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Lavando a alma

Considerado um dos personagens mais emblemáticos do cenário político brasileiro, o deputado federal e ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, finalmente cumprirá pena de prisão. Apesar dos inúmeros recursos jurídicos utilizados por sua defesa durante mais de 20 anos, visando protelar a execução das penas condenatórias, seus advogados parecem não mais dispor de novas opções a não ser a de reconhecer a derrota.

O ministro Edson Fachin, relator da ação penal de Maluf no STF, negou seguimento aos embargos infringentes opostos pela defesa do parlamentar, por entender que estes tinham caráter meramente protelatório.

Como todos sabemos, a principal estratégia utilizada pela defesa de Maluf foi a de recorrer a todas as instâncias e manobras possíveis, apostando na prescrição dos diversos crimes que o político cometeu ao longo da sua carreira.

O deputado foi acusado de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro desviado das obras da Avenida Jornalista Roberto Marinho, entre 1993 e 1996, quando era prefeito de São Paulo. Na época, a Justiça calculava que Maluf teria desviado cerca de R$ 1 bilhão na contratação de obras públicas.

Denunciado por cinco atos de lavagem de dinheiro, dos quais quatro prescreveram, e ainda pelo crime de formação de quadrilha, que também prescreveu, o que finalmente levou o deputado para a prisão foi o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, pois ele utilizou contas no exterior para esconder (ocultar) dinheiro desviado.

De acordo com a Lei 9.613/98, quando alguém esconde (oculta) dinheiro ou patrimônio de origem ilícita, o prazo prescricional desse crime somente é contado a partir do momento em que a ocultação é descoberta, ou seja, enquanto o dinheiro ou o patrimônio permanecerem ocultos, o crime está ocorrendo, valendo lembrar que a referida lei trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A ironia, neste caso, é que o fato de o dinheiro ter permanecido bem escondido por muitos anos, um dos atos de lavagem de dinheiro pelo qual Maluf foi acusado não prescreveu e isso resultou no fracasso da estratégia até então utilizada pelos seus advogados, que não negavam as acusações, mas tentavam empurrar para frente o cumprimento da pena, apostando inclusive na prescrição dos crimes.

Tão famosa quanto a “Lei de Gérson”, a “Lei do rouba mas faz” também perdeu a graça, e agora os brasileiros se sentem de alma “lavada” com prisão de Maluf.

Se a condenação não ocorreu pelo crime de corrupção, que seja pelo crime de lavagem de dinheiro, pois o mais importante é que a sensação de impunidade começa a acabar no Brasil, e nós, profissionais de PLD-FT, nos sentimos muito honrados em poder dar a nossa contribuição para mudar a história do Brasil.

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AML explica: Circular 3.839/2017 do Banco Central

A nova circular do Banco Central entrará em vigor no dia 28 de dezembro. Quer entender o que muda? Confira o vídeo com o nosso especialista em PLD-FT, Alexandre Botelho.

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Artigos Órgão reguladores PEP

COAF e regras para classificação de PEPs

Foi divulgada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 029, datada de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º, do artigo 14, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.

Para contextualizar, todas às empresas e instituições engajadas na luta contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo devem reportar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). E para auxiliar ao máximo o trabalho de inteligência financeira, é preciso que a comunicação contenha o nível mínimo de qualidade recomendado pelo Órgão.

Saiba mais sobre Comunicação ao COAF

A referida resolução, contempla alterações significativas, confira abaixo quais são as principais regras:

Inclusão de PEPs Primários (Titulares)

1. Presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

2. Secretários de Estado e do Distrito Federal, Deputados Estaduais e Distritais, presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta estadual e distrital;

3. Prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros.

Inclusão de PEPs Secundários (Relacionados)

1. Parentes, na linha direta, até o segundo grau;

2. Sócios e aliados: pessoas físicas que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente;

3. Pessoas interpostas (Laranjas): pessoas físicas que detenham o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidas por terem sido criadas para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Confira na íntegra a Resolução aqui.

 

O que diz a norma do Coaf?

A norma do Coaf tentou atualizar o conceito de PEP, desfocando a condição de PEP e focando na operação efetivamente realizada pela Pessoa Exposta Politicamente.

Isso é importante, focar primeiramente na transação, no cliente como um todo, no perfil de negócio do cliente e depois sim considerar o PEP como um sinal de alerta para ajudar você a fazer uma boa ordem e iniciar um relacionamento com aquele cliente.

Banner E-book PEP

 

Além disso, ela integrou um número bem maior de pessoas que são consideradas PEP. A exemplo dos deputados estaduais, dos vereadores e dos dirigentes de partidos políticos.

Aquelas pessoas que eram consideradas PEP, como os familiares e as pessoas de relacionamento próximo, passam a ter uma condição especial. Deve ser utilizada essa condição para a classificação de risco e para o acompanhamento das suas movimentações e das suas operações. Isso sim, é o mais importante!

 

Lista PEP da AML 

Considerando que a Lista PEP oferecida pela AML Risco Reputacional sempre foi constituída e atualizada de acordo com as melhores práticas de mercado, nossos clientes já dispõem do benefício de poder contar com todas as informações previstas na regulamentação ora publicada, pois a nossa base de dados é a única que contempla tais informações, e que pode, efetivamente, auxiliar as instituições no cumprimento das regras atuais.

Lançada no ano de 2011 após reivindicações de vários clientes, a Lista PEP produzida pela equipe de Conteúdo da AML Risco Reputacional já é considerada a base de dados mais abrangente, flexível e assertiva do mercado.

São mais de meio milhão de perfis CPF/ CNPJ e em conformidade com a Circular 3.978/20 do BACEN, Instrução 617/19 da CVM, Circular 612/20 da SUSEP e demais reguladores.

Lista PEP

 

Realize também consultas internacionais

Se nós já oferecíamos aos nossos clientes o maior banco de informações reputacionais do país, agora passamos a contar com a extensa base de listas internacionais da Accuity, parceira da AML, que possui listas de sanções internacionais com aprimoramentos, mídia negativa, listas de restritivos locais, listas de empresas estatais e base de PEPs de 250 países e territórios, incluindo o titular, familiares e relacionados.

Entre em contato conosco para entender como a Lista PEP da AML pode auxiliá-lo na gestão dos riscos financeiros, regulatórios e reputacionais de sua empresa.

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O bitcoin em números

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Moedas digitais: é preciso regulamentar para reduzir os riscos

Os investimentos em Bitcoin ou em outras moedas digitais trouxe um novo panorama para o mercado financeiro. Investidores experientes e até mesmo novatos no ramo acompanham diariamente as variações das cotações dessas moedas. Não é à toa, portanto, que o assunto vem ganhando destaque global nos últimos meses.

No entanto, esse tipo de investimento já é considerado de alto risco por alguns especialistas e órgãos públicos, que, por sua vez, alertam para a necessidade de estudá-lo com maior profundidade. O financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro, inclusive, podem estar presentes no uso dessas moedas.

De acordo com Willian Gigliotti, CTO da AML Consulting, apesar de se mostrar eficiente, o Bitcoin pode contribuir com a prática ilegal de evasão de divisas. “Com apenas alguns passos, ou seja, minerar a moeda ou comprar de alguém, é possível transferir esses recursos para fora do país de forma oculta. Há outras maneiras de fazer isso através da internet, como por exemplo, com o uso de jogos virtuais”, alertou Gigliotti.

O ponto central discutido entre os críticos é a ausência de regulamentação para o uso dessas moedas. Atualmente, a legislação brasileira não contempla a tributação digital e, por isso, essas moedas não são garantidas por nenhuma autoridade monetária. É recente, também, a discussão desse aspecto no campo político. Em 2015, o deputado federal Áureo (SD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 2.303/2015, que visa incluir as moedas virtuais e os programas de milhagem aéreas como “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. A proposta ainda aguarda o parecer de uma Comissão Especial.

A criação de uma nova legislação esbarra ainda em duas questões primordiais: qual será o órgão responsável e quem será afetado diretamente. Conforme esclarecido por Flávio Rubinstein, professor da FGV e doutor em Direito Econômico pela USP, a regulamentação pode ser financeira e, nesse caso, caberá ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esse papel. Já a fiscalização ficaria a cargo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e, para fins de tributação, a responsabilidade seria da Receita Federal do Brasil. A respeito da compra e venda de Bitcoins, os principais envolvidos seriam as plataformas de câmbio, no caso, as corretoras e exchanges.

No ponto de vista de Rubinstein: “a regulação, ainda que bem intencionada, poderá afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação. No limite, a regulamentação mal direcionada poderá inibir ou até inviabilizar a inovação tecnológica e financeira”, explica.

Ciente da importância desse tema, o Banco Central publicou, no dia 16 de novembro, um comunicado oficial alertando o mercado sobre o uso do Bitcoin, onde consta que: “as moedas digitais não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor.”

“O Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes”, informou a autoridade através do comunicado.

De acordo com a CVM, também em nota oficial publicada no mesmo dia, há riscos de fraudes e pirâmides financeiras nesse tipo de operação. A chamada Initial Coin Offerings, captações de recursos em moedas digitais, interfere diretamente nesse aspecto.

Apesar de concordar com a importância dessa regulamentação, Gigliotti relembra que a legislação para moedas correntes poderia compor essa nova realidade. “A legislação precisa ser adaptada para as criptomoedas e a esse contexto de risco, ao invés de se criar uma nova lei.”

A tendência, seguindo o comportamento de outras nações, é a criação de uma regulamentação para a moeda. Temos, como exemplo, a BitLicense, que entrou em vigor na cidade de Nova York em 2015, passando a impor regras para empresas que movimentam a moeda. Nesse aspecto, cada vez mais, existe a necessidade de colocar em prática as recomendações de PLD-FT e conhecer a fundo quem é o seu cliente, sobretudo no ambiente digital.