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Por que a sua empresa precisa investir no monitoramento de notícias?

Nos últimos anos, a exposição midiática de crimes como a corrupção e a lavagem de dinheiro ganharam destaque nos mais diversos segmentos. Políticos, empresários e pessoas influentes que antes não estavam no radar de alerta de instituições ou órgãos públicos vieram à tona e, mais do que isso, transformaram-se em peças-chave para desvendar esquemas complexos de corrupção no país.

No que se refere à legislação, até 2012 a Lei de Lavagem de Dinheiro, ou Lei nº 9.613, de 1998, apenas contemplava os crimes de narcotráfico e corrupção como antecedentes à lavagem de dinheiro. Definição esta que limitava o poder de alcance de investigações e, posteriormente, a responsabilização criminal de contraventores.

Contudo, após a sua alteração, pela Lei nº 12.683, de 2012, qualquer infração penal com motivação financeira passou a ser classificada como antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, o que representou uma mudança significativa no cenário presente até então, que ainda propiciava grandes chances de ocultação ou desvio de recursos.

Dessa forma, para quem atua na área de prevenção à lavagem de dinheiro, ter amplo conhecimento sobre as pessoas com quem mantém relações comerciais deixou de ser algo ocasional e passou a ser requisito obrigatório no suporte ao posicionamento da instituição. Por isso, o monitoramento de informações, sobretudo o de notícias, é uma ferramenta essencial em qualquer setor de PLD-FT.

Entretanto, acompanhar e analisar de forma precisa todas as milhares de notícias que são publicadas diariamente pelos veículos de comunicação relacionadas a pessoas que cometem crimes no país, em especial de caráter econômico, pode ser uma tarefa árdua, especialmente ao se considerar a necessidade de análise e tratamento adequados das informações disponíveis, de modo a evitar prejuízos no bom desenvolvimento de ações contra a corrupção ou a lavagem de dinheiro no setor de conformidade.

Por isso você, profissional da área, que lida cotidianamente com situações relacionadas ao risco de imagem, deve saber da importância de se ter à disposição uma ferramenta completa que auxilie nas tomadas de decisão.

E é justamente isso que oferece a AML Consulting, maior bureau reputacional do mercado, que comporta uma base de dados com mais de 1 milhão perfis cadastrados a partir de triagem e avaliação precisa de notícias, realizadas por uma equipe altamente especializada.

Agilidade, atendimento personalizado, adequação às melhores práticas de mercado e equipe de profissionais capacitados fazem parte dessa solução que a AML constrói dia após dia para os seus parceiros.

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Corrupção no setor privado

Quando entes privados celebram contratos de forma ilegal, envolvendo subornos, a fim de obterem vantagens para si, estão cometendo o crime de corrupção privada. Como a relação de negócio se dá de forma injusta e ilícita, acabam desestabilizando ou impedindo a livre concorrência. Formam-se cartéis, ou seja, monopólios, aos quais fixam preços absurdos com o intuito de barrar a entrada de novas empresas no mercado. Além disso, atrasa e prejudica o desenvolvimento de outras corporações, inclusive, como consequência, a economia e a promoção tecnológica do próprio país.

As principais caracteristicas do crime de corrupção privada que a sua empresa precisa saber:

Além dos concorrentes serem prejudicados, a própria empresa contratante pode ser vítima quando não tem conhecimento do esquema, que pode ter apenas o envolvimento de seu funcionário com terceiros.

Em 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção trouxe uma série de orientações legislativas, a serem adotadas pelos países signatários, sobre o crime de suborno no setor privado.

Conheça os principais indícios de que a sua empresa pode estar envolvida com a corrupção privada:

1. Se para todas ou a maioria das necessidades da empresa, o fornecedor sempre sugerir um orçamento abaixo do mercado, atentar-se para um possível suborno;

2. Se para todas ou a maioria das necessidades da empresa, o colaborador sempre insistir no orçamento de um fornecedor, atentar-se para um possível suborno entre ambas as partes;

3. Se para todas ou a maioria das necessidades da empresa, o colaborador sempre insistir no orçamento de um fornecedor, verificar uma possível ligação familiar ou pessoal deste funcionário com este fornecedor;

4. Notar, por fim, uma promessa, oferecimento, concessão, solicitação ou aceitação, de forma direta ou indireta, de subornos à pessoa responsável pela entidade privada ou que exerça qualquer função nela. A intenção sempre será obter ou fornecer benefícios que favoreça a si ou a outra pessoa.

Esse crime é regulamentado no Brasil

imagem-2-7445602Apesar do Brasil ter prometido integrar as medidas da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em sua legislação, ainda não regulamentou o crime de suborno no Código Penal Brasileiro. Isto porque a legislação brasileira ainda olha para a corrupção como um crime que apenas afeta a administração pública e, com isso, se volta diretamente para os agentes públicos, como parlamentares, ministros, diretores/ presidentes de empresas estatais e chefes de estados, ou para agentes privados que violem o dinheiro público.

Segundo o artigo A Corrupção Privada no Brasil, de Anna Cecília Santos Chaves, (pág. 235), os únicos recursos brasileiros que têm força de lei para punir atos de corrupção no setor privado são: Lei 12.529/2011 e a Lei 9.279/1996, que tratam de crimes de concorrência desleal.

No entanto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.895/2016, que alterará a Lei 9.279/1996 para incluir o crime de corrupção no setor privado. O projeto adiciona no Art. 195 as seguintes observações: promover ou oferecer/ receber ou aceitar vantagens de outro ente privado, com a intenção de desviar clientes ou fechar negociações. A punição prevista é de três meses a um ano de prisão, ou pagamento de multa.

Além da proposta dos deputados, o Senado também discute uma reforma no Código Penal Brasileiro (2.848/1940) para regulamentar a corrupção privada no Brasil, trata-se do Projeto de Lei 455/2016.

Como você vê a importância de tipificar esse crime para o setor privado no país?

Pode-se observar que esta pauta ainda é muito recente para o país, com escassos estudos sobre casos de corrupção no setor privado brasileiro, principalmente, dados estatísticos que possam traçar o cenário deste crime por aqui. Por isso, é necessário debates entre os entes privados e até a sociedade sobre o assunto, visto que o crime pode agredir a economia, o desenvolvimento tecnológico e prejudicar a livre concorrência.

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“Financial Secrecy Index” e “Basel Anti-Money Laundering Index”

por Edgard Rocha, Cim, Rocha e Castella Advocacia

No Brasil, a Receita Federal – nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.037/2010[1] – considera que os paraísos fiscais são os “países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso às informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade”. Após a descrição, o artigo 1º, da mencionada norma, elenca, atualmente, 65 jurisdições que podem ser consideradas como “paraísos fiscais”. Adiante, no artigo 2º, a normativa elenca os “regimes fiscais privilegiados”, que são, em sua maioria, “espécies” de empresas e sociedades existentes em determinados territórios, como, por exemplo, as Limited Liability Companies que podem ser abertas nos Estados Unidos ou as Sociedades Financeiras de Inversão (Safis) do Uruguai.

A importância desta normativa da Receita Federal incide, justamente, na diligência e atenção que as pessoas físicas e jurídicas devem ter ao realizar negócios e operações financeiras com as jurisdições listadas, principalmente, para se evitar problemas tributários. Não obstante às questões tributárias, é importante que os profissionais de Compliance observem operações suspeitas atinentes aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, especialmente, para fins de operacionalização de políticas de prevenção a estes crimes (PLDFT).

Existem duas importantes publicações internacionais e independentes que podem ser úteis para aumentar o conhecimento sobre Paraísos Fiscais e sobre territórios propensos à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. São elas: Financial Secrecy Index e Basel Anti-Money Laundering Index.

O Financial Secrecy Index (FSI) versa sobre os “Paraísos Fiscais” e se trata de um relatório global produzido pela Tax Justice Network (TJN), com o objetivo de listar os países e demais jurisdições em um ranking que avalia a “opacidade” de seus sistemas financeiros como um todo. A metodologia do estudo abarca uma profunda análise, por exemplo, sobre o sigilo bancário, registro de trusts e fundações, sigilo da propriedade de empresas, legislações antilavagem, troca de informações entre autoridades, dentre outros. A conjugação destes elementos acaba por demonstrar quais são os territórios que mais chegam próximos do termo “Paraíso Fiscal”.

Na última edição do FSI, em 2015,[2] o ranking de “opacidade” ficou assim delineado:

1. Suíça, com 1466 pontos;

2. Hong Kong, com 1259 pontos;

3. Estados Unidos da América, com 1254 pontos;

4. Singapura, com 1147 pontos;

5. Ilhas Cayman, com 1013 pontos;

6. Luxemburgo, com 816 pontos;

7. Líbano, com 760 pontos;

8. Alemanha, com 701 pontos;

9. Bahrein, com 471 pontos;

10. Emirados Árabes Unidos, com 440 pontos.

É interessante que se note que, mesmo não se negando a importância da Instrução Normativa RFB n. 1.037/2010, os profissionais de Compliance precisam buscar outras fontes para a construção de uma boa política de PLDFT e o FSI mostra, justamente, que algumas jurisdições, como a Alemanha e Luxemburgo, apesar de não serem listadas pela Receita Federal, demandam atenção em operações financeiras, pois seu sistema financeiro é sensivelmente opaco e sigiloso em demasia.

Outro fato interessante que o Ranking FSI demonstra é que os Estados Unidos, apesar de ter uma política extremamente repreensiva em relação à lavagem de dinheiro, aparece em terceiro lugar na lista de 2015. Isso se deve, principalmente, ao Estado de Delaware, que já ocupou a primeira colocação em rankings anteriores, chegando a mais de 1500 pontos, enquanto a Suíça (3º lugar na época) chegava somente a 500 pontos.[3] Ocorre que, a partir de 2015, o ranking passou a considerar somente os países como um todo e, se a mudança não tivesse ocorrido, provavelmente o Estado de Delaware ainda ocuparia a primeira posição[4], de forma que os EUA teria em seu território o maior paraíso fiscal de todos.

Já o Basel Anti-Money Laundering Index (Basel AML) é uma publicação que avalia quais são os países/jurisdições mais propensos (riscos) à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. O relatório é publicado pela International Centre for Asset Recovery e sua metodologia envolve a análise de dados como transparência, percepção da corrupção, falhas nas estruturas antilavagem e contra-terrorismo, normas financeiras e falta de transparência e insegurança jurídica.

Uma característica interessante para a credibilidade da Basel AML está no fato de utilizar-se de outros resultados de publicações de entidades especializadas para avaliar categorias específicas, o que então permitirá a construção de seu próprio diagnóstico de riscos. Dentre estas entidades utilizadas como fonte estão, por exemplo, a própria Tax Justice Network, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), a Open Budget Index, FH – Press Freedom & Freedom in the World, entre outras, o que acaba por elevar a robustez da publicação, que somente tende a somar quando se pensa em políticas de prevenção a atos ilícitos.

Por meio de um score de 0-10 pontos – sendo 10 o risco máximo – o ranking Basel AML demonstra que nem sempre os “paraísos fiscais” são os territórios com o maior “risco” em relação à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Se sobrepostos cada um dos rankings, será possível notar que os paraísos fiscais com jurisdições mais opacas e sigilosas tendem a ser países desenvolvidos, enquanto o Basel AML demonstra o oposto. Basta que se observe os 10 primeiros colocados no Basel AML/2017 para que se comprove a assertiva:

1. Iran, com 8.6 pontos;

2. Afeganistão, com 8,38 pontos;

3. Guiné-Bissau, com 8,35 pontos;

4. Tajiquistão, com 8,28 pontos;

5. Laos, com 8,28 pontos;

6. Moçambique, com 8,08 pontos;

7. Mali, com 7,97 pontos;

8. Uganda, com 7,95 pontos;

9. Camboja, com 7,94 pontos;

10. Tanzânia, com 7,89 pontos.

Assim, observa-se, diante deste relatório, que os países com maior propensão à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo são países mais pobres e com consideráveis instabilidades políticas e jurídicas. Pode parecer estranho, à primeira vista, mas a sistemática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo depende de uma boa interação entre os ditos “paraísos fiscais” e estes territórios listados pelo Basel AML, em um vicioso “vai-e-vem” de dinheiro ilícito.

Em suma, tantos os países listados pelo Financial Secrecy Index quanto os países listados pela Basel Anti-Money Laundering Index são jurisdições extremamente sensíveis para uma política efetiva de Compliance e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. De sorte, eventuais operações financeiras detectadas com estas jurisdições demandarão atenção da área de Compliance e PLDFT, pois, de um lado, estão as jurisdições mais opacas e sigilosas do mundo e, do outro, os países com o maior risco de ocorrência de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002

[2] Ranking FSI/2015 completo:

[3] Ranking FSI/2009 completo: http://www.financialsecrecyindex.com/Archive2009/FSI-2009/FSI%20-%20Rankings%20-%202009.pdf

[4] Saiba mais sobre o Estado de Delaware em “Como se lava dinheiro em paraísos fiscais? Part IV: Delaware, o paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos”.

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Lei n. 13.608/2018: Garantia de sigilo de identidade e recompensa a informantes

por Edgard Rocha, Cim, Rocha e Castella Advocacia

Os canais de denúncia são excelentes ferramentas que possibilitam a população denunciar práticas criminosas e abusivas às autoridades e, por este motivo, a Lei n. 13.608/2018, publicada no dia 10 de janeiro, tornou obrigatório que as empresas de transportes terrestres, que operem sob regime de concessão perante a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exibam em seus veículos a existência de “disque-denúncias”, informando o número telefônico que, por sua vez, deverá ser gratuito. As empresas deverão prestar as informações em seus veículos de forma clara, com fácil leitura e visualização.

A mencionada lei ainda exige que as empresas utilizem expressões com cunho de incentivar a colaboração por parte da população, garantindo, especialmente, o anonimato de quem, eventualmente, utilizar os canais de denúncias.

Outro ponto interessante da Lei n. 13.608/2018 é a alteração que ela traz à Lei nº 10.201/2001 (que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP), sendo esta última criada, justamente, com o objetivo de fomentar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. Antes, não havia previsão expressa para que o FNSP fosse utilizado para pagamento de premiações em dinheiro quando as informações prestadas levassem à resolução de crimes. Agora, com a Lei n. 13.608/2018, caso alguém preste uma informação que leve à resolução de algum crime, esta pessoa, além de ter a identidade resguardada, ainda poderá receber uma premiação em dinheiro.

Diante destas inovações, a Lei em comento acabou por adaptar a figura do “whistleblower” (soprador de apito, em tradução literal) ao direito brasileiro. A figura do whistleblower é comum nos países europeus e nos Estados Unidos, sendo uma forma de combate à corrupção e demais crimes.

A Lei n. 13.608/2018, portanto, passa a recompensar aquele que preste informações para as autoridades, como sendo uma espécie de colaborador premiado externo, uma vez que este não participou ou atuou no fato ilícito reportado. Isso diferencia o whistleblower da figura do “colaborador premiado”, o qual, por sua vez, teve participação ativa no crime.

A Lei aqui discutida é, portanto, mais um mecanismo de prevenção e repressão ao crime, garantindo o sigilo de identidade e recompensas pecuniárias aos informantes, o que, com toda a certeza, a torna esta lei muito bem-vinda.