto, apenas 40% do tempo para que possam concluir as suas análises de inteligência financeira.

A prevenção à lavagem de dinheiro antes da tecnologia

Tendo em vista o expressivo volume de transações realizadas diariamente pelos clientes e ainda a ampla gama de produtos e serviços ofertados pelo sistema financeiro, a obrigação de monitorar toda e qualquer operação se torna inexequível sem que haja o devido apoio tecnológico para o armazenamento e o adequado tratamento de todos os dados financeiros.

Da mesma forma, o monitoramento das incontáveis fontes externas, tais como: mídia, listas públicas nacionais e internacionais e bases de dados com informações sobre Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), acabam por exigir a mobilização de parte da equipe para acompanhar, selecionar e tratar os conteúdos considerados relevantes, visando a composição de bases restritivas próprias.

Como a tecnologia pode auxiliar nas ações de prevenção à Lavagem de Dinheiro

Diante de tantos dados a serem coletados e tratados, o bom cumprimento das exigências legais e regulamentares irá depender da tecnologia, que surge como grande aliada.

sistemas-5-5442657Usar a tecnologia certa pode ser o divisor de águas quando o assunto é mineração de dados, pois ela contribui desde o processo de aceitação de clientes e avaliação dos respectivos riscos, até o monitoramento e a seleção das operações e situações que requerem a devida diligência.

Portanto, ao investir em ferramentas que podem ser configuradas de acordo com as exigências dos órgãos reguladores, a instituição acaba ganhando em agilidade e assertividade. Além disso, ela torna o trabalho dos gestores mais transparente, aumentando a credibilidade da instituição junto aos seus clientes, reguladores e a sociedade.

Além disso, a tecnologia possibilita a criação de modelos preditivos desenvolvidos com base em situações ocorridas no passado e até mesmo em tendências, o que acaba por tornar mais efetivas as ações de monitoramento, tanto das transações concretizadas pelos clientes, quanto das informações disponíveis em ambientes externos.

Isso é essencial pois, um importante fator a ser considerado pelas instituições, é o risco reputacional, que é imensurável. Nenhuma instituição quer ter a sua marca associada à prática de algum crime, nem às pessoas que tenham cometido atos ilícitos; por isso, vale a pena investir em plataformas que permitam o acesso e o tratamento de grandes volumes de dados sem que seja necessário alocar grande contingente de profissionais para a execução dessas atividades.

A AML tem os produtos certos para a sua instituição

Conheça agora duas de nossas ferramentas que auxiliam nas ações Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Com o Risk Money Monitor as instituições podem realizar o monitoramento dos cadastros de todos os clientes e suas transações financeiras, inclusive com o uso da metodologia de Abordagem Baseada no Risco (ABR), proporcionando o gerenciamento das atividades de monitoramento, seleção e análise de operações em uma única plataforma tecnológica.

O Risk Money Due Diligence, maior banco de dados reputacional da América Latina, armazena perfis elaborados por uma equipe de dezenas de especialistas, a partir do monitoramento de milhares de fontes de pesquisa, os quais, além de apresentar os respectivos escores de risco, também contempla as informações sobre os beneficiários finais das empresas cadastradas.

  • Confira alguns diferenciais do Risk Money Due Diligence:
  • Mais de 23 mil fontes monitoradas;
  • Mais de 1 milhão de perfis cadastrados;
  • Velocidade nas consultas automáticas via API;
  • Mais de 99% de assertividade na atribuição de CPF e CNPJ;
  • Menos de 10% de falsos positivos;
  • Atualização de informações em tempo real;
  • Mineração de dados feita por especialistas da AML;
  • Tratamento qualificado das informações, evitando o desperdício de tempo com pesquisas em diversas fontes.

Categories
Artigos

Série: Paraíso Fiscal, por que existe? (parte 01)

Por: Edgard Rocha, advogado e sócio do escritório Cim Rocha Advogados

Série Paraíso Fiscal: 01 – Origem do termo

Já foi o tempo em que ao se pensar no termo Paraíso Fiscal remetia-se a uma distante e paradisíaca ilha, com a finalidade de lavar dinheiro. Hoje, este fenômeno ocorre em lugares dominados pela globalização, urbanizados e com alto índice de desenvolvimento humano.

O termo “paraíso fiscal” surgiu a partir de uma má interpretação do inglês tax haven, que significa literalmente “refúgio fiscal”. A França iniciou o uso deste termo, que fez com que no Brasil, devido à semelhança entre as palavras “haven” e “heaven” (“paraíso”), usasse também a expressão “paraíso fiscal”, na tradução para a língua portuguesa. Porém, em países como os Estados Unidos e a Inglaterra, o termo usado é “refúgio”.

O conceito de paraíso fiscal surgiu ainda na Grécia Antiga, na Ilha de Delos, no século II, a.C., quando os mercadores estocavam seus produtos no local por não cobrar impostos, taxas e direitos aduaneiros.

Hoje, pode-se afirmar que paraíso ou refúgio fiscal são locais que fazem uma opção política de implantar tributações favorecidas, dando vantagens para investimentos, para atrair investidores estrangeiros, incentivando, por vezes, alguma área específica. Os investidores, por sua vez, buscam formas de diminuir os impostos cobrados pelos capitais que possuem, a chamada elisão fiscal, além do total sigilo bancário.

Banner Risk Money Integridade

Categories
Artigos

PLD-FT em Corretoras de Valores

A preocupação com o combate e prevenção à lavagem de dinheiro é uma constante para os mais variados segmentos do setor financeiro. Para as Corretoras de Valores isso não poderia ser diferente. Mas, antes de tudo, o que faz uma Corretora de Valores?

Corretoras de Valores são instituições financeiras voltadas para investimentos. A partir dela é possível abrir uma conta, como se faz em um banco, mas para fins bem diferentes: uma corretora não oferece empréstimos, financiamentos, cartões de créditos ou pagamentos, mas, sim, opções para aplicar seu dinheiro e fazê-lo render. O principal papel de uma corretora é atuar como intermediária na compra e venda de ativos financeiros, tendo suas atividades reguladas por algumas instituições.

Instituições reguladoras

As Corretoras de Valores precisam, primeiramente, de uma autorização do Banco Central (Bacen) para atuarem. O Bacen e outras entidades, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que regulamenta e disciplina o mercado de ações — e a B3 — empresa resultante da união entre a BM&FBOVESPA e a Cetip (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) — supervisionam a atuação destas instituições financeiras.

Certificações para o setor

Além da regulação, as instituições do mercado financeiro verificam, constantemente, a qualidade dos serviços das Corretoras de Valores, apoiando aquelas que adotam boas práticas.

A BM&FBOVESPA, por exemplo, possui o Programa de Qualificação Operacional (PQO), que visa incentivar e reconhecer, por meio de selos de certificação, as instituições financeiras que investem em serviços de qualidade.

Outra certificação imprescindível é a emitida pela Cetip. O Selo Cetip certifica e garante que os títulos de renda fixa comprados estão devidamente registrados com os dados e CPF do comprador, no sistema da integradora, garantindo maior segurança para a realização de negócios.

Esta certificação é essencial pois facilita o ressarcimento por parte do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) em caso de quebra do banco emissor do título.

Banner do Ebook Breve Histórico de prevenção à lavagem de dinheiro

A prática da Lei 9.613/98

As Corretoras de Valores, além de seguirem a regulação das instituições e desenvolverem um trabalho digno de certificações, devem também colocar em prática ações previstas a partir da Lei 9.613/98 que define e combate à lavagem de dinheiro.

A partir desta legislação, as instituições começaram desenvolver controles internos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tendo como foco, principalmente, as ações de:

  • Registro e monitoramento, diário, de operações envolvendo valores mobiliários, que são confrontadas com o histórico cadastral, capacidade financeira e patrimonial do respectivo cliente.
  • Armazenamento dos cadastros dos clientes e dos registros das operações por eles realizadas, disponibilizando-os à Cetip, Selic, Bolsa de Valores e CVM, bem como conservação da documentação que comprove a adoção dos procedimentos de monitoramento das operações.
  • Monitoramento especial para: clientes não residentes, especialmente quando constituídos sob a forma de trusts e sociedades com títulos ao portador; investidores com grandes fortunas (private bank); pessoas politicamente expostas.
  • Verificação de potenciais clientes em listas restritivas.
  • Comunicação ao COAF de atividades suspeitas, de operações realizadas com pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam, ou aplicam de forma insuficiente, as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) ou de situações nas quais não foi possível identificar o beneficiário final.
  • Desenvolvimento de um manual de procedimentos de controles internos que garantam o monitoramento e identificação preventiva dos riscos de prática dos crimes de lavagem de dinheiro, além da seleção de funcionários idôneos.
  • Manutenção de programa de treinamento contínuo.
  • Mecanismos para manter a segurança da informação.
  • Implantação de Código de Conduta, combate ao conflito de interesses e auditoria independente.

Instrução CVM 617

Em dezembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou um novo marco para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLD/FT no Brasil, por meio da deliberação da Instrução CVM 617.

A Instrução CVM 617, que revogou a Instrução 301, está alinhada com as diretrizes dos principais organismos internacionais que tratam desta temática, em especial o GAFI – Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.

Inovações da CVM 617

Dentre as inovações da instrução CVM 617, é importante ressaltar:

  • Abordagem Baseada em Risco – ABR;
  • Aprimoramento das funções do diretor responsável pela normativa;
  • Definição das etapas vinculadas à condução da Política de KYC;
  • Detalhamento das rotinas para o pleno conhecimento do beneficiário final;
  • Maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, como também os elementos mínimos necessários para o reporte ao COAF.

Diante deste cenário, é possível afirmar que as Corretoras de Valores têm muitas medidas para colocar em prática, quando o assunto é o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Visando facilitar este trabalho, a AML oferece metodologias, ferramentas, treinamentos e palestras para auxiliar o profissional de PLD.

Entre as soluções apresentadas estão:

Risk Money Due Diligence:

Banco de dados reputacional, que monitora 30 mil fontes de informação, identificando na mídia e em listas restritivas nacionais envolvidos em crimes econômicos e infrações penais antecedentes à lavagem de dinheiro.

Risk Money Monitor:

Plataforma baseada em uma Metodologia de Abordagem Baseada em Risco (ABR), em que cada alerta é composto por alertas de Listas Restritivas.

Risk Money Integridade:

Plataforma online para a realização de processos de Due Diligence de Colaboradores e Terceiros, auxilia as empresas na adoção de procedimentos para a estruturação, execução e o monitoramento de Programas de Integridade.

Banner Risk Money Due Diligence

Categories
Artigos

A melhor forma de estar em regularidade com as questões socioambientais

Após a publicação da Resolução 4.327/2014 do Banco Central do Brasil e do Normativo SARB 14/2014 da Febraban, as instituições financeiras tiveram que compreender a importância de adotarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) e não apenas cumpri-la por obrigação. Além de preveni-las de ações penais, a PRSA também ajuda a preservar a reputação da empresa, principalmente após o mercado ter valorizado o conceito de desenvolvimento sustentável.

Esses dispositivos legais atribuem às organizações financeiras o dever de analisar questões de riscos ambientais e de âmbito social, antes de disponibilizarem créditos a terceiros.

Ao verificar se o cliente/ fornecedor cometeu algum crime como trabalho escravo, trabalho infantil, desmatamento ou poluição, a empresa decide por realizar ou não operações com essas corporações.

Ainda, de acordo com as diretrizes da PRSA, caso conceda empréstimos a um cliente desabonador, o financiador sujeita-se a assumir parte das responsabilidades criminais, pois foi através do crédito por ele disponibilizado que o infrator pôde ter meios para ferir interesses coletivos.

Porém, mesmo com tais determinações, poucas instituições financeiras adotam em seu trabalho a responsabilidade social e ambiental. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em seu “Guia dos Bancos Responsáveis 2018”, a nota média no que se refere às responsabilidades sociais e ambientais de nove instituições financeiras que atuam no país é 3, em uma escala que vai até 10.

O Risk Money Due Diligence e a responsabilidade socioambiental

Preocupada com a questão, a AML desenvolveu, em sua plataforma Risk Money Due Diligence, com uma Lista Socioambiental. Esta ferramenta reúne informações abonadoras e desabonadoras sobre pessoas jurídicas, em cumprimento à legislação ambiental, social e trabalhista, conforme parâmetros adotados na Política de Responsabilidade Socioambiental.

As informações são atualizadas diariamente, a partir do monitoramento de 25 mil fontes, com a disponibilização do CNPJ dos citados.

Categories
Artigos

Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 7

CAPÍTULO VIII – DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Nada muda.


CAPÍTULO IX – DAS AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES

Este novo capítulo versa sobre as regras estabelecidas pela Lei 13.170/15, a qual prevê a comunicação imediata à SUSEP sobre a existência de bens, direitos e valores de posse ou propriedade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com o terrorismo ou seu financiamento, visando o posterior bloqueio após o recebimento de ordem judicial.


CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A nova norma revogará a Circular Susep 445/12 e a Carta-Circular 001/2016/Susep-CGFIS, devendo entrar em vigor 120 dias após a sua publicação.

Categories
Artigos

Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 6

CAPÍTULO VII – DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES

Neste novo capítulo, a Susep estabelece que todas as propostas ou operações consideradas atípicas ou suspeitas deverão ser analisadas, individualmente e em conjunto, para verificar se nelas se configuram indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou outros crimes que podem com eles relacionar-se.

A novidade, nesta nova versão da norma, é que poderão ser dispensadas da análise individual as propostas ou operações classificadas com menor grau de risco, devendo ser comunicadas ao COAF somente aquelas cujas análises indicarem sérios indícios da ocorrência de crime.

Para que não restem dúvidas, a minuta prevê que as comunicações ao COAF devem ser feitas no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da conclusão das análises ou do conhecimento de condição assim enquadrada.

Na sequência, a minuta estabelece que as comunicações ao COAF devem: I – explicar, com fundamentação, a situação suspeita identificada; II – mencionar o corretor intermediário da operação; III – detalhar as características da operação realizada, como por exemplo: bem segurado, forma de pagamento, forma de contratação, etc.; IV – apresentar as informações obtidas por devida diligência que qualifiquem os envolvidos, como por exemplo: dados cadastrais do segurado, terceiros e outras partes relacionadas, origem e destino dos recursos, eventual classificação ou relacionamento com pessoa exposta politicamente, etc.; V – apresentar outras informações obtidas por meio de medidas de devida diligência que esclareçam a situação suspeita ou detalhem o comportamento do cliente; e VI – ser realizadas sem que seja dada ciência aos envolvidos.

Comunicações Automáticas

No parágrafo 5º do art. 24, a Susep estabelece que, na ocorrência de operações realizadas com pagamento de prêmio, contribuição, aporte e título de capitalização em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mês civil, a comunicação ao COAF deve se dar de forma automática, não dependendo de qualquer análise ou juízo de valor.

Conforme se observa, das 9 (nove) operações e situações previstas no Grupo 1 da norma atual para a realização das comunicações automáticas, serão obrigatórias apenas as comunicações de operações em espécie de valor igual ou superior a R$ 10 mil no mês civil. Neste caso, será necessária, portanto, a criação de controles internos que permitam a identificação de transações em espécie de determinado cliente que alcancem o referido valor, dentro de um mesmo mês civil.

Comunicações de Suspeitas

Já no art. 25 da minuta, a Susep propõe a substituição das 13 (treze) operações e situações previstas no Grupo 2 da norma atual para a realização das comunicações de suspeitas, por 15 (quinze) operações e situações que precisam ser analisadas com especial atenção, visando a realização de eventual comunicação ao COAF.

Entre elas, cabem destaque como inovações os incisos:

XIII – Compradores de títulos de capitalização da modalidade popular contemplados em mais de um sorteio nos últimos 12 meses (obs.: a norma atual prevê, no Grupo 1, a realização de comunicação automática para situações de sorteio de título de capitalização de valor igual ou superior a R$ 100 mil);

XIV – Compradores de títulos de capitalização que tenham realizado resgates de títulos cuja soma excede a R$ 50.000,00 nos últimos 12 meses (obs.: a norma atual prevê, no Grupo 1, a realização de comunicação automática para situações de resgate de títulos de capitalização cujo somatório seja igual ou superior a R$ 10.000,00 no mês civil).

Categories
Artigos

Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 5

CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DAS RELAÇÕES DE NEGÓCIOS

Em seu art. 21, a minuta da nova circular estabelece que o monitoramento das operações e das relações de negócios deverá ser feito de forma reforçada e contínua nos casos de relação de negócios mantida com pessoa exposta politicamente ou relação de negócio que, por suas características, tenha risco de estar relacionada a operações de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Também devem ser consideradas de risco aquelas operações ou relações de negócios nas quais houver dúvidas sobre a veracidade e a adequação da identificação do cliente.

Identificação de PEPs

Além disso, as sociedades deverão, no mínimo uma vez por ano, efetuar o monitoramento de toda base cadastral de clientes, considerando todos os produtos comercializados e independentemente do valor de prêmio, para identificação de pessoas expostas politicamente.


CAPÍTULO VI – DO REGISTRO DE OPERAÇÕES E DO LIMITE RESPECTIVO

Neste capítulo, foram excluídas as informações relativas às operações e situações passíveis de comunicação ao COAF, atualmente segregadas no Grupo 1 (comunicações automáticas) e Grupo 2 (comunicações de suspeitas realizadas após a devida diligência), sendo mantidas apenas as diretrizes relativas às condições e prazos para a manutenção das informações e documentos relativos aos cadastros e demais documentos referentes às operações realizadas pelos clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas.

Categories
Artigos

Confira o que deverá mudar após a publicação da nova circular da Susep sobre PLD-FT – Parte 4

CAPÍTULO IV – DO CADASTRO

Beneficiários Finais de Clientes Pessoa Jurídica

Conforme previsto no glossário da minuta proposta, em se tratando de cliente pessoa jurídica, as sociedades deverão obter, para os beneficiários finais de clientes pessoa jurídica, as mesmas informações previstas para os clientes pessoa física, abrangendo os seus controladores, principais administradores e procuradores.

Guarda de Documentos Comprobatórios

Cabe especial destaque ao parágrafo único do art. 10º, o qual estabelece a obrigatoriedade de guarda dos documentos que comprovem as informações cadastrais, sendo que, para cliente pessoa física, deverá ser exigida a documentação que comprove o nome completo, o número do CPF (preferencialmente) ou do documento de identificação e endereço. No caso de cliente pessoa jurídica, deverão ser coletados todos os documentos que comprovem os dados cadastrados.

Regras por Produtos

Visando assegurar a adequação das regras cadastrais em conformidade com os respectivos riscos de cada produto, a minuta proposta foi subdividida em “Regra Geral”, “Cadastro de Planos de Seguro”, “Cadastro de Planos de Previdência Complementar Aberta” e “Cadastro de Títulos de Capitalização”.