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Empresas resistem em realizar investimentos para a prevenção dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

A multinacional Siemens pagou uma multa recorde de 1,5 bilhão de euros após ser denunciada por crimes de corrupção em diversos países, inclusive no Brasil. Aqui, a empresa se envolveu em esquemas de pagamentos de propinas durante a construção de linhas de Metrô e trens na cidade de São Paulo.

O HSBC, por sua vez, informou que cortará 50 mil postos de trabalho no mundo e já realizou a venda das suas operações no Brasil e na Turquia. Ele já havia sido multado em 1,9 bilhão de dólares, nos EUA, em 2012, após ter sido acusado de operar com traficantes mexicanos e terroristas. Agora, o maior banco europeu passa por uma reestruturação que ainda poderá afetar a sua operação norte-americana.

O vice-presidente da Mendes Júnior e herdeiro do grupo, Sérgio Cunha Mendes, foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O juiz Sérgio Moro determinou ainda o pagamento de uma multa de R$ 1,4 milhão de reais.

A Petrobras, por sua vez, enfrenta um dos maiores escândalos de corrupção do mundo. Foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o envolvimento da estatal no esquema de lavagem de dinheiro da Operação Lava Jato, na controversa aquisição das refinarias de Pasadena (Estados Unidos) e Nansei (Japão), em pagamento de propina para políticos, em fraudes contra a Lei de Licitação, entre outras acusações. Estas denúncias já prejudicam a imagem do Brasil e de empresas brasileiras no exterior. Em meio a esta crise e, considerando as incertezas políticas e econômicas, as agências internacionais de avaliação de risco acabaram por rebaixar a nota do Brasil.

Em outubro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial de quatro corretoras de câmbio e de uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) por indícios de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. De acordo com a assessoria do BC, as corretoras Pioneer, Catedral, Midas e Titu e a DTVM Previbank são acusadas de realizar “inúmeras operações cambiais irregulares” relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Multas, demissões, prisões, problemas de imagem e até fechamento de empresas. O cerco global contra a corrupção e a lavagem de dinheiro está se fechando. Hoje vemos uma convergência maior de padrões, leis e acordos de cooperação entre os países para se fechar negócios respeitando a legislação. Mas mesmo com exemplos globais, muitas empresas no Brasil ainda resistem em investir em mecanismos para prevenir e combater os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Por décadas, gestores de empresas públicas e privadas apostaram na certeza da impunidade para não seguir as práticas corretas nos negócios. “Muitos gestores ainda acreditam que sempre podem dar um jeitinho para burlar as leis e as regras de mercado, seja para maximizar os lucros de negócios lícitos ou mesmo para lavar recursos oriundos de práticas ilícitas, como o narcotráfico e a corrupção”, comenta Alexandre Botelho, sócio-diretor da AML Consulting e especialista em prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes.

O fato é que o cenário aqui no Brasil está mudando rapidamente. Em outubro passado, por exemplo, o Brasil deu um passo importante para o fortalecimento da aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa. A ONU aprovou a resolução apresentada pelo país sobre o uso de procedimentos não criminais – civis e administrativos – no combate à corrupção. Isso auxiliará no atendimento de pedidos de cooperação internacional e também auxiliará em casos de ações civis que tramitam em tribunais estrangeiros.

As sanções estão mais pesadas. De acordo com a Lei Anticorrupção, os gestores de empresas podem ser processados por atos ilícitos. As empresas acabam assumindo a chamada “responsabilidade objetiva”, o que significa que não é mais preciso comprovar o dolo ou a culpa, mas apenas o vínculo. As multas podem chegar a 60 milhões de reais. A Lei Antilavagem, por sua vez, prevê sanções administrativas e penais que incluem multas de 20 milhões de reais e condenações de até 10 anos de prisão para os envolvidos.

Além das punições previstas em lei, as empresas podem sofrer danos irreparáveis. “Uma empresa leva anos para construir a sua reputação e o seu envolvimento em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pode destruí-la rapidamente”, explica Botelho. Existe também o risco de perda de clientes, problemas com gestão de funcionários e exposição negativa na mídia, entre outros.  

Botelho destaca a importância do investimento em mecanismos de prevenção a estes crimes nas empresas. Para ele, os controles internos são muito importantes e as empresas devem planejar rapidamente a criação ou a expansão de suas áreas de Compliance. Para que tudo isso funcione, é de fundamental importância que haja o comprometimento e o envolvimento direto da alta administração, bem como o treinamento continuado de todos os colaboradores. Trata-se de um processo de aculturamento, que ocorre somente a longo prazo.

As empresas precisam repensar a sua postura na aplicação dos orçamentos anuais, pois, quando se trata da implementação de mecanismos de prevenção, estamos lidando com investimentos e não com custos. “Neste novo cenário mundial, prevenir não é mais uma recomendação. Tornou-se essencial para o futuro do negócio”, afirma Botelho.

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Porque a área de Compliance precisa garantir a aplicação da lei anticorrupção

compliance-2-pq-9089978A Lei 12.843/13 entrou em vigor em 2014 e mudou a forma como empresas são responsabilizadas em caso de corrupção envolvendo a administração pública nacional ou estrangeira. Até então, se uma sociedade jurídica participasse de atos de corrupção, apenas as pessoas físicas – dos dois lados – poderiam ser punidas. Na Lei Anticorrupção isso mudou e as empresas podem ser penalizadas tanto na esfera administrativa quando civil. 

“O Brasil passa por uma evolução e estas mudanças nos colocarão alinhados às melhores práticas anticorrupção do mundo”, explica Alexandre Botelho, sócio diretor da AML Consulting e especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Neste sentido, esclarece Botelho, as áreas de Controles Internos ou Compliance têm importância fundamental para colocar em práticas as políticas anticorrupção. Agora, estas áreas são fundamentais na gestão estratégia das empresas. “Estes profissionais precisam estar atentos a qualquer desvio, reforçar a segurança de sócios e investidores e fazer cumprir nas empresas todas as regras em todos os departamentos.”

Em março deste ano, a lei foi regulamentada com o Decreto 8.420, que trata sobre a responsabilidade objetiva administrativa das pessoas jurídicas entre outros pontos. Ficou mais claro como devem funcionar o programa de integridade nas empresas. Mas ainda há questões em aberto sobre a aplicação na prática da legislação. Não há orientação, por exemplo, para explicar se as empresas devem apurar denúncias antes de comunicá-las às autoridades. 

Mas a rigidez da legislação fez as empresas  agilizarem para criar ou reestruturar as suas áreas de Compliance. 

Conheça aqui os principais pontos da lei que transformaram a área de Compliance em importante aliada da empresa para garantir a aplicação da legislação e a segurança da empresa:

• a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, não há a necessidade de averiguação do dolo ou da culpa na prática do ato, tanto na esfera administrativa, quanto civil. Nestes casos basta a comprovação da relação causal, ou seja, o vínculo entre a ação ou a omissão e a consequência.

• não é só a empresa que é culpada, os funcionários da empresa também podem ser punidos por atos ilícitos. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva, com a necessidade de comprovação que o funcionário agiu com dolo ou culpa. 

• a Lei 12.843/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas envolvidas  em atos de corrupção. Mas a exemplo da Lava Jato, a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente a partir da legislação existente para outros tipos de corrupção (veja aqui os tipos de corrupção: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/tipos-de-corrupcao).

• as penalidades previstas na legislação são:
– multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de R$ 6.000,00 até R$ 60.000.000,00), deduzidos os impostos; 
– restituição integral dos benefícios obtidos ilegalmente; 
– perda de bens, direitos ou outros valores que sejam fruto daquela infração; 
– suspensão ou interdição parcial das suas atividades; 
– dissolução compulsória e declaração de inidoneidade por período de 1 a 5 anos.

• a decisão também será publicada em veículos de comunicação, na internet e no próprio local da empresa, visível ao público;

• a empresa será incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas e não poderá, por exemplo, participar de licitações ou fechar qualquer contrato com a administração pública. 

Mas o decreto prevê, no artigo 41, o abrandamento da pena para empresas que comprovarem a implantação de programa de integridade ou o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes.”

Conheça alguns parâmetros que serão utilizados pela comissão da administração pública para avaliar os programas de integridade das empresas:

• comprometimento da alta direção da empresa e o seu apoio visível ao programa;

• criação de padrões de conduta, código de ética e políticas e a sua aplicação para funcionários de todos os cargos, fornecedores e prestadores de serviços;

• treinamentos periódicos sobre o programa;

• procedimentos específicos para evitar fraudes em processos licitatórios ou na execução de contratos administrativos;

• independência e autoridade da estrutura responsável;

• canais de denúncia aberto e divulgados aos funcionários e terceiros e mecanismos de proteção aos denunciantes;

• monitoramento contínuo do programa;

Veja aqui a íntegra da Lei 12846/2013 e do Decreto 8.420/2015:

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm