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O que você precisa saber sobre a Instrução Normativa 1.729/17 e o papel dos beneficiários finais

Em abril de 2016, o mundo tomou conhecimento de um dos maiores processos investigativos envolvendo crimes financeiros, offshores em paraísos fiscais e apuração jornalística. Intitulado como “Panama Papers”, o escândalo gerou uma série de investigações e reportagens feitas a partir da análise de 11,5 milhões de documentos confidenciais encontrados no escritório panamenho Mossak Fonseca, responsável pela abertura de contas no exterior, revelando um mecanismo muito utilizado em crimes econômicos.

Vieram à tona nomes de políticos, pessoas de notoriedade e empresários influentes dos mais variados segmentos que possuíam relações ou eram donos de empresas, muitas vezes anônimas, localizadas no exterior. Cerca de 214 mil pessoas jurídicas foram identificadas na investigação e, entre elas, 1,7 mil empresas teriam endereços no Brasil. Em muitos casos, um dos principais desafios na investigação de possíveis crimes era o de alcançar as pessoas físicas que estariam “por trás” dessas empresas, os chamados “beneficiários finais”.

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.729/17, beneficiário final é a pessoa física que conduz uma transação ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade. Nessa definição, entende-se como a pessoa que possui 25% do capital social da entidade ou, direta ou indiretamente, que detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Apesar disso, conforme explica Armando Rovai, advogado e professor de Direito Comercial das universidades PUC/SP e Mackenzie, a Instrução Normativa é um ato infralegal e não tem a mesma eficácia de uma lei. No entanto, cabe à Receita Federal estabelecer as regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Influências externas e o ordenamento jurídico

A revelação feita pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, que analisou os documentos divulgados no caso Panama Papers, também resultou em mudanças significativas para o Brasil. Isso ocorreu, sobretudo, pela pressão internacional, já que o país passou a ocupar um espaço de destaque no cenário político e econômico mundial.

É do mesmo ano a Instrução Normativa RFB 1.634/2016, que introduziu novas regras no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse foi um passo significativo na legislação brasileira, já que as empresas estabelecidas no exterior, principalmente as offshores que se constituiam nos chamados paraísos fiscais, não eram obrigadas a identificar os seus beneficiários finais no cadastro da pessoa jurídica.

No entanto, a principal alteração veio com a IN 1.729/2017, sobretudo em seu artigo 8º, que estabelece de forma mais clara as regras a serem seguidas. Nela, passou a ser obrigatória a identificação dos beneficiários finais no CNPJ das empresas localizadas ou não no país. Assim, tiveram início em 1º de julho de 2017, para as entidades que efetuaram a sua inscrição a partir daquela data, as novas regras estabelecidas pela Receita Federal. Já as entidades inscritas anteriormente àquela data, deverão informar os seus beneficiários finais ou a inexistência deles, quando aplicável, até a data limite de 31 de dezembro de 2018. Trata-se, portanto, de uma adesão compulsória, ou seja, caso a empresa não cumpra tal exigência, ela estará sujeita a ter o seu CNPJ suspenso.

Na opinião de Rovai, a normativa se mostra relevante por exigir que as entidades submetam não somente os documentos referentes aos indivíduos autorizados a representá-las, mas também divulgar toda a cadeia societária, até alcançar todos os seus beneficiários finais.

Conduta anticorrupção

A divulgação dos dados do escritório Mossak Fonseca foi determinante para essa mudança até em escala mundial, mas, mesmo com os sinais de melhora no que diz respeito às investigações de inteligência financeira, o Brasil ainda está caminhando para a condição ideal.

Essa é a conclusão que chegou a Transparência Internacional, grupo de coalizão global contra a corrupção, por meio do estudo Just for Show, de 2015, que compara os países membros do G20 em relação ao tema “beneficiário final”. No ranking, o Brasil foi avaliado como país que apresentou “estrutura fraca”, ao lado de Austrália e China. Um grande indicativo foi o escândalo de corrupção na Petrobras, ocorrido no mesmo período da publicação.

Sobre a Instrução Normativa, Fabiano Angélico, consultor da Transparência Internacional no Brasil, acredita que houve mudanças, mas estas ainda não seriam suficientes. De acordo com ele: “existe pouca discussão técnica sobre a corrupção no Brasil. Poucas pessoas sabem o que é GAFI, por exemplo. Assim, medidas anticorrupção têm muita dificuldade para se efetivarem no país. A instituição, inclusive, defende a criação de um cadastro global de beneficiários finais, do qual fariam parte também países como Panamá e as Ilhas Virgens Britânicas. Ambos conhecidos como paraísos fiscais.

Casos recentes, como por exemplo a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ocorrida no final de 2016, em virtude da ocultação de dinheiro em contas no exterior, mostram a relevância do tema no combate aos crimes econômicos. Na pesquisa São Paulo: a corrupção mora ao lado?, de fevereiro de 2017, também realizada pela Transparência Internacional, foram identificados 3.452 imóveis comerciais na cidade de São Paulo, cujos registros estariam em nome de 236 empresas vinculadas a paraísos fiscais.

Trata-se, portanto, de um tema de extrema importância e que deve estar presente no cotidiano dos profissionais em atuam com PLD-FT, já que o crime de corrupção permeia diferentes e importantes cenários econômicos e sociais.

Fontes:
Receita Federal. Instrução Normativa 1.729/2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85256>. Acesso em 8 de janeiro de 2018.

Receita Federal. Instrução Normativa 1.634/2016. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658>. Acesso em 8 de janeiro de 2018.

Transparência Internacional. Just for show: reviewing G20 promises on beneficial ownership. 2015. Disponível em: <https://www.transparency.org/whatwedo/publication/just_for_show_g20_promises>.

Transparência Internacional. São Paulo: a corrupção mora ao lado? Empresas offshores e o setor imobiliário na maior cidade do hemisfério sul. 2017. Disponível em: <>.

Receita Federal. Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/receita-federal-atualiza-regras-de-cnpj-relativas-ao-conceito-de-beneficiario-final>. Acesso em 10 de janeiro de 2018.

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As perspectivas de 2018 para profissionais de PLD-FT

2018 promete ser um ano marcante para os profissionais que atuam com PLD-FT.

Várias novidades já estão no nosso radar, mas, para quem trabalha na área, as surpresas fazem parte da rotina.

Independentemente das surpresas que nos aguardam, vale a pena relembrar os assuntos mais relevantes que farão parte da pauta deste ano:

Carta-Circular BC 3.839/17 – Transações em espécie a partir de R$ 50 mil

Em vigor desde 27 de dezembro de 2017, a norma que alterou de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor dos depósitos e saques em espécie a partir dos quais devem ser realizadas, ao COAF, as chamadas Comunicações de Operações em Espécie (COE), deverá permitir que os órgãos de fiscalização e controle, bem como os de persecução penal, tenham um controle mais rigoroso do volume de recursos transacionados em espécie.

Vale lembrar, a propósito, que as transações em espécie acima de R$ 100 mil chegaram a ultrapassar o montante de R$ 70 bilhões no ano de 2015, de acordo com a Febraban.

As novas regras em vigor também deverão dificultar a vida dos lavadores de dinheiro, que serão obrigados a aprimorar seus mecanismos de fragmentação valores, e ainda deverão aguardar, no mínimo 3, dias úteis para a realização dos saques a partir de R$ 50 mil.

Julgamento da apelação criminal do ex-presidente Lula junto ao TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, divulgou no dia 8 de janeiro o passo a passo de como os desembargadores da 8ª Turma deverão decidir sobre os recursos do ex-presidente e de outros seis condenados pelo juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá.

Caso seja confirmada a condenação de Lula, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF-4 somente ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pelas partes com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes. Este último somente poderá ser pedido quando a decisão for por maioria e ‘tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu’. Por meio deste recurso, o réu poderá requisitar a prevalência do voto mais favorável.

Os anseios da população brasileira pelo eficiente combate ao crime de corrupção, com a aplicação de rigorosas punições aos políticos e empresários do alto escalão, parecem estar mais próximos de ganhar um novo alento após a determinação, pelo STF, do cumprimento da pena de prisão do ex-deputado Paulo Maluf, condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. Ao que tudo indica, a lista de encarcerados parece estar próxima de ganhar mais um integrante de peso.

Instrução Normativa RFB 1.761/17 – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

A Receita Federal do Brasil (RFB) criou mais uma obrigação acessória para todos os cidadãos: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas, aqueles que tenham recebido, em espécie, a soma ou valor superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda de uma mesma pessoa, dentro de um mesmo mês, deverão prestar essas informações à RFB.

Tratam-se de todas as transações decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
A DME deverá ser enviada mediante acesso ao serviço “Apresentação da DME”, disponível no site da RFB. A não apresentação da DME, sua apresentação fora do prazo ou a prestação de informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações poderá resultar em multa de até R$ 1,5 mil ou 3% do valor da operação, conforme a infração apurada.

Essa nova regra poderá ensejar a fragmentação de valores em meses distintos, visando a burla do limite estabelecido, e até mesmo a utilização de “laranjas” para a dissimulação dos montantes transacionados em espécie.

Abordagem Baseada em Risco (ABR)

Em fevereiro de 2012, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) revisou as suas 40 Recomendações, onde, entre outras mudanças-chave nos padrões, foi incluída a Recomendação 1, referente à avaliação de riscos e aplicação de uma Abordagem Baseada em Risco (ABR).

De acordo com o GAFI, os países precisam entender claramente os riscos da lavagem de dinheiro que os afetam e adaptar os seus sistemas de PLD-FT para tratar a natureza desses riscos – com medidas acentuadas onde os riscos forem maiores e a opção de medidas simplificadas onde forem menores.

Ainda conforme o órgão, na ABR os países deverão direcionar com mais eficiência seus recursos e aplicar medidas preventivas que correspondam aos riscos de setores ou atividades específicas. Assim, uma boa implementação da ABR se transforma em um sistema de PLD-FT mais eficiente e barato.

Em outras palavras, a ABR é uma maneira eficiente de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo pois, ao adotarem essa metodologia, os países serão capazes de assegurar que as medidas adotadas para prevenir ou mitigar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo sejam proporcionais aos riscos identificados, e que tais medidas permitam decisões sobre como alocar os seus recursos de maneira eficiente.

No contexto da avaliação realizada pelo GAFI, a aplicação da ABR não é opcional, mas sim pré-requisito para a aplicação das suas Recomendações.

No que se refere à atividade de supervisão realizada pelo Banco Central do Brasil, a autarquia já estabeleceu a sua matriz de prioridades com base na ABR. Contudo, conforme já sinalizado pelo órgão, a aplicação da ABR será compulsória para todas as instituições fiscalizadas.

A CVM, por sua vez, já contemplou as diretrizes da ABR na audiência pública da Instrução 301/99, restando agora a divulgação da nova norma que também tornará obrigatória a implementação da metodologia ABR.
Susep, COAF e outros órgãos de regulamentação e fiscalização deverão seguir as mesmas diretrizes.

Instrução Normativa RFB 1.729/17 – Beneficiários Finais

Publicada em agosto de 2017 com o objetivo de alterar a IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a nova norma da Receita Federal do Brasil tem por objetivo conferir maior transparência à composição societária e administrativa das pessoas jurídicas, mediante a identificação dos chamados “beneficiários finais”.

As informações cadastrais relativas às entidades empresariais devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais.
De acordo com a norma, considera-se beneficiário final a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ou a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa quando a pessoa física possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou aquela que detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Pode-se dizer, portanto, que os beneficiários finais são todas as pessoas físicas que estejam vinculadas a uma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, mesmo que não constem do quadro de sócios e administradores ou que não tenham poderes de representação, como os procuradores, mas que possam exercer qualquer influência nas decisões da empresa.

A obrigatoriedade prevista em relação à informação dos beneficiários finais teve início em 1º de julho de 2017 para as entidades que efetuaram a sua inscrição a partir daquela data. Já as entidades inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, deverão informar seus beneficiários finais ou a inexistência deles, quando aplicável, até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

As entidades que não fornecerem as informações referentes aos beneficiários finais no prazo indicado terão a sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Trata-se, portanto, de uma medida que contribui de forma significativa para o aprimoramento das investigações de inteligência financeira, cabendo aos profissionais de PLD-FT o desafio de rastrear e identificar os beneficiários finais ocultos, dentro das ações que envolvem o programa “Conheça seu Cliente”.

Instrução Normativa RFB 1.680/16 – Common Reporting Standard (CRS)

Publicada em dezembro de 2016, a instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a chamada “Declaração País a País”, ou DPP.

Derivada da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, a norma prevê a troca automática de informações entre cerca de 50 jurisdições signatárias, definindo as informações a serem intercambiadas e os procedimentos de diligência a serem seguidos pelas Instituições Financeiras declarantes para a coleta e classificação adequada das informações de contas financeiras de residentes tributários dos diversos signatários do acordo.

A troca das informações com outras jurisdições se dará a partir deste ano, com dados referentes ao ano-calendário de 2017. O CRS está alinhado ao atual cenário internacional, que busca mecanismos de transparência fiscal, com vistas a coibir práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

No Brasil, a coleta das informações para fins de CRS será feita por meio da e-Financeira. Essas informações devem ser entregues pelas instituições financeiras e entidades assemelhadas até o último dia útil de agosto e de fevereiro, contendo informações relativas ao primeiro e segundo semestre do ano anterior, respectivamente.

As informações coletadas pela Receita serão dirigidas às autoridades tributárias de cada um dos países signatários do CRS. De forma semelhante, tais autoridades transmitirão as informações de interesse da RFB diretamente a ela.
Consequência evidente da troca automática de informações para fins tributários é a obtenção de informações sobre contas e ativos de contribuintes brasileiros não declarados ao Fisco e o emprego dessas informações como base para a constituição de créditos tributários e cobrança dos contribuintes inadimplentes.

Conforme os contribuintes brasileiros começarem a sofrer autuações com base em informações recepcionadas em razão do CRS, diversas questões discutidas nos últimos anos serão levadas a julgamento nos órgãos administrativos e cortes judiciais, pois a compatibilidade entre os regimes de troca de informações e a proteção dada pelo ordenamento brasileiro ao sigilo bancário deve ser tópico de discussão frequente, especialmente se considerado o risco de emprego de tais informações para fins de persecução criminal e a inexistência de autorização expressa, na Lei Complementar 105/01 (Lei do Sigilo Bancário), para o fornecimento de informações sigilosas obtidas pelo Fisco brasileiro.

Portanto, seria considerado ilegal qualquer fornecimento ou recebimento automático de informações sigilosas pelo Brasil, até que ocorresse a alteração da Lei 105/01, excetuando tais informações do sigilo.

Independentemente das discussões acerca do ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria, o fato é que a RFB passará a ter acesso a informações que permitirão a identificação e o rastreamento de recursos e patrimônio derivados de esquemas de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

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7 motivos para investir em um software de monitoramento de transações com foco em PLD-FT

1 – Esteja em conformidade com as exigências dos órgãos reguladores

Adquira um software configurado em conformidade com as regras de monitoramento exigidas pelos órgãos reguladores, cuja parametrização também é capaz de atender as as normas e regras de negócios específicas da sua instituição, a fim de detectar operações e situações financeiras atípicas ou suspeitas.

2 – Cuide melhor do risco reputacional da sua instituição

Monitore as informações cadastrais e a idoneidade dos seus clientes, que podem estar relacionados em listas restritivas, como PEPs, terroristas e aqueles envolvidos com infrações penais antecedentes à lavagem de dinheiro.

3 – Workflow customizado

Obtenha um software que pode ser adequado ao porte, segmento de atuação e produtos oferecidos pela sua instituição.

4 – Informações e processos centralizados

Otimize o tempo e aumente a produtividade da sua equipe por meio de uma ferramenta desenvolvida em língua portuguesa e que reúne a documentação dos processos investigativos em um só lugar, facilitando a organização das informações e a elaboração dos dossiês a serem apreciados pelos colegiados internos.

5 – Comunicações automatizadas ao COAF

Obtenha uma ferramenta capaz de enviar, de forma automatizada, as Comunicações de Operações em Espécie (COE) ao COAF, já em conformidade com as novas regras do Banco Central para transações em espécie.

6 – Abordagem Baseada em Risco (ABR) avançada

Tenha acesso a uma sofisticada metodologia de Abordagem Baseada em Risco (ABR), onde cada alerta é composto por apontamentos derivados de listas restritivas, listas de enquadramentos (situações suspeitas) e alertas anteriores. Desta forma, todas as informações são consolidadas em um único relatório, para que os analistas tenham uma visão completa do cenário a ser verificado. Além disso, os alertas são organizados por PF ou PJ.

7 – Consultoria realizada por especialistas em PLD-FT

Desfrute de um software desenvolvido com o suporte de profissionais que atuam em prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e que também participam efetivamente nas fases de implementação e parametrização junto ao cliente.

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Porque a sua empresa deve se preocupar com o crime de racismo como um risco reputacional?

Ao procurar em sites de pesquisas sobre empresas que saíram nas mídias brasileiras vinculadas ao crime de racismo, obtêm-se nomes de grandes organizações, algumas foram acusadas de realizarem propagandas de cunho racista, outras foram mencionadas em adjunto com uma má conduta de algum funcionário. Muitos desses casos repercutiram nas redes sociais e as empresas citadas tiveram que se posicionar sobre a situação.

Além disso, a internet tornou possível um espaço para discursos racistas, isto porque há possibilidades do infrator não se identificar em algumas plataformas. Segundo indicadores da SaferNet, referentes às denúncias de crimes cibernéticos, em 11 anos de atividade, recebeu e processou 560.482 denúncias anônimas de racismo, envolvendo 61 países em cinco continentes. Só no Brasil, foram 17.918 páginas denunciadas.

As denúncias

O Disque Direitos Humanos (Disque 100), serviço de comunicação vinculado ao Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do MDH (Ministério dos Direitos Humanos), no primeiro semestre de 2017, registrou 195 denúncias referentes ao assunto Igualdade Racial. Em 2016, no mesmo período, foram 716 queixas. Segundo a assessoria do MDH, o balanço das denúncias de violações de direitos humanos é atualizado semestralmente.

Os dados do Disque 100 correspondem à quantidade de denúncias registradas à Ouvidoria. “Desta forma, não se trata de um indicador de incidência de violência, visto que necessita da atuação da rede local para avaliar e confirmar o registro”, explica a assessoria do MDH.

Outra observação é que em cada denúncia registrada pode haver mais de um tipo de violação. Em 2016, o total de denúncia sobre Igualdade Racial foi de 1.326, desta soma, as infrações mais frequentes foram discriminação, com 77% de queixas, violência psicológica (15,5%) e violência física (3,2%).

Já em 2017, de acordo com a última atualização do Disque 100, as três violações também se repetiram como as mais recorrentes e na mesma ordem. Ainda, a assessoria do MDH lembra que dentro de cada infração há mais de um delito. Por exemplo, no grupo de violações de discriminação, referente ao primeiro semestre de 2017, aproximadamente 88% é sobre discriminação racial/étnica.

O que é racismo?

O racismo, segundo a Lei 7.716/1989, é o ato de praticar, induzir ou incitar ofensas a um coletivo ou impedir um grupo de acessar determinado espaço, motivado pela “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A lei prevê o racismo como crime inafiançável e imprescritível, cuja pena é de dois a cinco anos de reclusão.

De acordo com o artigo “Racismo e injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro”, de Thaís Coelho Ávila, o racismo no Brasil se dá predominantemente pela aparência física, principalmente, no que diz respeito à cor da pele.

A reputação da sua empresa

A imagem da empresa se constrói não só com os valores por ela declarado, mas também com os relacionamentos que estabelece com funcionário, cliente, fornecedor ou parceiro de negócio.

Atualmente, com um cenário de escândalos de corrupção, envolvendo diversas corporações, o mercado também percebeu que estar vinculado a qualquer infrator, não só a crimes financeiros, pode trazer-lhe um risco reputacional. Os valores da empresa serão questionados e colocados em descrença no mercado, pessoas terão receio de trabalhar na corporação, além de futuros bons clientes, fornecedores e parceiros também não quererem se associar à organização.

A preocupação com a imagem da empresa é algo mais recente, um amadurecimento do mercado que ocorreu aos poucos. De acordo com Alexandre Botelho, diretor especialista de PLD-FT da AML Consulting, anteriormente, as empresas nem se atentavam aos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, como financiamento ao terrorismo, corrupção e responsabilidade socioambiental. “A preocupação estava muito mais voltada às questões relativas a fraudes, em que as instituições podiam perder dinheiro e ter prejuízos”. Deste modo, quando se falava em riscos, naquele período, estavam mais associados a um dano financeiro.

Após a criação da Lei 9.613/1998, de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que posteriormente sofreu alterações pela Lei 12.863/2012, as instituições passaram a ser obrigadas a identificar e reportar operações suspeitas de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). “No primeiro momento, a preocupação estava mais voltada ao cumprimento da lei e de evitar sanções administrativas e legais”, informa Botelho. Por outro lado, começou também uma preocupação com o risco reputacional, de que alguma infração pudesse ser repercutida no mercado.

Com o estouro da Operação Lava-Jato, empresas envolvidas em crimes de corrupção passaram a ser reportadas, frequentemente, na mídia. Em contrapartida, organizações que tinham parcerias com essas instituições perceberam que esse vínculo poderia ser uma ameaça à sua imagem. “Então o conceito de risco foi ampliado, passou a ser uma preocupação não apenas com o risco legal, de sofrer sanções e multas, mas com o risco reputacional”, explica Alexandre.

Em 2014, a Política de Responsabilidade Socioambiental, com a Resolução 4.327 do Banco Central do Brasil, trouxe mais obrigações para as empresas, em que devem se atentar com clientes suspeitos de envolvimento com crimes ambientais, como desmatamento e poluição, e infrações sociais, como trabalho escravo e exploração sexual.

Apesar desses crimes serem antecedentes à lavagem de dinheiro, com o amadurecimento do mercado, a reflexão quanto aos riscos reputacionais se ampliou. “A instituição, quando percebeu que a mídia passou a divulgar nome de quem lavou dinheiro ou supostamente tenha lavado, começou a olhar mais para a questão do risco de imagem, que é um prejuízo difícil de mensurar”, analisa a gerente de conteúdo da AML, Talita de Carvalho.

Neste ano, por exemplo, três grandes empresas, uma do segmento de cosméticos e outra do ramo de produtos de higiene, além de uma organização do setor de comunicação, tiveram seus nomes vinculados ao crime de racismo. As instituições tiveram que rapidamente se posicionar frente ao problema midiatizado.

“A empresa acaba perdendo valor por conta de um fato desabonador. Esse prejuízo não dá para mensurar. Você constrói uma reputação, e um fato pode fazer com que a imagem da empresa desmorone”, informa Talita de Carvalho.

Desta forma, ao observar o novo cenário do mercado, as instituições estão cada vez mais preocupadas com a imagem da empresa, e não somente com crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. “Não há lei e nenhuma norma que diz que você não pode fazer negócios com pessoas racistas. Porém, o foco é exclusivamente reputacional. As instituições perceberam que não é legal fazer negócio com qualquer pessoa sobre a qual exista qualquer informação em que possa desabonar a sua reputação”, esclarece Alexandre Botelho.