Projeto de Lei 3.443/08 aperfeiçoa lei de combate à lavagem de dinheiro

O Projeto de Lei 3.443/08, tramitando em regime de prioridade no Senado, altera a Lei 9.613/98 (Lei de combate à lavagem de dinheiro) com o objetivo de facilitar a sua aplicação. Entre as principais alterações, está a extinção da lista de crimes previstos como antecedentes à lavagem e o aumento da pena máxima.

A proposta do Senado prevê genericamente como ‘sujo’ qualquer dinheiro oriundo da prática de infração penal (e não somente o dinheiro do tráfico de drogas e armas, do terrorismo e seu financiamento, do contrabando e da extorsão mediante sequestro, entre outros). Assim, espera-se que seja mais fácil caracterizar os crimes de lavagem, que poderão ser relacionados, por exemplo, ao dinheiro do jogo do bicho ou do comércio clandestino de obras de arte.

A proposta dispensa a elaboração de documento de delação premiada nos casos de lavagem de dinheiro, o que evitaria que os eventuais colaboradores tenham receio de represálias.

Um ponto importante do projeto é a inclusão de diversas pessoas e empresas entre aquelas que devem manter cadastro de seus clientes. Essa exigência passará a valer, entre outras, para as pessoas físicas que exercem atividades de corretagem imobiliária; para as juntas comerciais; para as empresas de transporte e guarda de valores; e para as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de assessoria financeira ou atuem na negociação de direitos de transferência de atletas.

O limite de multa para as instituições que descumprirem regras de manutenção de registros e de comunicação de operações financeiras, que atualmente é de R$ 200 mil, passará para R$ 20 milhões.

O projeto estabelece que a pena para a lavagem de dinheiro será de três a 18 anos de reclusão e multa. Hoje, a pena pode ser de no máximo 10 anos.

A proposta estabelece, ainda, punição ao agente que evitar a comunicação obrigatória de informações sobre operações que possam constituir indícios de crimes. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

Veja a íntegra do Projeto:PL-3443/2008